Execução de Título Extrajudicial 1006312-63.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006312-63.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/07/2026, 09:06

Decurso de Prazo

17/07/2026, 03:34

Decurso de Prazo

15/07/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 15:00

Publicação

09/07/2026, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 04:20

Ato ordinatório

08/07/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO Nº: 1006312-63.2023.8.11.0041. Vistos. Este Juízo tomou conhecimento de que, no dia 25/06/2026, o MM. Juiz André Barbosa Guanes Simões, da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, proferiu decisão nos autos da Recuperação Judicial do Grupo Pupin, determinando a sua convolação em falência, atingindo diretamente a empresa JOSÉ PUPIN AGROPECUÁRIA e sua cônjuge, VERA LÚCIA CAMARGO PUPIN. É cediço que a decretação da falência acarreta a suspensão/extinção das execuções individuais e a atratividade do Juízo Universal (art. 6º, inciso II, e art. 76 da Lei 11.101/2005), o que obsta a prática de atos expropriatórios por este juízo cível, sob pena de nulidade e violação à ordem legal de preferência de credores. Ante o exposto, INTIMEM-SE as partes, para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da referida decisão falimentar, devendo informar, de maneira documentada: a) Se a decisão de quebra proferida pelo juízo de Campo Verde abrange todos os executados da presente demanda; b) Eventual causa que autorize o prosseguimento da presente execução neste juízo, se houver. Fica a parte exequente advertida de que, confirmada a abrangência subjetiva da falência sobre todos os executados, ou havendo inércia da parte credora, a presente demanda será extinta integralmente, devendo o crédito ser habilitado junto ao Juízo Universal da Falência. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 15:55

Outras Decisões

07/07/2026, 15:55

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 15:09

Publicação

19/06/2026, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Exequente: KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS Executados: JOSÉ PUPIN e VERA LUCIA CAMARGO PUPIN PROCESSO Nº: 1006312-63.2023.8.11.0041. Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, consubstanciado em crédito extraconcursal. 1. Da Representação Processual dos Executados. Diante da comprovação da ciência inequívoca dos mandantes quanto ao encerramento da prestação de serviços do mandato do Dr. SANDRO TICIANEL (OAB/MT 6.877), e do decurso do prazo legal de 10 (dez) dias, DETERMINO que a Secretaria proceda à imediata exclusão/desabilitação do referido advogado do sistema PJE, quanto a este processo. Configurada a irregularidade na representação processual do polo passivo, nos termos do art. 76, caput, c/c art. 111, ambos do CPC, DETERMINO a intimação pessoal de todos os executados, nos endereços declinados nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constituam novo advogado para assumir o patrocínio da causa e regularizar sua representação. ADVIRTA-SE aos executados que, findo o prazo sem a devida regularização, o processo prosseguirá independentemente de nova intimação contra eles, conforme dispõe o art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. 2. Da Penhora de Recebíveis de Arrendamento Rural (ID 233123646). A parte exequente (KRIPTA FIDC) reiterou o pedido de penhora sobre frutos e rendimentos de arrendamento rural, incidentes sobre imóveis de titularidade dos executados. Para tanto, acostou o Relatório Mensal de Atividades (RMA) de novembro/2025 (ID 233123650), lavrado pela Administradora Judicial nos autos da Recuperação Judicial n.º 0007612-57.2017.8.11.0051. No referido documento oficial, a Administradora Judicial confirma a existência de relação contratual ativa com a empresa MFG AGROPECUÁRIA LTDA, a qual inclusive respondeu à notificação da AJ apresentando contratos e comprovantes de pagamento de arrendamento referente à operação desenvolvida na "Fazenda Marabá". Diferentemente do cenário anterior, a exequente logrou êxito em apresentar prova documental idônea (Relatório da Administradora Judicial — ID 233123650), que atesta a existência de negócio jurídico de arrendamento rural vigente entre o executado José Pupin e o terceiro MFG AGROPECUÁRIA LTDA. A penhora de frutos e rendimentos (art. 867 do CPC) é medida eficaz e menos onerosa, pois não expropria o imóvel, mas garante a satisfação do crédito através da renda por ele gerada. Portanto: DEFIRO a penhora de 100% (cem por cento) dos créditos e rendimentos devidos pelos arrendatários aos executados, decorrentes de contratos de arrendamento rural, especificamente em relação à empresa MFG AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ nº 08.574.600/0001-40), até o limite do débito atualizado (R$ 37.522.715,21, conforme cálculo de ID 137034742, ressalvada atualização posterior). Para a efetivação da medida, expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO E PENHORA à terceira MFG AGROPECUÁRIA LTDA, no endereço a ser informado pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para que: a) No prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia do contrato de arrendamento e informe o cronograma de pagamentos (datas e valores); b) Abstenha-se de efetuar qualquer pagamento diretamente aos executados ou a terceiros por eles indicados; c) Proceda ao depósito judicial de toda e qualquer parcela vincenda (seja em pecúnia ou em grãos/equivalente financeiro) à disposição deste Juízo, vinculada a este processo, sob as penas da lei (art. 855, parágrafo único, do CPC). Quanto aos demais supostos arrendatários mencionados no RMA (Bom Jesus, Celso Carlos Roquetto e Cirineu de Aguiar), indefiro, por ora a constrição, uma vez que o próprio relatório da Administradora Judicial informa que estes ainda não confirmaram a relação ou estão em fase de esclarecimentos (id. 233123650 – fl. 15). Poderá a exequente reiterar o pedido assim que houver prova da vigência de tais contratos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Documentos

