Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001013-07.2018.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2018

Valor da Causa

R$ 22.423,15

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Segunda Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 3 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTHER MAGALHAES RODRIGUES EVANGELISTA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DE RONDONOPOLIS IRMA ELZA GIOVANELLA

Terceiro

NIVALDO ALMEIDA SANTIAGO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

KARYME PARADA PEDROSA

OAB/MT 22946·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

ESTHER MAGALHAES RODRIGUES EVANGELISTA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DE RONDONOPOLIS IRMA ELZA GIOVANELLA

Terceiro

NIVALDO ALMEIDA SANTIAGO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

CASASUS

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

15/10/2025, 17:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/05/2025, 02:12

Recebidos os autos

14/05/2025, 02:12

Decorrido prazo de KARYME PARADA PEDROSA em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:11

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:07

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 02:23

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/03/2025, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2025, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 04:05

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 17:53

Todas as movimentações(175)

Juntada de Certidão

15/10/2025, 17:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/05/2025, 02:12

Recebidos os autos

14/05/2025, 02:12

Decorrido prazo de KARYME PARADA PEDROSA em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:11

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Documentos

Despacho

•06/06/2019, 18:31

Despacho

•02/03/2020, 14:59

18/03/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:07

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 02:23

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/03/2025, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2025, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 04:05

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 17:53

Conclusos para decisão

13/01/2025, 17:28

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

13/01/2025, 17:05

Processo Desarquivado

13/01/2025, 17:05

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTHER MAGALHAES RODRIGUES EVANGELISTA em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:11

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:10

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 12:12

Expedição de Ofício de RPV

24/09/2024, 12:11

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

16/09/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 16:28

Transitado em Julgado em 16/07/2024

16/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de ESTHER MAGALHAES RODRIGUES EVANGELISTA em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:07

Publicado Sentença em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 08:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/06/2024, 08:03

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 07:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:01

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

30/03/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

18/02/2024, 12:38

Publicado Decisão em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

11/02/2024, 03:16

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:31

Conclusos para despacho

23/01/2024, 14:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/01/2024, 18:06

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

02/01/2024, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 17:06

Juntada de despacho

05/12/2023, 14:48

Juntada de intimação de pauta

05/12/2023, 14:48

Juntada de intimação de pauta

05/12/2023, 14:48

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

05/12/2023, 14:48

Juntada de certidão

05/12/2023, 14:48

Juntada de certidão

05/12/2023, 14:48

Juntada de acórdão

05/12/2023, 14:48

Devolvidos os autos

05/12/2023, 14:48

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

05/12/2023, 14:48

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

31/01/2023, 12:31

Decorrido prazo de ESTHER MAGALHAES RODRIGUES EVANGELISTA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 08:08

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001013-07.2018.8.11.0001. REQUERENTE: ESTHER MAGALHAES RODRIGUES EVANGELISTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Verifico que o recurso interposto nos autos inicialmente preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (art. 41 da LJESP), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (art. 42 da Numero do

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 16:35

Conclusos para decisão

10/01/2023, 12:50

Recebidos os autos

19/12/2022, 17:38

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

19/12/2022, 17:38

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

19/12/2022, 17:37

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/12/2022, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 05:23

Juntada de Petição de recurso inominado

01/12/2022, 09:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/11/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 16:24

Conclusos para despacho

22/11/2022, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 04:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/11/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 22:51

Julgado improcedente o pedido

31/10/2022, 22:51

Conclusos para despacho

07/10/2022, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 08:17

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2022, 08:17

Expedição de Outros documentos.

11/09/2022, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2022, 09:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

14/03/2022, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2020 23:59.

16/11/2020, 15:04

Conclusos para julgamento

14/10/2020, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2020, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2020, 15:30

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 06:35

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2020, 16:26

Juntada de Petição de termo de audiência

11/09/2020, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2020, 09:06

Conclusos para despacho

11/08/2020, 19:29

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2020, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2020

06/08/2020, 01:28

Publicado Despacho em 06/08/2020.

