Procedimento Comum Cível 1000068-64.2020.8.11.0093 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000068-64.2020.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

11/04/2025, 17:44

Remessa (outros motivos)

06/06/2024, 01:05

Trânsito em julgado

06/04/2024, 01:03

Decurso de Prazo

06/04/2024, 01:03

Publicação

23/03/2024, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 SENTENÇA Processo: 1000068-64.2020.8.11.0093.. REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. AUTOR(A): CORNELIA LOPES DE MORAIS Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais em que são partes as em epígrafe. 2. O feito tramitou regularmente, derradeiramente, há informação nos autos do latente ABANDONO do feito pela parte requerente, haja vista que a mesma foi intimada por meio de seu advogado para o prosseguimento do feito e regularização da representação, sob pena de extinção e arquivamento e não se manifestou, conduta esta que permite concluir que o provimento judicial não é mais útil, adequado e/ou necessário. 3. Com vista dos autos, as partes requeridas pugnaram pela extinção do presente feito sem resolução de mérito. 4. É o relato do necessário. DECIDO. 5. Mister discorrer que a atividade jurisdicional, via de regra, é acessória, secundária e instrumental, imprescindindo de livre e prévia provocação da parte interessada (art. 2º, CPC), dessarte, não mais sendo útil, adequada e necessária a atuação do Poder Judiciário in casu, imperioso é extinguir o feito sem mergulhar no mérito da causa. 6. Esse é o pensamento jurisprudencial pátrio, a saber: “No sistema processual civil brasileiro vige o princípio da inércia da jurisdição (art. 2º, do CPC), sendo a petição inicial o que fixa o objeto e o limite da lide (art. 264 do CPC)” (ApCiv 2007.013906-5, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 14.12.07, TJSC) DISPOSITIVO. 7. Pelo exposto, forte na disposição dos incisos III e IV, ambos do artigo 485 do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito. 8. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, ante o benefício da justiça gratuita. 9. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as baixas e anotações necessárias. 10. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito (Portaria TJMT/CM N. 411/2023)

12/03/2024, 00:00

Expedição de documento

11/03/2024, 13:36

Definitivo

11/03/2024, 13:36

Abandono da causa

11/03/2024, 13:36

Decurso de Prazo

09/03/2024, 04:50

Conclusão (para julgamento)

05/03/2024, 18:51

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 15:26

Publicação

26/02/2024, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 03:27

Documentos

Sentença

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 SENTENÇA Processo: 1000068-64.2020.8.11.0093.. REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. AUTOR(A): CORNELIA LOPES DE MORAIS Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais em que são partes as em epígrafe. 2. O feito tramitou regularmente, derradeiramente, há informação nos autos do latente ABANDONO do feito pela parte requerente, haja vista que a mesma foi intimada por meio de seu advogado para o prosseguimento do feito e regularização da representação, sob pena de extinção e arquivamento e não se manifestou, conduta esta que permite concluir que o provimento judicial não é mais útil, adequado e/ou necessário. 3. Com vista dos autos, as partes requeridas pugnaram pela extinção do presente feito sem resolução de mérito. 4. É o relato do necessário. DECIDO. 5. Mister discorrer que a atividade jurisdicional, via de regra, é acessória, secundária e instrumental, imprescindindo de livre e prévia provocação da parte interessada (art. 2º, CPC), dessarte, não mais sendo útil, adequada e necessária a atuação do Poder Judiciário in casu, imperioso é extinguir o feito sem mergulhar no mérito da causa. 6. Esse é o pensamento jurisprudencial pátrio, a saber: “No sistema processual civil brasileiro vige o princípio da inércia da jurisdição (art. 2º, do CPC), sendo a petição inicial o que fixa o objeto e o limite da lide (art. 264 do CPC)” (ApCiv 2007.013906-5, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 14.12.07, TJSC) DISPOSITIVO. 7. Pelo exposto, forte na disposição dos incisos III e IV, ambos do artigo 485 do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito. 8. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, ante o benefício da justiça gratuita. 9. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as baixas e anotações necessárias. 10. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito (Portaria TJMT/CM N. 411/2023)

12/03/2024, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Abandono da causa

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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