Execução Fiscal 0001088-69.2009.8.11.0101 - TJMT

Execução Fiscal 0001088-69.2009.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2026, 16:19

Ato ordinatório

28/05/2026, 16:19

Decurso de Prazo

03/04/2025, 03:16

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:07

Publicação

18/02/2025, 07:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO Requerido (a): SIMAO TOSHIO MAKIYAMA Processo n° 0001088-69.2009.8.11.0101 Vistos. 1. Ciente da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no Agravo de Instrumento de n° 1024836-03.2024.8.11.0000, o qual deu provimento ao recurso para reformar a decisão proferida neste feito, e reconhecer a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal n. 0001088-69.2009.8.11.0101, com fundamento no art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, ao consulta o AI na 2° instância, percebe-se que seu mérito foi julgado em 07.01.2025, contudo, ainda não houve o trânsito em julgado. Diante do exposto, determino que o processo aguarde em arquivo provisório o trânsito em julgado do respectivo recurso. 2. Não havendo alteração do acórdão, com o trânsito em julgado, não havendo providência a ser tomada por este juízo, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Em caso diversos, façam os autos conclusos para análise. 3. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2025, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2025, 09:04

Outras Decisões

16/02/2025, 09:04

Documento

08/01/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 12:47

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:08

Conclusão (para decisão)

