Execução de Título Extrajudicial 0005327-07.2015.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005327-07.2015.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Gaplan Administradora de Consórcio Ltda. Executados: Força Total Administração de Postos de Combustíveis e Bens Ltda. e Outros PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0005327-07.2015.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Gaplan Administradora de Consórcio Ltda. em face de Força Total Administração de Postos de Combustíveis e Bens Ltda., Giovani Dadalt Crespani e Aline Viecili Crespani, todos qualificados nos autos em epígrafe. A executada Força Total Administração de Postos de Combustíveis e Bens Ltda. opôs exceção de pré-executividade alegando a nulidade da citação editalícia, a prescrição ante a inocorrência de ato citatório, a prescrição intercorrente e a nulidade da execução (Num. 136371103). Manifestação da parte exequente impugnando a exceção de pré-executividade (Num. 162997139). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DA CITAÇÃO POR EDITAL Compulsando os autos, verifica-se que a primeira tentativa de citação, por Oficial de Justiça, restou infrutífera (Num. 48529815 - Pág. 32). A exequente formulou pedido de citação na pessoa do sócio da empresa executada, Nivaldo Cavanholi Fernandes, sendo que sequer foi determinada a intimação da exequente para promover a distribuição da carta precatória (Num. 48529815 - Pág. 29). Nula, portanto, a citação por edital de Força Total Administração de Postos de Combustíveis e Bens Ltda. (CPC, art.280). Sobreleva registrar, por oportuno, que a citação foi suprida pelo comparecimento voluntário com a apresentação de ato efetivo de defesa nos autos, mediante oposição de exceção de pré-executividade (CPC, art. 239, §1º). O peticionamento voluntário, por intermédio do mandatário legal, implicou na ciência inequívoca do ato processual, fazendo fluir, a partir desta data, a contagem do prazo para pagamento. Dessa maneira, transcorrido o prazo de pagamento sem que tenha havido o adimplemento da obrigação, convalido as medidas restritivas determinadas em relação à empresa executada. DA PRESCRIÇÃO A prescrição das pretensões relativas ao sistema de consórcios, nos termos do artigo 32, §2º, da Lei nº 11.795/2008, é de 5 (cinco) anos, a contar do encerramento do grupo. Nos termos do artigo 802, caput, do Código de Processo Civil, na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no §2º do artigo 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juiz incompetente, acrescentando o §1º que a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. Por sua vez, o §2º do artigo 240 do Código de Processo Civil dispõe que incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º. Sob tal conjuntura jurídica, ainda que inicialmente a exequente não tenha adotado as providências necessárias para a citação da executada Força Total Administração de Postos de Combustíveis e Bens Ltda. no prazo normativo, haja vista que a primeira tentativa frustrada de citação decorreu de indicação incorreta de endereço da devedora, após a ciência da diligência infrutífera, a parte exequente postulou pela citação da executada no endereço do sócio Nivaldo Cavanholi Fernandes, bem como postulou por pesquisa de endereço. Ademais, ainda que se considere a ausência de adoção das providências necessárias para viabilizar a citação da empresa executada no prazo normativo, a parte exequente efetivamente promoveu os atos para viabilizar a citação dos demais executados, a qual ocorreu por edital em 1/12/2016, aplicando-se, portanto, contra Aline e Giovani a interrupção da prescrição prevista no §1º, do artigo 240 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, considerando que, nos termos do artigo 204, §1º, do Código Civil, a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais, aplica-se também à empresa executada a interrupção da prescrição aplicável aos coexecutados. Assim, considerando as datas de encerramento dos grupos, sendo a mais antiga em 07/2015, e o ajuizamento da execução em 13/08/2015, com reconhecimento da legalidade da citação por edital, a qual ocorreu em 1/12/2016, aplicando-se a interrupção da prescrição, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional quinquenal. