Execução de Título Extrajudicial 0002176-60.2016.8.11.0049 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002176-60.2016.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/07/2026, 02:24

Remessa (outros motivos)

02/07/2026, 05:57

Definitivo

02/07/2026, 05:54

Decurso de Prazo

02/07/2026, 02:37

Decurso de Prazo

02/07/2026, 02:37

Publicação

08/06/2026, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0002176-60.2016.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: BRENO MIRANDA DE FREITAS, ADALTO DE FREITAS SENTENÇA Trata-se de execução calcada em nota de crédito rural. Por decisão anterior, o juízo intimou o exequente para manifestar-se sobre a incidência da prescrição intercorrente, indicando como marco inicial a data de 4.1.2022, quando tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora (id. 69260508 - Pág. 144; id. 73267711), sob pena de preclusão. O exequente foi intimado e não se manifestou (id. 229076703), razão pela qual se considera incontroversa a fluência do prazo prescricional a partir do marco indicado pelo juízo. É o relatório, decido. O prazo prescricional aplicável às notas de crédito rural é o trienal, nos termos dos arts. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 e 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). Esse mesmo prazo incide sobre a prescrição intercorrente, que flui no curso do processo a partir da inércia do exequente (Súmula 150 do STF; art. 921, §§ 1º e 5º, do CPC). Nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, o processo ficou suspenso por um ano após a frustração da penhora. Superado esse período sem a localização de bens pelo exequente, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente. Considerando que a ciência do exequente acerca da tentativa infrutífera de penhora data de 4.1.2022 (id. 69260508 - Pág. 144; id. 73267711), e que desde então transcorreram mais de quatro anos sem qualquer impulso efetivo, o prazo trienal da prescrição intercorrente, acrescido do ano de suspensão, foi integralmente consumado. A inércia do exequente, somada à ausência de manifestação após a intimação prévia do juízo, confirma a incidência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 921, § 5º, e 924, V, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas ou honorários, por efeito da isenção legal prevista no art. 921, § 5°, do CPC. Havendo interposição de apelação, colham-se as respectivas contrarrazões (publicação no DJe). Após, remetam-se os autos ao TJMT, independe de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Ana Emília Moreira de Oliveira Gadelha Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 18:48

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

02/06/2026, 18:48

Conclusão (para julgamento)

02/06/2026, 18:02

Decurso de Prazo

29/05/2026, 02:16

Publicação

06/05/2026, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0002176-60.2016.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: BRENO MIRANDA DE FREITAS, ADALTO DE FREITAS DECISÃO O valor cobrado na execução está calcado em nota de crédito rural, de modo que o prazo prescricional aplicável é o trienal previsto nos arts. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 e 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). Esse mesmo prazo é o aplicável à prescrição intercorrente, que flui no curso do processo a partir da inércia do exequente (Súmula 150 do STF; art. 921 do CPC). A ciência do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de penhora ocorreu em 4.1.2022 (id. 69260508 - Pág. 144; id. 73267711), tendo decorrido, desde então, mais de quatro anos; período que supera o prazo trienal da prescrição intercorrente, acrescido de um ano de suspensão previsto no art. 921, §1º, do CPC. Diante disso, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a incidência da prescrição intercorrente no prazo de 15 dias, bem como sobre a petição de id 230310309, sob pena de preclusão. Após, conclusos novamente. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Ana Emília Moreira de Oliveira Gadelha Juíza Substituta