Decisão

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Exequente: KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS Executados: JOSÉ PUPIN e VERA LUCIA CAMARGO PUPIN PROCESSO Nº: 1006312-63.2023.8.11.0041. Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, consubstanciado em crédito extraconcursal. 1. Da Representação Processual dos Executados. Diante da comprovação da ciência inequívoca dos mandantes quanto ao encerramento da prestação de serviços do mandato do Dr. SANDRO TICIANEL (OAB/MT 6.877), e do decurso do prazo legal de 10 (dez) dias, DETERMINO que a Secretaria proceda à imediata exclusão/desabilitação do referido advogado do sistema PJE, quanto a este processo. Configurada a irregularidade na representação processual do polo passivo, nos termos do art. 76, caput, c/c art. 111, ambos do CPC, DETERMINO a intimação pessoal de todos os executados, nos endereços declinados nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constituam novo advogado para assumir o patrocínio da causa e regularizar sua representação. ADVIRTA-SE aos executados que, findo o prazo sem a devida regularização, o processo prosseguirá independentemente de nova intimação contra eles, conforme dispõe o art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. 2. Da Penhora de Recebíveis de Arrendamento Rural (ID 233123646). A parte exequente (KRIPTA FIDC) reiterou o pedido de penhora sobre frutos e rendimentos de arrendamento rural, incidentes sobre imóveis de titularidade dos executados. Para tanto, acostou o Relatório Mensal de Atividades (RMA) de novembro/2025 (ID 233123650), lavrado pela Administradora Judicial nos autos da Recuperação Judicial n.º 0007612-57.2017.8.11.0051. No referido documento oficial, a Administradora Judicial confirma a existência de relação contratual ativa com a empresa MFG AGROPECUÁRIA LTDA, a qual inclusive respondeu à notificação da AJ apresentando contratos e comprovantes de pagamento de arrendamento referente à operação desenvolvida na "Fazenda Marabá". Diferentemente do cenário anterior, a exequente logrou êxito em apresentar prova documental idônea (Relatório da Administradora Judicial — ID 233123650), que atesta a existência de negócio jurídico de arrendamento rural vigente entre o executado José Pupin e o terceiro MFG AGROPECUÁRIA LTDA. A penhora de frutos e rendimentos (art. 867 do CPC) é medida eficaz e menos onerosa, pois não expropria o imóvel, mas garante a satisfação do crédito através da renda por ele gerada. Portanto: DEFIRO a penhora de 100% (cem por cento) dos créditos e rendimentos devidos pelos arrendatários aos executados, decorrentes de contratos de arrendamento rural, especificamente em relação à empresa MFG AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ nº 08.574.600/0001-40), até o limite do débito atualizado (R$ 37.522.715,21, conforme cálculo de ID 137034742, ressalvada atualização posterior). Para a efetivação da medida, expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO E PENHORA à terceira MFG AGROPECUÁRIA LTDA, no endereço a ser informado pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para que: a) No prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia do contrato de arrendamento e informe o cronograma de pagamentos (datas e valores); b) Abstenha-se de efetuar qualquer pagamento diretamente aos executados ou a terceiros por eles indicados; c) Proceda ao depósito judicial de toda e qualquer parcela vincenda (seja em pecúnia ou em grãos/equivalente financeiro) à disposição deste Juízo, vinculada a este processo, sob as penas da lei (art. 855, parágrafo único, do CPC). Quanto aos demais supostos arrendatários mencionados no RMA (Bom Jesus, Celso Carlos Roquetto e Cirineu de Aguiar), indefiro, por ora a constrição, uma vez que o próprio relatório da Administradora Judicial informa que estes ainda não confirmaram a relação ou estão em fase de esclarecimentos (id. 233123650 – fl. 15). Poderá a exequente reiterar o pedido assim que houver prova da vigência de tais contratos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Exequente: KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Executado: JOSÉ PUPIN e VERA LUCIA CAMARGO PUPIN Processo nº: 1006312-63.2023.8.11.0041. Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que a parte exequente, ora sucessora processual, pleiteia o prosseguimento do feito com a adoção de medidas constritivas tendentes à satisfação do crédito. Entre as medidas requeridas (ID 216264792/222239559), depreende-se o pedido de penhora de recebíveis oriundos de eventuais contratos de arrendamento rural incidentes sobre imóveis de titularidade dos executados. Decido. Em que pese o esforço da parte credora em localizar ativos passíveis de constrição, o pedido de penhora sobre frutos e rendimentos de arrendamento rural (nos moldes do art. 867 e seguintes do CPC) demanda, necessariamente, a prova mínima da existência da relação jurídica que gera tais frutos. Compulsando detidamente os autos, observa-se que não foi colacionada qualquer cópia de contrato de arrendamento, escritura pública ou certidão imobiliária que consigne a averbação de tal negócio jurídico. As referências a "arrendamento" constantes nos documentos de ID 131407338 limitam-se a cláusulas padrão de vencimento antecipado em cédulas de crédito bancário de terceiros (Banco Santander), as quais possuem caráter meramente hipotético e contratual, não servindo como prova material de que os imóveis dos executados estejam, no presente momento, sob exploração de terceiros mediante pagamento de renda. Salienta-se que a penhora de créditos e de frutos de alienação/arrendamento exige a identificação precisa do terceiro devedor (arrendatário) e do valor da obrigação, a fim de viabilizar a intimação prevista no art. 855 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, é ônus da parte exequente instruir o pedido com a prova da existência do direito que pretende penhorar, conforme preceitua o art. 798, inciso II, alínea “c”, do CPC, não cabendo ao Juízo deferir constrição sobre patrimônio eventual ou incerto, sob pena de causar tumulto processual e diligências infrutíferas. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de recebíveis (frutos de arrendamento), ante a ausência de comprovação da existência do negócio jurídico mencionado. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos documentos que comprovem a existência e a vigência de contratos de arrendamento (tais como o instrumento contratual, notas fiscais de entrega de grãos em nome de terceiros nas áreas dos executados ou comprovantes de depósito de renda), indicando precisamente quem é o terceiro arrendatário, sob pena de indeferimento definitivo da medida. Outrossim, verifico que a decisão de ID 215983942 já deferiu a sucessão processual. Contudo, assiste razão à parte Exequente quanto à necessidade de ajuste sistêmico para evitar nulidades nas intimações. Desta feita, DETERMINO à Secretaria que proceda, de imediato, à retificação da autuação no sistema PJe para: a) EXCLUIR definitivamente a pessoa jurídica ABJ COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA do polo ativo; b) MANTER apenas KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS como Exequente; c) VINCULAR e cadastrar exclusivamente a advogada Dra. Elaine Gomes dos Santos (OAB/MT n. 28.072/O) para recebimento das futuras publicações em nome do Exequente, conforme procuração de ID 173559128. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 1006312-63.2023.8.11.0041. Vistos. Cuida-se de pedido de sucessão processual formulado pela peticionante KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (ID 173559128), por meio do qual informa ter adquirido, em caráter definitivo, a integralidade do crédito objeto da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, originariamente ajuizada por ABJ COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA, em face de JOSÉ PUPIN e VERA LUCIA CAMARGO PUPIN. Para comprovar o alegado, a peticionante colacionou aos autos o "Termo de Cessão de Direitos Creditórios" (ID 173562641), bem como os instrumentos de representação processual pertinentes (IDs 173562642, 173562643 e 173562645). Instada a se manifestar sobre o pleito, por força do Ato Ordinatório de ID 181303081, a parte executada, em petição de ID 181948861, anuiu expressamente com a substituição processual, declarando não possuir oposição ao pedido. Na mesma oportunidade, requereu a atualização de sua representação advocatícia. Posteriormente, sobreveio aos autos novo instrumento de substabelecimento, sem reserva de poderes, outorgado pelos executados (IDs 187479418 e 187479421). É o sucinto relatório. Decido. A sucessão processual, decorrente da cessão de crédito ocorrida no curso da demanda executiva, encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. O Código de Processo