Execução Fiscal 0000724-53.2016.8.11.0101 - TJMT

Execução Fiscal 0000724-53.2016.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO Requerido (a): G S NOGUEIRA & CIA LTDA - EPP e outros (2) Processo n° 0000724-53.2016.8.11.0101 Vistos. 1. Em face da decisão proferida em 06.12.2023 (ID 135388095), a parte executada apresentou embargos de declaração, arguindo que a decisão incorreu em erro material quanto as datas de retirada da executada Cleusa Maria Tosin Hanauer do quadro societário da empresa, a data do registro da alteração contratual na JUCEMAT e a data do ajuizamento da execução. Argumenta que o erro nas datas influência no resultado da decisão (ID 136853339 – 12.12.2023). Contrarrazões aos embargos pela parte exequente (ID 142016888 – 21.02.2024). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Analisando os Embargos de Declaração, tenho que os argumentos expostos pelo embargante, no mérito, merecem PARCIAL acolhimento. Vale ressaltar que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 535, CPC), ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo é que são admissíveis os declaratórios. Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC”. (RSTJ 30/412). Realmente, a decisão de ID 135388095 – 06.12.2023 indicou as datas equivocadas ao apresentar relatório do caso. Isso porque, a parte autora retirou-se da sociedade em 09.02.2011, transferindo 100% de suas contas para o sócio João Mantonio Nicolau da Silva Junior, conforme demonstrado na Segunda Alteração Contratual, deferido e registrada pela JUCEMAT em 21/06/2011. A decisão registrou que a ação foi protocolada em 21.06.2011, sendo que esta é a data em que foi registrada a saída da executada da sociedade. Na verdade, a data do protocolo deste feito se deu em 25.05.2016. Portanto, em sendo a data do registro da segunda alteração contratual na JUCEMAT em 21.06.2011, esta é a data limite para que a parte executada não responda por fatos posteriores relacionados a empresa executada, do qual, a partir desta data, passa a ser sócia retirante. Contudo, embora as datas tenham ficado equivocadas, entendo que a conclusão da decisão não merece alteração. Isso poque, conforme entendimento jurisprudencial, os sócios responsáveis pela empresa à época da ocorrência do fato gerador são efetivamente passíveis de responsabilização pelo pagamento do tributo. A parte executada afirma que a data a ser considerada para ausência de responsabilização é a data da constituição definitiva do crédito (da inscrição da CDA), que não é entendimento da jurisprudência e nem desta magistrada. No caso dos autos, a decisão agiu com acerto ao afirmar que os fatos geradores remetem ao ano de 2007 a 2010 (ID 58066295 – pág. 06). Com efeito, a ocorrência do fato gerador sujeita o contribuinte ou o responsável ao pagamento do tributo, ainda que a exigibilidade deste sobrevenha, tão somente, depois, conforme inteligência dos artigos 113, parágrafo primeiro; 116 e 142, todos do Código Tributário Nacional. Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ILEGITIMIDADE DE SÓCIO – NÃO RECONHECIDA – SÓCIO QUE FIGURA NO QUADRO SOCIETÁRIO QUANDO DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO CONSTANTE DA CDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “A CDA é dotada de presunção de legitimidade e, até prova em contrário, aqueles cujos nomes constem no título são considerados devedores responsáveis pelo tributo. 2. Demonstrado que à época do fato gerador o sócio fazia parte do quadro societários não há se falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo do executivo fiscal. 3. Recurso provido. (N.U 0009381-81.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2022, publicado no DJE 20/12/2022) Nesse ponto, percebe-se que inexiste obscuridade a ser esclarecida, ou contradição a ser eliminada, tampouco omissão a ser suprimida, já que examinou expressamente todos os apontamentos apresentados pela parte autora, não havendo contradição entre a fundamentação e conclusão da sentença, que analisou detidamente os documentos juntados aos autos para chegar ao seu convencimento. O que se verifica, na verdade, é a verdadeira intenção da parte embargante de reformar a decisão proferida nos autos, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Isto posto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, dou PARCIAL provimento, na forma acima exposta, para corrigir o erro material, mantendo, contudo, a conclusão da decisão de ID 135388095 – 06.12.2023. 2. