Execução Fiscal 0000154-12.2012.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR

Partes do Processo

FAZENDAS REUNIDAS LISOT LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:23

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 06:27

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:20

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 13:51

Definitivo

03/10/2025, 13:51

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 12:48

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 20:31

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 18:50

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 22:07

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 16:43

Decurso de Prazo

06/08/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 11:48

Decurso de Prazo

16/07/2025, 10:52

Decurso de Prazo

16/07/2025, 09:31

Todas as movimentações(148)

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:23

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 06:27

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:20

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 13:51

Documentos

•05/08/2024, 00:00

•07/12/2023, 00:00

Definitivo

03/10/2025, 13:51

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 12:48

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 20:31

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 18:50

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 22:07

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 16:43

Decurso de Prazo

06/08/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 11:48

Decurso de Prazo

16/07/2025, 10:52

Decurso de Prazo

16/07/2025, 09:31

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 15:59

Decurso de Prazo

19/06/2025, 02:08

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 10:59

Outras Decisões

18/06/2025, 10:59

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 22:17

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 16:09

Decurso de Prazo

17/04/2025, 02:08

Petição (Contra-razões)

24/03/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 07:48

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 13:37

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 15:36

Petição (Exceção de praça©-executividade)

09/12/2024, 14:23

Expedição de documento

15/11/2024, 08:46

Decurso de Prazo

20/09/2024, 02:04

Decurso de Prazo

28/08/2024, 02:07

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 16:00

Publicação

06/08/2024, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000154-12.2012.8.11.0100. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FAZENDAS REUNIDAS LISOT LTDA 1. Compulsando-se os autos, verifico que a parte executada foi citada por edital, contudo, não houve nomeação de defensor dativo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prosseguimento da execução fiscal sem a nomeação de defensor dativo ao executado citado por edital resulta em nulidade de todos os atos processuais. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao executado revel citado por edital, deverá ser nomeado curador especial com legitimidade para apresentar embargos, nos termos da Súmula 196 do STJ. Entendimento ratificado por ocasião julgamento do REsp 1.110.548/PB, pela Corte Especial, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos. 2. Agravo regimental não provido” (STJ - AgRg no REsp: 1459381 GO 2014/0130420-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/09/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2014). Desse modo, INDEFIRO o pedido de constrição de bens. 2. DÊ-SE vista dos autos à Defensoria Pública para que exerça o papel de Curadora Especial. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. ÀS PROVIDÊNCIAS. Brasnorte/MT, assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

05/08/2024, 00:00

Expedição de documento

02/08/2024, 20:58

Expedição de documento

02/08/2024, 20:58

Curador

02/08/2024, 20:58

Decurso de Prazo

03/02/2024, 03:24

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:27

Conclusão (para decisão)

12/01/2024, 19:08

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 16:30

Publicação

11/12/2023, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Dados do ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000154-12.2012.8.11.0100. Requerente: ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FAZENDAS REUNIDAS LISOT LTDA ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO Certifico que, neste ato faço juntada das peças processuais produzidas no sistema legado (Apolo) Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Brasnorte - MT, 25 de abril de 2022 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/12/2023, 00:00

Expedição de documento

06/12/2023, 13:04

Expedição de documento

06/12/2023, 13:04

Recebimento

06/12/2023, 13:02

Evolução da Classe Processual

06/12/2023, 13:01

Ato ordinatório

27/04/2022, 17:23

Ato ordinatório

25/04/2022, 13:04

Publicação

07/04/2022, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2022, 04:51

Expedição de documento

05/04/2022, 18:13

Mudança de Classe Processual

05/04/2022, 18:13

Remessa

05/04/2022, 18:13

Desarquivamento

24/02/2022, 13:55

Definitivo

29/11/2021, 20:00

Expedição de documento

09/06/2020, 11:50

Publicação

17/03/2020, 14:00

Expedição de documento

14/03/2020, 10:00

Ato ordinatório

13/03/2020, 15:51

Expedição de documento

13/03/2020, 13:46

Expedição de documento

26/02/2020, 15:41

Entrega em carga/vista

06/08/2019, 13:59

Outras Decisões

23/07/2019, 08:58

Conclusão (para despacho)

