Cumprimento de sentença 1003732-23.2023.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003732-23.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

25/01/2026, 03:16

Remessa (outros motivos)

25/01/2026, 03:16

Decurso de Prazo

02/12/2025, 03:04

Publicação

24/11/2025, 18:36

Definitivo

24/11/2025, 13:54

Trânsito em julgado

24/11/2025, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2025, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

21/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 01:24

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:19

Publicação

06/10/2025, 21:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003732-23.2023.8.11.0021.. EXEQUENTE: AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA EXECUTADO: GILBERTO CARVALHO DE ALMEIDA JUNIOR Intimação - DECISÃO VISTOS. Analisando os autos, verifico que a exceção de pré-executividade (id. 199269244) foi protocolada após a prolação da sentença de extinção do feito em razão do pagamento integral do débito (id. 192721682). Nesse contexto, não há que se falar em conhecimento da defesa postulada, porquanto o processo já se encontra extinto. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade, uma vez que a insurgência da parte deve ser deduzida pelas vias próprias. Tendo em vista que o valor penhorado via SISBAJUD foi suficiente para satisfazer o débito, determino a baixa das constrições via RENAJUD (id. 167398932). Cumpra-se a sentença de ID 192721682. Por fim, ARQUIVE-SE os autos, com as baixas necessárias. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 13:56

Arquivamento

25/09/2025, 16:44

Documentos

Intimação

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003732-23.2023.8.11.0021.. Intimação - DECISÃO AUTOR(A): AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA LITISCONSORTE: GILBERTO CARVALHO DE ALMEIDA JUNIOR VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por AGUILERA AUTOPEÇAS LTD em face de GILBERTO CARVALHO DE ALMEIDA JUNIOR, cujo débito atualizado remonta o valor de R$ 28.327,24. No decorrer do procedimento foi bloqueado o valor integral do débito via SISBAJUD (ID 168789843). Irresignada a parte executada impugnou a penhora (ID 168376518), arguindo que os valores são impenhoráveis, por ter natureza salarial, utilizados para sua subsistência. É a síntese. Decido. O inciso X do art. 833 do CPC, estipula ser impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos”. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de verbas salariais (o mesmo valendo para aposentadoria), mesmo para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que não houve demonstração de que a penhora on-line realizada na conta corrente do agravante incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020). Portanto, deve ser observado um critério de razoabilidade no caso concreto, para, em um primeiro momento, verificar a natureza dos valores existentes em conta corrente da executada, sendo afastada tal situação, é preciso analisar se a penhora prejudicará a subsistência da parte devedora e de sua família. No caso concreto verifico que o requerido não demonstrou, de forma satisfatória, que os valores penhorados são para sua subsistência, tampouco que são provenientes de verbas salariais. Assim, tendo em vista a ausência de comprovação, não há como reconhecer que as importâncias penhoradas tenham a precípua finalidade de garantir um mínimo existencial à parte devedora. Ante o exposto, REJEITO a impugnação da requerida. Preclusa apresente decisão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar seguimento ao feito, postulando o que entender de direito. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003732-23.2023.8.11.0021.. AUTOR(A): AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA LITISCONSORTE: GILBERTO CARVALHO DE ALMEIDA JUNIOR VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por AGUILERA AUTOPEÇAS LTD em face de GILBERTO CARVALHO DE ALMEIDA JUNIOR, cujo débito atualizado remonta o valor de R$ 28.327,24. No decorrer do procedimento foi bloqueado o valor integral do débito via SISBAJUD (ID 168789843). Irresignada a parte executada impugnou a penhora (ID 168376518), arguindo que os valores são impenhoráveis, por ter natureza salarial, utilizados para sua subsistência. É a síntese. Decido. O inciso X do art. 833 do CPC, estipula ser impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos”. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de verbas salariais (o mesmo valendo para aposentadoria), mesmo para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que não houve demonstração de que a penhora on-line realizada na conta corrente do agravante incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020). Portanto, deve ser observado um critério de razoabilidade no caso concreto, para, em um primeiro momento, verificar a natureza dos valores existentes em conta corrente da executada, sendo afastada tal situação, é preciso analisar se a penhora prejudicará a subsistência da parte devedora e de sua família. No caso concreto verifico que o requerido não demonstrou, de forma satisfatória, que os valores penhorados são para sua subsistência, tampouco que são provenientes de verbas salariais. Assim, tendo em vista a ausência de comprovação, não há como reconhecer que as importâncias penhoradas tenham a precípua finalidade de garantir um mínimo existencial à parte devedora. Ante o exposto, REJEITO a impugnação da requerida. Preclusa apresente decisão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar seguimento ao feito, postulando o que entender de direito. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Recebimento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

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