Cumprimento de sentença 0008792-44.2006.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 0008792-44.2006.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/07/2026, 13:25

Publicação

01/07/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E CONTADORA 15 (QUINZE) DIAS PARA RECOLHIMENTO SOB PENA DE PROTESTO Nos termos do Art. 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, INTIMO a PARTE REQUERIDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das CUSTAS JUDICIAIS AO FUNAJURIS, e o valor devido à CONTADORA, conforme especificações constantes na certidão de cálculo de custas acostada nos autos eletrônico. Para pagamento do FUNAJURIS a guia deverá ser emitida no site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), conforme segue: Clicar no ícone “Emissão de Guias de Arrecadação”, clicar no item “Guias Judiciais do 1º e 2º Grau”, digitar a palavra “Custas”, clicar no item “CUSTAS FINAIS OU REMANESCENTES”, digitar a numeração única e após clicar em “Pesquisar”. Confirmar os dados e clicar em “Próximo”. Ligar no telefone 0 (65) 3617-3763, SOMENTE SE JÁ ESTIVER PROTESTADO, caso contrário, clicar em “Ok entendi”. Digitar o CPF ou CNPJ do pagante e clicar “Enter”. Escolher as opções “Custas Judiciais” e “Taxa Judiciárias” preencher com os respectivos valores. Para finalizar, clicar em “Simular Guia” e após em “Gerar Guia”, depois imprimir e recolher. O valor de R$ 80,80 devido à CONTADORA poderá ser pago por meio de PIX - Chave: CNPJ nº 01.974.435/0001-08 - Edilma Braga ou depósito/transferência para conta corrente 44017-5, agência 0551-7 do Banco do Brasil S/A, em nome Edilma Braga - Cartório Distribuidor, CNPJ nº 01.974.435/0001-08. sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação - DCA/TJMT, e à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, sem prejuízo de anotações no Cartório Distribuidor, conforme CNGC/MT e Provimento 20/2019 - CGJ, art. 4º. Após efetuados os pagamentos, deverá juntar a Guia de Recolhimento do Funajuris e todos os comprovantes, conforme Lei nº 7.603/2001. ADVERTÊNCIA: O NÃO RECOLHIMENTO das Custas Judiciais e/ou Taxa judiciária, implicará na restrição do nome e CPF ou CNPJ do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E CONTADORA 15 (QUINZE) DIAS PARA RECOLHIMENTO SOB PENA DE PROTESTO Nos termos do Art. 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, INTIMO a PARTE REQUERIDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das CUSTAS JUDICIAIS AO FUNAJURIS, e o valor devido à CONTADORA, conforme especificações constantes na certidão de cálculo de custas acostada nos autos eletrônico. Para pagamento do FUNAJURIS a guia deverá ser emitida no site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), conforme segue: Clicar no ícone “Emissão de Guias de Arrecadação”, clicar no item “Guias Judiciais do 1º e 2º Grau”, digitar a palavra “Custas”, clicar no item “CUSTAS FINAIS OU REMANESCENTES”, digitar a numeração única e após clicar em “Pesquisar”. Confirmar os dados e clicar em “Próximo”. Ligar no telefone 0 (65) 3617-3763, SOMENTE SE JÁ ESTIVER PROTESTADO, caso contrário, clicar em “Ok entendi”. Digitar o CPF ou CNPJ do pagante e clicar “Enter”. Escolher as opções “Custas Judiciais” e “Taxa Judiciárias” preencher com os respectivos valores. Para finalizar, clicar em “Simular Guia” e após em “Gerar Guia”, depois imprimir e recolher. O valor de R$ 80,80 devido à CONTADORA poderá ser pago por meio de PIX - Chave: CNPJ nº 01.974.435/0001-08 - Edilma Braga ou depósito/transferência para conta corrente 44017-5, agência 0551-7 do Banco do Brasil S/A, em nome Edilma Braga - Cartório Distribuidor, CNPJ nº 01.974.435/0001-08. sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação - DCA/TJMT, e à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, sem prejuízo de anotações no Cartório Distribuidor, conforme CNGC/MT e Provimento 20/2019 - CGJ, art. 4º. Após efetuados os pagamentos, deverá juntar a Guia de Recolhimento do Funajuris e todos os comprovantes, conforme Lei nº 7.603/2001. ADVERTÊNCIA: O NÃO RECOLHIMENTO das Custas Judiciais e/ou Taxa judiciária, implicará na restrição do nome e CPF ou CNPJ do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 13:45

