Procedimento Comum Cível 1018460-53.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1018460-53.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 17:36

Remessa (outros motivos)

19/12/2024, 02:01

Definitivo

18/10/2024, 09:47

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:12

Decurso de Prazo

30/08/2024, 02:09

Publicação

22/08/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1018460-53.2016.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 1 de agosto de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

21/08/2024, 00:00

Expedição de documento

20/08/2024, 14:01

Expedição de documento

20/08/2024, 14:01

Ato ordinatório

01/08/2024, 12:41

Reativação

19/07/2024, 15:57

Documento

19/07/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Essas, as razões por que nego provimento ao recurso. Em decorrência, determino a majoração dos honorários advocatícios em dois por cento (2%), com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator em Subs. Legal

29/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/12/2023, 14:06

Documentos

Intimação

•21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018460-53.2016.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Ação Anulatória de Procedimento Administrativo c/c Tutela Provisória de Urgência, proposta por SAFARI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados na exordial, com o objetivo de concessão de liminar para suspender a exigibilidade da multa arbitrada pelo PROCON, Estadual, objeto do Processo Administrativo FA nº 0114-000.480-7 e a inscrição na dívida ativa. Aduz em apertada síntese, que o Procon, através do Processo Administrativo nº 0114-000.480-7, aplicou multa administrativa, sob o fundamento de que infringiu ditames presentes na legislação consumerista. Relata que a decisão administrativa, condenou a Requerente ao pagamento de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) pelo não comparecimento na audiência, por não ter apresentado o Demonstrativo de Resultado de Exercício, e por supostamente não ter tomado as providências necessárias para mitigar os atos lesivos da consumidora. Argumenta que referida multa é manifestamente ilegítima, pelo que pleiteia sua inexigibilidade, sustentando acerca do seu excessivo valor. Escuda a sua pretensão à vista dos requisitos da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC/2015. Ao final requer a confirmação da tutela deferida. Atribuiu à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram acostados os documentos. Em decisão no id 4980141, não foi concedida liminar, nem os benefícios da justiça gratuita, bem como foi afastado do polo passivo da lide o Procon/MT, que não dispõe de personalidade jurídica própria (id 4980141). Decretada a revelia do Requerido, sem aplicar-lhe os efeitos do art. 344 do CPC (id7772389). Instadas, apenas o Requerido informou que não pretende produzir provas. Ministério Público declinou de sua intervenção nestes autos. II – Fundamentação De proemio, cumpre anotar, a desnecessidade de dilação probatória no caso em tela, pois trata-se de matéria unicamente de direito e, por isso, passo ao julgamento antecipado da lide, o que faço nos termos do art. 355, inc. I do CPC. Como relatado, busca a Autora a procedência da demanda para que seja declarada a nulidade da multa arbitrada pelo PROCON Estadual, objeto do Processo Administrativo FA nº 0114-000.480-7. Em que pese a argumentação despendida pela Autora, entendo que o pleito não merece acolhimento, isso porque, analisando os autos, verifica-se que, à luz do princípio da legalidade (arts. 5º, II e 37, caput da CF/88), a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos entes federativos deve obedecer, dentre outros, ao princípio da legalidade. Ora, os documentos acostados à exordial, notadamente o Processo Administrativo em apreço, que deu origem à aplicação da multa administrativa, dão conta de que o PROCON não está, em nenhum momento, extrapolando sua competência, bem como não agindo e maneira ilegal, mas apenas fazendo cumprir norma constante do CDC, e, mais ainda, da própria Carta Magna, que se traduz precipuamente no direito de informação. Com efeito, dispõe o Decreto Federal nº. 2.181/97, que regulamenta a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e fixa as normas gerais de aplicação das sanções administrativas referidas na Lei nº. 8.078/90 nos seguintes termos, in verbis: DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 2º. Integram o SNDC a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça SDC, por meio do seu Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor-DPDC, e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipal e as entidades civis de defesa do consumidor. