Procedimento Comum Cível 0016395-26.2017.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0016395-26.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2025, 02:10

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 16:02

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:07

Remessa (outros motivos)

25/02/2025, 12:22

Publicação

13/02/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO Nos termos da legislação em vigor, procedo com a cientificação das partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior para, requerer o que lhes for de direito, no prazo legal. Tangará da Serra, 10 de fevereiro de 2025. ROSANI NASCIMENTO DA SILVA ALMEIDA Analista Judiciária SEDE DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: TELEFONE: (65) 3339-2700

12/02/2025, 00:00

Definitivo

10/02/2025, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 17:25

Ato ordinatório

10/02/2025, 17:21

Devolvidos os autos

09/12/2024, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016395-26.2017.8.11.0055 APELANTE: VIVIANE LUCIA DE QUADROS APELADO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Viviane Lucia de Quadros contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da Ação Ordinária n. 0016395-26.2017.8.11.0055 – Cód. 249689, movida contra o Município de Tangará da Serra-MT, que julgou o pedido improcedente. (id. 235821164 - Pág. 2 a 4) Oposto Embargos de Declaração em face da sentença, que foi acolhido em parte para determinar a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do artigo 98, § 3° do CPC. (id. 235821168 - Pág. 13) A parte apelante, em suas razões recursais, sustenta que, ao assumir o cargo público de arquiteta e urbanista, sua jornada de trabalho deveria ser limitada a 30 horas semanais, conforme disposto na Lei Municipal n. 2.432/2005, vigente à época do concurso. No entanto, argumenta que, a partir de 2008, com a aprovação de uma nova lei municipal, o Município aumentou sua jornada para 40 horas semanais, sem, contudo, realizar a devida majoração nos vencimentos. Diz que o magistrado de primeira instância desconsiderou o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ARE 660010, que estabelece que o aumento de jornada sem a devida compensação salarial infringe o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (Tema 514). Assevera que, a alegação do magistrado de que houve aumento do vencimento é equivocada, uma vez que o valor indicado no edital representava o vencimento base inicial de 2006, corrigido ao longo dos anos por revisões gerais anuais e progressões funcionais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja o Apelado condenado ao pagamento das horas extraordinárias, bem como a redução da jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais. Decorreu o prazo sem que a parte requerida apresentasse contrarrazões. (id.235821169) A Procuradoria-Geral de Justiça não manifestou a respeito do mérito, por entender que a situação não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 178 do CPC. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do processo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante Sumula n° 568 do STJ, prevendo que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Viviane Lucia de Quadros, em face da sentença proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da Ação Ordinária nº 0016395-26.2017.8.11.0055, ajuizada em desfavor do Município de Tangará da Serra, julgou improcedente o pedido inicial. A apelante é servidora efetiva municipal, aprovada no concurso promovido pelo Edital n° 001/2005, cargo de arquiteta urbanista. Na origem, propôs ação contra a Fazenda Pública Municipal de Tangará da Serra – MT, visando a redução de sua jornada de trabalho para 30 horas semanais, conforme o artigo 4º e Anexo I – D da Lei Municipal n. 2.432/2005, ou, alternativamente, o pagamento de horas extraordinárias para o período excedente às 30 horas semanais, com base no artigo 187 da Lei Complementar Municipal n. 006/1994. Pleiteou ainda o pagamento retroativo das horas extras a partir de abril de 2012, com reflexos sobre sua remuneração e a incidência de juros e correção monetária. Como dito, a sentença foi julgada improcedente. Da leitura do edital do concurso ao qual o apelante se submeteu, verifica-se que o ertame especificava uma carga horária de 40 horas semanais para o cargo de Arquiteto e Urbanista, com vencimento inicial de R$ 2.116,89 (dois mil cento e dezesseis reais e oitenta e nove centavos) – id. 235821157 - Pág. 32 e id. 235821161 - Pág. 40. Contudo, ao tomar posse em 17-4-2016 a apelante passou a trabalhar com uma carga horária reduzida, conforme dispunha a Lei Municipal n. 2.432/2005, que estabelecia jornada de 30 horas semanais com a mesma remuneração inicial de R$ 2.116,89 – id. m. 235821157 - Pág. 47. No entanto, com a edição da Lei n. 2.875/2008, a jornada foi novamente ajustada para 40 horas semanais, passando a remuneração mensal para R$ 2.678,76 – id. 235821157 - Pág. 53 e id. 235821158 - Pág. 13) A administração pública tem prerrogativa para modificar tanto a carga horária quanto a forma de remuneração dos servidores, uma vez que estes não possuem direito adquirido a um regime jurídico específico. Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, que estabelece que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, salvo se da alteração resultar redução salarial. (STF - ARE: 660010 PR, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 30/10/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/02/2015) O STF, ao tratar do aumento de jornada sem reajuste proporcional, concluiu que tal prática viola a irredutibilidade de vencimentos (Tema 514). A situação aplica-se somente quando há redução direta dos rendimentos totais ou do valor do salário-hora, o que não se verifica no caso dos autos, pois houve ajuste na remuneração. A jornada de trabalho da parte apelante foi modificada de 30 para 40 horas semanais, conforme previsto na Lei Municipal n. 2.432/2005, com reajuste no padrão de vencimento. Não há, assim, qualquer ilegalidade no ato administrativo, nem fundamento para pagamento de horas extraordinárias ou manutenção da jornada de 30 horas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – MODIFICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO NOMINAL NOS VENCIMENTOS – ATO ADMINISTRATIVO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (ARE nº 660010/PR – Tema 514), dispõe que é possível a Administração Pública modificar a carga horária e a forma de retribuição pecuniária de seus servidores, uma vez que eles não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que não viole o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. No caso, a Administração ao aumentar a carga horária do trabalho, por meio da Lei n. 2.875/2008 do município de Tangará da Serra, previu o pagamento do padrão remuneratório proporcional à jornada de trabalho de 40 horas, sem ofensa à irredutibilidade salarial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0022367-40.2018.8.11.0055, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/05/2020) Diante do exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital no sistema PJE. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Remessa (em grau de recurso)