23/07/2019, 08:39

Petição (Petição (outras))

25/03/2019, 15:36

Entrega em carga/vista

18/03/2019, 14:44

Entrega em carga/vista

29/11/2018, 14:34

Expedição de documento

29/11/2018, 14:31

Entrega em carga/vista

10/10/2018, 13:20

Entrega em carga/vista

01/10/2018, 14:58

Expedição de documento

23/08/2018, 13:54

Documento

10/07/2018, 16:08

Ato ordinatório

10/07/2018, 14:47

Expedição de documento

05/07/2018, 16:54

Ato ordinatório

21/06/2018, 10:38

Mandado

20/06/2018, 14:05

Ato ordinatório

18/06/2018, 15:40

Expedição de documento

18/06/2018, 12:20

Petição (Petição (outras))

02/10/2017, 13:24

Documento

02/10/2017, 13:21

Entrega em carga/vista

29/09/2017, 18:55

Entrega em carga/vista

14/08/2017, 15:38

Expedição de documento

09/08/2017, 14:30

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/08/2017, 14:45

Petição (Petição (outras))

21/07/2016, 15:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/07/2016, 14:51

Entrega em carga/vista

17/02/2016, 10:53

Mero expediente

16/02/2016, 20:05

Conclusão (para despacho)

16/02/2016, 20:04

Entrega em carga/vista

28/12/2015, 15:20

Entrega em carga/vista

14/10/2015, 13:57

Entrega em carga/vista

01/10/2015, 14:37

Publicação

01/10/2015, 13:05

Expedição de documento

30/09/2015, 10:06

Mero expediente

29/09/2015, 15:55

Entrega em carga/vista

13/08/2015, 18:42

Entrega em carga/vista

10/08/2015, 15:07

Mero expediente

07/08/2015, 18:25

Entrega em carga/vista

07/07/2015, 14:12

Conclusão (para despacho)

07/07/2015, 13:09

Petição (Petição (outras))

06/07/2015, 13:35

Entrega em carga/vista

24/11/2014, 18:00

Entrega em carga/vista

09/10/2014, 14:25

Expedição de documento

08/09/2014, 15:46

Petição (Petição (outras))

26/09/2013, 14:49

Entrega em carga/vista

03/09/2013, 18:01

Ato ordinatório

02/08/2013, 15:43

Entrega em carga/vista

07/01/2013, 17:37

Ato ordinatório

03/12/2012, 16:56

Ato ordinatório

30/11/2012, 22:39

Ato ordinatório

30/11/2012, 22:39

Ato ordinatório

30/11/2012, 22:38

Ato ordinatório

23/11/2012, 15:53

Ato ordinatório

23/11/2012, 15:53

Documento

23/11/2012, 15:53

Entrega em carga/vista

21/08/2012, 14:13

Mero expediente

20/08/2012, 16:19

Entrega em carga/vista

20/08/2012, 16:12

Conclusão (para despacho)

20/08/2012, 16:02

Ato ordinatório

20/08/2012, 16:02

Ato ordinatório

07/08/2012, 15:44

Ato ordinatório

26/07/2012, 17:09

Ato ordinatório

25/06/2012, 16:32

Ato ordinatório

25/06/2012, 16:26

Expedição de documento

25/06/2012, 15:46

Ato ordinatório

22/06/2012, 18:03

Expedição de documento

22/06/2012, 16:43

Expedição de documento

22/06/2012, 16:42

Ato ordinatório

07/05/2012, 14:36

Ato ordinatório

29/03/2012, 19:24

Entrega em carga/vista

29/03/2012, 19:23

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2012, 13:00

Entrega em carga/vista

20/03/2012, 10:47

Conclusão (para despacho)

19/03/2012, 14:05

Ato ordinatório

19/03/2012, 09:55

Ato ordinatório

15/03/2012, 16:22

Expedição de documento

15/03/2012, 16:22

Ato ordinatório

15/03/2012, 16:22

Distribuição (sorteio)

13/03/2012, 15:36