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Preclusa a presente decisão, cumpra-se a proferida ao ID 135388095 – 06.12.2023. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Executados: G S NOGUEIRA & CIA LTDA – EPP, CLEUSA MARIA TOSIN HANAUER e GIBSON SANATANA NOGUEIRA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos nº 0000724-53.2016.811.0101, 0001963-92.2016.8.11.0101 e nº 0000422-87.2017.8.11.0101 Execução Fiscal Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade arguida pela parte exequente CLEUSA MARIA TOSIN HANAUER em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo, em síntese, a ilegitimidade passiva da sócia Cleusa, vez que saiu do quadro societário na segunda alteração contratual em 09.02.2011, onde foi deferido e registrada pela JUCEMAT em 21.06.2011, ou seja, antes da propositura da presente ação. Asseverou a ilegitimidade passiva, eis que somente seria possível o redirecionamento dos sócios em caso de abuso da personalidade jurídica, o que não aconteceu nos autos. Alegou a nulidade da CDA devido à ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, tendo em vista que indicou como corresponsável a sócia ilegitimamente, Sra. Cleusa, assim como não há possibilidade de corrigir a CDA, o processo deve ser extinto devido a ausência das condições da ação. Pugnou pela condenação da parte excepta em honorários advocatícios. (proc. nº 0000724-53.2016.8.11.0101 – ID. 82952558 – 22.04.2022; proc. nº 0001963-92.2016.8.11.0101 – ID. 82952570 – 22.04.2022; e proc. nº 0000422-87.2017.8.11.0101 – ID. 82952417 – 22.04.2022). A excipiente pugnou pelo julgamento por conexão e/ou contingência (proc. nº 0000724-53.2016.8.11.0101 – ID. 83559751 – 29.04.2022; proc. nº 0001963-92.2016.8.11.0101 – ID. 83559742 – 29.04.2022; e proc. nº 0000422-87.2017.8.11.0101 – ID. 83556546 – 29.04.2022). Devidamente intimada, a Excepta/Exequente manifestou-se acerca da exceção de pré-executividade (ID. 85252023 - 18.05.2022 - 0000724-53.2016.8.11.0101; ID. 85990024 - 26.05.2022 – 0001963-92.2016.8.11.0101; e ID. 84344932 – 09.05.2022 – 0000422-87.2017.8.11.0101), alegando, em síntese, a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade, vez que não preenche o requisito de matéria de ordem pública. Aduziu a inadequação da via eleita, tendo em vista que a ilegitimidade passiva depende de dilação probatória. Declarou a plena exigibilidade do título e o seu valor, preenchendo os requisitos legais, o que não a qualifica como inepta. Ainda, mencionou que a Fazenda Pública tem a prerrogativa de corrigir ou suspender a CDA, nos termos do artigo 203 do CTN c/c art. 2º, §8º da lei nº 6.830/80. Asseverou que não há ilegitimidade passiva, pois a excipiente estava no quadro societário à época da ocorrência do fato gerador entre julho de 2007 a dezembro de 2010, sendo responsável/coobrigada pela empresa executada, conforme a CDA exequenda. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. Primeiramente, a parte excipiente solicitou o julgamento das exceções de pré-executividade de forma conjunta dos processos nº 0000724-53.2016.8.11.0101, 0001963-92.2016.8.11.0101 e nº 0000422-87.2017.8.11.0101, onde passo a decidir. A jurisprudência entende que ser possível o julgamento conjunto a fim de não evitar decisões conflitantes. Além disso, compulsando os autos informados pela parte excipiente, verifica-se que as exceções de pré-executividade versam sobre os mesmos argumentos, sendo possível a análise em uma única decisão. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONEXÃO. POSSIBILIDADE. - Consoante doutrina e jurisprudência, sempre que existir a potencialidade de a decisão a ser proferida em uma ação repercutir na outra, deve haver o processamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes - Considerando-se que os feitos discutem rescisão contratual e prestações contratuais atinentes ao mesmo contrato em execução, cabível a reunião dos processos perante o juízo prevento (conexão imprópria - art. 55, § 3º, do CPC).” (TRF-4 - AG: 50032532420214040000 5003253-24.2021.4.04.0000, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 22/04/2021, QUARTA TURMA)g.n. Sendo assim, passo a decidir sobre as exceções de pré-executividade dos processos nº 0000724-53.2016.8.11.0101, 0001963-92.2016.8.11.0101 e nº 0000422-87.2017.8.11.0101. Pois bem, nos três processos a excipiente alegou a ilegitimidade passiva nos autos, onde afirmou que deixou de ser sócia da empresa em 09.02.2011, sendo registrada a sua saída na Junta Comercial e a ação foi protocolada apenas em 21.06.2011, logo não tendo mais obrigações