05/05/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0002176-60.2016.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: BRENO MIRANDA DE FREITAS, ADALTO DE FREITAS SENTENÇA Trata-se de execução calcada em nota de crédito rural. Por decisão anterior, o juízo intimou o exequente para manifestar-se sobre a incidência da prescrição intercorrente, indicando como marco inicial a data de 4.1.2022, quando tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora (id. 69260508 - Pág. 144; id. 73267711), sob pena de preclusão. O exequente foi intimado e não se manifestou (id. 229076703), razão pela qual se considera incontroversa a fluência do prazo prescricional a partir do marco indicado pelo juízo. É o relatório, decido. O prazo prescricional aplicável às notas de crédito rural é o trienal, nos termos dos arts. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 e 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). Esse mesmo prazo incide sobre a prescrição intercorrente, que flui no curso do processo a partir da inércia do exequente (Súmula 150 do STF; art. 921, §§ 1º e 5º, do CPC). Nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, o processo ficou suspenso por um ano após a frustração da penhora. Superado esse período sem a localização de bens pelo exequente, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente. Considerando que a ciência do exequente acerca da tentativa infrutífera de penhora data de 4.1.2022 (id. 69260508 - Pág. 144; id. 73267711), e que desde então transcorreram mais de quatro anos sem qualquer impulso efetivo, o prazo trienal da prescrição intercorrente, acrescido do ano de suspensão, foi integralmente consumado. A inércia do exequente, somada à ausência de manifestação após a intimação prévia do juízo, confirma a incidência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 921, § 5º, e 924, V, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas ou honorários, por efeito da isenção legal prevista no art. 921, § 5°, do CPC. Havendo interposição de apelação, colham-se as respectivas contrarrazões (publicação no DJe). Após, remetam-se os autos ao TJMT, independe de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Ana Emília Moreira de Oliveira Gadelha Juíza Substituta