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÕES INTEGRANTES DO SNDC Art. 3º. Compete ao DPPC, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: (...) X – fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor; (...) Art. 4º. No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XI do art. 3º deste Decreto e, ainda: (...) Art. 5º. Qualquer entidade ou órgão da Administração pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo. E nos diz o CDC, a respeito das penalidades, no que importa: “Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: (...) II – multa; É justamente para se evitar situações de abusos, que o Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo equalizar relações jurídicas de forma a restabelecer o equilíbrio entre as partes que não detém a mesma força ou poderio econômico. Neste sentido, analisando o Termo de Reclamação, proveniente do Processo Administrativo que deu azo à imposição da multa em que se pretende a anulação, qual seja o Processo Administrativo FA nº. 0114-000.480-7, verifica-se que o órgão fiscalizatório do PROCON, ao aplicar a multa administrativa objeto da presente demanda, obedeceu àquilo previsto em lei, uma vez que, considerando que referida multa tem força coercitiva, o valor arbitrado não se afigura excessivo, porquanto se deu com base na regulamentação dada à matéria, conforme predispõe o Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 57 – A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único – A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo – Destacamos. Evidentemente que na hipótese em tela, embora no ponto de vista do infrator o valor da multa administrativa seja considerada excessiva e de caráter eminentemente confiscatório, fato é que a mesma atendeu aos parâmetros legais, não restando, portanto, caracterizada a desproporcionalidade, tampouco a falta de razoabilidade na aplicação da pena administrativa em testilha. Nesse contexto, não há que se falar em multa excessiva, porquanto esta foi determinada por meio de processo administrativo em estrita observância ao devido processo legal e dentro dos limites estabelecidos por lei. De mais a mais, denota-se, inclusive, que supraditas decisões encontram-se perfeitamente fundamentadas, conforme se pode observar de toda a malha documentária encartada. Cabe ressaltar que ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, a Constituição e os princípios gerais do Direito, verificando se há ou não compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso, entretanto, interferir no mérito administrativo. Desse modo, revelando-se o ato contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos. No caso posto sub judice, verifica-se que foi oportunizada a ampla defesa administrativa na aplicação da pena de multa pelo órgão do PROCON, não demonstrando qualquer ilegalidade no processo administrativo que tramitou no órgão de proteção ao consumidor, razão pela qual a multa deve ser mantida, até porque o órgão da Administração agiu em conformidade com os princípios norteadores dos atos. Ademais, como já consignado em outras linhas, observa-se que o objeto da ação, na sua essência, gira em torno da análise do mérito administrativo, que nos ensinamentos do professor Hely Lopes Meirelles, profere a seguinte máxima: O conceito de mérito administrativo é de difícil fixação, mas poderá ser assinalada sua presença toda a vez que a Administração decidir ou atuar valorando internamente as consequências ou vantagens do ato. O mérito administrativo consubstancia-se, portanto, na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realiza”. O professor ensina ainda que nos atos vinculados não há faculdade de opção do administrador e que, portanto, não se pode falar em mérito. Já nos atos discricionários, nos quais observamos, além dos elementos vinculados (competência, finalidade e forma), encontramos ainda o motivo e o objeto e, relativamente a estes, a Administração tem liberdade ao decidir, sem possibilidade de correção judicial, salvo quando caracterizado o excesso ou desvio de poder. Ainda segundo o professor Meirelles (1990), nos atos discricionários, não caberia ao judiciário rever os critérios adotados pelo administrador, porque não existiriam padrões de legalidade para aferir essa atuação. Todavia, o ato poderia ser revisto e anulado pelo Judiciário, desde que, se vislumbre nele qualquer ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder. Desta forma, entendo que é nítida a natureza discricionária do ato da Administração Pública, que pode estabelecer as condições que entender necessárias para a aplicação da multa, desde que observado sempre a questão envolta à legalidade, o que no presente caso fora devidamente observado pelo administrado. Ou seja, não há ilegalidade, tampouco ofensa ao princípio da razoabilidade e/ou ilegalidade como alegado pela parte Requerente, mas sim nítida aplicação do princípio da legalidade. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: APELAÇÃO — AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE. MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese de não provimento do recurso, possível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (N.U 1038965-60.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/11/2022, Publicado no DJE 04/11/2022). Assim, à vista do sistema adotado pelo nosso ordenamento jurídico para a análise da regularidade dos atos administrativos, cabe ao Poder Judiciário somente o controle de legalidade do ato, não podendo se manifestar quanto ao mérito do ato administrativo deste (finalidade e motivo), razão pela qual se impõe a improcedência dos pedidos. III – Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, este Juízo JULGA IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e declara extinto o processo com resolução do mérito. Condena o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixa no percentual de 10% (dez por cento) do valor dado à causa, nos termos do §2º, 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquive-se com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00