28/08/2024, 17:21

Documentos

Intimação

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016395-26.2017.8.11.0055 APELANTE: VIVIANE LUCIA DE QUADROS APELADO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Viviane Lucia de Quadros contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da Ação Ordinária n. 0016395-26.2017.8.11.0055 – Cód. 249689, movida contra o Município de Tangará da Serra-MT, que julgou o pedido improcedente. (id. 235821164 - Pág. 2 a 4) Oposto Embargos de Declaração em face da sentença, que foi acolhido em parte para determinar a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do artigo 98, § 3° do CPC. (id. 235821168 - Pág. 13) A parte apelante, em suas razões recursais, sustenta que, ao assumir o cargo público de arquiteta e urbanista, sua jornada de trabalho deveria ser limitada a 30 horas semanais, conforme disposto na Lei Municipal n. 2.432/2005, vigente à época do concurso. No entanto, argumenta que, a partir de 2008, com a aprovação de uma nova lei municipal, o Município aumentou sua jornada para 40 horas semanais, sem, contudo, realizar a devida majoração nos vencimentos. Diz que o magistrado de primeira instância desconsiderou o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ARE 660010, que estabelece que o aumento de jornada sem a devida compensação salarial infringe o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (Tema 514). Assevera que, a alegação do magistrado de que houve aumento do vencimento é equivocada, uma vez que o valor indicado no edital representava o vencimento base inicial de 2006, corrigido ao longo dos anos por revisões gerais anuais e progressões funcionais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja o Apelado condenado ao pagamento das horas extraordinárias, bem como a redução da jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais. Decorreu o prazo sem que a parte requerida apresentasse contrarrazões. (id.235821169) A Procuradoria-Geral de Justiça não manifestou a respeito do mérito, por entender que a situação não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 178 do CPC. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do processo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante Sumula n° 568 do STJ, prevendo que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Viviane Lucia de Quadros, em face da sentença proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da Ação Ordinária nº 0016395-26.2017.8.11.0055, ajuizada em desfavor do Município de Tangará da Serra, julgou improcedente o pedido inicial. A apelante é servidora efetiva municipal, aprovada no concurso promovido pelo Edital n° 001/2005, cargo de arquiteta urbanista. Na origem, propôs ação contra a Fazenda Pública Municipal de Tangará da Serra – MT, visando a redução de sua jornada de trabalho para 30 horas semanais, conforme o artigo 4º e Anexo I – D da Lei Municipal n. 2.432/2005, ou, alternativamente, o pagamento de horas extraordinárias para o período excedente às 30 horas semanais, com base no artigo 187 da Lei Complementar Municipal n. 006/1994. Pleiteou ainda o pagamento retroativo das horas extras a partir de abril de 2012, com reflexos sobre sua remuneração e a incidência de juros e correção monetária. Como dito, a sentença foi julgada improcedente. Da leitura do edital do concurso ao qual o apelante se submeteu, verifica-se que o ertame especificava uma carga horária de 40 horas semanais para o cargo de Arquiteto e Urbanista, com vencimento inicial de R$ 2.116,89 (dois mil cento e dezesseis reais e oitenta e nove centavos) – id. 235821157 - Pág. 32 e id. 235821161 - Pág. 40. Contudo, ao tomar posse em 17-4-2016 a apelante passou a trabalhar com uma carga horária reduzida, conforme dispunha a Lei Municipal n. 2.432/2005, que estabelecia jornada de 30 horas semanais com a mesma remuneração inicial de R$ 2.116,89 – id. m. 235821157 - Pág. 47. No entanto, com a edição da Lei n. 2.875/2008, a jornada foi novamente ajustada para 40 horas semanais, passando a remuneração mensal para R$ 2.678,76 – id. 235821157 - Pág. 53 e id. 235821158 - Pág. 13) A administração pública tem prerrogativa para modificar tanto a carga horária quanto a forma de remuneração dos servidores, uma vez que estes não possuem direito adquirido a um regime jurídico específico. Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, que estabelece que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, salvo se da alteração resultar redução salarial. (STF - ARE: 660010 PR, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 30/10/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/02/2015) O STF, ao tratar do aumento de jornada sem reajuste proporcional, concluiu que tal prática viola a irredutibilidade de vencimentos (Tema 514). A situação aplica-se somente quando há redução direta dos rendimentos totais ou do valor do salário-hora, o que não se verifica no caso dos autos, pois houve ajuste na remuneração. A jornada de trabalho da parte apelante foi modificada de 30 para 40 horas semanais, conforme previsto na Lei Municipal n. 2.432/2005, com reajuste no padrão de vencimento. Não há, assim, qualquer ilegalidade no ato administrativo, nem fundamento para pagamento de horas extraordinárias ou manutenção da jornada de 30 horas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – MODIFICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO NOMINAL NOS VENCIMENTOS – ATO ADMINISTRATIVO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (ARE nº 660010/PR – Tema 514), dispõe que é possível a Administração Pública modificar a carga horária e a forma de retribuição pecuniária de seus servidores, uma vez que eles não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que não viole o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. No caso, a Administração ao aumentar a carga horária do trabalho, por meio da Lei n. 2.875/2008 do município de Tangará da Serra, previu o pagamento do padrão remuneratório proporcional à jornada de trabalho de 40 horas, sem ofensa à irredutibilidade salarial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0022367-40.2018.8.11.0055, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/05/2020) Diante do exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital no sistema PJE. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0016395-26.2017.8.11.0055.. Intimação - Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Viviane Lúcia de Quadros, onde alega contradição na sentença do id. 136306779 págs. 01-02, visto que houve o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, sendo que na sentença houve a condenação decorrente da sucumbência, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Certidão de tempestividade (id. 136306788). Intimada a parte embargada manifestou-se pela rejeição dos embargos (id. 140136056). Este é o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material. Assim, não se trata de recurso que tenha por fim reformar ou anular decisão, mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. No caso dos autos, a Embargante sustenta que se encontra sob pálio gratuidade da justiça (id. 61352071 – págs. 35-39), e que houve a condenação decorrente da sucumbência, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Razão assiste em parte a embargante. Assim, tendo sido deferido a autora/embargante o benefício da gratuidade de justiça (id. 61352071 – págs. 35-39), merece em parte acolhimento os embargos de declaração, em decorrência da suspensão da exigibilidade da condenação decorrente da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Logo, apesar de a concessão da gratuidade de justiça não afastar a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, a exigibilidade da obrigação de pagamento da verba sucumbencial deverá ficar suspensa e somente poderá ser executada se deixar de subsistir a situação de hipossuficiência do beneficiário nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, ACOLHO EM PARTE para suprir a contradição detectada na sentença, e, determinar a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, face à gratuidade de justiça deferida a embargante no id. 61352071 – págs. 35-39. No mais permanece inalterada a sentença do id. 136306779 – págs. 01-04, tal qual foi lançada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo inserido nas Metas do CNJ. Às providências. Tangará da Serra, 03 de maio de 2024. Raul Lara Leite Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Devolvidos os autos

Remessa (em grau de recurso)

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