Execução de Título Extrajudicial 1011218-11.2023.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011218-11.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 10(dez) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EVINER VALÉRIO PROCESSO n. 1011218-11.2023.8.11.0037 Valor da causa: R$ 20.059,34 ESPÉCIE: [Cheque, Valor da Execução / Cálculo / Atualização]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: KATIA REJANE PEREIRA RODRIGUES GONCALVES Endereço: Rua Jerusálem, 363, Jardim Riva, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: ADILSON DA SILVA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, para pagar o valor exequendo, no prazo de 03(três) dias, contado da citação, nos termos do artigo 829, do Código de Processo Civil, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida. RESUMO DA INICIAL: KATIA REJANE PEREIRA RODRIGUES GONCALVES, brasileira, casada, administradora, portadora da cédula de identidade nº 1170239-7 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 870.613.251-00, com domicilio e residência na Rua Jerusalém, n° 363, Jardim Riva, em Primavera do Leste-MT, CEP 78.850-000, vem, por seus advogados subescritores (instrumento de mandato incluso) com fundamento no artigo 824 do Código do Processo Civil (CPC), propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL por quantia certa Em desfavor de ADILSON DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 76765, inscrito pelo CPF sob n° 580.947.501-97, residente e domiciliado na Rua Angico, nº 1264, Bairro Residencial Padre Onesto Costa, na cidade de Primavera do Leste/MT, CEP: 78.850-000, com número de telefone (para citação via WhatsApp), consoantes as razões de fato e de direito a seguir delineadas. 2.I. DAS CUSTAS PROCESSUAIS A exequente promoverá o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária logo após a distribuição da presente inicial, tendo em vista a necessidade de protocolo para geração do número do processo. Posto isso, após o devido pagamento, requer seja certificado o pagamento das custas nos autos, com o regular prosseguimento do feito..II. DOS FATOS A exequente é credora do executado no montante de R$ 20.059,34 (vinte mil e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos), devidamente corrigido pelo INPC, consoante Título Executivo Extrajudicial representado por meios do Cheque: n° 000019, Comp: 018 banco: 748 Coop: 8037 3 C1: 6 Conta n° 43803-0 C2: 4 C3: 1 Cooperativa de Crédito Sicredi, que foi depositado e devolvido por insuficiência de fundos, conforme motivo 11, em 18 de junho de 2023, anexos. Portanto, na data avençada o devedor, ora executado, não efetuou o pagamento do título. Como se vê, a exequente é detentora de título executivo extrajudicial, com arrimo no art. 784, I, do CPC/2015 e, por outro lado, o devedor não cumpriu a obrigação no prazo ajustado e está inadimplente até o presente momento, justificando a presente ação de execução..III. DO FUNDAMENTO JURÍDICO Como é cediço, o cheque é título de crédito, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características e força da legislação, o coloca na condição de título executivo extrajudicial, assim entendido pelo Inciso I, do Artigo 784 do CPC: 3 Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de cambio, a nota promissória, a duplicata, a debenture e o cheque. (...) In casu, a qualidade de título executivo extrajudicial da presente ação e o prazo prescricional do referido cheque está perfeitamente em conformidade com o disposto no Artigo 59 da Lei 7.357\85: Art. 59. Prescrevem em 6 (seis) meses, contados do término do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Desta forma, preservada a qualidade do título executivo extrajudicial e esgotadas todas as formas de acordo com o Executado, não resta alternativa a Exequente, senão fazer valer a força executiva que guardam os presentes títulos..IV. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a. A citação do executado, para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem integralmente o valor do débito no valor de R$ 20.059,34 (vinte mil e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos), sob pena de ter imediatamente os bens penhorados para a garantia da dívida, devendo constar a ordem de penhora e avaliação no mandado a ser cumprido pelo ilustre oficial de justiça, nos termos do art. 829, caput e §1º, do CPC; 4 b. A fixação, de plano, dos honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, podendo ser reduzido pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 827, caput e §1º, do CPC; c. Na hipótese de o executado não ser encontrada pelo oficial de justiça, que seja arrestado tantos bens quantos bastem para garantia da execução, dando-se posterior ciência, nos termos do art. 830, do CPC; d. Em caso de não ocorrer o pagamento no prazo legal, que seja procedida a imediata ordem de penhora por este Juízo até o montante integral da dívida, via convênios SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nos termos do art. 854, do CPC; e. Na hipótese de não serem encontrados bens penhoráveis do executado, que sejam intimados para oferecerem bens passíveis de constrição; f. Que seja determinada a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC; g. A expedição da certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, conforme previsão do art. 828, do CPC, para fins de averbação em eventuais bens encontrados do executado que estejam sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade; h. A intimação do executado para que, caso queira, interponha embargos no prazo legal; 5 i. Por derradeiro, requer a intimação dos Executados para, querendo, opor embargos no prazo legal” ocorra no fim do processo executivo, conforme art. 827, §2º, do CPC. Dá-se a causa o valor de R$ 20.059,34 (vinte mil e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos). Nesses termos, pede deferimento. Primavera do Leste (MT), quarta-feira, 06 de dezembro de 2023 MARCO AURÉLIO HEPP RODRIGUES OAB/MT 19758 FRANCIELLI BERTOTTI ADONA OAB/MT 12.163 LUCAS GUSTAVO GOMES SILVA OAB/MT • 30.050/0 DECISÃO: Vistos, Cite-se a parte executada por edital, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do Enunciado 37, do FONAJE, para pagar o valor exequendo, no prazo de 03(três) dias, contado da citação, nos termos do artigo 829, do Código de Processo Civil, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida. Nomeio a Defensoria Pública para atuar em defesa da parte executada, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Primavera do Leste/MT, 26 de setembro de 2024. Eviner Valério - Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLEIDE VIVIAN DE OLIVEIRA NEVES, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 27 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1011218-11.2023.8.11.0037 Valor da causa: R$ 20.059,34 ESPÉCIE: [Cheque, Valor da Execução / Cálculo / Atualização]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: KATIA REJANE PEREIRA RODRIGUES GONCALVES Endereço: Rua Jerusálem, 363, Jardim Riva, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: ADILSON DA SILVA Endereço: Rua Angico, 1264, Padre Onesto Costa, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 16/02/2024 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 6 de dezembro de 2023

07/12/2023, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Definitivo

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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