Cumprimento de sentença 0000890-24.2012.8.11.0102 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000890-24.2012.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZ DE DIREITO VICTOR LIMA PINTO COELHO PROCESSO n. 0000890-24.2012.8.11.0102 Valor da causa: R$ 7.464,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Restabelecimento]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ANILTO PEDROSO DE QUADROS Endereço: Fazenda Suica, Zona Rural, VERA - MT - CEP: 78880-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido Senhora: DIRCE MARIA DOS SANTOS MORO, CRC MT 006540/O-3 ([email protected]) A presente carta, referente ao processo acima identificado, tem por finalidade A INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, de perita contábil, o qual deverá cumprir independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), sendo fixado o prazo de 30 dias para apresentação da perícia, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DECISÃO: "Vistos. Tendo em vista que existe divergência entre o cálculo apresentado pelas partes, e por se tratar de cálculo complexo NOMEIO como perita a contadora DIRCE MARIA DOS SANTOS MORO, CRC MT 006540/O-3, podendo ser encontrada na Avenida Brasil, 2550, Centro, Vera/MT, e no telefone (66) 996675932, e-mail: [email protected], para a realização de perícia contábil, o qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). Levando-se em consideração a complexidade da perícia e o grau de especialização do perito, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), o que faço com fulcro no parágrafo primeiro do artigo 28, da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução, sendo estes revertidos em favor do perito e custeados pela Justiça Federal, diante da gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão, da sentença e dos cálculos apresentados pelas partes. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentada a perícia. Apresentado o laudo, VISTA dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Por fim, REQUISITE-SE pagamento da expert junto ao sistema da Justiça Federal AGJ. ÀS PROVIDÊNCIAS. Victor Lima Pinto Coelho. Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS: 1. Na perícia designada, a parte deverá apresentar ao Perito todos os exames e laudos que possuir. 2. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento. Art. 469 do CPC. VERA, 6 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciária Autorizada pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/12/2023, 00:00

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