Execução de Título Extrajudicial 0000910-42.2017.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000910-42.2017.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/07/2026, 14:12

Documento

25/06/2026, 17:56

Decurso de Prazo

10/06/2026, 02:22

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 07:45

Publicação

15/05/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 0000910-42.2017.8.11.0101.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: EZEQUIEL ANTONIO ZUCCO - ME, EZEQUIEL ANTONIO ZUCCO, FRANCIELI VILELA DA SILVA, IRACILDA CLARA RAGNINI TOMAZZI, JULIANA TOMAZZI FORTUNA, VENICIO TOMAZZI ESPÓLIO: AGRACIDIR DOMINGOS TOMAZZI Vistos. 1. Considerando o pedido formulado pela parte executada quanto à concessão de tutela de urgência, consistente na limitação das averbações premonitórias a apenas um imóvel, bem como no cancelamento das averbações incidentes sobre outras matrículas, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o requerimento. 2. Na oportunidade, deverá indicar, de forma objetiva, quais bens entende suficientes para a manutenção da averbação premonitória, justificando a necessidade da medida, especialmente à luz dos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao executado. 3. Prejudicada a análise do pedido de suspensão do feito (Id. 223114810 – 12.02.2026), considerando a necessidade de manifestação da parte exequente, conforme determinado acima. 4. No mais, defiro o pedido de Id. 230143837 (14.04.2026). 5. Por fim, ciente da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em Id. 214835607 – 13.11.2025). 6. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 10:59