Recebimento

14/05/2026, 16:16

Remessa

14/05/2026, 16:16

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 16:16

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 17:44

Remessa (outros motivos)

31/12/2025, 02:22

Definitivo

23/10/2025, 09:57

Decurso de Prazo

21/10/2025, 02:42

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E CONTADORA 15 (QUINZE) DIAS PARA RECOLHIMENTO SOB PENA DE PROTESTO Nos termos do Art. 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, INTIMO a PARTE REQUERIDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das CUSTAS JUDICIAIS AO FUNAJURIS, e o valor devido à CONTADORA, conforme especificações constantes na certidão de cálculo de custas acostada nos autos eletrônico. Para pagamento do FUNAJURIS a guia deverá ser emitida no site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), conforme segue: Clicar no ícone “Emissão de Guias de Arrecadação”, clicar no item “Guias Judiciais do 1º e 2º Grau”, digitar a palavra “Custas”, clicar no item “CUSTAS FINAIS OU REMANESCENTES”, digitar a numeração única e após clicar em “Pesquisar”. Confirmar os dados e clicar em “Próximo”. Ligar no telefone 0 (65) 3617-3763, SOMENTE SE JÁ ESTIVER PROTESTADO, caso contrário, clicar em “Ok entendi”. Digitar o CPF ou CNPJ do pagante e clicar “Enter”. Escolher as opções “Custas Judiciais” e “Taxa Judiciárias” preencher com os respectivos valores. Para finalizar, clicar em “Simular Guia” e após em “Gerar Guia”, depois imprimir e recolher. O valor de R$ 80,80 devido à CONTADORA poderá ser pago por meio de PIX - Chave: CNPJ nº 01.974.435/0001-08 - Edilma Braga ou depósito/transferência para conta corrente 44017-5, agência 0551-7 do Banco do Brasil S/A, em nome Edilma Braga - Cartório Distribuidor, CNPJ nº 01.974.435/0001-08. sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação - DCA/TJMT, e à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, sem prejuízo de anotações no Cartório Distribuidor, conforme CNGC/MT e Provimento 20/2019 - CGJ, art. 4º. Após efetuados os pagamentos, deverá juntar a Guia de Recolhimento do Funajuris e todos os comprovantes, conforme Lei nº 7.603/2001. ADVERTÊNCIA: O NÃO RECOLHIMENTO das Custas Judiciais e/ou Taxa judiciária, implicará na restrição do nome e CPF ou CNPJ do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0008792-44.2006.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Efeitos, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LAURA DIVINA ANTONIA DA SILVA - CPF: 632.423.381-20 (APELANTE), ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA - CPF: 593.478.991-00 (ADVOGADO), EDIVILSON JOSE GUIMARAES - CPF: 141.787.371-04 (ADVOGADO), GEOVANA MARCELA DA SILVA CONSTANTINO - CPF: 056.542.221-98 (APELANTE), KHETELIN LOHYNNY SILVA - CPF: 021.925.611-05 (APELANTE), WELLYSON BRAGA MENDES - CPF: 041.903.051-46 (ADVOGADO), LAUANNY VITORIA DA SILVA CONSTANTINO - CPF: 062.069.701-67 (APELANTE), ARAO FEITOSA DE MATOS - CPF: 274.782.201-00 (APELANTE), MARCELO DE OLIVEIRA CONSTANTINO - CPF: 531.859.781-53 (APELANTE), ALBERTO DE CARVALHO (APELADO), LAURA ALICE COELHO NEVES - CPF: 730.759.901-59 (ADVOGADO), GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 030.890.451-68 (APELADO), EDUARDO FRAGA FILHO - CPF: 452.541.336-00 (ADVOGADO), HOSPITAL SAMARITANO LTDA - CNPJ: 03.345.410/0001-62 (APELADO), MARCELO DE OLIVEIRA CONSTANTINO - CPF: 531.859.781-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Cumprimento Provisório De Sentença. Extinção Por Satisfação Da Obrigação. Ausência De Prova Inequívoca. Sentença Anulada. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em virtude de sentença de extinção do cumprimento provisório de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC, sob alegação de satisfação da obrigação relativa a alimentos provisórios decorrentes de falha médica em parto cesáreo. 