Execução de Título Extrajudicial 1045958-80.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1045958-80.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:18

Ato ordinatório

15/04/2026, 15:30

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 15:24

Publicação

25/03/2026, 05:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PJE n° 1045958-80.2023.8.11.0041 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte Exequente (ID 224174931), informando que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1002717-55.2018.8.11.0001, em trâmite perante a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá (objeto de penhora no rosto dos autos), houve renúncia da credora originária quanto ao valor excedente ao teto para expedição de RPV (Lei Estadual nº 10.656/2017). Diante disso, visando a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional, a Exequente manifesta expressa renúncia ao valor excedente ao teto legal de 100 (cem) UPF/MT referente ao seu crédito penhorado, concordando com o recebimento limitado a este patamar para viabilizar o pagamento via Requisição de Pequeno Valor. Ante o exposto, acolho a manifestação da Exequente e HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia ao valor excedente ao teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 875 do CPC c/c Lei Estadual nº 10.656/2017. Diante da penhora no rosto dos autos já averbada, OFICIE-SE, com URGÊNCIA, ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá (autos nº 1002717-55.2018.8.11.0001), informando a presente decisão e solicitando que os valores penhorados, respeitado o teto da RPV ora renunciado, sejam transferidos para uma conta judicial vinculada a este feito (1045958-80.2023.8.11.0041), para fins de satisfação do débito exequendo. Instrua-se o ofício com cópia da petição de ID 224174931 e desta decisão. Uma vez transferidos e vinculados os valores a estes autos, expeça-se ALVARÁ em favor da parte Exequente para o levantamento da quantia depositada, observados os dados bancários informados nos autos ou a serem indicados. Após o levantamento, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve a integral satisfação do crédito, o que ensejará a extinção da execução, ou se remanesce saldo a executar, apresentando, neste caso, a memória de cálculo atualizada abatendo-se o valor levantado. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 18:31

Outras Decisões

23/03/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:14

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 12:35

Decurso de Prazo

04/11/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 17:13

Publicação

24/10/2025, 06:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1045958-80.2023.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, XVI da CNGC, passo a impulsionar o presente feito com a finalidade de proceder, a intimação da parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cuiabá, 21 de outubro de 2025 Gestor judiciário

22/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PJE n° 1045958-80.2023.8.11.0041 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte Exequente (ID 224174931), informando que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1002717-55.2018.8.11.0001, em trâmite perante a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá (objeto de penhora no rosto dos autos), houve renúncia da credora originária quanto ao valor excedente ao teto para expedição de RPV (Lei Estadual nº 10.656/2017). Diante disso, visando a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional, a Exequente manifesta expressa renúncia ao valor excedente ao teto legal de 100 (cem) UPF/MT referente ao seu crédito penhorado, concordando com o recebimento limitado a este patamar para viabilizar o pagamento via Requisição de Pequeno Valor. Ante o exposto, acolho a manifestação da Exequente e HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia ao valor excedente ao teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 875 do CPC c/c Lei Estadual nº 10.656/2017. Diante da penhora no rosto dos autos já averbada, OFICIE-SE, com URGÊNCIA, ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá (autos nº 1002717-55.2018.8.11.0001), informando a presente decisão e solicitando que os valores penhorados, respeitado o teto da RPV ora renunciado, sejam transferidos para uma conta judicial vinculada a este feito (1045958-80.2023.8.11.0041), para fins de satisfação do débito exequendo. Instrua-se o ofício com cópia da petição de ID 224174931 e desta decisão. Uma vez transferidos e vinculados os valores a estes autos, expeça-se ALVARÁ em favor da parte Exequente para o levantamento da quantia depositada, observados os dados bancários informados nos autos ou a serem indicados. Após o levantamento, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve a integral satisfação do crédito, o que ensejará a extinção da execução, ou se remanesce saldo a executar, apresentando, neste caso, a memória de cálculo atualizada abatendo-se o valor levantado. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1045958-80.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: DATALEX SERVICOS CONTABEIS LTDA EXECUTADO: GARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Datalex-Serviços Contábeis LTDA em desfavor de Garça Empreendimentos Imobiliários LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. As custas inicias foram recolhidas. Deixo de designar, neste momento, a audiência de tentativa de conciliação, prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Além disso, a promoção de acordo pode e deve ser facilitada em qualquer fase processual pelo Juízo, quer em audiência de instrução, quer em havendo pedido das partes. Deveras, poderá a audiência de conciliação ser posteriormente designada a pedido das partes ou por determinação deste Juízo, a qualquer tempo (art. 139, inc. V, CPC). Ante o exposto, assegurando a duração razoável do processo, CITE-SE a parte Executada, para no prazo de 03 (três) dias pagar a dívida (artigo 829, CPC), dando-lhe ciência de que o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora (artigo 914 e artigo 915, ambos do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º do CPC). Não sendo efetuado o pagamento no prazo assinalado (03 dias), o Oficial de Justiça procederá a imediata penhora de bens do Executado e sua avaliação, de quantos bens bastem para o pagamento do valor principal do débito, atualizado com juros, custas e honorários advocatícios (artigo 829, §1º e artigo 831, ambos do CPC), lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte Executada. Consigne no mandado que, no prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, mais custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas (art. 916 do CPC). Igualmente, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo a parte Exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. Consigno a parte Exequente que uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o mesmo providenciar em 05 (cinco) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(73)