Execução Fiscal 0001197-49.2010.8.11.0101 - TJMT

Execução Fiscal 0001197-49.2010.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS Requerido (a): C R VISCHI COSTA - MADEIRAS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 0001197-49.2010.8.11.0101 Vistos. I – RELATÓRIO Em face da decisão proferida em 08.12.2023 (ID 135443280) a parte executada apresentou embargos de declaração (ID 137383743 – 18.12.2023), onde afirmou que a decisão foi contraditória ao afirmar que não havia sido juntada a cópia integral do processo administrativo, já que o procedimento se encontra juntado em sua integralidade. Contrarrazões aos embargos de declaração (ID 140940329 – 08.02.2024). Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Analisando os Embargos de Declaração, tenho que os argumentos expostos pelo embargante, no mérito, não merecem acolhimento. Vale ressaltar que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 535, CPC), ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo é que são admissíveis os declaratórios. Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC”. (RSTJ 30/412). No caso dos autos, percebe-se que inexiste obscuridade a ser esclarecida, ou contradição a ser eliminada, tampouco omissão a ser suprimida. Verifico que a sentença examinou expressamente todos os apontamentos apresentados pela parte autora, não havendo contradição entre a fundamentação e conclusão da sentença, que analisou detidamente os documentos juntados aos autos para chegar ao seu convencimento. Se equivoca a parte executada ao afirmar que juntou o processo na íntegra. Ao ID 58371235 – pág. 58 a executada informou que estaria juntado alguns documentos, os quais constam às fls. 44/49 do processo físico (ID 58371235 – pág. 59/65). Verifica-se que ela juntou apenas 06 folhas. Agora, em novo pedido travestido de embargos de declaração, juntou o processo administrativo na íntegra, que ao todo tem 121 páginas. Ora, isso não é contradição, omissão ou obscuridade da decisão proferida por este juízo, que foi extremamente clara e correta ao afirmar que o processo administrativo não havia sido juntado. O que se verifica, na verdade, é a verdadeira intenção da parte embargante de reformar a decisão proferida nos autos, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Isto posto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, nego provimento, na forma acima exposta. 3. Contudo, por ser a prescrição matéria de ordem pública, um direito da parte que pode inclusive ser reconhecido de ofício, passo a analisar os embargos como pedido de reconsideração, já que agora foi juntado o processo administrativo, na íntegra. No presente caso, a executada alega a prescrição para o ajuizamento da ação, a prescrição para apuração do ilícito ambiental, e a prescrição intercorrente dentro do processo administrativo, ou seja, antes da constituição definitiva do crédito. Em relação à prescrição no processo administrativo, a Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal, e divide-se em prescrição propriamente dita, e prescrição intercorrente, nos seguintes termos: “Art. 1° Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1o-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O Decreto n. 6.514/2008, ao tratar da prescrição nos processos administrativos relativos a infrações e sanções ao meio ambiente, assim estabelece: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. Feitas tais considerações, as prescrições dividem-se em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e prescrição intercorrente (atinentes ao processo administrativo), e a prescrição executória (após encerramento do processo administrativo). Em relação a prescrição executória, o crédito exigido (multa por infração à legislação ambiental) possui natureza não tributária, razão pela qual não incidem as regras atinentes à prescrição previstas no art. 174 do Código Tributário Nacional, mas no Decreto 20.910/1932. Assim, a Fazenda Pública possui o prazo de 05 anos para cobrar a multa aplicada diante da infração ao meio ambiente, e tem como início o vencimento do crédito sem pagamento. Esse entendimento é extraído dos Temas 146 e 147 do STJ. Ainda, de acordo com a Súmula nº 467 do STJ “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”. Portanto, a prescrição executória, em se tratando de multa administrativa, possui como termo inicial o vencimento do crédito sem pagamento ou o encerramento do processo administrativo. “Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado.” (TRF-1, AC 0010813-70.2014.4.01.3900, Decisão Monocrática, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, DJe 07/12/2018). Deste modo, não corre o prazo prescricional de 05 (cinco) anos durante o curso do processo administrativo fiscal, iniciando-se o prazo prescricional, somente após o trânsito em julgado do processo administrativo, de forma que o termo inicial para a contagem da prescrição, em se tratando de multa administrativa, é o vencimento do crédito sem pagamento ou após o encerramento do processo administrativo, quando efetivamente se torna inadimplente o administrado infrator. “Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado.” (TRF-1, AC 