Execução de Título Extrajudicial 1000136-87.2020.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000136-87.2020.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, tendo como executado ROBERTO MACHADO. O executado foi citado em 17.07.2020 (ID. n°. 35965859). Em decisão proferida em 21.04.2023 foi deferida a penhora em nome do executado, o qual foi frutífera, de forma parcial. (ID. n°. 115801413 – 21.04.2023). Impugnação à penhora apresentada pelo executado, onde alega impenhorabilidade dos valores bloqueados, argumentando que advém de transferência recebida do seu empregador, Câmara Municipal (ID. n°. 114323102 – 04.04.2023). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. O inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil prevê que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2". Outrossim, a intenção do legislador foi proteger o sustento da pessoa física, respeitado o limite de 50 salários-mínimos mensais (artigo 833, § 2º, do CPC/15). Feitas tais considerações, importante constar que, no processo civil brasileiro a regra é a penhorabilidade dos bens, decorrendo, as exceções, de previsão expressa em lei. Cabe ao embargante/devedor o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 833, inciso V §3° do CPC. No caso vertente, em relação ao bloqueio realizado em 29.03.2023, no montante de R$ 3.999,32, deve ser cancelado, uma vez que violou expressa disposição legal sobre a impenhorabilidade dos vencimentos do executado, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Conforme se percebe da folha de pagamento anexado ao ID. n°. 140092960 – 01.02.2024 se trata de conta onde a parte executada recebe seu salário. Neste sentido, a jurisprudência sedimentada: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO P/ TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTA SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA ARTIGO 833 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A impenhorabilidade de vencimentos e salários, dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, admite apenas duas exceções, que são para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como em relação às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do parágrafo 2º, do referido artigo.” (AI 130848/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/01/2017, Publicado no DJE 30/01/2017). (AI 96611/2016, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2017, Publicado no DJE 07/07/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA INDEFERIDA - VERBAS SALARIAIS - ATÉ 30% - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NÃO COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO E DA SUA FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRECEDENTES STJ – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1. Em caso de penhora de salário do devedor, conforme entendimento do STJ, a regra da impenhorabilidade salarial pode ser relativizada, permitindo-se a penhora de até 30% (trinta por cento) dos soldos percebidos, caso o valor remanescente seja suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família, o que não restou comprovado nos autos. 2. Recurso desprovido. (N.U 1018496-48.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 05/10/2023) Desta forma, determino o desbloqueio da quantia de R$ 3.999,32 (três mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos). Expeça-se alvará de levantamento em nome do Executado. Assim, intime-se o para que informe a conta para depósito do valor. 2. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito, no prazo legal. 3. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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