Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001504-39.2013.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001504-39.2013.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO Tendo em vista o pedido de destaque de honorários contratuais de id.190724358, intimo a exequente para que exiba contrato de honorários firmado com os herdeiros habilitados, requerendo o que de direito, no prazo legal. TANGARÁ DA SERRA, 18 de julho de 2026. ROSILAINE ALVES DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 TELEFONE: ( )

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme informações oriundas do COREJ, as requisições (precatório/RPV) deverão ser expedidas constando um único beneficiário em cada requisição, exceto quando houver honorários contratuais destacados na forma do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994 e cessão parcial de crédito, sendo assim, se fará necessário expedir uma requisição para cada habilitado, diante disso, intimo a parte exequente para que decline o quantum que deverá constar em cada RPV(cota parte de cada herdeiro), sendo certo que dentre este valor deverá ser especificado o quantum correspondente aos juros e o valor atualizado monetariamente (especificadamente) e a taxa Selic, para cada beneficiário, requerendo o que de direito, no prazo legal. TANGARÁ DA SERRA, 18 de julho de 2026. ROSILAINE ALVES DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 TELEFONE: ( )

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme informações oriundas do COREJ, as requisições (precatório/RPV) deverão ser expedidas constando um único beneficiário em cada requisição, exceto quando houver honorários contratuais destacados na forma do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994 e cessão parcial de crédito, sendo assim, se fará necessário expedir uma requisição para cada habilitado, diante disso, intimo a parte exequente para que decline o quantum que deverá constar em cada RPV(cota parte de cada herdeiro), sendo certo que dentre este valor deverá ser especificado o quantum correspondente aos juros e o valor atualizado monetariamente (especificadamente) e a taxa Selic, para cada beneficiário, requerendo o que de direito, no prazo legal. TANGARÁ DA SERRA, 18 de julho de 2026. ROSILAINE ALVES DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 TELEFONE: ( )

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme informações oriundas do COREJ, as requisições (precatório/RPV) deverão ser expedidas constando um único beneficiário em cada requisição, exceto quando houver honorários contratuais destacados na forma do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994 e cessão parcial de crédito, sendo assim, se fará necessário expedir uma requisição para cada habilitado, diante disso, intimo a parte exequente para que decline o quantum que deverá constar em cada RPV(cota parte de cada herdeiro), sendo certo que dentre este valor deverá ser especificado o quantum correspondente aos juros e o valor atualizado monetariamente (especificadamente) e a taxa Selic, para cada beneficiário, requerendo o que de direito, no prazo legal. TANGARÁ DA SERRA, 18 de julho de 2026. ROSILAINE ALVES DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 TELEFONE: ( )