Outras Decisões

13/05/2026, 10:59

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:10

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 14:31

Documento

13/11/2025, 10:38

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 0000910-42.2017.8.11.0101.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: EZEQUIEL ANTONIO ZUCCO - ME, EZEQUIEL ANTONIO ZUCCO, FRANCIELI VILELA DA SILVA, IRACILDA CLARA RAGNINI TOMAZZI, JULIANA TOMAZZI FORTUNA, VENICIO TOMAZZI ESPÓLIO: AGRACIDIR DOMINGOS TOMAZZI Vistos. 1. Em face da decisão proferida em 23.04.2025 (Id. 189784334) a parte executada apresentou embargos de declaração com efeitos modificativos, afirmando que se afigura contraditória a r. decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de “comparecimento espontâneo” do Espólio de Agracidir Tomazzi, figura que inexiste juridicamente desde 11/12/2.017. Ainda, argumenta que a decisão embargada conflita com o pronunciamento imediatamente antecedente (Id. 135313725). Vieram os autos conclusos DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Analisando os Embargos de Declaração, tenho que os argumentos expostos pelo embargante, no mérito, não merecem acolhimento. Vale ressaltar que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 535, CPC), ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo é que são admissíveis os declaratórios. Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC”. (RSTJ 30/412). No caso dos autos, percebe-se que inexiste obscuridade a ser esclarecida, ou contradição a ser eliminada, tampouco omissão a ser suprimida. Verifico que a decisão examinou expressamente todos os apontamentos apresentados pelas partes, não havendo contradição entre a fundamentação e conclusão da decisão. O que se verifica, na verdade, é a verdadeira intenção da parte embargante de reformar a decisão proferida nos autos, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Verifica-se que as questões referentes à interrupção da prescrição e à regularidade da citação foram devidamente examinadas conforme fundamentado na decisão, nos seguintes termos: “Quanto à alegação de prescrição intercorrente, verifica-se que em Id. 73976249 – fls. 142/151, houve o comparecimento espontâneo do espólio do executado Agracidir Domingo Tomazzi, não podendo se falar em ausência ou nulidade da sua citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, que assim diz: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". De fato, o comparecimento espontâneo não deve ser reconhecido com a mera juntada de procuração sem poderes específicos para o ato citatório, porém, o caso em apreço diverge desse posicionamento, visto que os excipientes apresentaram incidente defensivo no dia 06/02/2018. Desse modo, a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber citação, formalizou o comparecimento espontâneo da parte executada, no momento em que oferece a primeira exceção de pré-executividade. Ademais, em análise do instrumento de mandato em anexo aos autos, verifica-se que neste consta poderes amplos, gerais e ilimitados, com cláusula 'ad judicia' para realização de atos de defesa, dentre outros. Nesse sentido: "Compra e venda. Veículo automotor. Declaratória. Ação julgada parcialmente procedente. Nulidade não ocorrida. Comparecimento aos autos com procuração e pedido de prazo para apresentar contestação. Prazo peremptório e assinalado no art. 239, § 1º. Despiciendo que conste expressos poderes de receber citação diante do comportamento assinalado na petição, que implica em ciência inequívoca. Revelia. Efeitos da inatividade. Presunção de veracidade dos fatos alegados não contraposta prova contrária. Recurso não provido. Confere-se dos autos a juntada de petição e procuração, reconhecido o comparecimento espontâneo do réu e a revelia na sentença. É evidente que a atuação em Juízo ocorre pela via do mandato e consequente instrumento de procuração. Assim sendo, diante da juntada de petição e procuração, a lei já dispõe sobre o prazo para contestar, que flui desde então (art. 239, § 1º, CPC), até porque não há outra justificativa para a outorga senão a atuação diante do conhecimento sobre a demanda, em arquivo digital, inclusive evidenciado no requerimento para apresentar contestação. Não há cabimento na norma para que o d. Juiz delibere sobre o prazo, cuja fluência é decorrente da lei (§ 1º, art. 239, CPC). Nestes moldes, a falta de poderes para receber citação constante da procuração não afasta o comparecimento espontâneo e a fluência do prazo legal. O efeito da inatividade do réu gera a presunção de veracidade dos fatos, bem como não há prova contrária nos autos.” (TJSP; Apelação Cível 1034045-25.2020.8.26.0224; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022. Deste modo, ante a ciência inequívoca acerca da ação ajuizada, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente.”. No caso em apreço, trata-se de mero inconformismo com a decisão emitida por este Juízo, a qual deverá ser atacada por meio de recurso próprio. Isto posto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, nego provimento, na forma acima exposta. 3. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 0000910-42.2017.8.11.0101.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: EZEQUIEL ANTONIO ZUCCO - ME, EZEQUIEL ANTONIO ZUCCO, FRANCIELI VILELA DA SILVA, IRACILDA CLARA RAGNINI TOMAZZI, JULIANA TOMAZZI FORTUNA, VENICIO TOMAZZI ESPÓLIO: AGRACIDIR DOMINGOS TOMAZZI Vistos. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial em face de Ezequiel Antonio Zucco-ME, Agracidir Domingos Tomazzi, Ezequiel Antonio Zucco e Francieli Vilela da Silva. Após o protocolo da inicial foi constatado o falecimento do executado Agracidir Domingos Tomazzi, tendo a exequente solicitado a alteração do polo passivo para Espólio de Agracidir Domingos Tomazzi. Entre um ato e outro, este juízo julgou extinta a ação em relação ao executado sobredito, eis que entendeu não ser cabível a substituição processual, tendo em vista que o executado faleceu anteriormente à propositura da ação, encerrando sua capacidade processual. Ocorre que referida decisão fora reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual entendeu ser plenamente possível a substituição processual, por ausência de prejuízo às partes e primando pelos princípios da economia, celeridade e eficiência dos serviços. Em Id. 172560986, os herdeiros do espólio de Agracidir postularam a exceção de pré-executividade, alegando matéria de ordem pública sob a égide de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente da execução. A parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade ao Id. 174749077. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, como é sabido, tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano. Segundo entendimento doutrinário: “A exceção de pré-executividade é a impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por qualquer das partes, na qual se argui matérias processuais de ordem pública (requisitos, pressupostos e condições da ação executiva), bem como matérias pertinentes ao mérito, desde que, cabalmente, passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, em qualquer grau de jurisdição, por simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando à desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos de constrição do patrimônio do executado” (A exceção de pré-executividade e o juízo de admissibilidade na ação executiva Lenice Silveira Moreira). Neste sentido também é a jurisprudência pacífica do C. STJ: “O incidente de exceção de pré-executividade, criação doutrinária que se difundiu, se presta às discussões a respeito das condições extrínsecas da ação, pressupostos processuais ou mesmo matéria de ordem pública. Apenas é cabível quando existirem hipóteses de nulidade insanável do título executivo, prescrição, discussão envolvendo pressupostos processuais e condições da ação e, por fim, quando a apreciação de tais matérias não dependerem de dilação probatória.” (Resp 1.821.243 -RJ (2019/0142822-4); Rel.: Min. Herman Benjamin; Data da Publicação: 01/07/2019). Dessa forma, considerando que a pretensão do devedor é o reconhecimento da prescrição, bem como da ilegitimidade passiva, recebo o pedido de Id. 172560986 para apreciação. Pois bem, constato que a questão referente à legitimidade do espólio já foi apreciada e decidida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme consta nos autos (Id. 96809509). Sendo assim, entendo que a matéria encontra-se preclusa, sendo impossível o seu reexame por este juízo. Ademais, a extinção do espólio com a consequente partilha de bens não impede o redirecionamento da execução aos herdeiros, conforme dispõe o art. 1.997, do CC. “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” Desse modo, considerando que o óbito do executado não implica a extinção de suas obrigações, tampouco obsta a continuidade da execução, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, o prosseguimento da execução em relação aos herdeiros do espólio, limitando-se a responsabilidade ao quinhão que lhes couber é a medida que se impõe. Quanto à alegação de prescrição intercorrente, verifica-se que em Id. 73976249 – fls. 142/151, houve o comparecimento espontâneo do espólio do executado Agracidir Domingo Tomazzi, não podendo se falar em ausência ou nulidade da sua citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, que assim diz: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". De fato, o comparecimento espontâneo não deve ser reconhecido com a mera juntada de procuração sem poderes específicos para o ato citatório, porém, o caso em apreço diverge desse posicionamento, visto que os excipientes apresentaram incidente defensivo no dia 06/02/2018. Desse modo, a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber citação, formalizou o comparecimento espontâneo da parte executada, no momento em que oferece a primeira exceção de pré-executividade. Ademais, em análise do instrumento de mandato em anexo aos autos, verifica-se que neste consta poderes amplos, gerais e ilimitados, com cláusula 'ad judicia' para realização de atos de defesa, dentre outros. Nesse sentido: "Compra e venda. Veículo automotor. Declaratória. Ação julgada parcialmente procedente. Nulidade não ocorrida. Comparecimento aos autos com procuração e pedido de prazo para apresentar contestação. Prazo peremptório e assinalado no art. 239, § 1º. Despiciendo que conste expressos poderes de receber citação diante do comportamento assinalado na petição, que implica em ciência inequívoca. Revelia. Efeitos da inatividade. Presunção de veracidade dos fatos alegados não contraposta prova contrária. Recurso não provido. Confere-se dos autos a juntada de petição e procuração, reconhecido o comparecimento espontâneo do réu e a revelia na sentença. É