Cumprimento de sentença 1006100-57.2022.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de sentença 1006100-57.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/02/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 19:35

Decurso de Prazo

28/08/2025, 12:25

Publicação

05/08/2025, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FRANCO, HENRIQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: ANGONESE & CIA LTDA CERTIDÃO Certifico que a impugnação ID 191537466 é tempestiva e, conforme autorizado pelo art. 152, inc. VI, do Novo CPC e Provimento 056/07–CGJ/MT, INTIMO o(a) advogado(a) do(a) exequente a se manifestar no prazo de quinze dias. Sinop-MT, 1 de agosto de 2025 LUZIMEIRY TOMAZ NAZARIO Gestor de Secretaria Intimação - PROCESSO Nº1006100-57.2022.8.11.0015

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 17:20

Ato ordinatório

01/08/2025, 17:18

Decurso de Prazo

24/04/2025, 03:25

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 14:29

Publicação

28/03/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1006100-57.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: FRANCO, HENRIQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: ANGONESE & CIA LTDA Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no id. 140041362, em conformidade com o Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. 2. Intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, caso tenha procurador constituído nos autos; b. por carta com aviso de recebimento, caso seja representado(a,s) pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos; c. por edital, caso tenha sido citado(a,s) por edital na fase de conhecimento e tenha sido revel na fase de conhecimento – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 2.1. Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser feita obrigatoriamente na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Se o(a,s) executado(a,s) não efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de débito discriminado e atualizado, em conformidade com o art. 524 do Código de Processo Civil, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, sob pena de não expedição de mandado de penhora e avaliação, em conformidade com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Após a juntada aos autos do demonstrativo de débito discriminado e atualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade com o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Com a juntada do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, sob pena de arquivamento. 6. Após, voltem-me conclusos. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 16:33

