Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012947-48.2021.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012947-48.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Analista Judiciário 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1012947-48.2021.8.11.0003.. EXEQUENTE: CESAR CABRAL DA SIVA EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata-se de execução de sentença proposta em desfavor do INSS. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Verifica-se que o título executivo judicial executado determinou que os honorários sucumbenciais fossem fixados na fase de liquidação de sentença. Deste modo, atento as diretrizes estabelecidas no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários sucumbenciais em 10% dos valores vencidos até a data da sentença (Súmula 111 STJ), eis que o feito não possui grande complexidade, trata-se de questão simples que não merece qualquer exasperação honorária. Com relação à obrigação de fazer, intime-se ainda a parte Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove aos autos a implantação do benefício concedido nos autos em favor da parte exequente, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Oficie-se a Agência da Previdência Social – APSADJ, situada na Avenida Getúlio Vargas, n° 533, 9° andar, Cuiabá – MT, Cuiabá-MT, CEP: 78.005-905, para a implantação do benefício, nos termos deste decisium. Com relação aos honorários sucumbenciais e aos valores retroativos, intime-se a parte Executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnação a execução (art. 535 do CPC). Não sendo apresentada impugnação à execução, voltem-me os autos conclusos, por outro lado, havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste. Assim, cumpra-se o determinado, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012947-48.2021.8.11.0003.. REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA AUTOR(A): CESAR CABRAL DA SIVA Vistos etc. Trata-se de Ação de manutenção de auxílio por incapacidade temporária até a reabilitação profissional e concessão de auxílio-acidente ajuizada por Cesar Cabral da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora ter desencadeado enfermidades no joelho em razão de sua última profissão como frentista. Assevera ser portador das seguintes patologias: Transtorno do menisco devido à ruptura (CID M23.2), Outros transtornos internos do joelho (CID M23.8), Transtornos femuropatelares (CID M22.2), Entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) (posterior) do joelho (CID S83.5), Entorse e distensão envolvendo ligamento colateral (peronial) (tibial) do joelho (CID S83.4). Afirma que em razão das patologias, requereu o benefício de auxílio-doença (NB 629.549.782-2), o qual foi concedido no dia 14/09/2019, no entanto, o Instituto requerido fixou prazo para cessação do benefício em 29/09/2021. Assim, fundamenta estar impossibilitado de retornar a sua atividade laboral, motivo pelo qual faz jus ao benefício pleiteado. Logo, pugna ao final seja a parte requerida condenada a conceder a manutenção do auxílio-doença até a reabilitação e concessão do auxílio-acidente, fixando o valor da causa em R$20.649,72 (vinte mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos) o valor da causa. A inicial veio instruída com documentos. A inicial foi recebida, sendo que este juízo adiou a análise da antecipação da tutela urgência para após a realização da perícia e nomeou o Dr. Diógenes Garrio Carvalho para realização da perícia (ID. 57321805). Citado para a contestação, o requerido manifestou alegando o interesse de agir da parte autora, requerendo ser extinto o processo sem resolução do mérito (ID. 63164242). Realizada a perícia, o laudo foi vinculado ao ID. 67460630. O requerido manifestou nos autos juntando documentos referente a pesquisas atualizadas da parte autora (ID. 68112253). O demandante manifestou acerca do teor do laudo médico, requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, subsidiariamente a manutenção do auxílio-doença desde 14/09/2019 até reabilitação (ID. 68932701). Fora proferida sentença extinguindo o feito em Id. 73637506, sob o fundamento de ausência de interesse pela ausência de requerimento pugnando a prorrogação do benefício cessado. A parte autora opôs embargos de declaração aduzindo que a sentença retro se encontra em contradição e erro material e em contradição, esclarecendo que houve sim o pedido de prorrogação, aduzindo ainda que a ação acidentária prescinde de requerimento administrativo quando havia um benefício ativo e que foi cessado posteriormente. A parte requerida, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo in albis. Eis o relatório. Fundamento e decido. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Razão assiste a parte exequente quanto ao erro material alegado, pois o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem o entendimento de ser prescindível o prévio requerimento administrativo do auxílio-acidente, ou outro benefício previdenciário pertinente, para caracterizar o interesse de agir do segurado, quando, pelo mesmo fato gerador, a parte recebia o auxílio-doença. