Execução de Título Extrajudicial 1007751-12.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007751-12.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 13:29

Remessa (outros motivos)

26/03/2025, 02:48

Remessa (outros motivos)

26/03/2025, 02:45

Definitivo

26/03/2025, 02:06

Trânsito em julgado

26/03/2025, 02:06

Decurso de Prazo

26/03/2025, 02:06

Decurso de Prazo

26/03/2025, 02:06

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:13

Publicação

28/02/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007751-12.2023.8.11.0041. Autor: MERCALL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA e outros Réu: OSCAR NUNES DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por MERCALL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA e ROSANE COMINETTI PIRAN em desfavor de OSCAR NUNES DA SILVA, em que as partes se compuseram e apresentaram os termos do acordo para homologação (ID. 185107175). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. As partes se compuseram, requerendo a extinção do feito. Estando as partes devidamente representadas, HOMOLOGO o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas, despesas e honorários na forma pactuada. Com a homologação do acordo, este poderá ser executado como título judicial, em caso de descumprimento. Assim, desnecessária a suspensão. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de estilos e cautelas de praxe. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito em Substituição Legal

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 12:41

Definitivo

26/02/2025, 12:41

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/02/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 14:52

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 00:00

08/10/2024, 00:00

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007751-12.2023.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): MERCALL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA e outros Requerido(s): OSCAR NUNES DA SILVA Vistos. Trata-se de execução de obrigação de fazer com pedido de arbitramento de multa em caso de descumprimento da obrigação ajuizada por Mercall Participações e Investimentos Ltda. em face de Oscar Nunes da Silva, objetivando que o executado seja compelido em entregar a posse e titularidade do imóvel descrito no item 01 da cláusula quinta do contrato executado, sob pena de multa diária. A decisão proferida no ID 136838388 determinou, além do pagamento da multa, a “...a desocupação voluntária com a disponibilização do imóvel para ao exequente, do Apartamento em São Paulo/SP, matrícula n. 144562, Apartamento n.1203, localizado no 12º, pavimento da ala B, água do setor Residencial - THERA RESIDENCE do Condomínio Thera Faria Lima, Pinheiros, a rua Paes Leme, n. 215, no 45º no sub distrito, Pinheiros, com área privativa cobertura edificada de 70.000m2, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem a desocupação, autorizo o despejo coercitivo, com reforço policial, se necessário for.” O executado veio aos autos e informou que o imóvel está desocupado. Na oportunidade, pediu o prazo de noventa dias para finalizar os tramites de transferência da propriedade (ID 152635118). Contudo, a exequente não concorda com o prazo e requer a imissão na posse do imóvel, bem como a adjudicação compulsória. Pede, ainda, a penhora de moveis que guarnecem a residência do executado, até o montante de R$ 221.996,24 (ID 152675478). No que concerne a imissão de posse, tal pedido já foi deferido no ID 136838388. Assim, expeça-se mandado de imissão de posse em favor da exequente. Quanto à obrigação de pagar, como o executado não efetuou o pagamento para o qual foi intimado, defiro a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do executado, que deve recair apenas sobre os bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, respeitando-se os casos de impenhorabilidade (art. 833, CPC), até o limite do valor executado, R$ 221.996,24. Por fim, indefiro a dilação do prazo requerido pelo executado no ID 152635118, de noventa dias, para a transferência do imóvel, eis que, conforme o contrato do acordo (titulo executivo) a cláusula oitava estabelece que o apartamento localizado em São Paulo seria entregue de imediato a sua posse e em seis meses o domínio à exequente. Contudo, excluindo o prazo pactuado, passaram-se pouco mais de cinco anos, ou seja, tempo suficiente para o cumprimento do contrato, mas o executado não o fez. A par disso, determino que o executado promova a transferência do imóvel no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça. O pedido de adjudicação será apreciado caso o executado não atenda esta decisão. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007751-12.2023.8.11.0041. Autor: MERCALL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA e outros Réu: OSCAR NUNES DA SILVA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Trata-se de ação de execução de Obrigação de Fazer com Pedido de Arbitramento de Multa Diária em Caso de Descumprimento da Obrigação ajuizada pelo Mercall Participações e Investimentos Ltda. em desfavor de Oscar Nunes da Silva, referente à um acordo para pagamento de dívida no valor de R$ 1.750.000,00, pelo qual o exequente recebeu em dação de pagamento dois imóveis e dois veículos. O autor destaca que não houve a entrega da posse de um imóveis entregue em pagamento – apartamento –, não tendo, ainda, ocorrido a transferência do domínio. No despacho de id. 111923282 determinou-se a citação do executado, para satisfazer a obrigação consistente na entrega da posse e domínio do imóvel indicado na inicial “Apartamento em São Paulo/SP, matrícula n. 144562, Apartamento n.1203, localizado no 12º, pavimento da ala B, água do setor Residencial - THERA RESIDENCE do Condomínio Thera Faria Lima, Pinheiros, a rua Paes Leme, n. 215, no 45º no sub distrito, Pinheiros, com área privativa cobertura edificada de 70.000m2”, de forma livre e desembaraçada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e possível adoção de medidas complementares como a desocupação forçada e a adjudicação compulsória, com fulcro nos arts. 814 c.c 815, ambos do CPC. Citado e intimado (id. 116724110) o executado se manteve silente (id. 12028457). O exequente requereu a execução da multa por descumprimento da determinação judicial e a majoração da multa (id. 120197821). Em id. 122205582 sobreveio a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. O exequente apresentou Recurso de Apelação, o qual foi provido para anular a sentença e determinar o regular processamento da execução (id. 136386117). Em nova petição, o demandante/exequente requereu a execução da multa, assim como sua majoração até o montante de R$ 150.000,00. Pois bem. Na decisão inicial determinou-se a entrega da posse e domínio do imóvel em discussão nos autos, sob pena de pagamento de multa e de adoção de medidas complementares como a desocupação forçada e a adjudicação compulsória. Assim determino: a) CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetuar o pagamento da dívida da multa – R$ 50.000,00 - custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios (art. 829 do CPC), facultado o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC quando do cumprimento das diligências. Fixo honorários advocatícios de 10% (art. 827 do CPC) que será reduzido pela metade no caso de pagamento integral do débito no prazo supra (art. 827, §1º, do CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Decorrido o prazo, sem pagamento, proceda-se de imediato a PENHORA de tantos bens quantos necessários para a garantia da execução, e sua respectiva avaliação, com imediata INTIMAÇÃO da parte executada (artigos 829, parágrafos 1º e 2º; 847 e 870, todos do CPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. CIENTIFIQUE-SE a parte executada do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, para a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §2º, do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, nos demais meios disponibilizados às partes para localização da empresa (sede ou filial). Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei n. 11.077/2020, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se o processo tramitar sob a égide da gratuidade. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. b) Determino a desocupação voluntária com a disponibilização do imóvel para ao exequente, do Apartamento em São Paulo/SP, matrícula n. 144562, Apartamento n.1203, localizado no 12º, pavimento da ala B, água do setor Residencial - THERA RESIDENCE do Condomínio Thera Faria Lima, Pinheiros, a rua Paes Leme, n. 215, no 45º no sub distrito, Pinheiros, com área privativa cobertura edificada de 70.000m2, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem a desocupação, autorizo o despejo coercitivo, com reforço policial, se necessário for. Por derradeiro, indefiro o pedido de majoração da multa diária. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