Outras Decisões

26/03/2025, 16:32

Documentos

Intimação

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1006100-57.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: FRANCO, HENRIQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: ANGONESE & CIA LTDA Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no id. 140041362, em conformidade com o Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. 2. Intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, caso tenha procurador constituído nos autos; b. por carta com aviso de recebimento, caso seja representado(a,s) pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos; c. por edital, caso tenha sido citado(a,s) por edital na fase de conhecimento e tenha sido revel na fase de conhecimento – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 2.1. Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser feita obrigatoriamente na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Se o(a,s) executado(a,s) não efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de débito discriminado e atualizado, em conformidade com o art. 524 do Código de Processo Civil, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, sob pena de não expedição de mandado de penhora e avaliação, em conformidade com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Após a juntada aos autos do demonstrativo de débito discriminado e atualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade com o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Com a juntada do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, sob pena de arquivamento. 6. Após, voltem-me conclusos. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1006100-57.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: ANGONESE & CIA LTDA EXECUTADO: ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A., ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A., ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A., ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A. Vistos etc. Cuida-se de ação de execução para entrega de coisa incerta que Vanderlei Angonese EIRELI move em face de Aliança Agrícola do Cerrado S.A. Na petição do id. 83918055, a executada opôs exceção de pré executividade, expondo, em síntese, que as partes firmaram 19 contratos de compra e venda, pelos quais o exequente se obrigou a entregar 11.305.358 kg de soja entre os meses de fevereiro e março de 2021. Alega que o exequente atrasou substancialmente a entrega de produto com relação a cinco contratos, adimpliu parcialmente quatro contratos e inadimpliu integralmente cinco contratos. Afirma que os atrasos iniciaram em meados de fevereiro e, em razão disso, reteve os pagamentos pela soja entregue intempestivamente. Informa que diante dos atrasos, ingressou com ação de resolução contratual c/c compensação nº 1012540-06.2021.8.11.0015, na qual postula o reconhecimento do direito contratual à retenção de R$ 5.240.663,03 e a compensação do aludido valor com o saldo devedor do exequente, bem como a cobrança de R$ 4.471.869,47, referente aos encargos contratuais e perdas e danos. Narra que o exequente ajuizou a presente ação de execução, visando o recebimento de 2.580.468 kg de soja em grãos, sob a alegação de que teria adimplido 14 dos 19 contratos, sendo que não recebeu a contraprestação em cinco contratos. Sustenta que os contratos não conferem o direito ao recebimento de grãos de soja, de modo que a execução carece de título executivo. Desta forma, requer, dentre outros, o indeferimento da petição inicial e a extinção da execução, com fulcro no art. 924, I, do Código de Processo Civil. Na petição do id. 102066353, o exequente requereu a conversão da ação de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, uma vez que a obrigação não foi satisfeita pela executada. Alega que a executada carregou 2.842.768 kg de soja, referente aos contratos nº 82.162, 82.415, 82.546, 85.375, 85.645, contudo, deixou de efetuar o respectivo pagamento. Afirma que o Des. Relator do Agravo de Instrumento nº 1006741-90.2022.8.11.0000, ao analisar o mérito do recurso, consignou em seu voto que competia ao exequente ingressar com ação de cobrança ou execução e postular a penhora de quantia em dinheiro, referente ao pagamento inadimplido. Pondera que a executada foi citada e não satisfez a obrigação, de modo que é possível a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, com fulcro nos artigos 499 e 809 do Código de Processo Civil. Narra que, com base nos parâmetros previstos no contrato, lhe é devido o valor de R$ 7.791.644,07 (sete milhões setecentos e noventa e um mil seiscentos e quarenta e quatro reais e sete centavos). Por fim, postulou a retificação da liminar de arresto, mediante a realização da penhora e remoção de 2.580.468 kg de soja anteriormente arrestados. A executada manifestou-se no id. 106116439, defendendo