0010813-70.2014.4.01.3900, Decisão Monocrática, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, DJe 07/12/2018). Em relação à prescrição punitiva propriamente dita, o órgão ambiental titular da ação punitiva possui um prazo de 5 (cinco) anos para concluir a apuração de infração, sendo que tal intervalo quinquenal é contado do fato gerador (multa) até a constituição definitiva do débito. Portanto, a matéria relativa à decadência (prescrição) da pretensão punitiva do IBAMA é regida pela Lei nº 9.873/1999, sendo que os artigos 1º, § 1º, e 2º desta norma estabelecem o prazo decadencial e as causas interruptivas de seu curso. É na referida lei que também está prevista a prescrição intercorrente, ocorre quando o processo ficar pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos. Vejamos: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. (...). § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. De acordo com o art. 2º da Lei n. 9.873/1999, na redação incluída pela Lei n. 11.941/2009, a prescrição da pretensa punitiva interrompe-se, nos seguintes casos: Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – Pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - Por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - Pela decisão condenatória recorrível. IV – Por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Portanto, ocorrerá a prescrição intercorrente quando o processo permanecer paralisado por prazo superior a três anos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que incide a prescrição intercorrente quando o processo administrativo permanecer paralisado por mais de três anos, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999, prazo que se interrompe com a prática de qualquer ato para o impulsionamento do feito, tendente a apurar a infração, privilegiando os princípios constitucionais da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo. Vejamos: (...) 8. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que incide a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. Todavia, interrompe a prescrição a prática de qualquer ato para o impulsionamento do feito, tendente a apurar a infração. Precedentes. 9. Na espécie, a Corte Regional consignou que a Administração promoveu atos que impulsionaram o processo, com vistas à apuração dos fatos, estando demonstrado na documentação apresentada que o processo administrativo não permaneceu paralisado por mais de três anos, concluindo não configurada a prescrição intercorrente. (...). 12. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.938.680/RJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). A parte executada sustenta que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, já que firmou termo de compromisso para parcelamento de multa em 28.05.2002, interrompendo o prazo decadencial/prescricional. Contudo, deixou de pagar a partir da segunda parcela, reiniciando a contagem do prazo prescricional imediatamente a partir do inadimplemento. Alega que a presente ação foi ajuizada em 07.10.2010, quando já esgotado o prazo prescricional. O acórdão proferido no AI 0009230-44.2018.4.02.0000 trouxe forma detalhada como se daria o termo inicial do prazo prescricional em diversas leis de parcelamento: a) Lei nº 9.964/2000, que disciplina o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS): o termo inicial da nova fluência do prazo prescricional era o mês subsequente àquele em que o contribuinte for cientificado sobre sua exclusão do programa (art. 5º, inciso II e §§ 1º e 2º); b) Lei nº 10.684/2003, que introduziu o Regime Especial de Parcelamento, conhecido como PAES ou REFIS II: a prescrição quinquenal voltava a correr, de modo automático e independente de notificação prévia, com a exclusão do sujeito passivo do programa, ante a constatação da inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados (arts. 7º e 12); c) Medida Provisória (MPV) nº 303/2006, instituidora do Regime de Parcelamento Excepcional – PAEX, também referido como REFIS III: a prescrição quinquenal voltava a correr, de modo automático e independente de notificação prévia (embora fosse cientificada ao contribuinte por publicação no Diário Oficial), com a exclusão do parcelamento, ante a verificação de inadimplência quanto às parcelas, por dois meses consecutivos ou alternados, ou ainda, quando mantidos débitos sob discussão administrativa ou judicial ou não recolhidos quaisquer tributos devidos, inclusive após 28.02.2003 (artigo 7º, inciso II e §§ 1º, 2º, 4º e 5º); d) Lei nº 11.941/2009, que criou o REFIS IV ou "REFIS da crise": o prazo prescricional voltava a correr com a imediata rescisão do parcelamento, ocorrida após a comunicação ao sujeito passivo e em decorrência da manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não (artigo 1º, § 9º). No caso dos autos, inviável saber sob qual lei foi realizado o parcelamento. Ao que tudo indica, não se baseou em nenhuma das leis/medidas provisórias citadas, já que suas cláusulas não fazem alusão a qualquer legislação ou medida provisória. Assim, tomando por base a manifestação da própria parte autora, onde ela afirma que respeitou o lapso temporal de 03 meses antes de realizar o cancelamento do parcelamento firmado, arguindo que houve o efetivo cancelamento somente em 30.09.2002, tomo por base essa data como reinício do prazo prescricional. Foi proferida decisão em 01.11.2007, homologando o auto de infração. Antes disso, somente tiveram despachos de encaminhamento, sem cunho decisório. Em relação a quais seriam os atos aptos à interrupção da prescrição, a jurisprudência vem entendendo que não se consideram atos inequívocos para a interrupção meros despachos de movimentação e encaminhamentos entre setores do respectivo órgão administrativo. Assim já decidiu o Tribunal Regional da 1° Região: (...). 