Civil, em seu artigo 778, § 1º, inciso III, é cristalino ao dispor que o cessionário pode promover a execução ou nela prosseguir quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. Ademais, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que a sucessão independe do consentimento do executado, sendo, contudo, de bom alvitre e prudência processual a sua oitiva, em observância aos princípios do contraditório e da cooperação. No caso em tela, a cessão do crédito litigioso está devidamente comprovada pelo instrumento contratual carreado aos autos (ID 173562641), o qual demonstra, de forma inequívoca, a transferência da titularidade do crédito da exequente originária, ABJ COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA, para a cessionária, KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Corrobora a regularidade do ato o fato de que a parte executada, devidamente intimada, manifestou sua concordância explícita com a sucessão no polo ativo da demanda (ID 181948861), o que afasta qualquer óbice à homologação do pedido e ao deferimento da substituição. Nesse diapasão, preenchidos os requisitos legais e processuais, a homologação da sucessão é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 778, § 1º, III, do Código de Processo Civil: 1. DEFIRO e HOMOLOGO o pedido de sucessão processual para determinar a substituição do polo ativo desta execução. 2. DETERMINO à Secretaria que proceda às anotações e retificações de estilo na autuação e nos registros do sistema PJe, para que passe a constar como Exequente a cessionária KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ n.º 25.167.283/0001-91), em sucessão a ABJ COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA. 3. DETERMINO, outrossim, a atualização do cadastro de procuradores, fazendo constar: a) Pela parte Exequente, a advogada Elaine Gomes dos Santos (OAB/MT n.º 28.072/O), conforme requerido no ID 173559128. b) Pela parte Executada, o advogado Sandro Ticianel (OAB/MT n.º 6.877), conforme substabelecimento de ID 187479421, excluindo-se os patronos anteriores. 4. Certifique-se a regularidade das anotações, a fim de que todas as futuras intimações e publicações sejam direcionadas exclusivamente aos novos causídicos constituídos, sob pena de nulidade. Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n.º 1006312-63.2023.8.11.0041. Vistos. Cuida-se de pedido de sucessão processual formulado pela peticionante KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (ID 173559128), por meio do qual informa ter adquirido, em caráter definitivo, a integralidade do crédito objeto da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, originariamente ajuizada por ABJ COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA, em face de JOSÉ PUPIN e VERA LUCIA CAMARGO PUPIN. Para comprovar o alegado, a peticionante colacionou aos autos o "Termo de Cessão de Direitos Creditórios" (ID 173562641), bem como os instrumentos de representação processual pertinentes (IDs 173562642, 173562643 e 173562645). Instada a se manifestar sobre o pleito, por força do Ato Ordinatório de ID 181303081, a parte executada, em petição de ID 181948861, anuiu expressamente com a substituição processual, declarando não possuir oposição ao pedido. Na mesma oportunidade, requereu a atualização de sua representação advocatícia. Posteriormente, sobreveio aos autos novo instrumento de substabelecimento, sem reserva de poderes, outorgado pelos executados (IDs 187479418 e 187479421). É o sucinto relatório. Decido. A sucessão processual, decorrente da cessão de crédito ocorrida no curso da demanda executiva, encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. O Código de Processo Civil, em seu artigo 778, § 1º, inciso III, é cristalino ao dispor que o cessionário pode promover a execução ou nela prosseguir quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. Ademais, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que a sucessão independe do consentimento do executado, sendo, contudo, de bom alvitre e prudência processual a sua oitiva, em observância aos princípios do contraditório e da cooperação. No caso em tela, a cessão do crédito litigioso está devidamente comprovada pelo instrumento contratual carreado aos autos (ID 173562641), o qual demonstra, de forma inequívoca, a transferência da titularidade do crédito da exequente originária, ABJ COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA, para a cessionária, KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Corrobora a regularidade do ato o fato de que a parte executada, devidamente intimada, manifestou sua concordância explícita com a sucessão no polo ativo da demanda (ID 181948861), o que afasta qualquer óbice à homologação do pedido e ao deferimento da substituição. Nesse diapasão, preenchidos os requisitos legais e processuais, a homologação da sucessão é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 778, § 1º, III, do Código de Processo Civil: 1. DEFIRO e HOMOLOGO o pedido de sucessão processual para determinar a substituição do polo ativo desta execução. 