2. Pretensão das exequentes de anular a segunda sentença e restabelecer os efeitos da decisão anterior, que reconheceu a perda superveniente de objeto e determinou o prosseguimento da execução no feito principal. II. Questão em discussão 3. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se houve efetiva satisfação da obrigação apta a justificar a extinção da execução; (ii) se na nova sentença o Juiz sentenciante incorreu em error in judicando e violação à coisa julgada material. III. Razões de decidir 4. A extinção da execução exige prova inequívoca do adimplemento da obrigação, o que não se verifica nos autos. 5. A nova sentença contrariou decisão anterior já integrada por embargos declaratórios, violando a preclusão pro judicato e a coisa julgada material. 6. A execução de alimentos provisórios possui objeto autônomo, não se confundindo com a execução principal de danos materiais e morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença anulada. Restabelecidos os efeitos da sentença anterior que reconheceu a perda superveniente do interesse processual e determinou o prosseguimento da execução no processo principal. Tese de julgamento: "A extinção do cumprimento de sentença por satisfação da obrigação exige prova documental inequívoca do adimplemento, sendo incabível quando ausente anuência expressa do credor ou renúncia ao crédito". ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 924, II. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 0008792-44.2006.8.11.0003 Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Laura Divina Antonia da Silva, Geovana Marcela da Silva Constantino, Lauanny Vitória da Silva Constantino e Khetelin Lohynny Silva em virtude da sentença proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou extinto o Cumprimento Provisório de Sentença, manejado em face do Hospital Samaritano Ltda., Geraldo Rodrigues de Oliveira e Alberto de Carvalho, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. A Juíza de 1º grau expôs que o Processo Principal nº 0006428-41.2002.8.11.0003 foi convertido em Cumprimento Definitivo de Sentença, o que fez com que esvaziasse o objeto do procedimento provisório. No entanto, extinguiu o feito com suporte do artigo 924, II, do CPC, ao argumento de que a obrigação teria sido satisfeita. Inconformadas, as Apelantes sustentaram, em síntese, que não há prova da satisfação da obrigação alimentar (provisória). Arguiu que a sentença recorrida contraria decisão anterior, proferida em sede de Embargos de Declaração (ID 143678616), na qual a mesma Juíza já havia determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença no bojo da demanda principal, com traslado dos atos constritivos realizados neste feito, de natureza temporária. Sustentaram, no mais, que a extinção por reconhecimento da obrigação, além de carecer de base probatória, viola o princípio da coisa julgada, bem como os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da proteção do direito alimentar. Requereram a cassação do sentencial, a fim de revigorar a sentença anterior, prolatada em 07/03/2024. Sem contrarrazões, embora intimados para o ato. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, A demanda teve início por iniciativa de Laura Divina Antonia da Silva (interditada), Geovana Marcela da Silva Constantino, Lauanny Vitória da Silva Constantino e Khetelin Lohynny Silva, visando ao cumprimento provisório de decisão interlocutória prolatada em ação de reparação de danos proposta em desfavor do Hospital Samaritano Ltda., Geraldo Rodrigues de Oliveira (anestesiologista) e Alberto de Carvalho (médico), decorrente de falha em procedimento cirúrgico realizado em 28 de março de 2002 (parto cesáreo), no qual a paciente Laura Divina sofreu grave parada cardiorrespiratória. O