a impossibilidade da conversão, uma vez que a execução foi ajuizada com base em obrigação inexistente, da qual não decorrem perdas e danos. Salienta que o exequente figura como vendedor de soja nos contratos exequendos, cabendo-lhe a obrigação de entregar a soja, enquanto à executada, incumbia pagar o preço respectivo. Afirma que a emenda à inicial só poderia ser realizada antes da citação, aduzindo que o exequente visa converter a obrigação para sanear erro grosseiro. Refutou o pedido liminar, alegando que não se encontram presentes os requisitos da tutela de urgência, uma vez que os pagamentos estão retidos por força contratual e a obrigação se encontra garantida por dois seguros garantia, no valor de dezesseis milhões de reais. Ponderou que as garantias oferecidas pelo exequente não possuem higidez e idoneidade necessárias para assegurar o juízo. Deste modo, requer o indeferimento da conversão da execução. DECIDO. Da exceção de pré executividade. 1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental, pela qual o executado, utilizando-se de petição nos próprios autos da ação de execução, e independentemente do ajuizamento de embargos ou de prévia segurança do Juízo, busca o reconhecimento de nulidades que atingem a validade do processo ou do título, requerendo a regularização ou extinção do feito. 2. No caso dos autos, verifico que a parte executada utiliza-se da exceção de pré executividade para alegar a ausência de título executivo, apontando a existência de supostas irregularidades. 3. Contudo, depreende-se que, antes de protocolar a presente exceção de pré executividade, a parte executada opôs os embargos à execução nº 1008175-69.2022.8.11.0015, no qual discute a mesma tese defendida na exceção. 4. Com efeito, conforme o entendimento dos tribunais pátrios, só é possível a interposição de exceção de pré-executividade e embargos a execução, concomitantemente, quando versarem sobre matérias de defesa distintas, o que não é o caso dos autos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DISTRIBUIÇÃO SIMULTÂNEA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO - NECESSIDADE. - O manejo simultâneo de embargos à execução e da exceção de pré-executividade revela a desnecessidade desta última, uma vez que já exercido de forma mais ampla o direito de defesa e principalmente porque controvertidas as mesmas matérias pelo devedor. (TJ-MG - AI: 10092010003777001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 17/11/0019, Data de Publicação: 25/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IDENTIDADE DE MATÉRIAS TRATADAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DE DUAS VIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO JUDICIAL. PROVA QUE DEVE SER DIRECIONADA AO JUIZ RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIAS RELATIVAS À DISCUSÃO DA CAUSA SUBJACENTE DO TÍTULO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. “A anterior, posterior ou concomitante oposição de Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade não obsta o conhecimento desta última, eis que que aquele é mais abrangente do que esta, porém, desde que os argumentos não sejam os mesmos” (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1292026-4 - Cascavel - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - J. 05.03.2015). No caso em discussão, como as matérias se revelaram as mesmas invocadas nos embargos à execução, a decisão recorrida não merece qualquer retoque. II. A exceção de pré-executividade tem como objetivo analisar os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive de ofício, porque dizem respeito às normas de ordem pública. Contudo, o incidente não poderá ser admitido nos casos em que as matérias demandem dilação probatória. (TJ-PR - AI: 00635265620198160000 PR 0063526-56.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 04/03/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2020) 5. Deste modo, havendo a executada oposto previamente embargos à execução, nos quais a cognição é mais abrangente, não é viável a análise dos temas por ela suscitados em sede de exceção de pré executividade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA UM DIA APÓS O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – MATÉRIA IDÊNTICA NOS DOIS INSTRUMENTOS DE DEFESA DA PARTE EXECUTADA – LITISPENDÊNCIA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO POR ÚLTIMO – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte executada se opõe à pretensão executiva por meio de embargos à execução, para alegar nulidade por inexistência de título executivo, não pode se valer concomitante de exceção de pré-executividade para discutir justamente o mesmo defeito sob os mesmos fundamentos deduzidos nos embargos, já que o ajuizamento anterior, posterior ou simultâneo de embargos à execução e exceção de pré-executividade só é possível quando não haja repetição