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002176-60.2016.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). RICARDO GOMES DE ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BRENO MIRANDA DE FREITAS - CPF: 333.561.811-49 (APELADO), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (ADVOGADO), ADALTO DE FREITAS - CPF: 005.910.251-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RICARDO GOMES DE ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE À FASE EXECUTIVA. ROL TAXATIVO DO ART. 924 DO CPC. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO COMO MEDIDA ADEQUADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. SÚMULA 240 DO STJ. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, sob o fundamento de abandono da causa pelo exequente, em razão de inércia após intimações para impulsionamento do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível a extinção da execução sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão de suposto abandono da causa pelo exequente. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo executivo é regida pelo art. 924 do CPC, cujo rol é taxativo e não contempla a hipótese de abandono da causa pelo exequente. 4. Na fase executiva, a inércia do credor não autoriza a extinção do feito, devendo ser adotada, como medida adequada, o arquivamento provisório dos autos, até ulterior manifestação ou reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Estando aperfeiçoada a relação processual, a extinção por abandono depende de requerimento do executado, nos termos da Súmula 240 do STJ, inexistente no caso concreto. 6. A extinção prematura da execução afronta os princípios da primazia da resolução de mérito, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito. Tese de julgamento: “É incabível a extinção da execução sem resolução de mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC, devendo, em caso de inércia do exequente, ser determinado o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 924 do CPC.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica, MT, nos autos da “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, proposta em face de BRENO MIRANDA DE FREITAS e ADALTO DE FREITAS. Prolatada a sentença (ID. 331647894) nos termos: “Assim sendo, considerando que o exequente deixou de impulsionar o andamento do feito após intimação pessoal, JULGO EXTINTO o feito sem o julgamento do mérito, nos termos dos arts. 485, III, e 771, parágrafo único, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe.” Em sede de Embargos de Declaração, o magistrado de 1º grau, após acolher o recurso dos executados, consignou (ID 331647898): “Ante o exposto: a) REJEITO os embargos de declaração opostos pelo exequente Banco do Brasil S.A., por ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC; b) ACOLHO os embargos de declaração opostos pelos executados Breno Miranda de Freitas e Adalto de Freitas para, sanando a omissão apontada, condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (via IPCA), em favor dos advogados dos executados, com fulcro no art. 85 do CPC e no princípio da causalidade. Eventual irresignação deverá ser formulada por meio da via recursal adequada. Em suas razões recursais (ID 331647901), o Banco do Brasil apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação de que não houve intimação pessoal da parte Apelante, como estabelece o respectivo §1º, do art. 485 do Código de Processo Civil. Sustenta a aplicação de Súmula 240 do STJ nos casos de extinção da execução por abandono. Acusa violação do artigo 926 do CPC. Aduz que a sentença recorrida, além das ofensas já apontadas, afronta ainda o Princípio da Economia Processual. Afirma que a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que, não havendo impulso no andamento da execução, a hipótese e de remessa dos autos ao arquivo, até eventual provocação da parte. Combate a condenação de pagamento dos honorários advocatícios, ao que entende ser o caso da aplicação do princípio da causalidade. Requer o provimento do recurso para que seja cassada a sentença, com a devolução dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme se extrai dos autos, trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de BRENO MIRANDA DE FREITAS e ADALTO DE FREITAS, a cobrança do valor de R$ 10.509,01 (dez mil, quinhentos e nove reais e um centavo), disposto em título de Cédula de Crédito Rural. Segundo consta dos autos, foi determinada a intimação do exequente em 11/07/2025 (ID. 331647889), por intimação eletrônica, a impulsionar o andamento do feito em 10 dias. Certidão de decurso do prazo (ID. 331647891) sem que houvesse qualquer manifestação. Em 12/08/2025, houve determinação do juízo de intimação pessoal do exequente via PJe (ID. 331647892). Em 16/09/2025, sobreveio sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, e artigo 771 ambos do Código de Processo Civil, em razão da inércia da parte exequente. Condenou o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. Nesse contexto, verifica-se, da análise dos autos, que assiste razão à parte exequente apelante. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a parte exequente, ora recorrente, permaneceu inerte por mais de 30 dias, configurando abandono da causa. Entretanto, observa-se que a extinção foi determinada em execução, a qual não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil para extinção do feito executivo. Em voga o artigo 924 Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Ressalta-se que o abandono da causa, em tese, praticado pela parte apelante, não está previsto no rol taxativo do referido dispositivo legal, sendo, portanto, incabível a extinção do feito na hipótese dos autos. Na fase de execução, diante da inércia da parte exequente, a medida processual cabível é o arquivamento provisório dos autos, até que o credor se manifeste ou ocorra a prescrição intercorrente. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA – PROCESSO FÍSICO MIGRADO PARA ELETRÔNICO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO – NÃO OBSERVÂNCIA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 924 DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É incabível a extinção do cumprimento de sentença sem resolução de mérito, por abandono da causa, com fulcro no art. 485, inciso III do CPC, tendo em vista que a fase de cumprimento de sentença não traduz novo processo que admite extinção sem resolução do mérito, devendo, em caso de inércia do credor, ser determinado o arquivamento provisório.” (TJ-MT - AC: 00036104119988110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2023) Outrossim, o Código de Processo Civil privilegia a resolução de mérito, princípio que deve nortear a conduta dos sujeitos processuais. Acresça-se, ainda, que, estando aperfeiçoada a relação processual entre as partes, a Súmula 240 do STJ dispõe: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.” No caso em tela, não se verifica requerimento expresso da parte contrária para extinção do feito por abandono. Assim, tem-se que a extinção prematura do processo apenas resultaria na necessidade de ajuizamento de nova ação executiva pela instituição financeira, com dispêndio adicional de custas processuais, contrariando os princípios da efetividade jurisdicional, da economia processual e da primazia da decisão de mérito. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA – IMPOSSIBILIDADE - FASE EXECUTÓRIA QUE NÃO ADMITE A EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 924 DO CPC/2015 - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA PELA RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono de causa, vez que a extinção dos autos em fase executória é regida pelo artigo 924 do CPC/2015, que não admite tal hipótese. 2. Recurso provido. (N.U 1013011-36.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2025, Publicado no DJE 10/09/2025) Assim, não há dúvidas que a sentença comporta reforma. Diante do exposto, conheço do recurso da exequente e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/03/2026