objeto da execução são alimentos provisórios, arbitrados em sede de tutela antecipada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por mês, mais o reembolso de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) gastos pelos familiares, uma vez que a vítima ficou com sequelas permanentes e incapacitantes, tanto que redundou na sua interdição, sendo representada pela curadora Claudete Antonia da Silva (ID 298257350 – pág. 22). A decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada foi ratificada no RAI 22.714/2004, de relatoria do Des. A. Bittar Filho. O feito foi distribuído em março/2003, como cumprimento provisório autônomo, vinculado à ação originária nº 0006428-41.2002.8.11.0003. Ao longo do processo, foram opostas Exceção de Pré-Executividade (rejeitada), expedido mandado de penhora no rosto dos autos da Execução Fiscal n. 680/2000, bem como foram penhorados 04 (quatro) bens imóveis – ID 298257353 (pág. 9), entre outros atos expropriatórios, os quais não chegaram a ser convertidos em favor das Apelantes. No curso da demanda provisória, as Apelantes/Exequentes peticionaram tanto neste feito quando no feito principal, requerendo a reunião dos feitos com a justificativa de que o processo principal já se encontrava convertido em cumprimento definitivo de sentença, ao passo que este tramitava como cumprimento provisório. As Apelantes destacaram que a manutenção de dois procedimentos executivos independentes causaria a duplicação de atos e eventual descompasso procedimental, com ofensa aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Ao analisar o requerimento, a Juíza de 1º grau reconheceu que a continuidade da execução provisória se tornara inócua, pois o título executivo judicial já vinha sendo executado no bojo dos autos principais, de forma definitiva. Com base nesse novo cenário fático-processual, julgou extinto o cumprimento provisório nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por perda superveniente do interesse processual. Além disso, impôs às Apelantes/Exequentes o ônus da sucumbência. No mais, determinou o traslado das peças essenciais e dos atos constritivos eventualmente realizados para os autos do cumprimento definitivo, a fim de evitar prejuízo à parte exequente e assegurar a continuidade da execução no feito principal. Em 07/03/2024, em sede de recurso integrativo, a Juíza contextualizou que a primeira sentença silenciou sobre a natureza do pedido, que fora a reunião, e não extinção, dos feitos. Além disso, foi omissa quanto à necessária aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus da sucumbência. Diante disso, acolheu os Aclaratórios de modo parcial, e retificou a sentença original. Expôs que, no caso concreto, ficou demonstrado que a perda superveniente de objeto decorreu da evolução procedimental do cumprimento da sentença no processo principal, não havendo culpa ou abuso por parte da parte exequente, que agiu dentro da legalidade e em busca da tutela jurisdicional. De forma coerente com essa linha argumentativa, a Juíza da causa julgou extinto o Cumprimento Provisório de Sentença, com base no art. 485, VI, do CPC, por perda de interesse processual, e consignou que tal extinção não atrairia o ônus da sucumbência em face da parte exequente, pois não deu causa à desnecessidade superveniente da ação. Ao revés, os Apelados/Executados foram compelidos ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. Aqui cabe breve consideração. A decisão judicial acima relatada evidencia compromisso com o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), prestigia os princípios da economia processual, da boa-fé processual, da efetividade jurisdicional e da distribuição equitativa de encargos processuais, além do dever de motivação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX), suprindo