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – INTERESSE DE AGIR – CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Em se tratando de pedido de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, a configuração do interesse de agir não exige o prévio requerimento administrativo, na medida em que a Autarquia Previdenciária, ao cancelar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. Sentença anulada, com o consequente retorno dos autos à origem para o deslinde da questão, após o que, observadas as formalidades legais, deve ser proferida nova sentença, concedendo ou negando o benefício. (TJMT – N.U 1004407-50.2017.8.11.0003, rel. Juiz Convocado Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 31/05/2021, publicado no DJE 17/06/2021). No mesmo sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – E X T I Ç Ã O D A A Ç Ã O – I N E X I S T Ê N C I A D E P R É V I O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – R E C E B I M E N T O A N T E R I O R D E A U X Í L I O - D O E N Ç A – CANCELAMENTO POR ALTA PROGRAMADA – INTERESSE DE AGIR – CONFIGURADO – DECISÃO MONOCRÁTICA – REITERADAS DECISÕES – ENTENDIMENTO DOMINANTE – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de pedido de auxílio-acidente, precedido de anterior pagamento do auxílio-doença, a configuração do interesse de agir não exige o prévio requerimento administrativo, porquanto a Autarquia Previdenciária, ao cancelar o auxílio-doença, tem a obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram, ou não, redução da capacidade laborativa. Na aplicação analógica da Súmula n. 568 do STJ, o Relator, monocraticamente, poderá dar, ou negar, provimento ao Recurso, quando houver entendimento dominante acerca do tema. (TJMT – N.U 004390-14.2017.8.11.0003, Rel. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 25/11/2021). E, no caso, extrai-se dos autos que o Autor recebia o auxílio-doença, no entanto, diante de alta programada, teve o referido benefício cancelado, cuja situação, portanto, é suficiente para caracterizar o seu interesse de agir. Por tudo exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração, ACOLHENDO-O, a fim de anular a sentença de ID. 73637506, passando-se ao trâmite regular do feito. Diante do exposto, passa-se ao julgamento do mérito. DO JULGAMENTO DO MÉRITO Trata-se de ação de concessão de auxílio acidente, ajuizada por CESAR CABRAL DA SIVA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados. O presente feito comporta julgamento, uma vez que já foi realizada a perícia médica judicial para a instrução probatória. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, razão assiste à autora. Verifica-se que o laudo pericial foi conclusivo em atestar que a consolidação das lesões resultou em sequelas que implicaram em redução da capacidade para o trabalho, como limitações para atividades de sobrecarga, devendo-se evitar trabalhos que exigem sobrecarga nos joelhos e, além disso, inexistem nos autos outros elementos com capacidade para infirmar essa conclusão. Como se vê do laudo pericial, o perito concluiu que o demandante possui limitações para o trabalho: “2- Entrevista AUTOR REFERE QUE ESTAVA NA RAMPA DE LUBRIFICAÇÃO E ESCORREGOU E CAIU DENTRO DA VALETA COM ENTORSE EM AMBOS OS JOELHOS. REFERE DOR CONSTANTE NOS JOELHOS. EXAME DE IMAGEM COM LESÕES EM MENISCO E LIGAMENTO. NÃO HOUVE FRATURA DOS MESMOS. EXAME FÍSICO COM DOR E DISCRETA LIMITAÇÃO DE FLEXÃO,PIOR A ESQ. 3- QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – AUTOR 1. Quais são as patologias que acometem o Autor, conforme documento probatórios (laudos e exames) anexos aos autos? R: LESÃO MENISCAL E LIGAMENTO DE JOELHOS CID S83.4 E S83.2 2. O trabalho realizado como frentista poderá contribuir para o agravamento das patologias do Autor, considerando que a periciando fica em posição ortostática durante toda sua jornada de trabalho? R: SIM 3. A parte Autora apresenta restrições em movimentos do quadril e flexão do joelho? R: JOELHO SOMENTE 4. A parte Autora apresenta redução da flexo-extensão do joelho e redução de força muscular? R: SIM 5. Caso a parte Autora esteja incapacitada, consideração as patologias advindas do acidente e as que desencadeou conforme se identifica nos exames anexos aos autos, pode se afirmar que a incapacidade da Autora a impossibilita de desempenhar qualquer função? R: NÃO. INCAPACIDADE PARA SOBRECARGA EM JOELHOS,NÃO PARA QUALQUER FUNÇÃO. 6. Ainda considerando o conjunto probatório anexo aos autos, é correto afirmar que as patologias que acomete a Autora são insuscetíveis de alteração do retorno da capacidade laborativa em prazo previsível? R: SIM (...) 