Execução Fiscal 0010153-61.2011.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0010153-61.2011.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

07/09/2025, 17:50

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 08:34

Decurso de Prazo

10/07/2025, 14:48

Definitivo

03/07/2025, 08:26

Trânsito em julgado

03/07/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 15:40

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:33

Decurso de Prazo

24/06/2025, 02:05

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 09:13

Publicação

08/05/2025, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0010153-61.2011.8.11.0055. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADOS: CILSO BANDIERA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Cilso Bandiera, requerendo a satisfação do crédito tributário decorrente da aplicação do regime de ICMS por estimativa. Após algumas tentativas infrutíferas, o executado foi citado por edital, com posterior nomeação de curador especial, que, por sua vez, apresentou embargos à execução (0017800-63.2018.8.11.0055). Posteriormente, a secretaria do juízo anexou ao feito cópias das decisões proferidas nos autos dos embargos à execução, no qual houve a anulação da CDA em execução, com o título tendo transitado em julgado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme documentos anexados aos autos, vislumbra-se que a CDA que embasava este processo executivo foi anulada por ocasião do julgamento dos embargos à execução em apenso (0017800-63.2018.8.11.0055), ante o reconhecimento de ilegalidades na instituição do crédito tributário. Com efeito, se não há título apto a execução, falta a presente execução pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que não há obrigação líquida, certa e exigível a ser satisfeita, conforme exigência do art. 783 do CPC, sendo evidente a perda do objeto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, pois o exequente é isento. Em conformidade com o entendimento firmado no julgamento do recurso repetitivo correspondente ao tema 587 do STJ, CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Tangará da Serra – MT, data da assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 14:24

Conclusão (para julgamento)

27/05/2024, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0010153-61.2011.8.11.0055. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADOS: CILSO BANDIERA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Cilso Bandiera, requerendo a satisfação do crédito tributário decorrente da aplicação do regime de ICMS por estimativa. Após algumas tentativas infrutíferas, o executado foi citado por edital, com posterior nomeação de curador especial, que, por sua vez, apresentou embargos à execução (0017800-63.2018.8.11.0055). Posteriormente, a secretaria do juízo anexou ao feito cópias das decisões proferidas nos autos dos embargos à execução, no qual houve a anulação da CDA em execução, com o título tendo transitado em julgado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme documentos anexados aos autos, vislumbra-se que a CDA que embasava este processo executivo foi anulada por ocasião do julgamento dos embargos à execução em apenso (0017800-63.2018.8.11.0055), ante o reconhecimento de ilegalidades na instituição do crédito tributário. Com efeito, se não há título apto a execução, falta a presente execução pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que não há obrigação líquida, certa e exigível a ser satisfeita, conforme exigência do art. 783 do CPC, sendo evidente a perda do objeto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, pois o exequente é isento. Em conformidade com o entendimento firmado no julgamento do recurso repetitivo correspondente ao tema 587 do STJ, CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Tangará da Serra – MT, data da assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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