Execução de Título Extrajudicial 0000718-22.2016.8.11.0109 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000718-22.2016.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000718-22.2016.8.11.0109.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: EMERSON APARECIDO BIMBATO Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A, em face Emerson Aparecido Bimbato. Durante o trâmite processual, as partes entabularam acordo, requerendo, portanto, a sua homologação. É relatório. Decide-se. Analisando o acordo juntado aos autos em id. 116062826, o que se tem é a necessidade de se verificar a conjugação de dois pontos: licitude e plausibilidade do acordo; possibilidade de homologação. Quanto ao primeiro ponto, do que se vê, nota-se a completa possibilidade de estarem de acordo (transacionarem) sobre o objeto debatido. Não se verificam condições absurdas, ilícitas, bem como não se observa desprezo a algum direito/dever/ônus de caráter indisponível. Por isso, conclui-se que o acordo (transação) é lícito, passível de homologação. A compreensão e concordância com a homologação, certamente, pelo prestígio à “rápida solução dos litígios”, à “duração razoável do processo”, à “celeridade”, vinculados à norma constitucional de conteúdo relevante (art. 5º, LXXVII). Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o acordo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO-SE O PROCESSO EXTINTO COM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Honorários Advocatícios fixados nos termos do acordo. DISPENSADAS as custas e despesas processuais remanescentes, caso existentes, ante o disposto no art. 90, §3º, do CPC. Defere-se o levantamento das restrições Renajud. Transitada em julgado, ARQUIVAR os autos. Publicar. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

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