perante a pessoa jurídica. Consta dos autos que a excepta não reconheceu à ilegitimidade passiva da excipiente, tendo em vista a retirada para executada da empresa durante os fatos geradores, sendo corresponsável pelos fatos que ensejaram as CDA nº 20146970 (autos nº 0000724-53.2016.8.11.0101); CDA nº 2014884 (autos nº 0001963-92.2016.8.11.0101) e CDA nº 697020/14-B (autos nº 0000422-87.2017.8.11.0101). Com efeito, a retirada da sócia excipiente pode ser constatada pela análise dos documentos sob ID. 82952553 (22.04.2022 – nº 0000724-53.2016.8.11.0101) que foi protocolada perante a Junta Comercial em 16.06.2016 (ID. 82952553 – pág. 19 – 22.04.2022 – nº 0000724-53.2016.8.11.0101), a partir de quando o ato passou a gerar efeitos erga omnes, inclusive em relação à fazenda pública. Deste modo, incabível que a excipiente seja responsabilizada por fatos geradores posteriores a 16.06.2016. Pela análise dos créditos que compõem as CDAs nº 20146970, CDA nº 2014884 e CDA nº 697020/14-B, que lastreiam estas execuções, nos extratos no ID. 58066295 – pág. 06/07 (14.06.2021 – nº 0000724-53.2016.811.0101), ID. 57703185 – pág. 06 (09.06.2021 – nº 0001963-92.2016.8.11.0101) e ID. 70568750 – pág. 05 (19.11.2021 – nº 0000422-87.2017.811.0101), pode-se averiguar que os fatos geradores são anteriores à data em que a excipiente havia deixado o quadro societário, quais sejam nos autos de 2007 a 2010, pelo que não deve ser excluída a responsabilidade da excipiente. Neste ponto, embora a certidões de dívida ativa gozem de presunção de veracidade, os documentos coligidos nos autos demonstram de forma sumária e inequívoca que a responsabilidade da excipiente deve ser limitada aos fatos geradores anteriores a sua saída e protocolo na Junta Comercial. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. RETIRADA DO SÓCIO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado que a retirada do sócio se deu antes da ocorrência dos fatos geradores, indevida sua inclusão no polo passivo da execução, pois não responde pela obrigação tributária superveniente, mormente quando a alteração contratual foi registrada perante a Junta Comercial, atribuindo-lhe efeitos erga omnes. (...)” (TJ-MG - AC: 10693150069526001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 02/05/2017, Câmaras Cíveis / 1ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2017) “TRIBUTOS ICMS – Contribuinte – Pessoa jurídica – Distrato – Registro – Fatos geradores anteriores – Cobrança – Sócios – Possibilidade: – O distrato, ainda que registrado, não afasta a responsabilidade solidária dos sócios responsáveis pelo pagamento de tributos relativos a fatos geradores anteriores ao mencionado registro. ICMS – Juros – Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial – Retificação – Possibilidade: – Urge retificar o título executivo para limitar os juros à Taxa Selic, diante da declaração de inconstitucionalidade havida no órgão especial.” (TJ-SP - AC: 15043663920188260014 SP 1504366-39.2018.8.26.0014, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 16/08/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/08/2022)g.n. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135-CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETIRADA DO SÓCIO DA SOCIEDADE ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE DO EXCIPIENTE 1. A responsabilização tributária depende da identificação de vínculo subjetivo entre o responsável apontado e o tributo executado. Assim, torna-se indispensável, na hipótese de sócio-gerente, diretor ou representante legal da pessoa jurídica, que o tributo executado refira-se a período em que tenha havido atuação efetiva do responsável na gerência ou representação societária. 2. Os sócios somente podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. 3. Verifica-se que os fatos geradores das multas em comento referem-se ao exercício de 2002 (fl. 05) sendo que o excipiente retirou-se dos quadros societários em 30.08.1999, conforme alteração contratual acostada aos autos às fls. 42/46. Suficiência do registro da alteração do contrato social junto ao Conselho Regional. 4. Evidencia-se ser ilegítima a manutenção do excipiente no polo passivo da execução fiscal. 