Execução Fiscal 0000831-29.2018.8.11.0101 - TJMT

Execução Fiscal 0000831-29.2018.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos nº 0000831-2018.811.0101 Execução Fiscal Exequente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Executados: DOUGLAS MANDUCA DA SILVA – ME e DOUGLAS MANDUCA DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade (ID. 63606382 – pág. 11/27 – 20.08.2021) arguida pela parte exequente DOUGLAS MANDUCA DA SILVA EPP e DOUGLAS MANDUCA DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo, em síntese, ilegitimidade passiva do sócio Douglas Manduca da Silva, pois inexistem provas de que agiu com excesso de mandato, infração à lei ou contrato social, não havendo que se falar em redirecionamento da responsabilidade, onde não foi comprovada as hipóteses previstas no art. 135 do CTN. Alegou a ocorrência de prescrição nos termos do artigo 156, inciso V e art. 174 do CTN. Argumentou a nulidade do título executivo ante a inexistência da origem da dívida, o fundamento legal, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos moratórios. Ainda, aduziu que está ausente o débito atualizado da CDA, eis que não consta a planilha demonstrativa do cálculo atualizado. Devidamente intimada (ID. 91351683 – 01.08.2022), a Excepta/Exequente permaneceu inerte. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. No caso em tela, a parte executada/excipiente, por meio do incidente, pretende o reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio Douglas Manduca da Silva, ao argumento de que somente poderiam responder pessoalmente pelos débitos fiscais na hipótese de terem agido com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto, o que, segundo se alega, não ocorreu. Todavia, é incabível a utilização do presente incidente para o fim almejado. Isso porque, em atenção à certidão de dívida ativa de ID. 63606382 – pág. 03/04 (20.08.2021), verifica-se que o sócio se encontra inserido no título, a inviabilizar o acolhimento do pleito, uma vez que incumbe o executado comprovar que não incorreu nas situações previstas no art. 135 do CTN, questão esta que demanda maior dilação probatória, devendo, pois, ser alegada em sede de embargos à execução. É o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, repetitivo, não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável tributário. 2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que (i) não haveria nos autos comprovação de que o fundamento para a inclusão do nome do sócio na CDA seria exclusivamente o art. 13 da Lei n. 8.630/1993 e que (ii) presente o nome do sócio na CDA, não seria possível a discussão da ilegitimidade passiva pela via de exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no REsp: 1689223 RJ 2017/0188301-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 01/07/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/08/2019)g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - GERENTE - EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA 393/STJ - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO PRESTADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - CONFIRMAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE DIRETOR E SOCIEDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a análise da arguição da ilegitimidade passiva requerida pelo Agravante, em sendo inexistente a prova inequívoca do aventado, necessária a dilação probatória, em se tratando de Execução Fiscal, de forma que o Juízo deverá ser garantido por meio da penhora para que a tese seja analisada em sede de Embargos à Execução. 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393/STJ). 3. Agravo desprovido. (N.U 0120573-36.2013.8.11.0000, AI 120573/2013, DESA.MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA C MARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 21/01/2014, Publicado no DJE 03/02/2014) Em face do exposto, rejeito a exceção de pré-executivade no que tange ao pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva. Em relação à prescrição do crédito tributário passo a decidir. A presente execução foi ajuizada em 27.03.2018, portanto, após a Lei Complementar nº 118/05. Assim, o despacho do juiz que ordenar a citação do executado interrompe a prescrição, conforme estatui o artigo 174, do Código Tributário Nacional. Constituem-se os autos de débito tributário referente ao não recolhimento do SIMPLES NACIONAL, nos anos base/exercícios de 2009, 2010 e 2011. A parte executada/excipiente alega que a certidão de dívida ativa está prescrita, eis que os créditos da CDA nº 2017509029 venderam nos anos de 2009, 2010,2011 e 2012 e até a propositura da ação transcorreu mais de 05 (cinco) anos do prazo prescricional. Analisando os autos, embora a inércia da Fazenda Pública sobre a exceção de pré-executividade, constata-se da CDA carreada nos autos que houve parcelamento do débito, não sendo possível averiguar sem dilação probatória os prazos de