Procedimento Comum Cível 1000366-53.2018.8.11.0052 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000366-53.2018.8.11.0052 AUTOR(A): MARCO VINICIO SILVA REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Diferenças de Indenização de Seguro Obrigatório (DPVAT) cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARCO VINICIO SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial (ID 16986328), a parte autora narra que, em 11 de novembro de 2017, foi vítima de um acidente de trânsito que lhe causou invalidez parcial permanente, especificamente "Desalinhamentos corticais, Traço de fratura no pedículo e processo articular superior direito de C7". Alega que, após requerer administrativamente a indenização do seguro DPVAT (sinistro nº 3180239957), recebeu da seguradora ré o valor de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), quantia que considera insuficiente e contrária à lei, pois entende fazer jus ao teto indenizatório de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Pleiteia, assim, a condenação da ré ao pagamento da diferença de R$ 6.412,50 (seis mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Requereu os benefícios da justiça gratuita e a produção de prova pericial. Com a inicial vieram documentos. A decisão inicial (ID 17021507) deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e designou audiência de conciliação, determinando a citação da parte ré. A parte ré manifestou desinteresse na audiência de conciliação (ID 18405971). Realizada a audiência de conciliação (ID 18610797), a tentativa de acordo restou infrutífera. Na oportunidade, a parte ré foi intimada para apresentar contestação. Em sua contestação (ID 18656460), a seguradora ré arguiu, preliminarmente, a irregularidade da representação processual, a carência de ação por falta de interesse de agir ante a quitação administrativa, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis e a divergência entre os fatos narrados e os documentos. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos, defendendo que o valor pago administrativamente foi calculado de forma proporcional ao grau da invalidez parcial e permanente, em estrita observância à Lei nº 6.194/74 e às tabelas do CNSP. Impugnou o pedido de danos morais, por entender tratar-se de mero dissabor decorrente de divergência contratual. Requereu a realização de perícia médica judicial e, ao final, a total improcedência da ação. Com a contestação vieram documentos. A parte autora, embora intimada, não apresentou impugnação à contestação, conforme certidões de decurso de prazo (ID 20084740). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré reiterou o pedido de produção de prova pericial médica (ID 20857560). Este Juízo deferiu a produção da prova pericial (ID 23914842), nomeando perito e atribuindo o ônus do pagamento dos honorários à parte ré, por ter sido quem a requereu. Após diversas remarcações, inclusive em razão da pandemia de COVID-19, a perícia designada para 01 de julho de 2021 não se realizou devido ao não comparecimento da parte autora (ID 65896133). O patrono do autor informou a mudança de endereço do seu cliente para o estado do Paraná e requereu a suspensão do feito para localizá-lo (ID 67987543). Posteriormente, o autor informou seu novo endereço na cidade de Alto Piquiri/PR e, por não possuir condições financeiras para se deslocar, requereu a realização da perícia por meio de carta precatória (ID 93273710), o que foi deferido por este Juízo (ID 124411317). A carta precatória foi devolvida sem cumprimento (ID 157865082), sob a justificativa do Juízo deprecado de que o IML local exigia a apresentação do Boletim de Ocorrência e prontuários médicos para a realização do exame. A parte ré, instada, juntou aos autos o processo administrativo completo (IDs 168760606 e seguintes), contendo, entre outros, o Boletim de Ocorrência, laudos e prontuários médicos do autor. A parte autora reiterou o pedido de expedição de nova carta precatória, agora instruída com os documentos necessários (ID 169198981), o que foi novamente deferido (ID 171950863). Foi anotada a penhora no rosto destes autos, oriunda do processo nº 0001169-69.2023.8.16.0042 da Comarca de Alto Piquiri/PR, no valor de R$ 11.434,50 (ID 169815338). A segunda carta precatória também foi devolvida sem cumprimento (ID 205219505). O Juízo deprecado informou que o IML local questionou a necessidade de uma nova perícia, uma vez que já constava nos autos um Laudo de Exame de Corpo de Delito (nº REG 18011101), emitido pela POLITEC/MT, que atestava a lesão e sua permanência. Intimada sobre a devolução da precatória e o laudo já existente nos autos, a parte autora manifestou-se (ID 211274747), concordando com as conclusões do laudo da POLITEC/MT, afirmando que este comprova a perda permanente de função do membro superior direito, e requereu o julgamento antecipado do mérito com base nas provas já produzidas. A parte ré, embora intimada, permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo (ID 212126102). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de Cobrança de Diferenças de Indenização de Seguro Obrigatório (DPVAT) cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARCO VINICIO SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, e comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é de direito e de fato, e a prova documental produzida, em especial o laudo pericial oficial já acostado, é suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação. A alegação de irregularidade de representação processual não prospera, pois o instrumento de procuração foi devidamente juntado (ID 16986497). As demais preliminares, como a carência de ação por falta de interesse de agir e a inépcia da inicial, confundem-se com o mérito da causa e com ele serão analisadas. A divergência de datas do acidente foi sanada pelos documentos administrativos, que confirmam a ocorrência em 01 de agosto de 2017, e a ausência de documentos foi suprida