Execução Fiscal 0001586-22.2003.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0001586-22.2003.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2024, 01:04

Documento (Outros documentos)

15/04/2024, 16:44

Decurso de Prazo

06/04/2024, 01:05

Publicação

04/04/2024, 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 18:43

Remessa (outros motivos)

01/04/2024, 13:24

Definitivo

27/03/2024, 13:28

Ato ordinatório

27/03/2024, 13:26

Trânsito em julgado

27/03/2024, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0001586-22.2003.8.11.0055.. SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se Execução Fiscal ajuizada pela União em face de MARQUES DE FIG.E TELLES DE FREITAS SOC.DE ADVOGADOS, ambos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifico que a exequente reconheceu a prescrição intercorrente, uma vez que não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, havendo ou não petição da Fazenda Pública e, sobrevindo ou não decisão judicial nesse sentido, continua a ser aplicado automaticamente o prazo prescricional, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição. Por fim, esclareço que a decretação da prescrição se deu pelo prazo quinquenal. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, reconhecendo a ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 487, II, do Código de Processo Civil, art. 924, V c/c art. 925 do mesmo ditame processual. Sem custas eis que a Fazenda Pública é isenta, nos termos do art. 39° da LEF. Sem honorários, tendo em vista que atualmente, não se aplica hipótese de incidência de honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal decorrida de prescrição intercorrente. Com o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0001586-22.2003.8.11.0055.. SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se Execução Fiscal ajuizada pela União em face de MARQUES DE FIG.E TELLES DE FREITAS SOC.DE ADVOGADOS, ambos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifico que a exequente reconheceu a prescrição intercorrente, uma vez que não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, havendo ou não petição da Fazenda Pública e, sobrevindo ou não decisão judicial nesse sentido, continua a ser aplicado automaticamente o prazo prescricional, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição. Por fim, esclareço que a decretação da prescrição se deu pelo prazo quinquenal. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, reconhecendo a ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 487, II, do Código de Processo Civil, art. 924, V c/c art. 925 do mesmo ditame processual. Sem custas eis que a Fazenda Pública é isenta, nos termos do art. 39° da LEF. Sem honorários, tendo em vista que atualmente, não se aplica hipótese de incidência de honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal decorrida de prescrição intercorrente. Com o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 17:31

Conclusão (para julgamento)

05/02/2024, 15:15

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:27

Documentos

Sentença

•12/03/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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