Cumprimento de sentença 0003804-04.2011.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003804-04.2011.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº. 0003804-04.2011 Vistos etc. 1.0 – DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL FORMULADO NA PETIÇÃO DE ID. 107318095. Defiro o pedido de penhora e avaliação do imóvel sob a matrícula nº 5.342, do CRI da Comarca de Icaraíma/PR, resguardando a meação do cônjuge. A formalização da constrição deverá obedecer ao comando dos artigos 844, 845, §1º, da Lei Adjetiva em vigência. Formalizada a constrição judicial, intime o devedor, seu cônjuge, bem como o credor hipotecário, nos termos dos artigos 841, §1º, 842 e 847, do CPC. Havendo o decurso do prazo alhures sem manifestação, expeça mandado de avaliação do bem, nos termos do artigo 870 e 872, do CPC. Após, digam as partes. Expeça o necessário. Cumpra. Intime. 2.0 – DA MANIFESTAÇÃO CONSTANTE NO ID. 111050238. O exequente requer a substituição do polo ativo da lide por Atto Agrícola Ltda (Id. 111050238), ante ao argumento de cessão de créditos. O artigo 778, §1º, III, do CPC, prevê a possibilidade da execução prosseguir em sucessão ao exequente originário pelo cessionário, quando houver a possibilidade de transferir o direito resultante do título executivo. Nesse sentido, são os entendimentos jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A falta de notificação do devedor da cessão do crédito não leva à inexigibilidade da dívida nem inviabiliza a prática dos atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Jurisprudência do STJ. Comprovada a cessão do crédito, cabível a substituição processual do polo ativo. Recurso provido. (TJ-RS - AI: 70083965582 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 02/07/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2020). EXECUÇÃO – CESSÃO DE CRÉDITO – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cessão de crédito - Pedido de substituição processual - Possibilidade – Inteligência do art. 778, § 1º, III, do CPC - Desnecessidade de anuência dos devedores – Cessão devidamente comprovada – Precedente do STJ – Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21110243820198260000 SP 2111024-38.2019.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 20/06/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2019). No presente caso, vê-se que o exequente não comprovou a referida cessão de créditos, assim intime-o, para acostar nos autos o contrato de cessão de crédito, juntamente com as respectivas anuências, no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo a documentação, voltem-me conclusos para análise do pedido, constante no Id. 111050238. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

25/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Provisório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos para ciência da certidão ID 230924801, bem como intimação da parte autora para informar o andamento atualizado da carta precatória id. 199992477, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(352)