de pretensões, argumentos e pedidos em ambas as vias, pois, do contrário, restará caracterizada litispendência ainda que a matéria arguida nos embargos à execução anteriormente ajuizados ainda não tenha sido julgada, configurando, a análise e decisão da matéria pela via recursal do agravo, indevida supressão de instância. (TJ-MT 10213548620208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 01/12/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO E DEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA PARA QUANTIA CERTA DETERMINANO O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA APÓS O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – MATÉRIA IDENTICA NOS DOIS INSTRUMENTOS DE DEFESA DA PARTE EXECUTADA – LITISPENDÊNCIA DOS ARGUMENTOS – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA EM EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA MORA DO DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a parte executada se opõe à pretensão executiva por meio de embargos à execução, para alegar nulidade por inexistência de título executivo, não pode se valer concomitante de exceção de pré-executividade para discutir justamente o mesmo defeito sob os mesmos fundamentos deduzidos nos embargos, já que o ajuizamento anterior, posterior ou simultâneo de embargos à execução e exceção de pré-executividade só é possível quando não haja repetição de pretensões, argumentos e pedidos em ambas as vias, pois, do contrário, restará caracterizada litispendência ainda que a matéria arguida nos embargos à execução anteriormente ajuizados ainda não tenha sido julgada, configurando, a análise e decisão da matéria pela via recursal do agravo, indevida supressão de instância. 2. O Código de Processo Civil admite a conversão da execução para a entrega de coisa, certa ou incerta, em execução por quantia certa, consoante leitura conjugada dos artigos 807 e 809. II - Assim uma vez observada a inércia do agravante em dar plena quitação dos semoventes que perfazem o objeto da relação jurídica contratual, exsurge em favor do exequente, o direito à tutela ressarcitória da quantia pendente, sem prejuízo da apuração do que já está apreendido em favor do credor.” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado - N.U 1000522- 61.2022.8.11.0000 – Rel. Des. Serly Marcondes Alves – Julg. 16/03/2022) (TJ-MT 10174837720228110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) 6. Dessa forma, considerando que a executada já aduziu as matérias em sede de embargos à execução, a rejeição da exceção de pré executividade é medida que se impõe. Da conversão da obrigação. 7. O exequente visa a conversão da execução para entrega de coisa (soja), para execução por quantia certa. 8. Para tanto, apresentou os cálculos do id. 102066353, nos quais afirma ter multiplicado a quantidade de soja pelos seus valores, previstos nos contratos. 9. Salientou que converteu os valores em moeda estrangeira (dólar), pela taxa média divulgada pelo Banco Central, do dia anterior à data do pagamento. 10. Por fim, acrescentou os juros de mora (1% a.m.), correção monetária (INPC), multa de mora (2%) e honorários advocatícios (10%), totalizando o valor de R$ 7.791.644,07 (sete milhões setecentos e noventa e um mil seiscentos e quarenta e quatro reais e sete centavos). 11. No caso dos autos, é incontroverso que a executada foi citada e a obrigação não foi satisfeita, sobretudo porque esta defende que não possui o dever de entregar soja e que reteve os pagamentos em dinheiro, com base em disposição contratual. 12. Contudo, a executada defende a impossibilidade de conversão da obrigação, uma vez que a execução para entrega de coisa incerta foi ajuizada com base em obrigação inexistente, da qual não decorrem perdas e danos. 13. Conforme salientado pelo Des. Dirceu dos Santos, no voto proferido no Agravo de Instrumento nº 1006741-90.2022.8.11.0000[1], “a obrigação de entregar os Grãos, é do agravado e de pagar, da agravante, de modo que é incongruente o arresto da soja, pois competia ao recorrido ingressar com ação de cobrança\execução de quantia certa e, caso presentes os requisitos, requerer a penhora de quantia em dinheiro referente ao pagamento inadimplido”. 14. Analisando os contratos exequendos[2], verifico que o exequente vendeu determinada quantidade de soja para a executada, a qual se comprometeu a pagar determinado valor pela commodity. 15. Dessa forma, após melhor análise do caso em concreto, concluo que a via eleita pelo exequente mostra-se equivocada, uma vez que postulou a execução para entrega de coisa, quando os títulos previam o pagamento em pecúnia. 16. Observo, contudo, que o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, dando-se aproveitamento aos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte (art. 283, CPC). 