a omissão anteriormente existente. A despeito de não ter havido fato superveniente à manifestação judicial anterior, em especial a quitação de dívida alimentar, a Juíza prolatou nova sentença em 09/02/2025. Reforçou que o objeto desta demanda havia se esvaziado; no entanto, julgou extinto o cumprimento provisório com base no art. 924, II, do CPC, por suposta satisfação da obrigação. Na decisão determinou, ainda, o traslado da sentença para os autos principais. Ora, está evidente o error in judicando, o que impõe a cassação da sentença recorrida. Inicialmente, impende observar que o art. 924, II, do CPC exige a “satisfação da obrigação”, a qual deve ser comprovada de forma inequívoca, sem a qual não há falar em extinção da execução. Trata-se de exigência lógica e jurídica, pois somente a certeza quanto ao adimplemento pode autorizar a cessação dos atos executivos. No caso em análise, não há qualquer documento, recibo ou manifestação expressa da parte credora reconhecendo a quitação dos alimentos provisórios. Pelo contrário, há manifestação explícita de que a dívida jamais foi quitada, embora tenham sido realizados alguns atos constritivos ao longo do trâmite processual. Importante destacar que na sentença recorrida o Juiz sentenciante menciona, como fundamento da extinção, a “anuência do credor”. Com o devido respeito à Juíza da causa, além de essa afirmativa não estar corroborada por qualquer documento, foi totalmente refutada pela insurgência recursal das credoras. Em reforço, da leitura atenta aos atos processuais ocorridos neste feito desde 2003, inexiste manifestação inequívoca de renúncia, quitação ou desistência da cobrança, o que torna insustentável o fundamento da segunda sentença. Ademais, é perceptível a confusão feita entre o objeto do Cumprimento Provisório de Sentença com aqueles descritos no cumprimento definitivo, em trâmite no bojo do processo principal nº 0006428-41.2002.8.11.0003. As demandas possuem objetos autônomos e distintos: aqui a pretensão foi executar alimentos provisórios, enquanto a execução principal trata de indenizações por danos materiais e morais. Aliás, essa distinção já havia sido feita na sentença anterior, na qual a Juíza determinara o prosseguimento da execução dos alimentos provisórios, com o traslado das peças essenciais para o feito principal, de modo a preservar a continuidade da cobrança sem que houvesse prejuízo à tramitação da execução principal. Assim, dúvidas não há que, na nova sentença, que é o objeto deste recurso, o Juiz sentenciante incorreu em ofensa à preclusão pro judicato, em manifesta violação à coisa julgada material. Por fim, cabe realçar que o crédito alimentar, por sua própria natureza, exige tratamento prioritário e protetivo. Portanto, a extinção da execução de alimentos (provisórios), sem base probatória mínima, viola os princípios constitucionais da efetividade da tutela jurisdicional, da dignidade da pessoa humana e da proteção integral. Feitos esses esclarecimentos, dou provimento ao recurso de apelação e: (a) Anulo a segunda sentença proferida no Cumprimento Provisório de Sentença (ID 183137056) e; (b) Restabeleço os efeitos da sentença anterior (ID 143678616), integrada no julgamento dos Embargos de Declaração, que determinou o prosseguimento da execução dos alimentos provisórios, com traslado dos atos processuais pertinentes à ação principal, bem como compeliu os Apelados a arcar o ônus da sucumbência. Determino, ainda, o regular prosseguimento da Execução no bojo do processo nº 0006428-41.2002.8.11.0003, conforme autorizado na decisão anteriormente proferida. Deixo de fixar honorários advocatícios recursais, porque não tem cabimento nas hipóteses em que o apelo é provido, conforme inteligência do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/08/2025

