Execução de Título Extrajudicial 0002363-04.2017.8.11.0059 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002363-04.2017.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 0002363-04.2017.8.11.0059 BANCO BRADESCO S.A. VALDENICE VIEIRA LIMA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de VALDENICE VIEIRA LIMA. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 194490772), sendo impugnada pelo exequente no ID 197349847. Vieram-me os autos. É o relatório. Decido. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. Ao tratar sobre exceção de pré-executividade, importante destacar que tal peça processual é, na realidade, uma construção da doutrina, lapidada pela jurisprudência pátria, não havendo embasamento legal que trate especificamente acerca do tema. Contudo, o art. 803, parágrafo único, do CPC, traz em seu texto a disposição no sentido de que a nulidade da execução poderá ser pronunciada de ofício pelo magistrado ou a requerimento da parte interessada, independente de oposição de embargos à execução para tal finalidade. Outrossim, impende destacar que a exceção de pré-executividade deve ser manejada apenas para discutir matéria de ordem pública e que não demande dilação probatória, de modo que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo juiz. Tecidas tais considerações, verifica-se que, em que pese a alegação feita pelo executado seja de ordem pública, fato é que a ação foi distribuída em 14/3/2017 e decisão inicial em 23/3/2017 (ID 62341267, fls. 50/52), sobre Cédula de Crédito Bancário com vencimento final em 5/11/2015. Em agosto/2018 foi proferida sentença extinguindo o feito, sem resolução do mérito (ID 62341267, fl. 62), que foi anulada em abril/2023, após interposição de recurso (ID 119288560), sendo determinado o regular prosseguimento do feito. Em junho/2023, foi determinado a intimação da executada para pagamento do débito no prazo de três dias (ID 121943414), e que embora devidamente citada (ID 135751114), não apresentou embargos, não promoveu o pagamento, nem procurou a exequente para negociação. Nesse sentido, não se vê caracterizada a prescrição. Por isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas devidas para as pesquisas via sistemas da justiça que postula. Ciência às partes. Cumpra-se. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 0002363-04.2017.8.11.0059 BANCO BRADESCO S.A. VALDENICE VIEIRA LIMA Compulsando os autos, tem-se que após o bloqueio de R$ 3.939,06 (três mil novecentos e trinta e nove reais e seis centavos) via SISBAJUD, a executada argumentou tratar-se de verba impenhorável, uma vez que decorrente de sua remuneração. Já o exequente, discorda do desbloqueio em favor da executada e postula pela penhora de 30% dos valores (ID 179116903). Pois bem. Analisando detidamente o feito, em que pese os argumentos do banco exequente, entendo que, de acordo o disciplinado pelo Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações e proventos destinados ao sustento do devedor e de sua família, salvo exceções previstas no § 2º do mesmo artigo. Senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (....) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A exceção prevista, se trata de verba alimentícia, como se vê: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.”, o que, notadamente, não é o caso dos autos No caso em tela, os documentos apresentados pela executada demonstram que um dos valores bloqueados é proveniente de salário, conforme holerite e extrato bancário (ID 178285615 e ID 178287197). Por outro lado, não comprovou a impenhorabilidade dos demais valores que somam a quantia de R$ 848,66. Isto posto, DEFIRO a liberação do valor bloqueado na conta do Banco Brasil ao qual recebe a sua remuneração, no valor de R$ 3.090,40 (ID 177835586), transferido à conta do Tribunal (ID 178357856), com a expedição do respectivo alvará judicial, em favor da parte executada, conforme os dados bancários expostos no extrato bancário juntado no ID 178285615. Bem como DETERMINO a liberação dos valores bloqueados e transferidos à conta do Tribunal (ID 178357222 e ID 184165387), com a expedição de alvará, em favor do exequente, conforme os dados bancários apresentados no ID 179116903. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular o que entender de direito, visando o prosseguimento do feito, apresentando planilha de débitos atualizada, bem como intime-se a parte executada para ciência desta decisão e dos contatos de negociação da parte exequente constante no ID 179116903, a fim de ensejar um acordo entre as partes. Cumpra-se. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

16/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO IMPULSIONO os autos para procede a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito.

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