17. No caso, não vislumbro qualquer prejuízo à executada, tendo em vista a ausência de prévia oportunidade para o exequente corrigir o vício, nos moldes do art. 321 do CPC, de modo que, sanado o vício, o prazo para a defesa será renovado. 18. Portanto a consequência é a de se reconhecer equivocada a execução para entrega de coisa, já que a espécie que se tem presente é a de execução por quantia certa, como bem asseverou a própria executada. 19. Consigno, por oportuno, que não é o caso de nulidade dos títulos executivos, pois estes permanecem hígidos, mas, tão somente, de vício da execução, que ausente prévia oportunidade para correção, deveria se resolver pela intimação do exequente para emenda da inicial, adequando-a à execução por quantia certa (art. 321, do CPC). A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RITO INADEQUADO. PREVISÃO DE ENTREGA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. ENTREGA DE COISA CERTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. EMENDA DA INICIAL. ADEQUAÇÃO RITO CORRETO. 1. Trata-se de obrigação de entrega de coisa incerta, motivo pelo qual deveria o exequente ter ajuizado a respectiva ação executiva, objetivando a entrega do produto, não podendo propor execução por quantia certa, como ocorreu no presente caso. 2. De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, conquanto inadequado o rito eleito pela parte agravada, a execução não poderá ser extinta, mas oportunizada a sua conversão para entrega de coisa certa com a citação dos devedores para o depósito da coisa, e inexistindo tais bens, a conversão da execução por quantia certa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA”. (TJ-GO - AI: 05836836320208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO ENTREGA COISA INCERTA CONVERSÃO PAGAMENTO EM QUANTIA CERTA – POSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. No caso, conquanto o contrato previsse o pagamento em sacas de soja, já trazia o correspondente em reais. Os valores executados foram submetidos ao contraditório, tendo havido a oposição de embargos à execução. 3. Não demonstrada a existência de prejuízo com a adoção do rito da execução por quantia, deve-se afastar a alegação de nulidade da execução em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. 4. Recurso especial não provido.”(REsp 1377396/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016)” (TJ-MT - AI: 10065380720178110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/11/2017, Vice-Presidência, Data de Publicação: 27/11/2017) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.200/2001. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR ENTREGA DE COISA. POSSIBILIDADE. 1. A Cedula de Produto Rural - CPR está prevista na Lei 8.929/94, enquanto que a entrada em vigor da lei nº 10.200/2001 deu origem à Cedula de Produto Rural Financeira, a qual requer, para sua emissão, diferentes requisitos daqueles previstos para a emissão da CPR originária. 2. A cobrança da CPR ocorre por meio da execução para entrega de coisa e a da CPR Financeira ocorre por meio de execução para pagamento de quantia certa. 3. Não se concebe conferir executividade à obrigação diversa daquela representada na cedula de produto rural, tal como pretendido pela parte apelante. 4. Muito embora, no presente caso haja inadequação da via eleita pelo exequente, não foram apontadas irregularidades que gerem prejuízo à parte executada/apelada, de forma que deve ser a r. sentença anulada e oportunizada a adequação no procedimento para requerer entrega de coisa incerta. 5. Recurso conhecido e provido em parte”. (TJ-DF 07018281520198070014 1417222, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/05/2022) 20. Deste modo, de acordo com o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, conquanto inadequado o rito eleito pela parte exequente, entendo cabível o pedido do id. 102066353, a fim de sanar o vício procedimental. 21. Por fim, considerando que o Agravo de Instrumento nº 1006741-90.2022.8.11.0000 foi parcialmente conhecido e provido, revogando a ordem de arresto da soja, cujo produto já foi devolvido à executada, não há que se falar em conversão da liminar de arresto em penhora sobre os grãos arrestados. Dispositivo. 22. Por todo o exposto, recebo o pedido do id. 102066353 como emenda da inicial e determino a intimação pessoal da parte executada, por meio do seu representante legal, para que proceda ao pagamento da dívida, no prazo de três dias, sob pena de lhe ser penhorado tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829 c/c art. 831 do Código de Processo Civil). 23. No caso de não pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, “caput”, do Código de Processo Civil). 