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Março de 2026 a 05 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0002176-60.2016.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: BRENO MIRANDA DE FREITAS, ADALTO DE FREITAS SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos tanto pelo exequente quanto pelos executados contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por abandono da causa. O Banco do Brasil S.A. interpôs embargos de declaração alegando preliminar de nulidade absoluta e questões relativas à tempestividade e extinção do processo por abandono. Contudo, não assiste razão ao embargante. A sentença embargada analisou adequadamente todas as questões pertinentes ao feito, fundamentando-se no art. 485, III, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC, ante a inércia do exequente em impulsionar o andamento processual após regular intimação. Inexiste qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios. Inexistindo embargos à execução ou eventual objeção de pré-executividade, o interesse de dar seguimento à execução é do credor, sendo desnecessário exigir-se requerimento do devedor para extinguir a execução por abandono da causa. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, configura-se a desídia do demandante que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias. A inércia do exequente após intimação pessoal para impulsionar o andamento do feito é circunstância incontestável nos autos (id. 204125786). Os executados opuseram embargos de declaração apontando omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais. Neste ponto, assiste-lhes razão. A sentença embargada, ao julgar extinto o processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo exequente, deixou de analisar a questão atinente aos honorários advocatícios devidos aos patronos dos executados. O princípio da causalidade impõe que aquele que deu causa à instauração do processo e ao seu arquivamento por desídia deve arcar com os ônus sucumbenciais. O art. 85 do CPC estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso, o exequente, ao abandonar a causa, deve ser considerado sucumbente para fins de fixação de honorários. Ante o exposto: a) REJEITO os embargos de declaração opostos pelo exequente Banco do Brasil S.A., por ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC; b) ACOLHO os embargos de declaração opostos pelos executados Breno Miranda de Freitas e Adalto de Freitas para, sanando a omissão apontada, condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (via IPCA), em favor dos advogados dos executados, com fulcro no art. 85 do CPC e no princípio da causalidade. Eventual irresignação deverá ser formulada por meio da via recursal adequada. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (via DJe). Após, remetam-se os autos ao segundo grau para julgamento, independente de nova conclusão. Oportunamente, dê-se baixa definitiva no DJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0002176-60.2016.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: BRENO MIRANDA DE FREITAS, ADALTO DE FREITAS DECISÃO Sobreveio decisão convolando a recuperação judicial do executado em falência, conforme explicado na petição de id. 162159371: Em decorrência da decisão que decretou a falência do aqui executado, BRENO MIRANDA DE FREITAS, decisão proferida em 05.06.2024 (id 154899762), foi apresentado tempestivamente recurso de embargos de declaração, pois se detectou omissões e a ausência de elementos indispensáveis da sentença e, de consequência, se postulou a concessão de efeito suspensivo considerando os efeitos imediatos da decisão que convolou a recuperação judicial em falência, como, por exemplo, o afastamento recuperando da administração da atividade produtiva. Após a constatação da tempestividade recursal (id 156800548) o comando dado foi de intimação ao administrador judicial para as contrarrazões (id 156800557) com publicação ocorrida em 27.05.2024 e que foi cumprida em 05.06.2024 (id 157962579), bem como intimado o representante do Ministério Público que também já se manifestou em 10.06.2024 (id 158336889), estando, pois, o recurso pronto para ter o seu mérito julgado. Importante consignar que na própria decisão que decretou a falência, consta determinação de suspensão de todas as ações e execuções contra os falidos. Ante a todo o exposto, requer a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis (Juízo Recuperacional), quanto aos aclaratórios opostos em face da decisão que decretou a falência do aqui executado, BRENO MIRANDA DE FREITAS. Nesse teor, suspendo o andamento do feito por 3 meses, a fim de aguardar a deliberação definitiva acerca da (eventual) falência do executado, a ser proferida pelo juízo universal (4ª Vara Cível de Rondonópolis) nos autos n. 1020432-65.2022.8.11.0003. Decorrido o prazo de suspensão, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 dias. Após, renove-se a conclusão. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

10/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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