pela própria ré ao juntar o processo administrativo completo. REJEITO, portanto, as preliminares. Superadas as questões processuais pendentes, adentro ao mérito da demanda, que se cinge a verificar se o valor pago administrativamente a título de indenização do seguro DPVAT foi adequado ao grau de invalidez da parte autora e se há cabimento para a condenação em danos morais. Para a correta análise da controvérsia, é fundamental estabelecer os fatos que se tornaram incontroversos nos autos. Restou devidamente comprovada e não impugnada a ocorrência do acidente de trânsito em 01 de agosto de 2017, envolvendo a parte autora, conforme Boletim de Ocorrência (ID 168760624). Também é incontroverso que, em decorrência do referido acidente, a parte autora sofreu lesões corporais que resultaram em invalidez permanente, fato este reconhecido pela própria seguradora ré ao efetuar o pagamento administrativo da indenização. Ademais, é fato incontroverso que a parte ré efetuou o pagamento administrativo no valor de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) em 21 de março de 2018, conforme comprovante de pagamento e carta de aviso (IDs 16986505 e 168760624). A controvérsia, portanto, reside exclusivamente na quantificação do grau da invalidez e, por conseguinte, na suficiência do valor pago administrativamente. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), instituído pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, possui natureza eminentemente social, visando garantir uma indenização mínima às vítimas de acidentes de trânsito, independentemente da apuração de culpa. O artigo 3º da referida lei, com a redação vigente à época do sinistro, estabelece as coberturas e os valores das indenizações, prevendo, em seu inciso II, o pagamento de "até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente". A utilização da expressão "até" pelo legislador é de suma importância, pois indica que o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) constitui o teto indenizatório, e não um valor fixo a ser pago em todos os casos de invalidez permanente. A própria lei estabelece os critérios para a gradação da indenização, determinando que o pagamento deve ser proporcional à extensão da perda anatômica ou funcional sofrida pela vítima. Para tanto, o parágrafo 1º do mesmo artigo 3º dispõe sobre a aplicação de percentuais previstos em uma tabela anexa à lei, que quantifica as perdas de acordo com o segmento corporal afetado. Quando a invalidez é parcial, mas a perda não é completa, o inciso II do parágrafo 1º do artigo 3º determina uma segunda gradação, reduzindo-se proporcionalmente a indenização de acordo com a repercussão da lesão, classificando-a como intensa (75%), média (50%), leve (25%) ou residual (10%). Portanto, o cálculo da indenização por invalidez parcial permanente no âmbito do seguro DPVAT segue uma metodologia legalmente estabelecida, que consiste na aplicação sucessiva de dois percentuais sobre o valor máximo indenizável: o primeiro referente ao segmento corporal afetado e o segundo referente à intensidade da perda funcional. Este sistema de cálculo proporcional visa concretizar o princípio da reparação integral, na medida do possível, adequando o valor da indenização à real dimensão do dano sofrido pela vítima, evitando tanto o pagamento insuficiente quanto o enriquecimento sem causa. No caso em tela, a seguradora ré, em seu procedimento administrativo, realizou o pagamento com base em sua própria análise médica, que enquadrou a lesão do autor como "Perda funcional completa de um dos membros superiores", aplicando o percentual de 70% previsto na tabela, e classificou a repercussão como de "grau intenso", aplicando um redutor de 75%. O cálculo efetuado pela ré foi, portanto: R$ 13.500,00 (teto) x 70% (percentual da tabela para o membro) x 75% (percentual de repercussão intensa), resultando no valor pago de R$ 7.087,50. A questão central é verificar se essa avaliação administrativa condiz com a realidade fática da lesão do autor, conforme as provas produzidas no processo. A prova mais robusta e imparcial constante dos autos é o Laudo de Exame de Corpo de Delito Complementar nº REG 18011101, emitido pela Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso (POLITEC-MT), juntado no ID 168761941, págs. 14/15. Este documento, elaborado por perito oficial médico legista, possui fé pública e presunção de veracidade, sendo o meio de prova legalmente previsto pelo artigo 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/74 para a constatação da invalidez. O referido laudo, em sua conclusão, é categórico ao responder aos quesitos oficiais. Afirma que houve ofensa à integridade corporal (quesito 1), que resultou em perigo de vida (quesito 4), incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias (quesito 5) e debilidade permanente de membro, sentido ou função... (quesito 6). Esta conclusão do laudo oficial corrobora a avaliação feita pela seguradora. Ambos os exames, tanto o administrativo quanto o oficial, apontam para uma invalidez parcial e permanente, concentrada na perda de função do membro superior direito. A parte autora, em sua manifestação final (ID 211274747), interpreta equivocadamente o laudo como prova de que faria jus à indenização integral. Contudo, a "perda permanente de função do membro superior direito" não se confunde com uma invalidez total que abrangeria todo o corpo do indivíduo, única hipótese que justificaria o pagamento do teto de 100%. O laudo oficial, embora não tenha quantificado a perda em percentuais exatos conforme a tabela da lei, descreve uma "importante sequela articular com limitação permanente dos movimentos" do cotovelo direito. A qualificação da sequela como "importante" é compatível com a classificação de "grau intenso" utilizada pela seguradora em seu cálculo. Dessa forma, a avaliação administrativa da ré, que resultou no pagamento de R$ 7.087,50, mostra-se tecnicamente fundamentada e alinhada com a principal prova pericial produzida nos autos, que é o laudo do IML. A parte autora, por sua vez, não produziu qualquer contraprova técnica capaz de infirmar a correção do cálculo administrativo. A longa e tumultuada fase de instrução, com duas tentativas frustradas de realização de nova perícia via carta precatória, apenas reforçou a validade e a suficiência do laudo oficial já existente, como bem apontado pelo IML do Paraná e pelo Juízo deprecado. Assim, conclui-se que o valor pago administrativamente pela seguradora ré foi correto e observou os critérios de proporcionalidade estabelecidos pela legislação de regência, não havendo qualquer diferença a ser complementada. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este também não merece acolhimento. O dano moral indenizável é aquele que transcende o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, atingindo de forma significativa os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem ou integridade psíquica. A jurisprudência pátria, em respeito aos princípios que regem a responsabilidade civil, consolidou o entendimento de que o mero inadimplemento ou a discussão acerca de cláusulas contratuais, por si só, não configuram dano moral. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA REGULAÇÃO DO SINISTRO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento da indenização do seguro DPVAT, no valor de R$ 13.500,00, e de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em virtude de suposta demora na regulação do sinistro decorrente de morte em acidente de trânsito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na regulação administrativa do seguro DPVAT configura, por si só, conduta ilícita apta a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A exigência de documentação complementar para a análise do sinistro insere-se no exercício regular do direito da seguradora, não caracterizando conduta abusiva. 4. A configuração do dano moral exige demonstração de efetiva violação à dignidade ou constrangimento relevante, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Mantida a condenação ao pagamento da indenização do seguro DPVAT, no valor de R$ 13.500,00, mas afastada a condenação por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A mera exigência de documentação complementar na regulação administrativa do seguro DPVAT configura exercício regular de direito da seguradora, não ensejando, por si só, dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187 e 944. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap 1003031-07.2020.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16.11.2023. (N.U 1002197-47.2021.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2025, Publicado no DJE 09/10/2025) No presente caso, a controvérsia limitou-se à interpretação do grau de invalidez para fins de pagamento do seguro. A seguradora não negou a cobertura, tampouco agiu de forma abusiva ou vexatória. Pelo contrário, realizou o pagamento de uma quantia substancial com base em critérios técnicos. A divergência quanto ao valor da indenização, sem a demonstração de qualquer conduta ilícita adicional por parte da ré que tenha exposto o autor a uma situação humilhante ou de grave constrangimento, insere-se no campo do mero dissabor, não sendo suficiente para caracterizar o abalo moral passível de reparação pecuniária. Portanto, ausente a prova de ato ilícito por parte da ré e do nexo de causalidade com um dano extrapatrimonial efetivo, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Diante de todo o exposto, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial é a consequência lógica da análise dos fatos e do direito aplicável. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo-se o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Anote-se a penhora no rosto dos autos (ID 169815338), comunicando-se ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Alto Piquiri/PR sobre o resultado deste julgamento, informando a improcedência da ação e, consequentemente, a inexistência de crédito a ser penhorado em favor da parte autora nestes autos. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1000366-53.2018.8.11.0052.. Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MARCO VINICIO SILVA REPRESENTADO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Designe-se nova data e horário para fins de possibilitar a perícia técnica, a ser realizada no Prédio do Fórum da Vara Única da Comarca de Rio Branco-MT. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendadas para perícia, sob risco de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deverá o(a) perito(a) responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: 1) A parte periciada é acometida de debilidade permanente ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou ainda, incapacidade permanente para o trabalho ou enfermidade incurável ou deformidade permanente? 2) Há invalidez permanente total ou parcial? 3) Se permanente a invalidez, trata-se de invalidez completa ou incompleta? 4) Em sendo comprovada quaisquer das circunstâncias elencadas no item “1”, e sendo esta PARCIAL e INCOMPLETA, qual o grau apresentado em consonância com o art. 3º § 1º, II da Lei nº 6194/74, assim ementado: “quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos)”. 5) Caso haja incapacidade, esta decorrei do acidente automobilístico narrado pela parte periciada na petição inicial ou oriunda de outra circunstância? 6) Havendo lesão, esta se encontra em forma estabilizada ou evolutiva? 7) Prestar outras informações que o caso requeira. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do relatório/laudo médico, contados a partir da realização da perícia. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados pelas partes. Por fim, elaborado o laudo médico e encartados aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

04/08/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

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