Execução Fiscal 0001382-90.2010.8.11.0100 - TJMT

Execução Fiscal 0001382-90.2010.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO TERCEIRA C��MARA DE DIREITO P��BLICO E COLETIVO N��mero ��nico: 0001382-90.2010.8.11.0100 Classe: APELA��O C��VEL (198) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [MUNICIPIO DE BRASNORTE - CNPJ: 01.375.138/0001-38 (APELANTE), IVANIR ROMAN FRANDOLOSO - CPF: 385.847.199-20 (APELADO), AMANDA MENEZES LOBO - CPF: 054.366.321-30 (ADVOGADO), EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI - CPF: 026.111.326-74 (ADVOGADO)] A C �� R D �� O Vistos, relatados e discutidos os autos em ep��grafe, a TERCEIRA C��MARA DE DIREITO P��BLICO E COLETIVO do Tribunal de Justi��a do Estado de Mato Grosso, sob a Presid��ncia Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decis��o: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECU��O FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICA��O IMEDIATA DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLU��O CNJ N�� 547/2024 AOS PROCESSOS EM TR��MITE. D��BITO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO. AUS��NCIA DE PR��VIAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. EXTIN��O SEM RESOLU��O DE M��RITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apela��o interposto pelo Munic��pio de Brasnorte contra senten��a que, nos termos do art. 485, VI, do CPC, extinguiu execu��o fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolu��o CNJ n�� 547/2024, em raz��o do d��bito fiscal ser inferior a R$ 10.000,00. II. Quest��o em discuss��o 2. Examinar a aplicabilidade imediata do Tema 1184 e da Resolu��o CNJ n�� 547/2024 a processos em curso, especialmente considerando o entendimento do STF sobre execu��es fiscais de baixo valor e a exig��ncia de medidas administrativas pr��vias ao ajuizamento ou manuten��o dessas a��es. III. Raz��es de decidir 3. A tese fixada pelo STF no Tema 1184 aplica-se a execu��es fiscais em curso e posteriores, pois trata-se de interpreta��o da norma existente, n��o de cria��o de nova regra, conforme reiterado pelo Supremo em julgamentos vinculantes e pelos embargos de declara��o opostos ao RE 1.355.208. 4. O d��bito fiscal de R$ 1.880,87, inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolu��o CNJ n�� 547/2024, configura cr��dito de baixo valor, cuja execu��o fiscal depende da demonstra��o da ado��o de medidas administrativas, como tentativa de concilia��o e protesto do t��tulo, salvo comprova��o de sua inadequa��o por raz��es de efici��ncia administrativa. 5. O munic��pio apelante n��o comprovou a realiza��o dessas medidas e n��o formulou pedido de suspens��o do processo para adequa��o ��s exig��ncias administrativas, limitando-se a requerer o prosseguimento da execu��o fiscal. 6. A extin��o do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, est�� em conson��ncia com o entendimento consolidado no Tema 1184 do STF e na Resolu��o CNJ n�� 547/2024. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Senten��a mantida. Tese de julgamento: "1. A tese firmada no Tema 1184 do STF e as disposi��es da Resolu��o CNJ n�� 547/2024 aplicam-se aos processos de execu��o fiscal em curso, alcan��ando os cr��ditos de baixo valor (inferiores a R$ 10.000,00). 2. A extin��o de execu��o fiscal de baixo valor exige a demonstra��o, pelo ente p��blico, da ado��o de medidas administrativas pr��vias, como tentativa de concilia��o e protesto do t��tulo, salvo inefic��cia comprovada dessas provid��ncias." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Resolu��o CNJ n�� 547/2024, art. 1��; Tema 1184 do STF (RE 1.355.208). Jurisprud��ncia relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1184); TJ-MT, Apela��o C��vel n�� 1005519-54.2017.8.11.0003. R E L A T �� R I O RELAT��RIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGR��GIA C��MARA Trata-se de recurso de apela��o c��vel interposto pelo MUNICIPIO DE BRASNORTE, contra a senten��a proferida pelo Ju��zo da Comarca de Brasnorte, que, nos termos do artigo 485, VI, do C��digo de Processo Civil, julgou extinto, sem resolu��o de m��rito, o processo relativo �� execu��o fiscal ajuizada em face de VANIR ROMAN FRANDOLOSO, com fundamento no Tema 1184 fixado do STF e na Resolu��o n��. 547 do CNJ, em raz��o de o d��bito fiscal ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O apelante sustenta a inaplicabilidade do Tema 1184 do STF e da Resolu��o n�� 547/CNJ, tendo em vista que o ajuizamento da a��o �� anterior ao julgamento do precedente compuls��rio. Assim, requer o provimento do recurso, para reformar a senten��a, determinando o prosseguimento da execu��o fiscal. As contrarraz��es n��o foram apresentadas. Dispensada a interven��o ministerial, em aten��o �� S��mula n.�� 189 do STJ. �� o relat��rio. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Conforme relatado, trata-se de recurso de apela��o interposto contra senten��a, em aplica��o ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, e �� Resolu��o do Conselho Nacional de Justi��a n�� 547/24, extinguiu a execu��o fiscal promovida pelo munic��pio apelante, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em raz��o do valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O apelado sustenta inaplicabilidade do Tema 1184 do STF e da Resolu��o n�� 547/CNJ, com fundamento no art. 14 do CPC, uma vez que a a��o foi ajuizada antes do julgamento do precedente compuls��rio. Sem raz��o, contudo. Em que pese o executivo fiscal tenha sido distribu��do antes do julgamento do tema, sua aplica��o �� imediata aos processos em tr��mite e aos novos executivos, j�� que o entendimento caracteriza apenas interpreta��o da norma e n��o estabelecimento de nova regra, que se submete ao princ��pio da irretroatividade ou do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30.5.17). Outrossim, merece destaque o esclarecimento ministrado pelo Presidente da Excelsa Corte, Ministro Lu��s Roberto Barroso, na sess��o plen��ria que esgotou o exame da mat��ria tem��tica, espancando qualquer d��vida a respeito da aplica��o do item 2 da tese firmada, deixando claro que o entendimento sedimentado pelo Tema 1.184 incide, tamb��m, sobre as execu��es fiscais que j�� estavam em andamento. Vejamos: ��O SENHOR MINISTRO ANDR�� MENDON��A �� (��) Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas pe��o um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ��n��o impede�� ou ��impede��? O SENHOR MINISTRO LU��S ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) �� O tr��mite de a��es de execu��o fiscal n��o impede. A proposta da eminente Ministra C��rmen �� que as que j�� est��o em curso podem sofrer a incid��ncia do item 2. (��) Agrade��o �� Ministra C��rmen L��cia a presteza com que acudiu ao pedido desta Presid��ncia para trazer este processo a julgamento. Como todos sabem �� e darei os dados em seguida -, a execu��o fiscal �� o maior gargalo da Justi��a brasileira. Esta decis��o vai permitir que possamos avan��ar de maneira significativa na redu��o do estoque de execu��es fiscais existentes no pa��s. Ministra C��rmen L��cia, Vossa Excel��ncia prestou ao Tribunal, ao pa��s e a mim mesmo, pessoalmente �� por isso lhe sou grato -, um grande servi��o.�� (destaque nosso �� poss��vel, ainda, conferir o di��logo entre o Ministro Andr�� Mendon��a e o Presidente da Corte na grava��o do julgamento: https://www.youtube.com/watch?v=R37W19lQ-um - aos 14 minutos e 30 segundos do v��deo). A conclus��o exarada pelo eminente Ministro Presidente foi referendada no julgamento proferido nos embargos de declara��o, opostos contra o aresto de repercuss��o geral, nos seguintes termos: ��O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declara��o, sem atribui��o de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercuss��o geral fixada na esp��cie aplica-se somente aos casos de execu��o fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo tamb��m sobre as execu��es fiscais suspensas em raz��o do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.�� (Plen��rio, Sess��o Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.) Nessa linha de intelec��o, resta consolidado o entendimento de que tese de repercuss��o geral se protrai para atingir os processos sub judice. No caso em exame, a execu��o fiscal visava �� cobran��a de cr��dito tribut��rio de R$ 1.880,87 (mil oitocentos e oitenta reais e oitenta e sete centavos), representado pela CDA n�� 80/2010, cujo montante foi considerado de pequeno valor pelo ju��zo a quo, apto a n��o justificar os custos processuais desembolsados com propositura das a��es de execu��o fiscal. Com efeito, no julgamento do Tema n�� 1184, proferido na sede do Recurso Extraordin��rio 1355208/SC, com repercuss��o geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: ��1. �� leg��tima a extin��o de execu��o fiscal de baixo valor pela aus��ncia de interesse de agir tendo em vista o princ��pio constitucional da efici��ncia administrativa, respeitada a compet��ncia constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execu��o fiscal depender�� da pr��via ado��o das seguintes provid��ncias: a) tentativa de concilia��o ou ado��o de solu��o administrativa; e b) protesto do t��tulo, salvo por motivo de efici��ncia administrativa, comprovando-se a inadequa��o da medida. 3. O tr��mite de a��es de execu��o fiscal n��o impede os entes federados de pedirem a suspens��o do processo para a ado��o das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as provid��ncias cab��veis�� Nessa perspectiva, em decorr��ncia do novo posicionamento adotado pela Corte Suprema, o Conselho Nacional de Justi��a editou a Resolu��o n�� 547, de 22/2/2024, a qual ��institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramita��o das execu��es fiscais pendentes no Poder Judici��rio, a partir do julgamento do tema 1184 da repercuss��o geral pelo STF.