3 – A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representam ato inequívoco apto a interromper a prescrição nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999. (Precedentes: AC 00310581020114013900, Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, Oitava Turma, e-DJF1 de 20/10/2017; AC 0025514- 21.2009.4.01.3800/MG, rel. convocado Juiz Federal EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES FILHO, Quinta Turma, e-DJF1 de 20/4/2016;) 4 – Apelação não provida. (AC 0001054-67.2018.4.01.3601, Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Sétima Turma, PJe 27/07/2023). (...). I - Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. II - Entende-se por "despacho" e "julgamento" o ato oficial que implique no impulsionamento do processo, com o objetivo de se chegar a uma solução ou decisão final, razão pela qual os despachos de mero expediente, emitidos com o único objetivo de promover a movimentação física do processo, sem a prática de ato que importasse na efetiva apuração do fato ilícito, não possuem o condão de interromper o prazo prescricional. (...). (AC 1001061-88.2017.4.01.3500, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) E o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...). Conforme estabelece o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos desde a formação definitiva da culpa dos responsáveis pelo injusto que deu causa à ordem de ressarcimento, sem o devido julgamento definitivo do procedimento ou na pendência de despacho que importe em ato que implique, inequivocamente, na apuração do fato. Na linha da jurisprudência nacional, eventuais despachos de mero expediente, sem conteúdo decisório, ou mesmo atos ordinatórios praticados em estrita atenção a comandos regimentais de procedimento, não têm o condão de interromper o lapso prescricional, na medida em que não consubstanciam, propriamente, atos inequívocos de apuração do ilícito administrativo (art. 2º, II, da Lei n. 9.873/99). Nesse viés, se iniciado o julgamento, um dos ministros da Corte de Contas integrante do colegiado da Tomada de Contas Especial pede vista dos autos, devolvendo-os para o relator para reinclusão em pauta quando já passados mais de três anos desde o encerramento da fase acusatória de formação da culpa administrativa, sem que, nesse interregno, os imputados tivessem de algum modo, contribuído para o atraso na conclusão do julgamento, descabe falar-se em interrupção do lapso da prescrição intercorrente. (TJ-MT - AI: 10008618320238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) Portanto, analisando o processo administrativo, verifica-se que esse ficou paralisado desde o cancelamento do acordo, em 30.09.2002 até o parecer para homologação do auto de infração em 01.11.2007, que foi efetivamente homologado em 26.12.2007. Assim, somente foi praticado “ato inequívoco, que importe apuração do fato”, conforme legislação vigente, em 01.11.2007, transcorrendo, assim, prazo superior a 05 anos, estando presente a prescrição da pretensão punitiva. III – DISPOSITIVO Ante o exposto reconheço a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA no processo administrativo que originou a CDA exequenda. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, no montante de 10% sob o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3°, inciso I do CPC. Determino o levantamento de eventual penhora existente no feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte Exequente para que proceda à baixa administrativa dos débitos. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: IBAMA Executada: C R VISCHI COSTA – MADEIRAS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos n. 0001197-49.2010.8.11.0101 Execução Fiscal Vistos. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo IBAMA em face de C R VISCHI COSTA – MADEIRAS, em razão da certidão de dívida ativa n. 1858148. A inicial foi recebida em 15.06.2011 (ID. 58371235 – pág. 21 – 17.06.2021). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, suscitando à prescrição punitiva do processo administrativo, a ocorrência de prescrição intercorrente do processo administrativo e a nulidade da multa devido à inobservância do prazo prescricional para apuração do ilícito ambiental (ID. 58371235 – pág. 41/54 – 17.06.2021). A exequente impugnou a exceção de pré-executividade (ID. 58371235 – pág. 68/71 – 17.06.2021), argumentando que a exceção não comporta dilação probatória e que não ocorreu a prescrição alegada pela excipiente. DECIDO. Cuida-se de execução pautada em CDA n. 1858148 oriunda de Auto de Infração n. 328025-D por transportar 65,799m³ de madeiras, constante de ATPF, sem preenchimento no campo 10. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referida ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal, nos seguintes termos: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, constata-se que a Administração possui 05 anos para finalizar o processo administrativo e aplicar a penalidade cabível, quando se perfectibiliza a constituição definitiva (prescrição punitiva); após, 05 anos para o ajuizamento de ação de execução (prescrição executória). Além disso, há a prescrição intercorrente, prevista no parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 03 anos para a duração do trâmite do processo administrativo. No entanto, embora as alegações da parte excipiente, constata-se dos autos que não apresentou o PAD integral e juntou aos autos apenas algumas cópias do procedimento administrativo, não sendo possível a análise detalhada das prescrições alegadas. Vale ressaltar que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória e sua aplicabilidade assenta-se àquelas matérias conhecidas de ofício pelo magistrado. Nesse ângulo, oportuno transcrever a súmula 393 do colendo Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”g.n. Isto posto, em que pese seja possível a análise de prescrição em exceção de pré-executividade é necessária a presença do procedimento administrativo, a fim de averiguar os marcos interruptivos e suspensivos, o que não foi apresentado pelo excipiente. Dessa forma, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, a exceção de pré-executividade não é a via adequada. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 3. É cabível exceção de pré-executividade para discutir pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão de improcedência da exceção de pré-executividade por não vislumbrar, primo ictu oculi, a ocorrência da prescrição e nenhuma irregularidade na CDA, entendendo que a nulidade apontada deve ser averiguada na via dos embargos à execução. 5. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias demandaria a apreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1952452 SP 2021/0245934-8, Data de Julgamento: 10/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2022)g.n. “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SUMULA 393 DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: ONUS DO EXECUTADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória. 2. No julgamento do Repetitivo REsp n. 1.110.925/SP restou assentado que o conhecimento de matéria em sede de exceção de pré-executividade exige a presença de dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e que a decisão dispense dilação probatória, sendo editada a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo REsp 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX), consolidou o entendimento que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se na data do vencimento do crédito tributário declarado, mas não pago, ou na data da entrega da declaração, o que for posterior. A partir de tal entendimento, foi editada a Súmula nº 436 do STJ ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco."). 4. No caso concreto, afigura-se inviável o incidente oposto, pois a alegação de prescrição dos créditos tributários não foi demonstrada de plano. Para acolhimento da alegação de prescrição torna-se imprescindível a analise do processo administrativo fiscal, com objetivo de verificar as datas das entregas das declarações, bem como a inocorrência de causas suspensivas da exigibilidade ou interruptivas da prescrição. 5. O ônus da juntada do processo administrativo fiscal, quando imprescindível para o deslinde da controvérsia, é do Executado. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.580.219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016; AgRg no REsp 1.523.774/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015. 6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.” (TRF-2 - AG: 00063906620154020000 RJ 0006390-66.2015.4.02.0000, Relator: FABIOLA UTZIG HASELOF, Data de Julgamento: 15/02/2018, 4ª TURMA ESPECIALIZADA)g.n. Pois bem, em análise dos autos, a excipiente/executada não trouxe prova alguma capaz de comprovar sua alegação de prescrição punitiva, da pretensão executória e a nulidade da multa devido à inobservância dos prazos para apuração do ilícito ambiental. Por fim, considerando a rejeição da exceção de pré-executividade, não se aplica a condenação dos honorários sucumbenciais. É o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1972516 RJ 2021/0132318-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022)g.n. Ante o exposto, pela inadequação da via adotada para promover sua defesa, REJEITO a exceção de pré-executividade. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o prosseguimento do feito, devendo especificar o modo que pretende a constrição patrimonial, sob pena de extinção. 4. Após, conclusos. 5. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(123)