Procedimento Comum Cível 1006678-89.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006678-89.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 16:47

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 17:45

Remessa (outros motivos)

16/11/2024, 02:09

Definitivo

16/09/2024, 11:47

Trânsito em julgado

16/09/2024, 11:47

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:08

Publicação

03/08/2024, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2024, 02:14

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006678-89.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: ELTON LUIZ MERLIN RODRIGUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Vistos, Trata-se de ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por ELTON LUIZ MERLIN RODRIGUES em desfavor de MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA. Partes qualificadas no feito. Compulsando os autos, verifica-se que as partes compuseram extrajudicialmente no id. 163140882, acordando que o Município de Pontes e Lacerda pagará ao Requerente, pelos danos materiais ocasionados ao seu imóvel durante a locação pelo município, a quantia de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais). O valor será pago no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da homologação do acordo, já inclusas as despesas com honorários advocatícios. O pagamento já está autorizado pela Lei Municipal nº 2.579/2024 (ID 163140890). As partes renunciam reciprocamente qualquer outro direito decorrente do processo ou valor excedente. Pois bem. HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes juntado no id. 163140882, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, DECLARO EXTINTO o presente feito COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observando as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito em Substituição Legal

01/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 19:17

Definitivo

31/07/2024, 19:17

Expedida/certificada

31/07/2024, 19:17

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 19:17

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 14:10

Documentos

Sentença

•01/08/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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