24. No caso de pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 25. Não paga a dívida atualizada, os juros moratórios, as custas processuais e os honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, deverá o(a) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça proceder à penhora e a avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 26. Se o(a) Oficial(a) de Justiça não encontrar a parte executada, deverá o(a) mesmo(a) arrestar da parte executada tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos fixados pelo art. 830, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. 27. Realizada a penhora, intime-se pessoalmente a parte executada da penhora, caso não tenha advogado constituído nos autos, ou intime-se por meio eletrônico ou por publicação no Diário da Justiça Eletrônico o(a) advogado(a) da parte executada da penhora, caso tenha advogado(a) constituído(a) nos autos (art. 841, “caput”, e §§ 1º e 2º, c/c art. 270, “caput”, e art. 272, “caput”, do Código de Processo Civil). 28. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, e sendo a parte executada pessoa física e casada, intime-se também o(a) cônjuge da parte executada, nos termos fixados pelo item "4" da presente decisão interlocutória (art. 842 do Código de Processo Civil). 29. No ato de intimação da parte executada da penhora, cientifique-se o mesmo que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos à execução (art. 914 c/c art. 915 do Código de Processo Civil), mediante emenda aos embargos já opostos (autos nº 1008175-69.2022.8.11.0015). 30. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos embargos à execução nº 1008175-69.2022.8.11.0015 e intime-se a embargante, nos termos supra. 31. Por fim, rejeito a exceção de pré executividade colacionada no id. 83918055. 32. Deixo de condenar o excipiente em honorários e custas processuais, por tratar-se de entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se mostra incabível a condenação na hipótese de rejeição da exceção de pré-executividade (Neste sentido: STJ - AgRg no REsp: 1410430 SP 2013/0339360-7, Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 26/05/2015, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 02/06/2015). 33. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito [1] Id. 115838448. [2] 81669004/81669025.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 1006100-57.2022.8.11.0015.. Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifica-se que no cumprimento da decisão de Id. 81780942, o produto do arresto foi depositado em mãos da parte exequente, representada pelo sócio Vanderlei Angonese (Id. 81884598). 2. Outrossim, suspensa a referida decisão e determinada a restituição em outubro de 2022 pelo e. TJMT (Id. 99780590), a parte exequente (pessoa jurídica) continuou se esquivando do cumprimento da ordem, a qual somente se perfectibilizou em 24/02/2023 (Id. 110826443), cujos grãos estão depositados em nome do sócio administrador da empresa (Vanderlei Angonese). 3. Nesse cenário, uma vez que a empresa exequente se tornou depositária infiel, justifica-se a adoção de medida extrema, consistente no alcance de bens da pessoa física, pois seu sócio Vanderlei Angonese, responsável pela administração da sociedade, é o detentor de 99% das quotas da empresa (Id. 81669001 - Pág. 1), respondendo quase que integralmente pela sociedade. 4. Assim, mantenho o cumprimento efetivado em nome da pessoa física. 5. Expeça-se mandado de remoção dos grãos anteriormente arrestados, em favor da executada. 6. Concomitantemente, intime-se o representante legal do armazém Agronorte Armazéns Gerais, por meio de Oficial de Justiça, para que promova a liberação dos grãos em favor de Aliança Agrícola do Cerrado S/A, autorizando-se a respectiva remoção, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 7. Consigno que os atos processuais para cumprimento da ordem poderão se realizar nos termos do disposto no artigo 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 8. Por ora, indefiro o pedido de arrombamento/reforço policial. 9. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 1006100-57.2022.8.11.0015.. Vistos etc. 1. Consoante se observa dos autos, em Id. 81780942 foi deferida a liminar de arresto e remoção da soja em grãos, nos seguintes termos: “(...) 6. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 300, “caput” e § 2º, 301, 811 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, defiro liminarmente a tutela de urgência vincada, para determinar o arresto e remoção da quantia de 2.580.468 kg (dois milhões quinhentos e oitenta mil quatrocentos e sessenta e oito quilos) de soja em grãos, equivalente a 43.007 (quarenta e três mil e sete) sacas de 60 kg (sessenta quilos) cada uma, a ser cumprido inicialmente na empresa Grupo Vale do Verde – Unidade Sinop, endereço descrito no item “a” de Id 81668999 – Pág. 39 e, em caso negativo, em qualquer unidade/armazém da região, desde que comprovado que se trata de grãos da executada. (...) 6.5. Cumprida a ordem, total ou parcial, deverá ser lavrado termo circunstanciado, nomeando-se a exequente fiel depositária dos grãos sequestrados, que deverão permanecer à disposição deste Juízo até ulterior deliberação. (...).” 