5. Apelação a que se nega provimento.” (TRF-3 - AC: 00288271620164039999 SP, Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, Data de Julgamento: 23/11/2016, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/12/2016). Desta feita, considerando que a excipiente é responsável pelos créditos tributários na presente execução, não há falar em sua ilegitimidade passiva “ad causam”, quanto à totalidade dos créditos, uma vez que o reconhecimento da exclusão de sua responsabilidade quanto ao período em que integrava a sociedade não pode ser verificada de plano, com base nos documentos nos autos, o que exigiria maior cognição, o que é vedado pela via estreita da exceção de pré-executividade, conforme a Súmula n. 393, do STJ. No mesmo sentido é sobre a alegação de ilegitimidade da personificação da pessoa jurídica, sob o argumento de que somente poderiam responder pessoalmente pelos débitos fiscais na hipótese de terem agido com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto, o que, segundo se alega, não ocorreu. Todavia, é incabível a utilização do presente incidente para o fim almejado, eis que é necessária a dilação probatória. Isso porque, em atenção às certidões de dívida ativa das três execuções, verifica-se que a sócia encontra-se inseridas no título, a inviabilizar o acolhimento do pleito, uma vez que incumbe a parte executada comprovar que não incorreram nas situações previstas no art. 135 do CTN, questão esta que demanda maior dilação probatória, devendo, pois, ser alegada em sede de embargos à execução. É o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, repetitivo, não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável tributário. 2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que (i) não haveria nos autos comprovação de que o fundamento para a inclusão do nome do sócio na CDA seria exclusivamente o art. 13 da Lei n. 8.630/1993 e que (ii) presente o nome do sócio na CDA, não seria possível a discussão da ilegitimidade passiva pela via de exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no REsp: 1689223 RJ 2017/0188301-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 01/07/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/08/2019)g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - GERENTE - EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA 393/STJ - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO PRESTADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - CONFIRMAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE DIRETOR E SOCIEDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a análise da arguição da ilegitimidade passiva requerida pelo Agravante, em sendo inexistente a prova inequívoca do aventado, necessária a dilação probatória, em se tratando de Execução Fiscal, de forma que o Juízo deverá ser garantido por meio da penhora para que a tese seja analisada em sede de Embargos à Execução. 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393/STJ). 3. Agravo desprovido. (N.U 0120573-36.2013.8.11.0000, AI 120573/2013, DESA.MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA C MARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 21/01/2014, Publicado no DJE 03/02/2014) Outrossim, a CDA possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, excluída, apenas, mediante apresentação de prova consistente, ônus do sujeito passivo, que, no caso, dele não se desincumbiu. Em face do exposto, a rejeição da exceção de pré-executividade no que tange aos pedidos de reconhecimento de ilegitimidade passiva, é a medida adequada. Acerca da alegação de nulidade da CDA, entendo que não merece prosperar, eis que cumpriu os requisitos exigidos no artigo 202 do CTN. Ademais, considerando que a ex-sócia é parte legítima nos autos, não há que se falar em nulidade da CDA por causa da inclusão da sócia. Por fim, considerando a rejeição da exceção de pré-executividade, não se aplica a condenação dos honorários sucumbenciais. É o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1972516 RJ 2021/0132318-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022)g.n. Ante o exposto, REJEITO as exceções de pré-executividade dos autos 0000724-53.2016.811.0101, 0001963-92.2016.8.11.0101 e nº 0000422-87.2017.8.11.0101 e determino o prosseguimento do feito. 2. No mais, embora o julgamento conjuntos das exceções de pré-executividade, observa-se que não foram reunidos os autos. Assim, dispõe o artigo 28 da Lei de Execuções Fiscais: “Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.” Diante disso, ante a possibilidade de reunião dos autos, intime-se a parte exequente para manifestar sobre a reunião dos processos, nos termos do artigo 28 da Lei de Execuções Fiscais, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, conclusos. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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