9. A incapacidade da Autora é total e permanente? Se não, qual grau e duração da incapacidade da Autora? R: E PARCIAL E PERMANENTE 10.Considerando o grau de incapacidade clínica do Autor, o periciando teve sua capacidade reduzida, mesmo que em grau mínimo? R: SIM 11.Em razão de suas patologias a parte Autora encontra-se com sequelas graves e permanentes? R: NÃO GRAVES. SIM PARA PERMANENTES 4- Conclusão AUTOR COM TRAUMA EM JOELHO POR ACIDENTE DE TRABALHO, COM LIMITAÇÃO PARA ATIVIDADES DE SOBRECARGA EM JOELHOS. PORÉM PELA IDADE E ESCOLARIDADE PODE SER REABILITADO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL.” Logo, em se tratando de incapacidade parcial e permanente para exercer a atividade laboral o qual exercia e, levando em consideração que o perito concluiu que o autor possui limitações sobrecarga, devendo-se evitar trabalhos com sobrecarga nos joelhos, entretanto verifico que o demandante poderia ser reabilitado para outra função que lhe garanta a subsistência em razão de sua idade e escolaridade, então deverá ser promovido o procedimento de reabilitação por parte do requerido em favor do autor. Assim, o autor faz jus ao benefício auxílio-doença, tendo em vista que das patologias que o acomete ocasionaram incapacidade parcial e permanente para exercer sua atividade laboral. Diante dos documentos apresentados nos autos pela parte autora e do laudo pericial realizado, tendo demonstrado que o autor permaneceu incapacitado é certo que faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA EM PERÍCIA JUDICIAL - PERÍCIA POSTERIOR REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA - PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE - AUXÍLIO-DOENÇA - DIREITO RECONHECIDO - RESTABELECIMENTO - RETROAÇÃO À DATA DA CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES POSTOS NA INICIAL. Restando comprovada por perícia judicial competente a incapacidade laborativa parcial e temporária da segurada, bem como a necessidade de ser ela submetida a tratamento adequado para o alcance de melhora efetiva, e não tendo a perícia realizada posteriormente na via administrativa sido suficiente para comprovar a efetiva modificação da situação anterior, há que lhe ser reconhecido o direito ao restabelecimento do auxílio-doença. Sendo os pedidos iniciais responsáveis por fixar os limites da lide, o restabelecimento do benefício previdenciário deverá se dar a partir da data pleiteada na inicial e, não, da cessação dos respectivos pagamentos. (TJ-MG - AC: 10180140005109002 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 15/09/2020, Data de Publicação: 21/09/2020) Portanto, verifica-se que das provas acarreadas aos que autos, bem como das respostas do laudo médico pericial, comprovada foi que a doença que acomete a parte autora foi decorrente de acidente de trabalho. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a implantar o benefício de auxílio-doença acidentário à parte autora desde a cessação indevida, ou seja, desde 29/09/2021 (Id. 57230126 – pág. 01), abatendo os valores eventualmente recebidos da previdência social, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, consoante o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e correção monetária pela variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, o que o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o benefício deverá permanecer ativo até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente, devendo o INSS promover a reabilitação profissional da parte autora, de acordo com o art. 79, §1º, do Decreto n. 3.048/99. No caso, entendo presentes os requisitos que autorizam conceder a antecipação da tutela específica, na própria sentença, por se tratar de ação que tem por objeto o cumprimento da obrigação de fazer, bem como pelo caráter urgente do pleito formulado. É que ficou demonstrado de forma clara e patente o direito da parte autora ao benefício e, além disso, dúvidas não há quanto ao fundado receio de dano irreparável, uma vez que se trata de verba alimentar. Assim, CONCEDO a antecipação da tutela específica e determino que a parte ré comprove a inclusão e o pagamento do auxílio-doença acidentário à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento de honorários advocatícios, devendo o quantum ser auferido em liquidação de sentença, na forma do art. 85, §4º, II, CPC/2015. Proceda-se com o levantamento dos valores depositados aos autos em favor do perito nomeado aos autos. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: CESAR CABRAL DA SIVA BENEFÍCIO CONCEDIDO: restabelecimento do benefício de auxílio doença acidentário (NB 6295497822) RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: data da cessação do benefício de auxílio doença nº 6295497822, ou seja, 29/09/2021 (Id. 57230126 – pág. 01). PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Oficie-se a APSADJ – Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais – para que implante o benefício supracitado conforme determinado, servindo este decisum como ofício. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. Transitado em julgado e em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Expedição de documento

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