06/08/2020, 01:28

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 18:45

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 18:44

Cancelada a movimentação processual

04/08/2020, 18:37

Conclusos para despacho

04/08/2020, 18:05

Conclusos para despacho

03/08/2020, 17:38

Decorrido prazo de KARYME PARADA PEDROSA em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 03:29

Decorrido prazo de ESTHER MAGALHAES RODRIGUES EVANGELISTA em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2020

16/07/2020, 00:26

Publicado Intimação em 16/07/2020.

16/07/2020, 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2020, 19:01

Juntada de Petição de diligência

14/07/2020, 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2020, 11:38

Juntada de Petição de diligência

14/07/2020, 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2020, 21:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2020, 21:08

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 19:33

Expedição de Mandado.

13/07/2020, 19:33

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 19:33

Expedição de Mandado.

13/07/2020, 19:33

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 19:33

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 17:04

Conclusos para despacho

10/07/2020, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 15:20

Conclusos para decisão

29/04/2020, 10:06

Ato ordinatório praticado

29/04/2020, 10:05

Decorrido prazo de ESTHER MAGALHAES RODRIGUES EVANGELISTA em 16/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 10:52

Publicado Intimação em 09/03/2020.

10/03/2020, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2020

10/03/2020, 02:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2020, 11:34

Juntada de Petição de diligência

06/03/2020, 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2020, 15:24

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 12:16

Expedição de Mandado.

05/03/2020, 12:16

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2020, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2019, 12:21

Decorrido prazo de ESTHER MAGALHAES RODRIGUES EVANGELISTA em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 03:03

Conclusos para despacho

03/07/2019, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 02:52

Publicado Despacho em 10/06/2019.

10/06/2019, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2019, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2019, 18:31

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 18:31

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 18:31

Conclusos para julgamento

02/10/2018, 17:37

Juntada de Petição de petição

12/07/2018, 19:53

Juntada de Petição de contestação

09/07/2018, 22:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação

09/07/2018, 07:10

Audiência conciliação realizada para 26/06/2018 08:10 JUIZADO DA FAZENDA.

26/06/2018, 08:17

Decorrido prazo de KARYME PARADA PEDROSA em 04/06/2018 23:59:59.

05/06/2018, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2018 23:59:59.

05/06/2018, 01:53

Publicado Intimação em 17/05/2018.

17/05/2018, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2018, 00:18

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 14:06

Audiência conciliação designada para 26/06/2018 08:10 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.

26/04/2018, 09:10

Distribuído por sorteio

26/04/2018, 09:10

Despacho

•04/05/2020, 15:20

Despacho

•10/07/2020, 17:04

Despacho

•04/08/2020, 18:44

Despacho

•14/09/2020, 16:26

Despacho

•11/09/2022, 09:15

Documento de comprovação

•13/09/2022, 08:17

Sentença

•31/10/2022, 22:51

Sentença

•23/11/2022, 16:24

Decisão

•10/01/2023, 16:35

Despacho

•25/07/2023, 17:22

Acórdão

•10/11/2023, 07:52

Execução de cumprimento de sentença

•02/01/2024, 22:24

Decisão

•08/02/2024, 14:42

Todos os documentos(20)

Despacho

•06/06/2019, 18:31

Despacho

•02/03/2020, 14:59

Despacho

•04/05/2020, 15:20

Despacho

•10/07/2020, 17:04

Despacho

•04/08/2020, 18:44

Despacho

•14/09/2020, 16:26

Despacho

•11/09/2022, 09:15

Documento de comprovação

•13/09/2022, 08:17

Sentença

•31/10/2022, 22:51

Sentença

•23/11/2022, 16:24

Decisão

•10/01/2023, 16:35

Despacho

•25/07/2023, 17:22

Acórdão

•10/11/2023, 07:52

Execução de cumprimento de sentença

•02/01/2024, 22:24

Decisão

•08/02/2024, 14:42

Decisão

•08/02/2024, 14:42

Sentença

•21/06/2024, 08:03

Sentença

•21/06/2024, 08:03

Sentença

•13/01/2025, 17:53

Sentença

•13/01/2025, 17:53