��, que estabeleceu as seguintes condi��es, para o ajuizamento das execu��es fiscais: ��Art. 1�� leg��tima a extin��o de execu��o fiscal de baixo valor pela aus��ncia de interesse de agir, tendo em vista o princ��pio constitucional da efici��ncia administrativa, respeitada a compet��ncia constitucional de cada ente federado. �� 1�� Dever��o ser extintas as execu��es fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que n��o haja movimenta��o ��til h�� mais de um ano sem cita��o do executado ou, ainda que citado, n��o tenham sido localizados bens penhor��veis. �� 2�� Para aferi��o do valor previsto no �� 1��, em cada caso concreto, dever��o ser somados os valores de execu��es que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. �� 3�� O disposto no �� 1�� n��o impede nova propositura da execu��o fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que n��o consumada a prescri��o. �� 4�� Na hip��tese do �� 3��, o prazo prescricional para nova propositura ter�� como termo inicial um ano ap��s a data da ci��ncia da Fazenda P��blica a respeito da n��o localiza��o do devedor ou da inexist��ncia de bens penhor��veis no primeiro ajuizamento. �� 5�� A Fazenda P��blica poder�� requerer nos autos a n��o aplica��o, por at�� 90 (noventa) dias, do �� 1�� deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poder�� localizar bens do devedor. Art. 2�� O ajuizamento de execu��o fiscal depender�� de pr��via tentativa de concilia��o ou ado��o de solu��o administrativa. �� 1�� A tentativa de concilia��o pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela exist��ncia de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redu��o ou extin��o de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transa��o na qual o executado, em tese, se enquadre. �� 2�� A notifica��o do executado para pagamento antes do ajuizamento da execu��o fiscal configura ado��o de solu��o administrativa. �� 3�� Presume-se cumprido o disposto nos �� 1�� e 2�� quando a provid��ncia estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3�� O ajuizamento da execu��o fiscal depender��, ainda, de pr��vio protesto do t��tulo, salvo por motivo de efici��ncia administrativa, comprovando-se a inadequa��o da medida. Par��grafo ��nico. Pode ser dispensada a exig��ncia do protesto nas seguintes hip��teses, sem preju��zo de outras, conforme an��lise do juiz no caso concreto: I - comunica��o da inscri��o em d��vida ativa aos ��rg��os que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos servi��os de prote��o ao cr��dito e cong��neres (Lei n�� 10.522/2002, art. 20-B, �� 3��, I); II - exist��ncia da averba��o, inclusive por meio eletr��nico, da certid��o de d��vida ativa nos ��rg��os de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei n�� 10.522/2002, art. 20-B, �� 3��, II); ou III - indica��o, no ato de ajuizamento da execu��o fiscal, de bens ou direitos penhor��veis de titularidade do executado.��(g.n) Assim sendo, verifica-se que o ajuizamento das execu��es fiscais, ap��s o julgamento do paradigma, exige pr��via tentativa de concilia��o ou a ado��o de solu��o administrativa, al��m do protesto do t��tulo, salvo demonstra��o de que tais provid��ncias s��o inadequadas por raz��es de efici��ncia administrativa. In casu, embora o precedente qualificado preveja a possibilidade de suspens��o do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente p��blico a ado��o das provid��ncias previstas na Resolu��o CNJ n�� 547/2024 e no Tema 1184 do STF, o sobrestamento n��o foi requerido pelo apelante. Com efeito, instado a se manifestar acerca de seu interesse de agir, nos termos da Resolu��o n�� 547/24 do Conselho Nacional de Justi��a (CNJ) (id. 259475155), o munic��pio apelante se resumiu a requerer o prosseguimento do feito e pugnar pela juntada do demonstrativo de atualiza��o da d��vida. Nada mais. Desse modo, correta a extin��o da execu��o fiscal de baixo valor, tendo em vista que n��o restou comprovado o exaurimento de tentativas menos onerosas e proporcionais de cobran��a. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELA��O C��VEL. EXTIN��O DE EXECU��O FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apela��o c��vel interposta pelo Munic��pio de Rondon��polis/MT contra senten��a da 1�� Vara da Fazenda P��blica, que extinguiu execu��o fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em raz��o do valor da execu��o ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolu��o n. 547/2024 do CNJ. II. Quest��o em discuss��o. 2. A quest��o em discuss��o consiste em saber se o valor da execu��o �� inferior ao limite estabelecido pela Resolu��o do CNJ e se o munic��pio observou as condi��es para a suspens��o do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Raz��es de decidir. 3. O valor da execu��o (R$ 2.489,76) �� inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extin��o de execu��es fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda P��blica para ado��o de medidas necess��rias, como o protesto do t��tulo. Contudo, ap��s o decurso do prazo de suspens��o, n��o houve qualquer manifesta��o da Fazenda P��blica. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ��1. �� leg��tima a extin��o de execu��o fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolu��o 547/2024 do CNJ.�� Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolu��o CNJ n. 547/2024, art. 1��. Jurisprud��ncia relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, C��MARAS ISOLADAS C��VEIS DE DIREITO P��BLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira C��mara de Direito P��blico e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a senten��a recorrida. Sem custas, por isen��o legal; sem honor��rios, ante o princ��pio da causalidade. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Ju��zo a quo. �� como voto. Data da sess��o: Cuiab��-MT, 05/02/2025