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Agosto de 2025 a 28 de Agosto de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do relator (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CD. PROC. 0008792-44.2006.8.11.0003 Vistos etc. KHETELIN LOHYNNY SILVA, GEOVANA MARCELA DA SILVA CONSTANTINO e LAUANNY VITORIA DA SILVA CONSTANTINO, qualificadas nos autos, ingressaram com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida sob o Id. 120913039, arguindo a existência de omissão no decisum. Sustentam que há erro no julgado, tendo em vista que não há pedido de extinção veiculado na manifestação protocolada nos autos em apenso, mas sim reunião dos autos para que todos os atos de execução sejam concentrados no processo 0006428-41.2002.8.11.0003; bem como, que há omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade para fins de distribuição do ônus sucumbencial. Segundo expressão contida no Estatuto Processual Civil vigente, são cabíveis embargos de declaração somente quando há obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, na hipótese de ser omisso ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III do CPC). In casu, denota-se que, de fato, houve omissão na decisão embargada no que tange ao pedido aplicação do princípio da causalidade para fins de distribuição do ônus sucumbencial. Nos termos das Súmulas nº 43 e nº 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do evento danoso, sendo que na hipótese de ação regressiva, deve ser computado a partir do desembolso. Assim, entendo necessária a análise do mencionado pedido a fim de se evitar alegação de ausência da devida entrega da tutela jurisdicional. Ressalte-se que é perfeitamente cabível a oposição de embargos declaratórios contra decisão, conforme art. 1.022, III do CPC, nas hipóteses ali mencionadas, o acolhimento dos embargos declaratórios. Com efeito, diante da ocorrência do erro manifesto no r. decisum objurgado, e não de erro de entendimento, a imediata correção se impõe. Ex positis, acolho os presentes embargos de declaração e retifico em parte, a sentença proferida sob o Id. 120913039, tão somente para consignar o seguinte: “Vistos etc. KHETELIN LOHYNNY SILVA e Outros., qualificados nos autos, ingressaram com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA em face de ALBERTO DE CARVALHO e Outros., também qualificados no processo. A exequente compareceu no processo em apenso, Cumprimento de Sentença nº 0006428-41.2002.8.11.0003, para requerer a reunião dos procedimentos de cumprimento de sentença, um vez que o presente feito fora distribuído como cumprimento provisório, e o processo principal já foi convertido em cumprimento de sentença. Aduz que a tramitação apartada daqueles autos neste momento acaba ocasionando repetição de atos processuais e, até mesmo, divergência de estágios da execução, violando o princípio da economia processual, motivo pelo qual requer a reunião dos autos, com o traslado das principais peças para o processo principal em apenso. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Considerando que houve a conversão do processo principal em cumprimento de sentença, impõe-se a necessária extinção deste processo em face da sua flagrante perda do objeto. Importante mencionar que a extinção da execução motivada pela economia processual para concentração dos atos expropriatórios em um único processo, como no presente caso, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Nesse caso, a extinção é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor, motivo pelo qual não há que se falar em sua condenação sucumbencial. Ex positis, julgo extinta a presente ação nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC, ante a perda do interesse processual. Condeno os executados ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Promova o traslado das principais peças destes autos para o feito em apenso, incluindo todos os atos constritivos realizados. Com o trânsito em julgado ou desistência do prazo recursal, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C.”. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis- MT / 2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: Khetelin Lohynny Silva e Outros. Executados: Alberto de Carvalho e Outros. CD. PROC. 0008792-44.2006.8.11.0003 Ação de Execução de Sentença Vistos etc. KHETELIN LOHYNNY SILVA e Outros., qualificados nos autos, ingressaram com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA em face de ALBERTO DE CARVALHO e Outros., também qualificados no processo. A exequente compareceu no processo em apenso, Cumprimento de Sentença nº 0006428-41.2002.8.11.0003, para requerer a reunião dos procedimentos de cumprimento de sentença, um vez que o presente feito fora distribuído como cumprimento provisório, e o processo principal já foi convertido em cumprimento de sentença. Aduz que a tramitação apartada daqueles autos neste momento acaba ocasionando repetição de atos processuais e, até mesmo, divergência de estágios da execução, violando o princípio da economia processual, motivo pelo qual requer a extinção deste feito, com o traslado das principais peças para o processo principal em apenso. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Considerando que houve a conversão do processo principal em cumprimento de sentença, impõe-se a necessária extinção deste processo em face da sua flagrante perda do objeto. Ex positis, julgo extinta a presente ação nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC, ante a perda do interesse processual. Condeno os exequentes ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), restando suspensa sua exigibilidade face os mesmos serem beneficiários da assistência judiciária gratuita. Promova o traslado das principais peças destes autos para o feito em apenso, incluindo todos os atos constritivos realizados. Com o trânsito em julgado ou desistência do prazo recursal, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis – MT / 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

20/06/2023, 00:00

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