Execução Fiscal 0000542-22.2006.8.11.0100 - TJMT

Execução Fiscal 0000542-22.2006.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

17/01/2025, 13:15

Remessa (outros motivos)

22/07/2024, 15:33

Definitivo

22/07/2024, 15:33

Ato ordinatório

22/07/2024, 15:26

Decurso de Prazo

05/04/2024, 01:14

Decurso de Prazo

08/03/2024, 22:43

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 15:24

Publicação

14/02/2024, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2024, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000542-22.2006.8.11.0100. EXEQUENTE: MINISTÉRIO DA FAZENDA EXECUTADO: DIRCEU LUIZ BORGES - ME 1. A Fazenda Pública se manifestou, em 19/01/2024, requerendo a extinção do feito, pela prescrição intercorrente, bem como a condenação da parte executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais (ID 138878514). 2. Em que pese o pedido formulado, melhor sorte não assiste ao exequente. Compulsando-se os autos, verifica-se que o executado apresentou exceção de pré-executividade e, em 12/12/2007, sobreveio a prolação de sentença, que acolheu a exceção, declarando a prescrição dos débitos tributários veiculados nas CDAs que instruem a inicial (ID 81726554, págs. 4/24). A parte exequente interpôs recurso de apelação cível, ao qual a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negou provimento, sendo certificado que transitou em julgado o “decisum” em 26/10/2017 (ID 81726554, pág. 154). Os autos retornaram do TRF 1ª Região e foram conclusos em 23/04/2018 (ID 81726554, pág. 158). Digitalizados os autos, sobreveio pedido de habilitação do ESPÓLIO DE DIRCEU LUIZ BORGES, formulado por seu inventariante RAPHAEL FELIPE BORGES (ID 109102032). A Fazenda Pública, então, pediu a extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente (ID 138878514). Constata-se, assim, que não há falar em prescrição intercorrente, porque já houve prolação de sentença transitada em julgado nos autos, de modo que a execução fiscal já se findou. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no ID 138878514. 3. DEFIRO o pedido de ID 109102032, a fim de que seja habilitado o espólio da parte executada nos autos. RETIFIQUE-SE a autuação, para que passe a constar o espólio no polo passivo da demanda, bem como seu advogado, conforme instrumento de mandato localizado no ID 109102035. 4. Cumpridas as diligências acima, não subsistindo mais o feito executivo, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Brasnorte/MT, assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

12/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2024, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2024, 18:27

Arquivamento

10/02/2024, 18:27

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:27

Conclusão (para julgamento)

19/01/2024, 16:44

Documentos

Decisão

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000542-22.2006.8.11.0100. EXEQUENTE: MINISTÉRIO DA FAZENDA EXECUTADO: DIRCEU LUIZ BORGES - ME 1. A Fazenda Pública se manifestou, em 19/01/2024, requerendo a extinção do feito, pela prescrição intercorrente, bem como a condenação da parte executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais (ID 138878514). 2. Em que pese o pedido formulado, melhor sorte não assiste ao exequente. Compulsando-se os autos, verifica-se que o executado apresentou exceção de pré-executividade e, em 12/12/2007, sobreveio a prolação de sentença, que acolheu a exceção, declarando a prescrição dos débitos tributários veiculados nas CDAs que instruem a inicial (ID 81726554, págs. 4/24). A parte exequente interpôs recurso de apelação cível, ao qual a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negou provimento, sendo certificado que transitou em julgado o “decisum” em 26/10/2017 (ID 81726554, pág. 154). Os autos retornaram do TRF 1ª Região e foram conclusos em 23/04/2018 (ID 81726554, pág. 158). Digitalizados os autos, sobreveio pedido de habilitação do ESPÓLIO DE DIRCEU LUIZ BORGES, formulado por seu inventariante RAPHAEL FELIPE BORGES (ID 109102032). A Fazenda Pública, então, pediu a extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente (ID 138878514). Constata-se, assim, que não há falar em prescrição intercorrente, porque já houve prolação de sentença transitada em julgado nos autos, de modo que a execução fiscal já se findou. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no ID 138878514. 3. DEFIRO o pedido de ID 109102032, a fim de que seja habilitado o espólio da parte executada nos autos. RETIFIQUE-SE a autuação, para que passe a constar o espólio no polo passivo da demanda, bem como seu advogado, conforme instrumento de mandato localizado no ID 109102035. 4. Cumpridas as diligências acima, não subsistindo mais o feito executivo, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Brasnorte/MT, assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

12/02/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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