Execução de Título Extrajudicial 1000539-67.2017.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000539-67.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 16:48

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 04:08

Definitivo

11/06/2025, 17:19

Trânsito em julgado

11/06/2025, 17:18

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:07

Documento

07/01/2025, 03:01

Ato ordinatório

16/12/2024, 18:57

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 13:01

Expedição de documento

12/12/2024, 17:10

Movimentação processual

12/12/2024, 17:04

Movimentação processual

12/12/2024, 17:04

Movimentação processual

12/12/2024, 16:49

Publicação

10/12/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000539-67.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI EXECUTADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SAMPAIO Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI em desfavor de espólio de ANDRE LUIZ DA SILVA SAMPAIO. Determinada a penhora no Rosto dos autos, o juízo da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões, informou a vinculação do valor penhorado a este processo (Id. 170524920). Por sua vez, o autor manifestou requerendo o levantamento do valor (Id. 170462933) E os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Decido. Considerando que o valor penhorado no rosto dos autos da ação e inventário, processo n.: 1002298-66.2017.8.11.0002, em trâmite na 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões desta comarca, corresponde ao crédito exequendo tem-se que houve a quitação do crédito pela executada. Assim, com a liberação do valor em favor do exequente, tem-se que o feito deve ser extinto pelo pagamento. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, ante a quitação integral do débito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Liberem-se os valores depositados, observando-se os dados bancários informados pela exequente, que advoga em causa própria, na petição Id. 170462933. Eventuais custas remanescentes deverão ser custeadas pela parte executada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000539-67.2017.8.11.0002. EXEQUENTE: THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI EXECUTADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SAMPAIO Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos pugnado pelo exequente em face do executado, sob o argumento de que este último possui crédito em seu nome junto ao processo de Inventário nº 1000539-67.2017.8.11.0002, em tramite na 2ª Vara Especializada da Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande/MT (Id. 106091036). Sobre a penhora no rosto dos autos, estabelece o art. 860 do CPC, in verbis: Art. 860 – quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. É da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO DOS GENITORES DO DEVEDOR. DEVEDOR QUE, DURANTE O PROCESSO DE INVENTÁRIO DOS GENITORES, FALECE. HABILITAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DO AUTOR. INSUFICIÊNCIA DE BENS. POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO QUE APURARÁ EVENTUAL QUINHÃO A SER AUFERIDO PELO DEVEDOR DE CUJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. ART. 860, CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MEDIDA ASSECURATÓRIA DA EXECUÇÃO. DIREITO DO CREDOR. LIMITE DA COTA DO HERDEIRO EM PARTILHA FUTURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 789 do CPC, é possível a penhora no rosto dos autos de inventário quando a cobrança advir de dívidas do herdeiro, atingindo assim a herança não partilhada e garantindo o credor de uma futura partilha. Por tratar-se tão somente de medida assecuratória, prestigiando o princípio da utilidade da execução, não há qualquer óbice à realização da penhora no rosto dos autos de inventário. (TJPR - 18ª C.Cível - 0055434-21.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 06.12.2021) (TJPR - 15ª C.Cível - 0055190-92.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. ART. 860, CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MEDIDA ASSECURATÓRIA DA EXECUÇÃO. DIREITO DO CREDOR. LIMITE DA COTA DO HERDEIRO EM PARTILHA FUTURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 789 do CPC, é possível a penhora no rosto dos autos de inventário quando a cobrança advir de dívidas do herdeiro, atingindo assim a herança não partilhada e garantindo o credor de uma futura partilha.Por tratar-se tão somente de medida assecuratória, prestigiando o princípio da utilidade da execução, não há qualquer óbice à realização da penhora no rosto dos autos de inventário. (TJPR - 18ª C.Cível - 0055434-21.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 06.12.2021) Cumpre destacar ainda, que a ordem de preferência descrita no art. 835 do CPC é um norte para guiar o processo de execução, no intuito de se alcançar uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz. Assim, o art. 835, colocou o dinheiro em primeiro lugar na ordem de gradação de bens do devedor a serem constritados, contudo não foram encontrados numerários suficientes nas contas bancárias do executado. Embora, não seja obrigatório, o magistrado deve determinar a penhora que se verifique mais eficiente no caso concreto, sempre buscando o contentamento do exequente/credor. Assim, considerando que a parte executada possui créditos depositados em seu nome nos autos acima mencionados, determino que seja lavrado o respectivo auto de penhora no rosto dos autos de Ação de Inventário nº 1000539-67.2017.8.11.0002, em tramite na 2ª Vara Especializada da Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande/MT, referente à possível crédito do devedor André Luiz da Silva Sampaio naquele feito, sobre o qual recairá a constrição, devendo ser encaminhado cálculo atualizado da dívida, o qual deverá ser apresentado pelo credor. Lavrado termo e efetuada a penhora, intime-se a parte executada para que não pratique ato de disposição de crédito, bem como para, querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Várzea Grande, 24 de fevereiro de 2023. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

13/12/2022, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Movimentação processual

Movimentação processual

Movimentação processual

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