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0001382-90.2010.8.11.0100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BRASNORTE EXECUTADO: IVANIR ROMAN FRANDOLOSO I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Brasnorte, visando a cobrança dos créditos tributários veiculados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que acompanham a exordial. Autuados, registrados e distribuídos os autos, o feito seguiu seu regular trâmite e, então, o Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 firmou o entendimento de que é legal a extinção das execuções fiscais municipais de baixo valor, sobrevindo, ainda, a publicação da Resolução nº 547/CNJ, acerca da questão. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). Sobre a matéria, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Além disso, a decisão do STF foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 de todos os processos judiciais do país. São ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerramento). Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do judiciário e aos cofres públicos, pois, além de não gerar melhora na arrecadação do ente público, consome tempo útil e outros recursos de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2024, reuniu-se para elaborar e aprovar a minuta de resolução e publicou o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Luís Roberto Barroso, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. E, assim, em 22/02/2024, foi publicada a Resolução nº 547/CNJ, mostrando-se oportuno citar os artigos de relevância para o presente caso: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. De mais a mais, no âmbito do recurso de apelação cível nº 1042404-57.2023.8.11.0003, a Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto pelo Município de Rondonópolis, no qual se questionava a necessidade de prévia intimação do exequente, mostrando-se oportuno citar, do voto do Exmo. Rel.: “Dessa forma, rejeita-se a tese de decisão surpresa, visto que o Juízo singular apenas realizou a subsunção normativa dos fatos delineados nos autos, de acordo com a tese fixada no Tema 1.184 do STF, sendo descabida a pretensão recursal de condicionar a aplicação do referido tema à prévia intimação da Fazenda Pública, para adotar as providências elencadas nos itens 2 e 3 da tese nele fixada, merecendo ser desprovido o apelo neste ponto”. E, outrossim, no julgamento do apelo nº 1000378-80.2024.8.11.0012, negou-se provimento ao recurso que questionava a necessidade de que a execução estivesse há mais de um ano sem citação do executado ou não localização de bens. Do voto do Exmo. Des. Rel. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, destaca-se: “Contudo, considerando que a resolução tem natureza de ato administrativo primário e fazendo interpretação sistemática do referido ato normativo para com todo ordenamento jurídico, principalmente a luz do Precedente recente da Corte Suprema, entendo, que o signo da razão da resolução é de equalizar o custo versos benefícios das execuções fiscais, alcançando o princípio administrativo da eficiência e assim, dando maior efetividade às práticas Contudo, considerando que a resolução tem natureza de ato administrativo primário e fazendo interpretação sistemática do referido ato normativo para com todo ordenamento jurídico, principalmente a luz do Precedente recente da Corte Suprema, entendo, que o signo da razão da resolução é de equalizar o custo versos benefícios das execuções fiscais, alcançando o princípio administrativo da eficiência e assim, dando maior efetividade às práticas”. Desse modo, em observância ao Tema 1.184/STF e aos precedentes do TJMT, considerando-se que o ínfimo valor perseguido pelo Fisco nos presentes autos se mostra incoerente com o custo de movimentação da máquina judiciária, a extinção do feito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil, com fundamento na orientação da Corte Suprema, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Decorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

09/05/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Definitivo

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Reativação

Devolvidos os autos

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