14/12/2023, 00:00

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007751-12.2023.8.11.0041. Autor: MERCALL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA e outros Réu: OSCAR NUNES DA SILVA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MERCALL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA e outros em desfavor de OSCAR NUNES DA SILVA, na pretensão de rsatisfazer a obrigação consistente na entrega da posse e domínio do imóvel indicado na inicial “Apartamento em São Paulo/SP, matrícula n. 144562, Apartamento n.1203, localizado no 12º, pavimento da ala B, água do setor Residencial - THERA RESIDENCE do Condomínio Thera Faria Lima, Pinheiros, a rua Paes Leme, n. 215, no 45º no sub distrito, Pinheiros, com área privativa cobertura edificada de 70.000m2”, de forma livre e desembaraçada (id. 111273198). É o necessário. Decido. Pois bem. Observa-se que o acordo juntado os autos não há como identificar a assinatura do executado Oscar Nunes da Silva, não preenchendo assim os requisitos de título extrajudicial elencado no art. 784, III, do Novo Código de Processo Civil. Toda execução pressupõe a existência de um título executivo que represente uma obrigação certa, líquida e exigível, conforme artigo 783 do Novo Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” (Negritei). Verifica-se, no presente caso, a configuração da hipótese citada por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ao ensinarem que no processo de execução o legislador confere ao juiz os mesmos poderes que lhe são conferidos no processo de conhecimento (CPC 598)[1]. Pode indeferir a inicial que não venha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC 284)[2]. Dentre esses documentos, o título judicial ou extrajudicial que deve aparelhar a execução (CPC 583)[3]. (In “Código de Processo Civil Comentado”, 3.ª ed., Ed. RT, pág.841). (Negritei) E na hipótese torna-se desnecessário ouvir o autor, vez que sua manifestação não irá influenciar na solução da causa, já que não há como mudar o título emparelhado na execução, conforme enunciado n. 3 do ENFAM. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I e 924, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. Condeno o Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, por outro lado sem honorários advocatícios, já que a relação processual não foi formada. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o réu, conforme determina o § 3º do art. 331 do NCPC, após, arquive-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 3 de julho de 2023. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC [1] Art. 318, parágrafo único, do CPC 2015. [2] Art. 321, do CPC 2015. [3] Art. 784, do CPC 2015.

05/07/2023, 00:00

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