2. DETERMINO à Secretaria que proceda às anotações e retificações de estilo na autuação e nos registros do sistema PJe, para que passe a constar como Exequente a cessionária KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ n.º 25.167.283/0001-91), em sucessão a ABJ COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA. 3. DETERMINO, outrossim, a atualização do cadastro de procuradores, fazendo constar: a) Pela parte Exequente, a advogada Elaine Gomes dos Santos (OAB/MT n.º 28.072/O), conforme requerido no ID 173559128. b) Pela parte Executada, o advogado Sandro Ticianel (OAB/MT n.º 6.877), conforme substabelecimento de ID 187479421, excluindo-se os patronos anteriores. 4. Certifique-se a regularidade das anotações, a fim de que todas as futuras intimações e publicações sejam direcionadas exclusivamente aos novos causídicos constituídos, sob pena de nulidade. Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006312-63.2023.8.11.0041.. Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOSÉ PUPIN e VERA LUCIA CAMARGO PUPIN nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por ABJ COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA. Os excipientes sustenta a inexigibilidade do titulo, ao argumenta que a memória de cálculo apresentada na inicial não demonstra de forma adequada a evolução do débito, não sendo possível extrair os critérios adotados e que resultaram no valor cobrado. Sustentam o excesso de execução e pedem a concessão do benéfico da gratuidade. A excepta apresentou resposta no Id 121239241, defendendo a inadequação da via para discussão do alegado. Requer a penhora no rosto dos autos da ação n°.1003347-59.2016.8.26.010, em trâmite perante a 7ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Paulo/SP (ID. 131407338). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser oposta a qualquer tempo tanto em sede de cumprimento de sentença como em execução de titulo extrajudicial, independentemente de penhora, garantia do juízo, impugnação ou embargos, desde que aponte ausência dos requisitos básicos ao feito executivo e que não dependa de dilação probatória. Sobre o tema, Cassio Scarpinella Bueno ensina: “Há de se fazer um primeiro esclarecimento, com apoio na doutrina do emérito processualista Sergio Shimura: exceção de pré-executividade é meio de defesa do devedor quando veicular matéria que não é passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, porque está na dependência de ser arguida pela parte, ou por não ser de ordem pública, mas que pode ser provada de imediato por simples apresentação de prova documental. Não se admite nesses casos a dilação probatória, havendo ela que ser documental. No rol do art. 525, § 1º, por exemplo, corresponderia ao seu inciso VI, desde que provado documentalmente.” (In Comentários ao código de processo civil, 1ª. edição. Editora Saraiva. 2017, pág. 712). Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco: “Chama-se objeção de pré-executividade a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de-ofício. [...] Nesse quadro de equilíbrio entre exigências antagônicas, a disciplina das objeções de pré-executividade deve compor-se dos seguintes pontos: a) elas são em tese admissíveis antes ou depois da realização do ato constritivo, não se subordinando, pois, à exigência de segurança do juízo; b) só podem versar matéria que comporte exame in executivis, ou seja, matéria não privativa dos embargos à execução; c) não são admissíveis quando destinadas a repor em discussão as mesmas defesas já repelidas no julgamento dos embargos ou da impugnação do executado, ou pendentes de julgamento no processo dessas oposições; d) inversamente, estes não são admissíveis quando versarem matéria já apreciada a título de objeção de