Execução Fiscal 0000441-72.2012.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR

Partes do Processo

C V M COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

Reu

CLEBER MENDES DO NASCIMENTO

Reu

GERUSA GOMES FONSECA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decurso de Prazo

11/10/2024, 02:05

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 15:06

Documento

03/09/2024, 18:32

Remessa (outros motivos)

03/09/2024, 16:52

Definitivo

03/09/2024, 16:52

Trânsito em julgado

02/09/2024, 17:40

Expedição de documento

23/08/2024, 18:24

Conclusão (para julgamento)

16/08/2024, 10:13

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 10:13

Expedição de documento

28/06/2024, 14:33

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 09:30

Decurso de Prazo

28/06/2024, 01:03

Decurso de Prazo

05/06/2024, 08:06

Publicação

10/05/2024, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 01:33

Todas as movimentações(123)

Decurso de Prazo

11/10/2024, 02:05

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 15:06

Documento

03/09/2024, 18:32

Remessa (outros motivos)

03/09/2024, 16:52

Definitivo

03/09/2024, 16:52

Documentos

•09/05/2024, 00:00

Trânsito em julgado

02/09/2024, 17:40

Expedição de documento

23/08/2024, 18:24

Conclusão (para julgamento)

16/08/2024, 10:13

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 10:13

Expedição de documento

28/06/2024, 14:33

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 09:30

Decurso de Prazo

28/06/2024, 01:03

Decurso de Prazo

05/06/2024, 08:06

Publicação

10/05/2024, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000441-72.2012.8.11.0100. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C V M COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME e outros (2) 1. Compulsando-se os autos, verifico que a parte executada foi citada por edital, contudo, não houve nomeação de defensor dativo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prosseguimento da execução fiscal sem a nomeação de defensor dativo ao executado citado por edital resulta em nulidade de todos os atos processuais. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao executado revel citado por edital, deverá ser nomeado curador especial com legitimidade para apresentar embargos, nos termos da Súmula 196 do STJ. Entendimento ratificado por ocasião julgamento do REsp 1.110.548/PB, pela Corte Especial, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos. 2. Agravo regimental não provido” (STJ - AgRg no REsp: 1459381 GO 2014/0130420-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/09/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2014). Desse modo, INDEFIRO o pedido de constrição de bens. 2. Considerando o fato de que a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso agora possui Defensor atuante nesta Comarca, DÊ-SE vista dos autos à Defensoria Pública para que exerça o papel de Curadora Especial. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. ÀS PROVIDÊNCIAS. Brasnorte/MT, assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

09/05/2024, 00:00

Expedição de documento

08/05/2024, 19:20

Expedição de documento

08/05/2024, 19:20

Decurso de Prazo

17/04/2024, 01:06

Conclusão (para decisão)

25/03/2024, 18:56

Petição (Petição (outras))

23/03/2024, 13:14

Expedição de documento

27/02/2024, 14:35

Decurso de Prazo

03/02/2024, 03:24

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:27

Publicação

11/12/2023, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Dados do ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000441-72.2012.8.11.0100. Requerente: ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: C V M COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, GERUSA GOMES FONSECA, CLEBER MENDES DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO Certifico que, neste ato faço juntada das peças processuais produzidas no sistema legado (Apolo) Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Brasnorte - MT, 25 de abril de 2022 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/12/2023, 00:00

Expedição de documento

06/12/2023, 12:45

Expedição de documento

06/12/2023, 12:45

Recebimento

06/12/2023, 12:43

Evolução da Classe Processual

06/12/2023, 12:43

Ato ordinatório

27/04/2022, 17:29

Ato ordinatório

25/04/2022, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2022, 04:34

Expedição de documento

05/04/2022, 17:57

Mudança de Classe Processual

05/04/2022, 17:57

Remessa

05/04/2022, 17:57

Desarquivamento

24/02/2022, 13:55

Definitivo

29/11/2021, 20:00

Expedição de documento

09/06/2020, 11:50

Publicação

19/03/2020, 14:02

Expedição de documento

18/03/2020, 09:59

Ato ordinatório

17/03/2020, 17:10

Expedição de documento

17/03/2020, 17:06

Expedição de documento

17/03/2020, 12:41

Entrega em carga/vista

06/08/2019, 13:34

Outras Decisões

23/07/2019, 09:01

Conclusão (para despacho)