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A execução foi proposta em 13/08/2015. A citação de Aline e Giovani ocorreu em 1/12/2016. Com efeito, o histórico processual denota a ausência de inércia como causa de prescrição intercorrente, inclusive pela efetiva localização de bens dos executados. Em relação a arguição de prescrição intercorrente pela empresa executada Força Total Administração de Postos de Combustíveis e Bens Ltda., ante a ausência de citação válida pela desídia da exequente, a Súmula nº 106 do STJ, dispõe que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Sob tal conjuntura jurídica, não restou configurada a inércia por parte da exequente quanto à realização da citação da empresa executada, uma vez que a ausência de citação se deu por motivos alheios à sua vontade. Com efeito, embora não tenha adotado as providências efetivas para a citação da executada no decênio previsto no §2º do artigo 240 do Código de Processo Civil, a exequente postulou pela citação no endereço do sócio Nivaldo Cavanholi Fernandes. Além disso, postulou pela pesquisa de endereço, pedido que não foi analisado pelo Juízo, motivo pelo qual, posteriormente, postulou pela citação editalícia. Não se pode confundir a omissão relativa a adoção da providência prevista no §2º do artigo 240 do Código de Processo Civil, a qual tão somente implica na interrupção da prescrição, com a efetiva inércia caracterizadora da prescrição intercorrente, inclusive porque a exequente não permaneceu inerte pelo prazo quinquenal da pretensão executória. Logo, rejeito a arguição de prescrição intercorrente. DA NULIDADE DA EXECUÇÃO A arguição de nulidade da execução fundamenta-se na ausência de liquidez do título, eis que não é possível verificar o valor da dívida e sua respectiva progressão, limitando-se a exequente a descrever o suposto “montante total” das cotas e do débito na petição inicial, sem discriminar os seus detalhes. Nos termos do artigo 10, §6º, da Lei nº 11.795/2008, o contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. O cerne da questão é, portanto, a contemplação do título. A despeito do esforço argumentativo da parte executada, fato é que a legislação reconheceu a exequibilidade (e, portanto, a liquidez) do contrato de adesão a grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado ao acrescentá-lo no rol de títulos executivos extrajudiciais. De fato, a inclusão é pertinente a medida que a contemplação da cota implica na atribuição imediata de liquidez ao título, já que, na hipótese, o crédito é liberado ao cotista em valor certo e determinado. Nesse passo, a petição inicial foi instruída com o Contrato Padrão de Participação em Grupo de Consórcio e respectivos Termos de Adesão, acompanhados dos Instrumentos Particulares de Cessão de Direitos e Obrigações de Cota de Consórcio. Além da certeza e exigibilidade, o título reveste-se de liquidez, eis que apresentadas as planilhas denominadas Posição de Consorciado, nas quais os débitos encontram-se devidamente pormenorizados (grupo/cota), com o valor das parcelas mensais e seus acréscimos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DEVEDORA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO PELO CORREIO – CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA – CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 10, § 6º DA LEI Nº 11.795 /2008 - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CONTRATUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Frustrada a localização da devedora para a sua citação por oficial de justiça, correta a citação por edital, sobretudo por ter preenchido todos os requisitos de validade. Em harmonia com a regra do artigo 783, do CPC, c/c o artigo 10, § 6º, da Lei nº 11.795 /2008, o aludido contrato de consórcio é título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. (TJ-MT - N.U 1020930-39.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023). APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 6º DA LEI N. 11.795/08. DÉBITOS PORMENORIZADOS. LIQUIDEZ DO TÍTULO. Nos termos do art. 10, § 6º, da Lei nº 11.795/08 "o contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial". Os débitos que se encontram devidamente pormenorizados, com o valor das parcelas mensais e seus acréscimos dão liquidez o título executivo extrajudicial. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002967-61.2021.8.13.0194, Relator: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 01/12/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2023) Embora os julgados apresentados pela parte executada mencionem a ausência de liquidez do contrato de adesão a grupo de consórcio por faltar-lhe certeza quanto ao montante da dívida, necessário pontuar a distinção do caso concreto, diante da contemplação das cotas de consórcio com a atribuição do crédito ao cotista para aquisição do bem, fato que robustece a liquidez do título. De fato, havendo no título executivo os parâmetros necessários para apuração do valor do débito por meio de simples cálculos aritméticos, ainda que mediante a observância de parâmetro referencial do preço do veículo, não há que se falar em iliquidez do título, inclusive por se tratar de consorciado já contemplado. Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Quanto ao pedido incluso (Num. 165699054), não há falar que a execução está garantida, pois não é possível aferir, neste momento processual, se o produto da alienação/adjudicação dos bens dados em garantia será suficiente para satisfação do débito. Defiro a penhora das quotas pertencentes a executada Aline Viecili Crespani da empresa Aline Viecili Crespani Arquitetura Ltda. - CNPJ 48.417.112/0001-79 e ao executado Giovani Dadalt Crespani das empresas CPN Energy Ltda., CNPJ 05.643.924/0001-20, Posto de Serviços de Combustíveis BH Ltda, CNPJ 11.436.522/0001-57, Primavera 3 Combustíveis e Lubrificantes Ltda, CNPJ 17.388.587/0001-50, Rede Mais Comércio de Combustíveis Ltda, CNPJ 23.891.404/0001-18 e Belvedere Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda, CNPJ 43.027.120/0001-95. Intimem-se as sociedades para que, em 3 (três) meses: I - apresentem balanço especial, na forma da lei; II - ofereçam as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, procedam à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (§1º). Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações (§5º). Nos termos do artigo 833, II, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Destarte, autorizo a penhora sobre os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, na forma normativa. Para tal finalidade, expeça-se carta precatória (Alameda Munique, nº 587, Alphaville Residencial Zero, Barueri/SP, CEP 06475-250). No mesmo ato deverá o Oficial de Justiça realizar a avaliação dos bens constritos. Intime-se a parte exequente para apresentar memorial atualizado da dívida, em 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma da lei. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Gaplan Administradora de Consórcio Ltda. Executados: Força Total Administração de Postos de Combustíveis e Bens Ltda. e Outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0005327-07.2015.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Giovani Dadalt Crespani e Aline Viecili Crespani em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A pretensão recursal fundamenta-se na ocorrência de omissão quanto ao fato de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu e quanto a apreciação da alegada nulidade da execução. Contrarrazões recursais (Num. 140571484). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sob tal conjuntura jurídica, inexiste qualquer omissão no provimento judicial em análise. Há, a toda evidência, discordância com o posicionamento adotado na decisão. Assim, a reforma deve ser buscada mediante a interposição do recurso adequado, sendo absolutamente impertinente a pretensão articulada por meio de embargos declaratórios, os quais não se prestam à reanálise das questões já decididas. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto a exceção de pré-executividade (Num. 136371103). Expirado o prazo, conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0005327-07.2015.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Gaplan Administradora de Consórcio Ltda. Executados: Força Total Administração de Postos de Combustíveis e Bens Ltda. e Outros Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Gaplan Administradora de Consórcio Ltda. em face de Força Total Administração de Postos de Combustíveis e Bens Ltda., Giovani Dadalt Crespani e Aline Viecili Crespani, todos qualificados nos autos em epígrafe. Os executados Giovani Dadalt Crespani e Aline Viecili opuseram exceção de pré-executividade alegando a nulidade da citação editalícia, a prescrição, ante a inocorrência de ato citatório, a prescrição intercorrente e a nulidade da execução (Num. 127814161). Manifestação da parte exequente impugnando a exceção de pré-executividade (Num. 128104566). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DA CITAÇÃO POR EDITAL Inobstante a arguição de que não foram esgotadas todas as possibilidades de localização dos executados, nota-se que tentativas de localização pessoal foram realizadas. Compulsando os autos, verifica-se que a primeira tentativa de citação, por Oficial de Justiça, restou infrutífera (Num. 48529815 - Pág. 32). Após nova indicação de endereço pela parte exequente, houve outra tentativa de citação, que também não foi exitosa (Num. 48529815 - Pág. 43). Em seguida, foi deferida a citação por edital, sob a justificativa de que não foram encontrados endereços atualizados dos executados em pesquisas realizadas pelo Juízo em outros autos. De fato, em outros processos que aqui tramitam em desfavor dos executados, as diversas tentativas de localização foram inexitosas. Muito embora se trate de medida excepcional, a citação editalícia é providência cabível quando a parte requerida esteja em local incerto e não sabido, como era o caso dos autos, haja vista que certificada por 2 (duas) vezes a impossibilidade de citação, bem como infrutíferas as pesquisas de endereço realizadas pelo Juízo. Desse modo, afasto a arguição de nulidade da citação editalícia. DA PRESCRIÇÃO A prescrição das pretensões relativas ao sistema de consórcios, nos termos do artigo 32, §2º, da Lei nº 11.795/2008, é de 5 (cinco) anos, a contar do encerramento do grupo. Assim, considerando as datas de encerramento dos grupos, sendo a mais antiga em 07/2015, e o ajuizamento da execução em 13/05/2015, com reconhecimento da legalidade da citação por edital, a qual ocorreu em 1º/12/2016, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional quinquenal. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A execução foi proposta em 13/05/2015. A citação ocorreu em 1º/12/2016. Em seguida, a parte exequente pleiteou, por diversas vezes, a penhora de crédito (Num. 48529815 - Pág. 54; Num. 48529815 - Pág. 63; Num. 48529816 - Pág. 12; Num. 48529816 - Pág. 19), a qual foi deferida (Num. 48529816 - Pág. 27). Houve, ainda, tentativa de bloqueio de ativos financeiros (Num. 48529817 - Pág. 9) e pedido de pesquisa de veículos via RENAJUD (Num. Num. 48529817 - Pág. 13), cujo resultado foi frutífero (Num. 101897725 - Pág. 1; Num. 101897736 - Pág. 1). Isto posto, tendo em vista que o histórico processual denota a ausência de inércia como causa de prescrição intercorrente, inclusive pela efetiva localização de bens dos executados, rejeito a arguição de prescrição intercorrente. DA NULIDADE DA EXECUÇÃO A arguição de nulidade da execução fundamenta-se na ausência de liquidez do título, eis que não é possível verificar o valor a dívida e sua respectiva progressão, limitando-se a exequente a descrever o suposto “montante total” das cotas e do débito na petição inicial, sem discriminar os seus detalhes. Nos termos do artigo 10, §6º, da Lei nº 11.795/2008, o contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. A petição inicial foi instruída com o Contrato Padrão de Participação em Grupo de Consórcio e respectivos Termos de Adesão, acompanhados dos Instrumentos Particulares de Cessão de Direitos e Obrigações de Cota de Consórcio. Além da certeza e exigibilidade, o título reveste-se de liquidez, eis que apresentadas as planilhas denominadas Posição de Consorciado, nas quais os débitos encontram-se devidamente pormenorizados (grupo/cota), com o valor das parcelas mensais e seus acréscimos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DEVEDORA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO PELO CORREIO – CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA – CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 10, § 6º DA LEI Nº 11.795 /2008 - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CONTRATUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Frustrada a localização da devedora para a sua citação por oficial de justiça, correta a citação por edital, sobretudo por ter preenchido todos os requisitos de validade. Em harmonia com a regra do artigo 783, do CPC, c/c o artigo 10, § 6º, da Lei nº 11.795 /2008, o aludido contrato de consórcio é título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. (TJ-MT - N.U 1020930-39.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023). APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 6º DA LEI N. 11.795/08. DÉBITOS PORMENORIZADOS. LIQUIDEZ DO TÍTULO. Nos termos do art. 10, § 6º, da Lei nº 11.795/08 "o contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial". Os débitos que se encontram devidamente pormenorizados, com o valor das parcelas mensais e seus acréscimos dão liquidez o título executivo extrajudicial. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002967-61.2021.8.13.0194, Relator: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 01/12/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2023) De fato, havendo no título executivo os parâmetros necessários para apuração do valor do débito por meio de simples cálculos aritméticos, ainda que mediante a observância de parâmetro referencial do preço do veículo, não há que se falar em iliquidez do título, inclusive por se tratar de consorciado já contemplado. Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta. Defiro a penhora das quotas pertencentes ao executado Giovani Dadalt Crespani das empresas CPN Energy Ltda. - CNPJ 05.643.924/0001-20, Posto de Serviços de Combustíveis BH Ltda. - CNPJ 11.436.522/0001-57, Primavera 3 Combustíveis e Lubrificantes Ltda. - CNPJ 17.388.587/0001-50 e Rede Mais Comércio de Combustíveis Ltda. - CNPJ 23.891.404/0001-18. Indefiro o pedido de penhora das quotas da empresa Belvedere Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda, CNPJ 43.027.120/0001-95, ante a ausência de comprovação da qualidade de cotista do executado. Intime-se cada sociedade para que, em 3 (três) meses: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (§1º). Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações (§5º). Intime-se a parte exequente para apresentar memorial atualizado da dívida, em 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma da lei. Primavera do Leste (MT), 06 de dezembro de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

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