suspensão e/ou interrupção da prescrição. O artigo 174 em seu parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, dispõe que a prescrição é interrompida por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe o reconhecimento do débito do devedor. Para Eduardo Sabbag a interrupção na órbita administrativa ou extrajudicial “ocorre nos seguintes casos: carta ou petição do devedor, declaração escrita, requerimento reconhecendo o débito e pedindo compensação ou, até mesmo, pedido de parcelamento do débito, entre outras situações.” (Manual de Direito Tributário, 2011, 3º Ed., p. 815). Igualmente, o Supremo Tribunal de Justiça firmou o entendimento que o parcelamento interrompe o prazo prescricional. “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado. 2. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1489548/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016)g.n. “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. I. (...).III - O parcelamento do crédito tributário na via administrativa é causa de interrupção do prazo prescricional, que volta a fluir no momento do inadimplemento da parcela. IV - (...).(STJ. AgRg no REsp 1390631/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 20/04/2016) Desse modo, denota-se que foi realizado o parcelamento da dívida, momento em que houve a interrupção da prescrição, entretanto, como nenhuma das partes apresentou os documentos necessários para essa análise, razão pela qual o feito necessita de dilação probatória, o que não é possível na análise da presente exceção. Posto isso, a alegação de prescrição deve ser rejeita devido a inadequação da via eleita. Acerca da alegação de nulidade da CDA, entendo que não merece prosperar, eis que cumpriu os requisitos exigidos no artigo 202 do CTN, vejamos: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Analisando a CDA em questão, verificam-se presentes todos os requisitos legais, dentre eles: a) nome do devedor; b) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; c) data e número de inscrição; d) fundamentação legal, qual seja Art. 2º ao 5º do anexo XIII do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Estadual 7.098/98 e art. 13 da lei complementar 123/2006 e) número do processo administrativo 292143/54/28/2017; e f) a indicação das regras aplicáveis quanto à correção monetária, juros e encargos, inexistindo a suposta nulidade da Certidão de Dívida Ativa. No mais, embora não conste na CDA a indicação do livro e da folha da inscrição, tal fato não obsta o prosseguimento do feito, eis que é mera irregularidade sanável. A jurisprudência é nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA - VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 202, II, DO CTN, E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FOLHA E DO LIVRO DA INSCRIÇÃO - FORMALIDADE QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A DEFESA DO DEVEDOR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, “a exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória” ( REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). 2. Conquanto afirmada a ausência de requisitos necessários às CDAs, o que geraria nulidade dos títulos e obstacularizaria a apresentação de defesa, verifica-se a presença dos requisitos legalmente exigidos, bastando simples observância à legenda a elas anexa para perceber que a origem e natureza do crédito foram devidamente discriminadas, assim como houve indicação da data da inscrição e do tributo por código. 3. Não merece prosperar a alegação de que a certidão de dívida ativa é nula por nela não constar a indicação do livro e da folha de inscrição do crédito tributário, posto que as irregularidades na CDA não prejudicaram a defesa do contribuinte. 4. Tendo em vista que a CDA goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não tendo o executado/excipiente demonstrado qualquer vício nos títulos executivos em questão, não há se falar em sua nulidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MT 10257778920208110000 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 08/09/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/09/2021) Diante disso, constata-se que a CDA é plenamente válida, sendo que alegações de outros vícios na CDA necessitam de dilação probatória. No mais, quanto ao débito atualizado, verifica-se que a parte exequente apresentou junto à inicial, sendo descabida a alegação da parte executada/excipiente. Por fim, considerando a rejeição da exceção de pré-executividade, não se aplica a condenação dos honorários sucumbenciais. É o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1972516 RJ 2021/0132318-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022)g.n. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, conforme a fundamentação acima. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Documento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Documento

Todas as movimentações(47)