20/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2026, 08:36

Ato ordinatório

18/07/2026, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2026, 08:31

Ato ordinatório

18/07/2026, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2026, 08:25

Movimentação processual

18/07/2026, 08:25

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:13

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:25

Publicação

28/01/2026, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0001504-39.2013.8.11.0055.. EXEQUENTE: ISRAEL QUEIROZ SIMOES, DRIELLY ANALIA MOREIRA DE SOUZA, LARISSA KAMILA MOREIRA DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando que mesmo devidamente intimado, o executado não impugnou a execução, HOMOLOGO a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente. 2. Não há óbice ao destacamento dos valores devidos ao advogado a título de honorários contratuais, desde que o requerimento tenha sido feito antes da expedição do precatório, instruído com cópia do respectivo contrato, conforme disposto no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Dessa forma, se requerido o destaque e presentes as condições necessárias, defiro o pedido. 3. Expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. 4. Com a informação de pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da quitação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo concordância, tácita ou expressa, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO dos valores depositados judicialmente nestes autos, na forma requerida, observado o seguinte: a) Sendo a conta indicada para depósito do valor principal pertencente ao patrono da beneficiária, a expedição do alvará em seu favor fica condicionada à existência de procuração conferindo ao causídico poderes para receber datada há menos de 3 (três) anos. Não havendo procuração atual ou faltando poderes específicos, INTIME-SE para apresentar o documento ou indicar dados bancários de titularidade da própria parte, conferindo o prazo de 15 (quinze) dias. b) Tratando-se de parte não alfabetizada, o mandato deverá observar o previsto no art. 595 do Código Civil. Não o sendo, INTIME-SE na forma do item "a". c) Havendo deficiência ou estando desatualizada a procuração e não sendo cumprido o prazo do item anterior, INTIME-SE pessoalmente a parte beneficiária, via telefone, AR ou, na impossibilidade, Oficial de Justiça, para que indique os dados bancários de conta bancária de sua titularidade no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, voltem-me conclusos para sentença. Tangará da Serra – MT, datado e registrado no sistema. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0001504-39.2013.8.11.0055.. EXEQUENTE: ISRAEL QUEIROZ SIMOES, DRIELLY ANALIA MOREIRA DE SOUZA, LARISSA KAMILA MOREIRA DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando que mesmo devidamente intimado, o executado não impugnou a execução, HOMOLOGO a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente. 2. Não há óbice ao destacamento dos valores devidos ao advogado a título de honorários contratuais, desde que o requerimento tenha sido feito antes da expedição do precatório, instruído com cópia do respectivo contrato, conforme disposto no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Dessa forma, se requerido o destaque e presentes as condições necessárias, defiro o pedido. 3. Expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. 4. Com a informação de pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da quitação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo concordância, tácita ou expressa, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO dos valores depositados judicialmente nestes autos, na forma requerida, observado o seguinte: a) Sendo a conta indicada para depósito do valor principal pertencente ao patrono da beneficiária, a expedição do alvará em seu favor fica condicionada à existência de procuração conferindo ao causídico poderes para receber datada há menos de 3 (três) anos. Não havendo procuração atual ou faltando poderes específicos, INTIME-SE para apresentar o documento ou indicar dados bancários de titularidade da própria parte, conferindo o prazo de 15 (quinze) dias. b) Tratando-se de parte não alfabetizada, o mandato deverá observar o previsto no art. 595 do Código Civil. Não o sendo, INTIME-SE na forma do item "a". c) Havendo deficiência ou estando desatualizada a procuração e não sendo cumprido o prazo do item anterior, INTIME-SE pessoalmente a parte beneficiária, via telefone, AR ou, na impossibilidade, Oficial de Justiça, para que indique os dados bancários de conta bancária de sua titularidade no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, voltem-me conclusos para sentença. Tangará da Serra – MT, datado e registrado no sistema. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0001504-39.2013.8.11.0055.. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de aposentadoria por invalidez c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela apresentada por ADILEUZA MOREIRA DE SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A autora alegou em sua inicial que era portadora de valvulopatia e cardiomiopatia dilatada (CID I35 e I42), tendo inclusive já realizado transplante de válvula mitral. Afirmou que devido à doença era incapaz de exercer atividade laborativa e ao solicitar administrativamente a concessão de benefício por incapacidade, este fora percebido somente por um período, sendo posteriormente cessado e indeferido o pedido de aposentadoria por invalidez, requerendo, liminarmente, pela implantação da aposentadoria por invalidez ou do benefício de auxílio doença. Pugnou, no mérito, pela condenação da parte requerida à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez em face da requerente, com o pagamento das parcelas desde a cessação do benefício em 02/03/2012, bem como pela concessão da assistência judiciária gratuita. Consta às fls. 55/57 do Id. 60766903 uma decisão que deferiu a tutela de urgência e a gratuidade da justiça. A inicial foi contestada às fls. 60/71 do Id. 60766903. Às fls. 97 do Id. 60766903 foi informado o óbito da parte autora e pugnado pela suspensão do feito até que fosse promovida a habilitação dos herdeiros. Às fls. 103/104 do Id. 60766903 foi realizada a habilitação do filho menor da de cujus, representado por seu genitor ISRAEL QUEIROZ SIMÕES. À fls. 03 do Id. 