evidente que a atuação em Juízo ocorre pela via do mandato e consequente instrumento de procuração. Assim sendo, diante da juntada de petição e procuração, a lei já dispõe sobre o prazo para contestar, que flui desde então (art. 239, § 1º, CPC), até porque não há outra justificativa para a outorga senão a atuação diante do conhecimento sobre a demanda, em arquivo digital, inclusive evidenciado no requerimento para apresentar contestação. Não há cabimento na norma para que o d. Juiz delibere sobre o prazo, cuja fluência é decorrente da lei (§ 1º, art. 239, CPC). Nestes moldes, a falta de poderes para receber citação constante da procuração não afasta o comparecimento espontâneo e a fluência do prazo legal. O efeito da inatividade do réu gera a presunção de veracidade dos fatos, bem como não há prova contrária nos autos.” (TJSP; Apelação Cível 1034045-25.2020.8.26.0224; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022. Deste modo, ante a ciência inequívoca acerca da ação ajuizada, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade (Id. 172533676) determinando o prosseguimento do feito. Deixo de condenar os excipentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, eis que incabível na espécie. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCIDENTE QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. - "A Exceção de Pré-Executividade se mostra inadequada se o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória" ( AgInt no AREsp: 855850/SP) - "Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada" (STJ - REsp: 1242769/SP). (TJ-MG - AI: 26302615620228130000, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 10/05/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2023) 2. Intime-se as partes quanto a esta decisão. 3. Intime-se a parte autora para requerer o que de direito no prazo de 15 dias. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Requerido (a): EZEQUIEL ANTONIO ZUCCO - ME e outros (3) Processo n° 0000910-42.2017.8.11.0101 Vistos. 1. Trata-se execução extrajudicial ajuizada em face de EZEQUIEL ANTONIO ZUCCO-ME, EZEQUIEL ANTONIO ZUCCO, AGRACIDIR DOMINGOS TOMAZZI e FRANCIELI VILELA DA SILVA, visando a execução da Cédula de Crédito Bancário B50831324-2. Remeto ao relatório em 30.11.2021, oportunidade em que o processo foi extinto em relação ao Espólio de Agracidir Domingos Tomazzi (ID 85411152 – 01/02). Da sentença parcial, a parte autora interpôs o agravo de instrumento de n° 1015784-51.2022.8.11.0000, o qual foi provido, anulando a decisão recorrida, para permitir que seja a exequente intimada a corrigir o polo passivo (ID 96809509 – 04.10.2022). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Diante do exposto, tendo em vista o provimento do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora, haja vista o falecimento da parte requerida e considerando, por outro lado, de se configurar alguma das hipóteses de habilitação dos herdeiros nos próprios autos, já que devidamente comprovado o óbito do devedor (art. 689, do CPC), SUSPENDO o processo a partir da informação do óbito, e determino a citação, por mandado (CPC, art. 247 e art. 690, parágrafo único do CPC), dos sucessores do falecido, a fim de que conheçam da presente demanda e, querendo, pronunciem-se sobre a presente ação, tudo em 05 (cinco) dias (art. 690 do CPC). 2.1. Intime-se a parte autora para que indique nos autos os sucessores do falecido, para compor a lide, sob pena de extinção do processo quanto ao mesmo. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo ou atendido o comando judicial, conclusos. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos: 0000910-42.2017.8.11.0101 Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Requerido: EZEQUIEL ANTONIO ZUCCO - ME e outros (3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. 1. Em face da sentença parcial de mérito proferida no dia 30.11.2021 (id n° 73976251 págs. 75/76), a parte executada AGRACIDIR DOMINGOS TOMAZZI representado por seu herdeiro Venício Tomazzi, devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração, argumentando a existência de contradição na condenação aos honorários advocatícios em R$4.000,00 (quatro mil reais), devendo ser fixado em 20% (vinte por cento) do valor da causa, como em outros casos, julgados na Comarca de Cláudia/MT. Ainda, aduz que a sentença foi omissa ao não decidir a respeito da liberação das quotas capitais, sendo que o embargado pediu nestes autos a penhora das quotas capitais na Ref. 42, além de penhora/averbações premonitórias, que em face disso foi manejado o petitório incidental versado no autos nº 0001716-09.2019.8.11.0101, no qual foi pleiteada a liberação das quotas capitais e exibição de documentos, que mesmo em razão da r. sentença embargada, o feito apenso não foi objeto de apreciação por este douto e probo juízo. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Decido. 