Execução de Título Extrajudicial 1004229-59.2023.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004229-59.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:40

Publicação

06/04/2026, 06:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1004229-59.2023.8.11.0046.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: ROSA JOSE DE FREITAS, ROSA JOSE DE FREITAS VISTOS. Em razão da inexistência de bens penhoráveis, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo, lá permanecendo até ulterior manifestação da parte exequente ou até a consumação da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 09:31

Execução frustrada

01/04/2026, 09:31

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 19:39

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:27

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:27

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:47

Publicação

03/02/2026, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1004229-59.2023.8.11.0046.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: ROSA JOSE DE FREITAS, ROSA JOSE DE FREITAS VISTOS. A parte exequente requer a adoção de medidas executivas coercitivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e no bloqueio de cartões de crédito da parte executada, com o objetivo de compelir ao adimplemento da obrigação. É certo que o ordenamento jurídico admite a adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Todavia, tais providências possuem natureza excepcional e subsidiária, devendo ser empregadas apenas quando demonstrada a ineficácia ou o esgotamento dos meios executivos típicos, bem como a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida no caso concreto. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as medidas coercitivas atípicas somente se legitimam quando evidenciado o exaurimento das diligências executivas ordinárias e a resistência injustificada do devedor ao cumprimento da obrigação (STJ, REsp nº 1.864.190/SP). No caso concreto, verifica-se que não houve o exaurimento das medidas executivas típicas, uma vez que, embora realizadas consultas a sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial, ainda subsistem diligências executivas menos gravosas e potencialmente mais eficazes à satisfação do crédito, não sendo possível, neste momento, concluir pela imprescindibilidade das medidas extremas pleiteadas. Dessa forma, ausente a demonstração da excepcionalidade exigida para a adoção das medidas coercitivas atípicas postuladas, não se revela cabível, por ora, a suspensão da CNH nem o bloqueio de cartões de crédito da parte executada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e no bloqueio de cartões de crédito da parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2026, 20:49

Outras Decisões

01/02/2026, 20:49

Documentos

Decisão

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1004229-59.2023.8.11.0046.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: ROSA JOSE DE FREITAS, ROSA JOSE DE FREITAS VISTOS. A parte exequente requer a adoção de medidas executivas coercitivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e no bloqueio de cartões de crédito da parte executada, com o objetivo de compelir ao adimplemento da obrigação. É certo que o ordenamento jurídico admite a adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Todavia, tais providências possuem natureza excepcional e subsidiária, devendo ser empregadas apenas quando demonstrada a ineficácia ou o esgotamento dos meios executivos típicos, bem como a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida no caso concreto. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as medidas coercitivas atípicas somente se legitimam quando evidenciado o exaurimento das diligências executivas ordinárias e a resistência injustificada do devedor ao cumprimento da obrigação (STJ, REsp nº 1.864.190/SP). No caso concreto, verifica-se que não houve o exaurimento das medidas executivas típicas, uma vez que, embora realizadas consultas a sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial, ainda subsistem diligências executivas menos gravosas e potencialmente mais eficazes à satisfação do crédito, não sendo possível, neste momento, concluir pela imprescindibilidade das medidas extremas pleiteadas. Dessa forma, ausente a demonstração da excepcionalidade exigida para a adoção das medidas coercitivas atípicas postuladas, não se revela cabível, por ora, a suspensão da CNH nem o bloqueio de cartões de crédito da parte executada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e no bloqueio de cartões de crédito da parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1004229-59.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE TESSARO - RO1562-A POLO PASSIVO: ROSA JOSE DE FREITAS e outros DECISÃO Vistos. No que se refere ao requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o regramento processual vigente define que “o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução” (art. 854, CPC). Dessa forma, levando em conta que o executado, devidamente citado para tanto, deixaram de realizar o pagamento espontâneo da dívida exequenda, entendo por plausível o pedido formulado, razão pela qual seu deferimento é medida que se impõe. Nestes termos, com fulcro no artigo 854, do Código de Processo Civil, decreto a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de ROSA JOSE DE FREITAS - CNPJ: 11.862.036/0002-81 e ROSA JOSE DE FREITAS - CPF: 604.931.789-53, porquanto os executados foram devidamente intimados, mas não efetuaram o pagamento da dívida exequenda. Para tanto, proceda-se com a pesquisa de informações bancárias, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de saldos em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome dos ROSA JOSE DE FREITAS - CNPJ: 11.862.036/0002-81 e ROSA JOSE DE FREITAS - CPF: 604.931.789-53, devendo realizar-se a constrição de ativos financeiros até o limite de valor indicado pela exequente, ou seja R$ 134.016,62 (cento e trinta e quatro mil e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), suficientes à garantia desta execução, tornando-os indisponíveis. Na hipótese de ocorrer efetivamente o bloqueio, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído nos autos, ou, caso não o tenha, de forma pessoal, para apresentar a defesa no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo fixado, com fulcro no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, em consequência, determino a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada ao presente feito, caso tal providência não tenha sido adotada, o que deverá ser certificado. Ressalve-se, todavia, que bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) serão liberados em virtude do custo-benefício de operacionalização da transferência (expedição/envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo. Por fim, intime-se a parte exequente, se tendo restado negativo a restrição judicial online, para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1004229-59.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE TESSARO - RO1562-A POLO PASSIVO: ROSA JOSE DE FREITAS e outros DECISÃO Vistos. Havendo sido recolhidas as custas e inexistente prevenção, DETERMINO que seja procedida a citação do (s) devedor (es) mediante carta com aviso de recebimento ou por mandado, caso requerido, para pagar em 03 (três) dias o valor integral da dívida [art. 829 do CPC] ou, querendo, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contabilizados a partir da data de juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II, CPC) [art. 914 e art. 915, ambos do CPC]. Não havendo pagamento, proceda-se de imediato à penhora de bens, descrevendo-os pormenorizadamente e avaliando-os, fazendo constar o valor da avaliação no termo ou auto de penhora, bem como intimando, a respeito dos atos processuais praticados, o executado(s) [art. 154, inciso V e art. 841 e seguintes do CPC]. Caso necessário, expeça-se carta precatória para tanto, a qual deverá ser distribuída a expensas da parte exequente. Intime-se o executado (s) para que, no prazo para embargos, caso queira, uma vez reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, requeira o parcelamento da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [art. 916 do CPC]. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor devido, ficando consignado que, em caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade [art. 827, §1º do CPC]. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. Intime-se a parte exequente para recolher a diligência do Oficial de Justiça em 30 (trinta) dias caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita e tenha requerido a citação via mandado. Caso o Oficial de justiça não encontre o executado, desde já DEFIRO o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto proceda-se o senhor meirinho com as diligências insculpidas no art. 830, §1º, CPC. Inexistindo bens a serem penhorados, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias indique bens passiveis de penhora, sob pena de sua desídia configurar ato atentatório a dignidade da justiça nos moldes do art. 774, e ss CPC. Às Providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

26/06/2024, 00:00

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