23/07/2019, 08:39

Petição (Petição (outras))

25/03/2019, 14:31

Entrega em carga/vista

18/03/2019, 14:52

Entrega em carga/vista

26/11/2018, 15:12

Expedição de documento

26/11/2018, 15:09

Expedição de documento

23/11/2018, 17:44

Documento

09/11/2018, 17:27

Expedição de documento

08/11/2018, 17:15

Ato ordinatório

29/10/2018, 13:54

Expedição de documento

25/10/2018, 17:49

Documento

27/08/2018, 13:55

Expedição de documento

07/08/2018, 18:08

Expedição de documento

03/08/2018, 15:11

Ato ordinatório

03/08/2018, 14:15

Expedição de documento

02/08/2018, 15:33

Expedição de documento

19/04/2018, 17:00

Ato ordinatório

19/04/2018, 13:16

Expedição de documento

18/04/2018, 18:00

Processo Encaminhado

18/04/2018, 16:33

Petição (Petição (outras))

14/11/2017, 13:37

Documento

14/11/2017, 13:36

Entrega em carga/vista

30/10/2017, 14:29

Entrega em carga/vista

07/08/2017, 14:06

Expedição de documento

28/07/2017, 16:19

Documento

14/07/2017, 13:40

Expedição de documento

27/06/2017, 14:06

Ato ordinatório

26/06/2017, 16:26

Ato ordinatório

26/06/2017, 16:25

Expedição de documento

30/05/2017, 16:57

Documento

05/05/2017, 17:20

Documento

05/05/2017, 17:20

Ato ordinatório

29/11/2016, 18:51

Expedição de documento

29/11/2016, 18:49

Expedição de documento

29/11/2016, 18:38

Entrega em carga/vista

20/06/2016, 17:46

Mero expediente

16/06/2016, 09:52

Entrega em carga/vista

23/05/2016, 10:38

Conclusão (para despacho)

23/05/2016, 09:54

Petição (Petição (outras))

19/05/2016, 16:41

Entrega em carga/vista

28/04/2016, 15:05

Entrega em carga/vista

08/03/2016, 15:55

Entrega em carga/vista

19/02/2016, 16:50

Mero expediente

16/02/2016, 15:29

Conclusão (para despacho)

16/02/2016, 15:28

Entrega em carga/vista

13/01/2016, 13:35

Outras Decisões

13/01/2016, 09:25

Entrega em carga/vista

13/01/2016, 09:18

Entrega em carga/vista

11/12/2015, 16:55

Entrega em carga/vista

08/10/2015, 14:21

Conclusão (para despacho)

08/10/2015, 12:36

Expedição de documento

07/10/2015, 13:58

Documento

18/07/2014, 15:36

Ato ordinatório

02/08/2013, 15:39

Entrega em carga/vista

09/07/2013, 15:09

Entrega em carga/vista

01/02/2013, 14:12

Ato ordinatório

17/01/2013, 10:26

Documento

04/01/2013, 17:40

Expedição de documento

05/12/2012, 17:02

Ato ordinatório

05/12/2012, 15:14

Ato ordinatório

29/11/2012, 10:59

Ato ordinatório

26/11/2012, 12:42

Expedição de documento

21/11/2012, 16:54

Expedição de documento

21/11/2012, 16:54

Ato ordinatório

13/11/2012, 11:11

Ato ordinatório

13/11/2012, 11:10

Ato ordinatório

17/07/2012, 17:54

Ato ordinatório

03/07/2012, 14:18

Entrega em carga/vista

03/07/2012, 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito

02/07/2012, 18:08

Entrega em carga/vista

22/06/2012, 14:35

Conclusão (para despacho)

21/06/2012, 14:42

Ato ordinatório

20/06/2012, 18:14

Ato ordinatório

18/06/2012, 17:58

Expedição de documento

18/06/2012, 17:58

Ato ordinatório

18/06/2012, 17:58

Distribuição (sorteio)

18/06/2012, 14:23

Intimação

•07/12/2023, 00:00