06/09/2024, 12:38

Documento

04/09/2024, 12:15

Documentos

Decisão

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Exequente: ESTADO DE MATO GROSSO Executado (a): SIMAO TOSHIO MAKIYAMA 1. Processo n° 0001088-69.2009.8.11.0101 Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de SIMÃO TOSHIO MAKIYAMA, em razão da certidão de dívida ativa n. 20092109. A parte executada apresentou exceção de pré executividade, que foi analisada em 06.12.2023 e rejeitada (ID 135460661). Também apresentou a petição de ID 100281269 – 13.10.2022 onde reitera a prescrição intercorrente (já decidida), e pede o reconhecimento da nulidade do processo administrativo, já que houve alteração na descrição dos fatos da autuação, após a notificação do executado, sem que lhe fosse oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Manifestação da Fazenda Pública ao ID 18320696 – 12.01.2024. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Em relação a alegação da parte executada, entendo que não prospera. Isso porque o executado, quando do processo administrativo, se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da conduta, não tem o condão de nulificar o PAD. Percebe-se que a parte executada teve total conhecimento dos fatos a ela imputados, já que foi notificada administrativamente, e o auto de inspeção/notificação continha a descrição fática do que estava sendo imputado a executada. E a decisão administrativa, ao contrário do que alega a executada, sem alterar a descrição fática, alterou a tipificação legal imposta, de forma devidamente fundamentada. Nestes termos, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – SUSPENSÃO DE MULTA AMBIENTAL – DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ALTERA DISPOSITIVO – MERA RETIFICAÇÃO – VICÍO SANÁVEL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – RECURSO DESPROVIDO. A tese de que a alteração da fundamentação do enquadramento legal da conduta, operada por ocasião da Decisão Administrativa, teria gerado nulidade à multa que se busca suspender não encontra suporte no ordenamento jurídico, posto que, a princípio, a Administração Pública tão somente retificou o enquadramento legal originariamente atribuído ao Recorrente de forma errônea, sem alteração dos fatos, fundamentando a alteração. Agravo desprovido. (N.U 1015590-56.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/08/2021, publicado no DJE 30/08/2021). Ademais, verifica-se que dos autos que a parte executada, após decisão homologatória, foi devidamente notificada a respeito da nova capitulação legal, e sequer apresentou recurso administrativo, não lançando mão do seu direito a ampla defesa e contraditório. Vale registrar que a Lei n° 1346/2022 não era aplicável a época dos fatos narrados nos autos. Por todo o exposto, não sendo vislumbrada a nulidade alegada pela parte executada, bem como a mesma não ter sido comprovada por este, gozando a fazenda pública de presunção de veracidade em seus atos, não há que se reconhecer qualquer mácula capaz de ensejar a nulidade do auto de infração originário do débito fiscal que se busca ver anulado e, corolário lógico, a improcedência dos pedido é o caminho a ser seguido. O ato administrativo goza dos atributos de presunção de veracidade, legitimidade, imperatividade, exigibilidade e autoexecutoriedade. A presunção de legitimidade confere ao ato administrativo a conformidade com a norma até prova em contrário. Já a presunção de veracidade, que se refere aos fatos ou conteúdo do ato exarado pela Administração, significa que os fatos noticiados no ato administrativo são considerados verdadeiros até que também haja prova em contrário. Como ensina Hely Lopes Meirelles, “a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência de solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 38ª ed., Cap. IV, item2.1, pág. 166). Todavia, trata-se de presunção relativa e que pode ser afastada por elementos que denotem a existência de alguma mácula no ato administrativo. Assim, diante do atributo de presunção de veracidade do ato administrativo, compete àquele que o impugna provar a sua inveracidade, situação que não ocorreu no presente efeito. Portanto, INDEFIRO o pedido para que seja reconhecida a nulidade do processo administrativo. 2. A decisão de ID 135460661 – 06.12.2023 constatou que o marco para contagem do prazo prescricional intercorrente é da ciência da penhora negativa – 21.05.2018 (ID 92147482 – pág. 60). Ademais, percebe-se que foi apresentada exceção de pré executividade em 30.09.2021 que somente foi decidida por este juízo em 06.12.2023, prazo que não deve ser imputado à Fazenda Pública, na contagem da prescrição intercorrente. Assim, fixo como marco interruptivo a data de 21.05.2018, excluindo da contagem o período de 30.09.2021 a 06.12.2023, e levando em conta a Jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, o presente feito, caso não sejam encontrados bens passíveis de penhora, alcançará a prescrição em 27.07.2026. 3. Preclusa a presente decisão, abra-se vista à Fazenda Pública, para promover o andamento do feito. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos n. 0001088-69.2009.811.0101 Execução Fiscal Vistos. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de SIMÃO TOSHIO MAKIYAMA, em razão da certidão de dívida ativa n. 20092109. A inicial foi recebida em 20.10.2009 (ID. 92147482 – pág. 17/19 – 10.08.2022). O executado foi citado em 12.08.2013 e ofertou bem à penhora no ID. 92147482 – pág. 27/28 (10.08.2022). Instada, a Fazenda Pública requereu a avaliação do imóvel e hasta pública (ID. 92147482 – pág. 46 – 10.08.2022). Em 08.11.2016, este juízo determinou a intimação da Fazenda Pública para manifestar sobre o bem ofertado pela parte executada (ID. 92147482 – pág. 49/50 – 10.08.2022), a qual teve ciência da decisão em 15.12.2016. A exequente pugnou pela realização de penhora on-line antes de manifestar concordância com o imóvel ofertado pelo executado (ID. 92147482 – pág. 51– 10.08.2022). Em 23.03.2018, este juízo deferiu o pedido da parte exequente para realização de penhora via Bacenjud, a qual resultou inexitosa (ID. 92147482 – pág. 55/58 – 10.08.2022) e a exequente teve ciência em 21.05.2018 (ID. 92147482 – pág. 60 – 10.08.2022). Instada, a exequente pugnou pela penhora via Renajud, a qual foi deferida pelo juízo em 29.08.2018 (ID. 92147482 – pág. 64/65 – 10.08.2022). A parte exequente teve ciência das pesquisas via Renajud em 17.01.2019 (ID. 92147482 – pág. 70 – 10.08.2022). Em 17.08.2020, foi determinada a suspensão do feito (ID. 92147483 – pág.03 – 10.08.2022) e em 14.09.2020, a parte exequente requereu o desarquivamento e a pesquisa de bens via Infojud (ID. 92147483 – pág. 04 – 10.08.2022). A parte executada manifestou nos autos apresentando a exceção de pré-executividade, suscitando a ocorrência de prescrição intercorrente (ID. 92147483 – pág. 06/11 – 10.08.2022). A parte excepta/exequente alegou que não ocorreu prescrição intercorrente, eis que a ciência de inexistência de débito penhorável foi em 12.06.2018 e a prescrição somente se consumará em 12.06.2024. Ainda, pugnou pelo prosseguimento do feito (ID. 92147483 – pág. 14/20 – 10.08.2022). A parte executada manifestou novamente nos autos alegando a nulidade da CDA devido à alteração na descrição dos fatos após a notificação, não sendo oportunizada nova notificação para se defender (ID. 100281269 – 13.10.2022). DECIDO. No que pertine a prescrição intercorrente, esta deve ser afastada, pois em que pese ter decorrido mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação até a citação do executado, forçoso concluir que a exequente/excepta não deu causa ao lapso prescricional. Constata-se dos autos que a Fazenda Pública se manifestou sobre o bem ofertado à penhora, mas não ocorreu a sua negativa, não devendo ser considerada como penhora infrutífera, eis que inclusive, a parte exequente se manifestou pela avaliação do bem, a qual não foi analisada pelo juízo. Assim, não pode a parte exequente ser prejudicada por algum ato do Poder Judiciário, o qual deferiu a penhora on line antes da análise do bem ofertado à penhora. Além disso, verifica-se que o marco para contagem do prazo prescricional intercorrente é da ciência da penhora negativa, a qual restou demonstrada nos autos em 21.05.2018 (ID. 92147482 – pág. 60 – 10.08.2022), quando a parte exequente soube do resultado negativo da penhora via Bacenjud, assim, restou comprovada a inocorrência da prescrição intercorrente. Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. VIABILIDADE. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do pr ocesso. 2. Hipótese em que houve citação da devedora, tendo a exequente requerido as providências cabíveis para penhora de bens em garantia, cuja realização demorou a acontecer por culpa exclusiva da máquina judiciária que deixou de expedir os atos necessários a satisfação do crédito, de modo que, não existindo a intimação sobre inexistência de bens penhoráveis, não há falar sequer de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, muito menos de sua consumação. 3. Não se aplica o óbice da Súmula 7 do STJ quando a análise recursal reclama a revaloração jurídica dos fatos já delimitados no acórdão. 4. Agravo interno desprovido. (STJ – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 2163653 – RJ 2022/0207089-0 – Acórdão, data de publicação 01.02.2023) g.n. No mais, a demora da tramitação virtude de motivos inerentes ao próprio mecanismo da Justiça, não se justifica arguição de prescrição, ou seja, se o credor não concorrer com a culpa, não haverá prescrição intercorrente. “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE CONTRAFÉ – DEMORA NA CITAÇÃO – CULPA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. Nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Se o processo fica paralisado em cartório, por mais de cinco anos, sem que o município seja intimado a juntar aos autos a contrafé, possibilitando o cumprimento do mandado de citação, não há falar em ocorrência da prescrição intercorrente, eis que a demora na citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça.” (TJMS - APL: 02415804320058120001 MS 0241580-43.2005.8.12.0001, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 06/10/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2015) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. 1. No presente caso, apesar da existência de despacho determinando a citação, esta não foi efetuada por culpa exclusiva do próprio poder Judiciário - não expedição de mandado citatório-, ficando paralisado o feito até a prolação da sentença. Ressalte-se que tal paralisação não pode ser atribuída à exequente, posto que não lhe cabia mais nenhum ato processual. 2. Conforme inteligência da Súmula nº 106 do STJ, não há se falar em prescrição intercorrente quando a paralisação do feito se deu exclusivamente por culpa dos mecanismos da própria justiça e não por inércia da exequente. 3. Precedentes deste eg. Tribunal Regional Federal (AGTR133246/PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE 29/08/2013; AGTR132412/PE, Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, DJE 30/07/2013; AGTR127645/PE, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley De Siqueira Filho (Convocado), DJE 08/07/2013; APELREEX27484/PE, Relator: Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, DJE 08/07/2013). 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.” (TRF-5 - AC: 5077220114059999, Relator: Desembargador Federal Fernando Braga, Data de Julgamento: 01/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: 04/10/2013) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Impossível a concessão de Justiça Gratuita, visto que, o simples fato da instituição ser parte de processo falimentar, por si só, não significa que esta não tenha condições de arcar com as despesas judiciais. 2. A paralisação ocorrida no curso do processo decorreu da demora no mecanismo judiciário, sendo consolidada a orientação de que a demora imputada ao Poder Judiciário não pode prejudicar o direito da parte. Inteligência da Súmula 106 do STJ. 3. Agravo regimental improvido.” (TRF-5 - AGA: 08006983520164050000 SE, Relator: Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (Convocado), Data de Julgamento: 26/02/2016, 4ª Turma) Por fim, considerando a rejeição da exceção de pré-executividade, não se aplica a condenação dos honorários sucumbenciais. É o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1972516 RJ 2021/0132318-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022)g.n. Ante o exposto, verifica-se que não ocorreu a prescrição intercorrente da CDA nº 20092109 alegada pela executada/excipiente, razão pela qual REJEITO a presente exceção de pré-executividade. 2. No mais, considerando os novos argumentos pela parte excipiente sobre a nulidade da CDA, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) das, manifestar sobre a petição de ID. 100281269 (13.10.2022). 3. Após, voltem os autos conclusos. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

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