Execução de Título Extrajudicial 1009559-57.2023.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009559-57.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do SENTENÇA Processo: 1008828-61.2023.8.11.0007.. Réu: MATEUS ZUKOWSKI KRUGER. Data e Horário: 28 de agosto de 2025, às 14h. PRESENTES MM. Juiz de Direito: Dr. Jacob Sauer. Autor(a): Sra. Jeniffer Favaro. Advogada da autora: Dra. Erica Mara Dias Ferreira - OAB/MT 29.225-O Réu: Sr. Mateus Zukowski Kruger. Advogada do réu: Dra. Jully Franciele Ruelis – OAB/MT 18.164-O. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de conciliação, pelo MM. Juiz foi mandado consignar que a presente audiência se realizará presencialmente, com possibilidade acesso por meio do sistema de videoconferência, tudo com gravação audiovisual que será parte integrante deste termo, vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Inicialmente, foi renovada a tentativa de conciliação entre as partes, instante em que formularam acordo nos seguintes termos: a) a autora concorda em pagar ao réu o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para conclusão da partilha; em contrapartida, lhe cabem integralmente os direitos sobre o imóvel descrito na inicial; b) o valor será pago mediante alvará a ser expedido nos autos do Processo n. 1009559-57.2023.8.11.007, com utilização de parte do valor bloqueado naquele feito; o valor remanescente será restituído à autora, mediante alvará, manifestando-se as partes neste momento pela extinção da execução, bem como pela quitação da nota promissória que a ampara; c) a autora manifesta desistência dos embargos à execução autuados sob o n. 1002954-61.2024.8.11.0007, sem objeção pelo réu; d) cada parte arcará com os honorários dos respectivos patronos, bem como com as custas processuais já adimplidas; e) com o recebimento do montante acordado, o réu se compromete a anuir com a venda do imóvel integrante do patrimônio comum a quem a autora indicar, no prazo de até 10 dias a contar da quitação; f) no mesmo prazo assinalado na alínea anterior, a autora se compromete a anuir com a extinção da conta-conjunta mantida junto à Caixa Econômica Federal, responsabilizando-se por eventuais débitos em aberto; g) as partes indicarão neste feito as contas bancárias para recebimento dos valores. O MM. Juiz proferiu sentença: I – RELATÓRIO. Intimação - Assunto: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. Autor(a): JENIFFER FAVARO. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens movida por JENIFFER FAVARO em face de MATEUS ZUKOWSKI KRUGER, ambos devidamente qualificados. Narrou que conviveu com a requerido desde o início do ano de 2020 a março de 2022, convivência que foi antecedida por período de namoro desde abril/2016. Na constância da união, adquiriram um imóvel correspondente ao “lote urbano nº 21, quadra nº 10A, loteamento residencial Jardim Europa, na cidade de Alta Floresta/MT, com área de 253,51 m² e casa de alvenaria com área de 116,50m², devidamente registrado sob a matrícula de nº 34.004, livro 2-FN, do 1º Cartório Notarial e Registral de Alta Floresta/MT”. O imóvel foi financiado junto à Caixa Econômica Federal, havendo o casal investido, tanto para complemento do valor financiado, quanto para as despesas cartorárias e com a mobília do imóvel, a importância de R$ 146.589,79. Com o término da união, a autora propôs assumir o financiamento e ressarcir o réu das despesas que efetuou, e assim pagou àquele o montante de R$ 100.000,00 em 30/08/2023. Porém, o réu exige mais R$ 210.000,00, correspondente à metade do valor de mercado do imóvel. Em virtude das desavenças, a autora decidiu vender o imóvel a Jadir José Mendes. Postulou pelo reconhecimento da união estável e de sua dissolução e pelo reconhecimento da partilha dos bens na forma já ajustada pelas partes, bem como seja o réu compelido a anuir com a transferência do imóvel ao adquirente. A autora retificou o valor da causa (id. 136075653). O Ministério Público manifestou desinteresse na intervenção (id. 139459565). Novamente, a autora aditou a inicial (id. 153590808). Por ocasião da tentativa de conciliação, as partes reconheceram que conviveram em união estável de julho de 2020 até março de 2022, restando pendente a discussão quanto à partilha (id. 153745875). Contestação no id. 156021800, na qual o réu alegou: a) oposição ao aditamento à inicial posterior à citação; b) a partilha já foi acordada entre os ex-convientes, sendo que a autora se comprometeu a pagar ao réu o valor de R$ 210.000,00, valor que levou em conta o valor atual do imóvel com as benfeitorias agregadas; esse acordo deve ser mantido, restando pendente pagamento de R$ 110.000,00 ao réu; c) inexistência de vício de consentimento por parte da autora; d) direito ao ressarcimento de aluguéis pelo período em que o imóvel foi utilizado unicamente pela autora. Foi deferido o primeiro aditamento à inicial (id. 136075657) e indeferido o segundo aditamento pretendido (id. 192160555). Certidões de nascimento do réu (id. 194055452) e da autora (id. 195282628). Foi revogada a gratuidade judiciária equivocadamente deferida à autora e designada nova tentativa de conciliação (id. 201914228). A conciliação foi exitosa, nos termos acima especificados. II - FUNDAMENTAÇÃO. As partes estão devidamente representadas e o acordo se revela lícito e adequado para pôr termo ao litígio patrimonial. III – DISPOSITIVO. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes nesta oportunidade, bem como aquele formulado no id. 153745875, para efeito de reconhecer e dissolver a união estável estabelecida no período de julho de 2020 até março de 2022, com partilha do bem comum como acima detalhado. JULGO EXTINTOS os Processos n. 1008828-61.2023.8.11.0007, 1009559-57.2023.8.11.007 e 1002954-61.2024.8.11.0007, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC. Com indicação das contas bancárias pelas partes, expeçam-se os alvarás de liberação dos valores como acordado. Custas e honorários advocatícios conforme o acordo, observando-se a disposição do art. 90, §3º, do CPC. Junte-se o presente termo nos três processos acima indicados. Publicada em audiência, presentes intimados. Registre-se. Por fim, o termo da audiência foi disponibilizado às partes via compartilhamento de tela do aplicativo de videoconferência Microsoft Teams, não se registrando qualquer impugnação ao seu teor, diante do que o MM. Juiz o aprovou e deu por encerrada a audiência, às 15h20min. Eu, Thais Rech Candido, Estagiária de Gabinete, digitei.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009559-57.2023.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o pedido sob ID 148222967. Assim, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, nesta oportunidade, realizo ordem junto ao Sistema SISBAJUD de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da parte executada (JENIFFER FAVARO - CPF: 045.671.091-47), até o valor indicado pelo exequente, sob ID 136129889 (R$ 114.892,59). Frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA. Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta. Acaso haja impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, ou, a comunicação pela parte exequente de excesso de penhora, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA para ulteriores deliberações. Frutífera a ordem de bloqueio, bem como decorrido in albis o prazo de manifestação de 5 (cinco) dias, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar o que entender por direito. Permaneçam os autos conclusos para consulta, via sistema RENAJUD e após, sistema INFOJUD e ANOREG, com o escopo de verificar acerca da existência de bens em nome do executado. Caso não sejam encontrados bens a serem penhorados, INTIME-SE a parte exequente para pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009559-57.2023.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o pedido sob ID 148222967. Assim, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, nesta oportunidade, realizo ordem junto ao Sistema SISBAJUD de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da parte executada (JENIFFER FAVARO - CPF: 045.671.091-47), até o valor indicado pelo exequente, sob ID 136129889 (R$ 114.892,59). Frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA. Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta. Acaso haja impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, ou, a comunicação pela parte exequente de excesso de penhora, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA para ulteriores deliberações. Frutífera a ordem de bloqueio, bem como decorrido in albis o prazo de manifestação de 5 (cinco) dias, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar o que entender por direito. Permaneçam os autos conclusos para consulta, via sistema RENAJUD e após, sistema INFOJUD e ANOREG, com o escopo de verificar acerca da existência de bens em nome do executado. Caso não sejam encontrados bens a serem penhorados, INTIME-SE a parte exequente para pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009559-57.2023.8.11.0007 Vistos. 1 - CITE-SE o executado, com os benefícios do art. 212 § 2º do CPC para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, de acordo com o artigo 829 do Código de Processo Civil. 2 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução por meio de embargos, nos termos dos artigos 231 e 915 do Código de Processo Civil. 3 - Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, observando a ordem de preferência descrita no artigo 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto, e, de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC) e, em caso de bens imóveis, também deverá ser intimado o cônjuge do executado (art. 842, do CPC). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, será dela intimado o executado, nos termos do artigo 841 do CPC. 4 - Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora (art. 855, do CPC). 5 - Não encontrado o devedor, efetue o Sr. Oficial de Justiça o arresto de bens do devedor suficientes para garantir a execução (art. 830 do CPC), sendo que nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o devedor por 2 vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). 6 - Certificado pelo Sr. Meirinho que o devedor não foi encontrado, não havendo suspeita de ocultação, a Secretaria deverá intimar o credor, por meio de seu advogado, para requerer a citação por edital do devedor. 7 - Fixo, desde já, os honorários em 10% sobre o valor do débito. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária ora fixada será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). 8- EMITA-SE a certidão do artigo 828 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das despesas, pela parte exequente, caso pleiteado. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Desapensamento

Desapensamento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(74)