60766904, após algumas nomeações, foi nomeado novo perito para realização da perícia, de forma indireta, designada nos autos. O laudo pericial foi juntado no processo (Id. 81810364). Sobre o laudo, a parte concordou com a perícia realizada, enquanto a parte requerida permaneceu inerte. Ao Id. 118972885 foi determinada a intimação do perito para esclarecer sobre o registro no laudo pericial de que Drielly A. Moreira de Souza seria filha da autora, sendo informado que esta teria comparecido ao dia da perícia com a documentação e se identificado como filha da autora. Ao Id. 143098285 foi solicitada nova habilitação de herdeiros, referente às filhas maiores da autora, DRIELLY ANALIA MOREIRA DE SOUZA e LARISSA KAMILA MOREIRA DE SOUZA. Ao Id. 151839373 foi deferido o pedido de habilitação das herdeiras. Ao Id. 156618577 foi juntado aos autos o parecer ministerial. Os autos vieram conclusos para julgamento. Este é o resumo. Fundamento e Decido. Inicialmente, compulsando os autos, verifico que, intimada, a parte autora manifestou-se favorável ao laudo apresentado. De outro viés, o requerido deixou transcorrer “in albis” o prazo para manifestação. Por conseguinte, com o fito de otimizar o andamento processual, HOMOLOGO o laudo pericial encartado aos autos para que surta seus jurídicos e legais efeitos, devendo ser providenciado o necessário para o devido pagamento dos honorários correlatos. Ademais, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, pois, ainda que se trate de matéria de fato e de direito, há nos autos prova suficiente a demonstrar o direito de pretensão no período legal exigido, de maneira que desnecessária a produção de outras provas em audiência. No que atine ao mérito, a requerente pretendia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, alegando encontrar-se impedida de exercer sua atividade profissional. Consigna-se que é garantida ao segurado a percepção da aposentadoria por invalidez quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Destarte, mister a parte autora da demanda comprovar a condição de segurado da Previdência Social, cumprida a carência exigida e demonstrada a incapacidade (aposentadoria por invalidez) para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta o sustento. Em relação à incapacidade da requerente, o perito constatou por meio da perícia indireta que a requerente “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que foi constatada a presença de incapacidade laborativa entre os meses de dezembro de 2012 até janeiro de 2014, data do óbito.” (Id. 81810364). Ou seja, o laudo é conclusivo em afirmar que a autora se encontrava INCAPACITADA para o exercício de seu labor, entre os meses de dezembro de 2012 até a data de seu óbito, dia 15 de janeiro de 2014. A despeito, colaciona-se o seguinte entendimento jurisprudencial: “ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO – COLUNA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO – PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA – PERÍCIA INDIRETA ANTE O ÓBITO DO OBREIRO – INCAPACIDADE LABORAL E NEXO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – A lesão constatada pela perícia indireta na coluna do obreiro, suprimindo, definitivamente, seu potencial laboral, dá ensejo ao pagamento da aposentadoria por invalidez. D. I.B. alterada do requerimento administrativo (01.07.2016) para o dia seguinte ao da alta médica (30.07.2016). CORREÇÃO MONETÁRIA – Incidência dos índices pertinentes nos termos do que ficou decidido nos temas 810 do S.T.F. e 905 do S.T.J. - JUROS DE MORA – Juros moratórios, incidentes a partir da citação (15.02.2018), em conformidade com a Lei nº 11.960/09 - Aplicação da Emenda Constitucional nº 113/21 a partir de sua entrada em vigor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação sob a égide do N.C.P.C. – Ausência de valor líquido – Arbitramento na fase executiva. Sentença concessiva de aposentadoria por invalidez mantida – Recurso voluntário autárquico e reexame necessário parcialmente providos (alterar a D.I.B.), com observação (honorária, juros e correção monetária). (TJ-SP - APL: 10021664720178260210 SP 1002166-47.2017.8.26.0210, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 17/02/2023, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2023) Sendo assim, os requisitos legais da autora como qualidade de segurado e fato gerador incapacidade permanente para qualquer trabalho estão presentes na pretensão autoral. Desta feita, restou comprovado o requisito da incapacidade para atividade laborativa que lhe garantia a própria subsistência, nos termos do art. 42 e seguintes da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, impõe-se o deferimento do pedido inicial. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, razão pela qual CONDENO o Requerido ao pagamento do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor da autora ADILEUZA MOREIRA DE SOUZA, no valor do salário-benefício de acordo com os artigos 28 e 29 da Lei n.º 8.213/91, bem como o pagamento do 13º salário, desde o mês de dezembro de 2012 até o dia 15 de janeiro de 2014, data do óbito, devendo ser descontados os valores pagos em sede de antecipação de tutela, até a data da implantação da aposentadoria, com juros a partir da citação, conforme Súmula 204, do STJ. Quanto às parcelas anteriores, acrescido ainda de correção monetária a partir de cada parcela vencida, sendo que, para tanto, deverá ser utilizado o Manual de Cálculo da Justiça Federal. Outrossim, a correção monetária retroagirá a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa do benefício incidindo sobre o débito previdenciário a partir do vencimento de cada prestação, devendo-se, diante do novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, ser aplicado o IPCA-E. No tocante aos honorários sucumbenciais, CONDENO a Autarquia Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual legal mínimo, conforme disciplinado no artigo 85, §3º, do CPC, que recairá sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. ISENTO a parte demandada ao pagamento de custas e despesas processuais, salvo valores despendidos pela parte autora, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no artigo 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. No mais, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito em substituição legal

11/10/2024, 00:00

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