Execução Fiscal 1002409-52.2016.8.11.0045 - TJMT

Execução Fiscal 1002409-52.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 13:02

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 02:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:13

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:14

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:14

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:28

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:52

Definitivo

18/03/2026, 17:44

Trânsito em julgado

18/03/2026, 17:40

Decurso de Prazo

14/03/2026, 02:14

Publicação

13/03/2026, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: I S LUCION - ME, IRIDE SANAGIOTTO LUCION Processo n. 1002409-52.2016.8.11.0045 Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de IS LUCION LTDA – ME e OUTROS objetivando o recebimento dos valores descritos na exordial. Sobreveio pedido de extinção por desistência em razão de tratar-se de feito amparado pela 10496/97, execução com valor inferior a 160 UPF/MT (id 226048945). É o sucinto relatório. Decido. Como relatado, a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso ajuizou execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor quando do ajuizamento do feito era inferior 160 UPF (Unidade Fiscal de Mato Grosso). Resta evidente pela CDA 201413350, juntada ao feito que a presente execução, passados mais de 08 anos de seu ajuizamento, possui valores inferiores a 160 UPF (id 212747620), não há registros de protocolo de exceção de pré-executividade, não há embargos a execução, não existem garantias e tão pouco parcelamento ou compensação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA sem resolução de mérito a presente execução, com fulcro no inc. VI do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas processuais por ser isento, nos termos da Lei. Fica desde já deferido eventual pedido de renúncia do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 17:09

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: I S LUCION APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Apelação Cível interposta contra decisão que rejeitou o pedido de prescrição do crédito tributário, formulado pelo executado, determinando o prosseguimento da execução fiscal. O recurso foi distribuído em 13.8.2025, sem a devida comprovação do recolhimento do preparo. Em seguida, foi certificada a ausência de comprovação do pagamento, sendo o apelante intimado em 13.11.2025 para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. No entanto, o apelante manteve-se inerte. É o relatório. DECIDO Da análise dos autos, verifico que o presente recurso não ultrapassa os pressupostos extrínsecos de admissibilidade para o seu conhecimento. Sabe-se que cabe à parte recorrente, conforme dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil, demonstrar, no momento da interposição do recurso, o devido pagamento do preparo, ônus do qual não se desincumbiu. Em outras palavras, o legislador impõe ao recorrente a obrigação de comprovar, desde logo, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno, sob pena de deserção. Vejamos: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Da análise dos autos, observo que a parte apelante não obteve o deferimento da gratuidade judiciária e, na interposição do recurso, não apresentou pedido de justiça gratuita. Além disso, mesmo após ser regularmente intimado para comprovar o recolhimento do preparo em dobro, o apelante permaneceu inerte. Neste sentido, é a Jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) O art. 1.007 do CPC estabelece que o preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sendo sua ausência causa de deserção. (...) A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer a deserção como consequência da ausência de preparo, quando não sanada a tempo, conforme precedentes (AgInt no AREsp 1459083/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 18.11.2019). 7. Diante da preclusão consumativa do direito de comprovar o preparo, o recurso deve ser considerado deserto. (...). (TJMT 1000754-44.2024.8.11.0084, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 24.4.2025). Portanto, diante da ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após ter sido concedida ao apelante a oportunidade para regularizá-lo, resta configurada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, razão pela qual o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Com estas considerações, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002409-52.2016.8.11.0045