2. A decisão foi cumprida e os grãos depositados pela parte exequente/fiel depositária junto à empresa Safras Armazéns Gerais Ltda. 3. Na sequência, por força de decisão proferida pelo e. TJMT, foi revogado o arresto, determinando-se a imediata liberação da soja em favor da empresa Aliança Agrícola do Cerrado S.A., ora executada (Id. 99869754). 4. Assim, este juízo determinou o cumprimento da r. decisão, todavia, apenas parte dos grãos foi localizado e restituído à executada, qual seja, 730.709 Kg de soja (Id. 101642184), faltando, ainda, 1.849.759 kg de soja. 5. Instada, até o presente momento a exequente não informou a localização dos grãos remanescentes e, por sua vez, a empresa Safras Armazéns Gerais Ltda., armazenadora que recebeu a totalidade dos grãos arrestados, argumenta que “somente atuou prestando serviço de armazenagem dos grãos, cabendo a si tão somente a obrigação de guardar e entregar prontamente as mercadorias quando solicitado pelo Sr. Vanderlei Angonese, nos termos do art. 11 da lei especial que rege este tipo de estabelecimento.” (Id. 100159633). É o relato do necessário. Decido. 6. Pois bem. Independentemente da argumentação trazida pela empresa Safras Armazéns Gerais Ltda., no sentido de que não recebeu qualquer determinação judicial sobre eventual vedação de movimentação dos grãos, resta evidenciado nos autos de que a mesma tinha pleno conhecimento do litígio envolvendo os grãos sob sua guarda, porquanto recebeu Notificação Extrajudicial em 08/04/2022 e 11/04/2022, nas quais a empresa executada a informa sobre a existência de pendência judicial, indica que não há autorização para comercialização e que o produto se encontra a disposição deste juízo, conforme se infere dos documentos de Id. 99780584 e 99780589. 7. Igualmente, verifica-se que a empresa Safras Armazéns Gerais Ltda. autorizou a saída de 2.030.592 Kg de soja para as empresas Lavoro, Alphagrain, Amaggi e Copagri (Id. 101565781/101568258) em datas posteriores à notificação extrajudicial, ou seja, autorizou movimentação mesmo tendo ciência da existência de pendência judicial. 8. Além disso, embora alegue que “não realizou qualquer compra, venda ou retenção do produto” que estava em nome da parte exequente, a “Ficha de Movimentação” de Id. 100161898, bem como as planilhas internas juntadas pela empresa Safras em Id. 100161899, apontam a venda do produto em nome da parte exequente/depositária. 9. Ora, ainda que não nomeada como depositária, em conformidade com o que dispõe o Decreto 1.102/1903, a unidade armazenadora atua como fiel depositária dos produtos que recebe, ficando responsável por sua guarda, conservação e entrega (art. 1, § 2º, c/c art. 11, 1º), razão pela qual não pode se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que não é depositária fiel dos grãos, porquanto uma vez ciente de que os grãos estavam à disposição deste juízo deveria se acautelar antes de autorizar a movimentação sem ordem judicial. 10 Deveras, a notificação, ainda que extrajudicial, é ato formal de comunicação e seu recebimento corrobora que o notificado tomou conhecimento do certo ato, jurídico ou não, de modo que não pode alegar desconhecimento, nem se eximir de eventual responsabilidade alegando ignorância. 11. Assim sendo, determino a intimação da empresa Safras Armazéns Gerais Ltda, pessoalmente e por meio de seus procuradores, para que proceda à restituição do remanescente dos grãos de soja (1.849.759 kg) em favor da empresa Aliança Agrícola do Cerrado S/A, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Acaso necessário, expeça-se o respectivo mandado de restituição. 12. Consigno, por oportuno, não ser cabível, nestes autos, discussão acerca de eventuais prejuízos decorrentes do depósito, os quais devem, se for o caso, serem formulados através do meio processual adequado. 13. Independentemente do cumprimento da ordem constante no item 11 da presente decisão interlocutória, considerando que não se avista nos autos atendimento à determinação de Id. 101774922, reitero a intimação da parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 01 (um) dia, informe este Juízo a exata localização dos grãos para cumprimento integral do “decisum” de Id 99780590, advertindo que a inércia ensejará na aplicação das sanções previstas no artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil. 14. Diante da perda do objeto e em razão da perfectibilizado dos atos, declaro prejudicados os pedidos de Id. 82410981; 96487838; 100245718; 100252975; 15. Após o regular cumprimento da decisão, voltem-me os autos conclusos para análise dos pedidos pendentes. 16. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop, 21 de novembro de 2022. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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