Procedimento Comum Cível 0021434-85.2013.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0021434-85.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0021434-85.2013.8.11.0041.. REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDA: MARCO AURELIO SEBBA, ARMINDO SEBBA FILHO, ABRAO SEBBA NETO, PRO RACE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA - ME Vistos, etc. Da análise dos autos, depreende-se que fora fixado R$ 11.540,00 à título de honorários periciais (Id. 77535676 - Pág. 161 e 162), valor com o qual o perito designado exarou concordância e pleiteou o levantamento de 50% para o início dos trabalhos (Id. 77535676 - Pág. 164). Diante de tal pleito, o Código de Processo Civil dispõe: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. [...] § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º..” Assim, INDEFIRO a antecipação dos honorários periciais, ainda que parcialmente, posto que tal prerrogativa não abrange as situações em que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça. No entanto, ressalto que acaso não depositado nos autos, que o valor dos honorários periciais será sequestrado das contas bancárias do executado e será liberado tão logo concluída a prestação do serviço pelo perito designado e decorrido o prazo para manifestação das partes (disponibilização do laudo e prestação de eventuais esclarecimentos que se fizerem necessário). Nesse sentido, certifique a secretaria se o valor dos honorários periciais foi depositado nos autos, sendo que em caso negativo, proceda a atualização da quantia e encaminhe o feito para bloqueio. Intime-se o perito para agendar data para início dos trabalhos. Registro que o laudo pericial deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias a contar da realização da perícia técnica (art. 473/CPC). Os assistentes técnicos ofertarão, caso queira(m), seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes referente à apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º). Ademais, em relação a impugnação do valor dos honorários periciais pelo Estado de Mato Grosso junto ao Id. 77535679, indefiro tal pleito, considerando que o valor fixado pelo juízo fora o que o próprio Estado de Mato Grosso apontou como razoável junto ao Id. 77535676 - Pág. 132 e 133. Ademais, quanto a necessidade da perícia, tal ponto já fora superado, e a necessidade de tal auxílio prestado por expert já fora indicada na decisão que resultou em sua nomeação, com fixação dos pontos controvertidos. No mais, cumpra-se a Decisão Id. 77535676 - Pág. 161 e 162. Promova a secretaria a anotação da penhora no rosto dos autos oriunda do processo 0000144-61.2015.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, conforme Id. 77535676 - Pág. 157. Na ocasião, informe o juízo trabalhista que o feito pende de realização de perícia e ainda de sentença judicial para então talvez haver numerário em favor da empresa requerida. Após, conclusos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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