pré-executividade; e) só podem ser processadas quando não houver necessidade de dilações probatórias; f) não suspendem a execução e, portanto, não devem impedir a realização de atos constritivos (infra, n.1.845). [...] Mas, como tanto a impugnação como os embargos são admissíveis ainda antes de penhorar (CPC, art.736 - supra, n.1.780), reduziu-se o espaço de utilidade das objeções de pré-executividade porque tudo quanto nelas se alegaria e pediria poderá ser alegado e pedido, antes da penhora, mediante a impugnação ou os embargos. Não se pode todavia excluir a priori a admissibilidade daquela via informal, a qual continua admissível sempre que na emergência de uma situação excepcional não seja ainda possível ao executado articular adequadamente uma daquelas oposições à execução. Além disso, permanece íntegra a utilidade das objeções de pré-executividade depois de opostos ou de decorrido in albis o prazo para opor os embargos ou impugnação, nas mesmas circunstâncias de antes (fundamentos diferentes). (DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV. 3ª. edição. rev. e atual. Editora Malheiros. 2009, pág. 846 e 851/853). Infere-se dos autos que foi apresentado pelo credor o título executivo, consistente no instrumento de confissão de dívida, bem como o cálculo de atualização de valores, de modo que não há que se falar em inexigibilidade. Ademais, no que concerne ao excesso de execução, os excipientes sequer apontaram o valor que reconhecem como devido. Igualmente, a tese de excesso de execução deveria ter sido apresentada em embargos à execução, onde seria possível dilação probatória. O TJMT decidiu sobre a adequação da exceção da pré-executividade, no sentido que ela pode ser utilizada, desde que demonstrada a simultaneidade da matéria poder ser conhecida de oficio e que não seja necessária a dilação probatória: “52501616 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. TESES PRECLUSAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tendo sido manejado oportunamente o recurso adequado em face da decisão que rejeita a tese de impenhorabilidade de bem de família e não intimação pessoal da executada a acarretar nulidades de atos processuais, veda-se a rediscussão da matéria nestes autos. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso em testilha há necessária de dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré- Executividade. Não se aplica no caso dos autos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento do RESP. 1.896.174-PR, pois para tanto seria necessário a existência de prova pré-constituída o que não ocorreu no caso concreto. Liminar revogada. (TJMT; AI 1016975-34.2022.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 31/01/2023; DJMT 07/02/2023).” O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a exceção de pré-executividade pode até ser utilizada para inexigibilidade de titulo, desde que tenha prova pré-constituída. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUTIVO FISCAL – TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO TÍTULO EXECUTIVO, POR ERRO DO AGENTE FISCAL QUANDO DO LANÇAMENTO DA EXAÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO – INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA -– REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O espectro das matérias suscitáveis na via da objeção de pré-executividade tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de inexigibilidade do título sob vários aspectos, todavia, desde que para sua apreciação e decisão não demande dilação probatória. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. 2 - Interlocutória mantida. Recurso desprovido. (N.U 1008324-76.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) No caso dos autos, além de não ser uma matéria que possa ser de conhecimento de ofício, não há prova pré-constituída, eis que os excipientes deixaram de acostar nos autos qualquer documento capaz de elidir os anexados na exordial. Diante disso, INDEFIRO a exceção de pré-executividade. Por fim, dando prosseguimento ao feito, DEFIRO a penhora no rosto dos autos da ação n°.1003347-59.2016.8.26.010, em trâmite perante a 7ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Paulo/SP. Intime-se a exequente para que, em cinco dias, apresente o cálculo atualizado da obrigação. Apresentado o cálculo, expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

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