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: I S LUCION - ME, IRIDE SANAGIOTTO LUCION Aduz o Executado/Embargante que a CDA nº201413350 seria nula, em razão da prescrição. É o relato. Decido. Inicialmente há que se deparar 02 (dois) conceitos decadência e prescrição. A decadência ocorre quanto a administração pública perde o direito de constituir o crédito tributário (lançamento), já a prescrição, é a perda do direito de exigir juridicamente o crédito já constituído. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos começa a ser contado do 1º dia do exercício subsequente ao ano em que o lançamento poderia ter sido feito. Desta forma os tributos ocorridos em 2009, inicia-se o prazo para constituição e lançamento em 1º de janeiro de 2010; já os tributos de 2010, inicia-se o prazo decadencial a partir de 1º de janeiro de 2011. Ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2010 e 2011, tinha o fisco prazo de 5 anos para promover o lançamento do tributo sob pena de decadência. Verifica-se dos autos que os tributos de 2009/2010 foram lançados respectivamente em 28/10/2011 e 31/04/2014, ou seja, dentro do prazo decadencial (id 18375009) Desta forma, o prazo prescricional começou a correr para os tributos lançados em 28/10/2011 em 29/10/2011 com vencimento em 28/10/2016; por sua vez, os tributos lançados em 31/04/2014, iniciou-se o prazo prescricional em 01/5/2014 com vencimento em 31/04/2019. A execução foi distribuída em 30/09/2016, portanto, dentro do prazo com despacho de Processo n. 1002409-52.2016.8.11.0045 cite-se 06/10/2016, interrompendo o prazo prescricional. Portanto, diverso do narrado pela parte Embargante, não ocorreu a prescrição. Razão que este Juízo conhece dos embargos porque tempestivos. No mérito analisando o requerimento de prescrição, nega provimento aos Embargos, diante da ausência de decadência na constituição ou de prescrição quanto a exigibilidade dos tributos remanescentes. Intimem-se. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: I S LUCION - ME, IRIDE SANAGIOTTO LUCION Processo n. 1002409-52.2016.8.11.0045 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de I S LUCION – ME e IRIDE SANAGIOTTO LUCION, devidamente qualificados nos autos, visando a cobrança de crédito tributário cujo um dos fatos geradores é a falta de recolhimento de ICMS Garantido integral. É o relatório. Decido. Consta dos autos que a execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de crédito tributário oriundo da falta de recolhimento de ICMS Garantido Integral, falta de recolhimento de ICMS substituição tributária transcrit e falta de recolhimento de ICMS estimativa por operação. Sobre o ICMS Garantido Integral, embora em regra o fato gerador do ICMS ocorra com a efetiva circulação da mercadoria (art. 155, inciso II, da CF), a possibilidade de cobrança antecipada de imposto ou contribuição relativa a fato gerador que venha a ocorrer posteriormente está prevista na Constituição Federal, em seu art. 150, § 7º, inserido por meio da Emenda Constitucional nº 03/1993. Dessa forma, é legítima a cobrança antecipada do ICMS pelo regime normal de tributação, porquanto a antecipação do prazo de recolhimento do tributo não modifica o fato gerador do tributo. No âmbito do Estado de Mato Grosso, o recolhimento do ICMS na forma antecipada passou a ser regulamentado por meio do Decreto n. 1.438, de 25/03/1997, com a designação de ICMS GARANTIDO, e do Decreto n. 463, de 30/04/2003, com a instituição do ICMS GARANTIDO INTEGRAL. Destarte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598677, Tema 456, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”. (RE 598677, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021).” Assim, consoante o entendimento firmado pelo STF, a cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por meio do ICMS Garantido é inconstitucional, haja vista que foi regulamentado mediante Decreto quando deveria ter sido por lei em sentido formal. Corroborando esse entendimento, veja-se a recente decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CDA CANCELADA - ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 631/2019 - NULIDADE DA COBRANÇA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – INEXISTENCIA DE IMPEDIMENTO DE DISCUSÃO JUDICIAL – ORIENTAÇÃO DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou, por unanimidade, a tese de repercussão geral (Tema 456) no Recurso Extraordinário 598677 concluindo que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito”. - O regime de antecipação do imposto, conhecido como ICMS Garantido, que tinha sua previsão estabelecida, também, no Regulamento de ICMS/2014 (artigos 777 a 780) foi revogado pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019 (em vigor a partir de janeiro/2020), que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários. (N.U 0000077-71.2007.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023) Aliás, o regime de antecipação imposto, conhecido como ICMS GARANTIDO, que tinha sua previsão estabelecida, também, no Regulamento de ICMS/2014 (artigos 777 a 780) foi revogado pela Lei Complementar Estadual n. 631/2019 (em vigor a partir de janeiro/2020), que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários. Assim, seja com fundamento no que foi estabelecido no julgado de recurso extraordinário em sede de repercussão geral (tema 456) ou em razão da superveniência de lei que deu causa à remissão do crédito tributário (Lei Complementar Estadual nº 631/2019), resta evidente a perda superveniente do objeto em relação aos créditos de ICMS GARANTIDO INTEGRAL e ICMS GARANTIDO INTEGRAL COMPLEMENTAR, lançados na CDA n. 201413350, no termos do artigo 156, IV do Código Tributário Nacional e artigo 927, III, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, DECLARO A INEXIGIBILIDADE PARCIAL DOS CRÉDITOS apontados na Certidão de Dívida Ativa n. 20143010 apenas relativos ao ICMS GARANTIDO INTEGRAL e ICMS GARANTIDO INTEGRAL COMPLEMENTAR, nos termos do artigo 156, IV do Código Tributário Nacional e artigo 927, III, do Código de Processo Civil, e nesse particular, julgo extinta parcialmente a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinando, por conseguinte, a tramitação regular da execução até a satisfação integral do crédito com relação aos demais débitos constantes da CDA nº 201413350. Após o decurso do prazo de intimação da presente decisão, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os débitos de ICMS Estimativa por Operação (24.1.17) existentes na CDA n. 201413350, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, à conclusão para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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