3. Analisando os Embargos de Declaração, tenho que os argumentos expostos pelo embargante merecem parcial acolhimento. O embargante pede a reforma da sentença em dois pontos: primeiro, afirma que o arbitramento dos honorários advocatícios em R$4.000,00 (quatro mil reais) não foi acertado, vez que o processo possui um valor definido para a causa, devendo o arbitramento se dar em percentuais, entre os limites de 10% e 20% (dez e vinte por cento). Pois bem. O CPC traz no artigo 85 o seguinte: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O artigo ainda trouxe no § 6°-A a seguinte vedação: “Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo”. Finalmente, o §8° traz que “§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Pois bem. No presente caso, é certo que a causa possui valor líquido, não é irrisório, e não se trata de valor inestimável, de forma que a fixação dos honorários advocatícios deve observar o §2° do artigo 85 do CPC. Contudo, entendo que a fixação em 20% não atende os requisitos dos incisos do §2° do referido artigo, vez que, no presente feito, houve somente uma manifestação da parte embargante bem como a sentença extinguiu apenas um dos executados do polo passivo da ação, permanecendo a execução com relação aos demais executados, de forma que, deverão ser arbitrados no montante mínimo de 10%. Quanto ao segundo ponto embargado, tenho que não assiste razão a embargante. Isso porque os pedidos relacionados a liberação das quotas sociais foram requeridos nos autos de n° 0001716-09.2019.8.11.0101, e é nesse que deve ser analisado, não sendo viável a esta magistrada decidir a respeito neste feito, o qual somente foi requerido e analisado matéria estritamente processual. Ademais, o pedido de ref. 42 (hoje no id n°73976251 págs. 47/49) nem chegou a ser analisado, e tampouco deferido por este juízo, não havendo que se falar em eventual revogação, neste feito. O apensamento dos feitos somente se deu para evitar decisões conflitantes, sendo que cada processo será analisado conforme os pedidos neles feitos. Os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 535, CPC), ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo é que são admissíveis os declaratórios. Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC”. (RSTJ 30/412). Cuida lembrar que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para, com segurança, proferir seu veredicto, de forma fundamentada e desde que, não apresente resquícios de arbitrariedade, pois, está ele protegido pelo princípio da livre convicção, não estando, portanto, obrigado a ater-se aos fundamentos elencados por quaisquer dos litigantes ou discorrer de forma detalhada a todos os pontos e argumentos por eles suscitados. Diante disso, não há qualquer omissão ou contradição a ser esclarecida em relação as quotas capitais e pedido de exibição de documentos, como quer a parte executada/Embargante, pois a decisão ora combatida não padece de qualquer irregularidade. 4. Isto posto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, concedo-lhes PARCIAL provimento, para reformar, de forma parcial, a sentença proferida em 30.11.2021 (id n° 73976251 págs. 75/76) especificamente quanto aos honorários advocatícios, ficando da seguinte forma: “Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do exequente Agracidir, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do NCPC”. Permanecem inalterados os demais comandos da sentença. 5. No mais, analisando os autos, verifico que parte exequente apresentou recurso de apelação da sentença proferida nos autos (id n° 87214888). No meu entendimento, por se tratar de sentença parcial, somente com relação a um dos executados, e continuando o feito com relação aos demais, o recurso cabível é de agravo de instrumento, vez que a sentença proferida não pôs fim ao processo executivo, somente extinguiu quando a um dos executados. Esse é o entendimento do artigo 203, §2° do CPC. Contudo, não cabe mais ao juízo do primeiro grau a análise do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 1.010 §3° do CPC e entendimento do TJMT: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE – SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO – ADMISSIBILIDADE QUE COMPETE AO TRIBUNAL – NÃO OFENSA À UNIRRECORRIBILIDADE PELA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS AO MESMO TEMPO – RECURSO PROVIDO. 1- O §3º, art. 1.010, do CPC, e claro ao estabelecer que, “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”. 2- Pode-se questionar que estaria equivocada a interposição do recurso de apelação antes do julgamento dos embargos de declaração, mas não é o caso de se declarar ilegalidade, pois o art. 218, §4º, do CPC, estabelece que “Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”. 3- “Nos termos da jurisprudência deste STJ, é desnecessária a ratificação do apelo interposto antes do julgamento de aclaratórios, quando rejeitados ou acolhidos sem modificação do conteúdo da sentença objeto de irresignação.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.631.880/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021.). 4- “Decidido o agravo de instrumento pela Turma Julgadora, prejudicado fica o agravo interno, diante da perda superveniente de objeto.” (N.U 1007430-37.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2022, Publicado no DJE 16/06/2022). (N.U 1007944-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022). 5.1. Assim, INTIME-SE a parte recorrida (executado) para oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo o artigo 1.010, § 1º do CPC. 5.2. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo alhures mencionado. 6. Na sequência, ainda que o processo continue quanto aos demais executados, remetam-se ao E. TJMT, com as nossas homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º, do CPC). 7. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

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