Execução de Título Extrajudicial 0002238-25.2012.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002238-25.2012.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do PROVIMENTO CGJ/MT N. 39, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, impulsiono o feito e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias.

20/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 10:38

Publicação

28/05/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento da(s) guia(s) de despesa de condução do Oficial de Justiça para cumprimento da(s) diligência(s), devendo ser emitida(s) no endereço eletrônico: "http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico", referente ao(s) endereço(s)/contato(s) informado(s) no(s) ID(s). (230610005). O expediente somente será encaminhado para cumprimento após a comprovação do pagamento nos autos.

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 13:02

Publicação

10/04/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar a localidade em que o veículo poderá ser encontrado e comprovar o pagamento da(s) guia(s) de despesa de condução do Oficial de Justiça para cumprimento da(s) diligência(s), devendo ser emitida(s) no endereço eletrônico: "http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico", referente ao(s) endereço indicado. A penhora e avaliação somente será encaminhada para cumprimento após a comprovação do pagamento nos autos.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:12

Publicação

18/03/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:49

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002238-25.2012.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EDSON NARCISO DE MELO Vistos. Inicialmente, INTIME-SE a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas, conforme a Tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas para pesquisa BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta), referentes a(s) pesquisa(s) que pretende seja(m) realizada(s), observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do feito, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Com a comprovação do pagamento, prossiga nos termos abaixo: DEFIRO a busca de veículos aptos à penhora, através do sistema RENAJUD. A inserção do bloqueio deverá ser total, incluindo a proibição de circulação. Em sendo positivo o resultado, desde já DETERMINO que se proceda à respectiva constrição de transferência, sendo que a vedação de licenciamento somente será deferida em circunstância excepcional, a ser cabalmente demonstrada pela parte exequente. Com o resultado da pesquisa, em sendo positiva, MANIFESTE-SE a parte exequente sobre o interesse da penhora, em 05 (cinco) dias, devendo indicar a localidade em que o veículo poderá ser encontrado e fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência. Na situação alhures, havendo requerimento, desde já DEFIRO a constrição do (s) bem (ns). Procedida a penhora e avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo legal, devendo a parte exequente indicar no mesmo lapso temporal a forma de expropriação. No caso de veículo sujeito à outra restrição decorrente de contrato de alienação fiduciária, não estando à disposição da parte executada, desde já INDEFIRO qualquer restrição sobre o mesmo pelo sistema RENAJUD, cabendo à parte interessada requerer eventual penhora sobre direitos do contrato. Embora tal providência ostente caráter excepcional, por constituir quebra de sigilo fiscal, constitucionalmente assegurado, consoante o artigo 5º, X, da CF, e não tenha ainda sido exauridos os meios disponíveis para a busca de bens passíveis de satisfação do crédito, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao INFOJUD, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. DEFIRO o pedido de pesquisa via sistema INFOJUD, para apuração de bens declarados perante a Receita Federal, nos últimos 03 (três) anos, pela parte executada. Por fim, INDEFIRO a pesquisa por meio do Sistema SNIPER, considerando que, na atual fase, é ineficaz e não traz qualquer resultado útil para a localização de bens de executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça a ferramenta SNIPER, deve o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. (TJ-MT 10213481120228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002238-25.2012.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EDSON NARCISO DE MELO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de EDSON NARCISO DE MELO, todos devidamente qualificados nos autos. Após o resultado da minuta de bloqueio parcialmente frutífero (ID 156307436), o executado pugnou ao ID 166492637 que os valores fossem liberados por serem ínfimos quando comparados ao valor dívida, bem como, que seja apreciado os embargos de declaração opostos anteriormente. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, considerando que os embargos de declaração não foram apreciados no momento oportuno, passo a analisá-lo. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. Não merece acolhimento os embargos opostos, visto que os pedidos feitos pelo executado foram analisados. Ora, o executado, em sua peça ao ID 63981178, pugnou pela decretação de nulidade dos atos proferidos após a ausência de cadastro de advogada e solicitou a baixa das restrições feitas no renajud, pedidos estes que foram apreciados na decisão de ID 104964512, nos trechos: “Determino a retirada da restrição de circulação dos veículos do Executado no sistema RENAJUD. Por outro lado, não há nulidade processual à ser decretada, haja vista que nenhum prejuízo fora comprovado por parte do executado.” No ponto, inobstante a advogada do executado não tenha sido cadastrada, não há nos autos comprovação de que a ausência do cadastro produziu qualquer prejuízo ao executado, até mesmo porque as penhoras retornaram infrutíferas e, sabidamente, se houvesse algum prejuízo ao executado ainda naquela época, teria a parte vindo à juízo se manifestar, o que não fez. Logo, é de se reconhecer que não há porquê atrasar a marcha processual se até o presente momento não houve qualquer constrição. Ainda, quanto a alegação de excesso e do pedido de liberação das restrições feitas pelo renajud, a decisão de ID 104964512 foi clara ao determinar o seu levantamento, portanto, também não houve omissão neste sentido. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração opostos. Ato contínuo, INDEFIRO o pedido de liberação do valor bloqueado ao ID 156307436. INTIME-SE o exequente para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002238-25.2012.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EDSON NARCISO DE MELO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de EDSON NARCISO DE MELO, todos devidamente qualificados nos autos. Após o resultado da minuta de bloqueio parcialmente frutífero (ID 156307436), o executado pugnou ao ID 166492637 que os valores fossem liberados por serem ínfimos quando comparados ao valor dívida, bem como, que seja apreciado os embargos de declaração opostos anteriormente. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, considerando que os embargos de declaração não foram apreciados no momento oportuno, passo a analisá-lo. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. Não merece acolhimento os embargos opostos, visto que os pedidos feitos pelo executado foram analisados. Ora, o executado, em sua peça ao ID 63981178, pugnou pela decretação de nulidade dos atos proferidos após a ausência de cadastro de advogada e solicitou a baixa das restrições feitas no renajud, pedidos estes que foram apreciados na decisão de ID 104964512, nos trechos: “Determino a retirada da restrição de circulação dos veículos do Executado no sistema RENAJUD. Por outro lado, não há nulidade processual à ser decretada, haja vista que nenhum prejuízo fora comprovado por parte do executado.” No ponto, inobstante a advogada do executado não tenha sido cadastrada, não há nos autos comprovação de que a ausência do cadastro produziu qualquer prejuízo ao executado, até mesmo porque as penhoras retornaram infrutíferas e, sabidamente, se houvesse algum prejuízo ao executado ainda naquela época, teria a parte vindo à juízo se manifestar, o que não fez. Logo, é de se reconhecer que não há porquê atrasar a marcha processual se até o presente momento não houve qualquer constrição. Ainda, quanto a alegação de excesso e do pedido de liberação das restrições feitas pelo renajud, a decisão de ID 104964512 foi clara ao determinar o seu levantamento, portanto, também não houve omissão neste sentido. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração opostos. Ato contínuo, INDEFIRO o pedido de liberação do valor bloqueado ao ID 156307436. INTIME-SE o exequente para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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