Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013646-10.2019.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013646-10.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013646-10.2019.8.11.0003. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CATARINO BENEDITO DE LARA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (id. 215454132), por meio do qual requer a retificação do precatório expedido, ao argumento de que o requisitório não teria observado integralmente os requisitos previstos no art. 6º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente quanto à separação entre valor principal e atualização pela taxa SELIC. É o relatório. Decido. O pedido não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, o INSS foi regularmente intimado do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, nos termos do art. 6º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, conforme certidão constante no id.184620925. Na referida intimação, foi expressamente concedido prazo de 05 (cinco) dias para que as partes se manifestassem acerca do conteúdo do requisitório, inclusive para requerer providências que entendessem cabíveis, advertindo-se que a inércia seria interpretada como concordância tácita. Ocorre que, apesar de regularmente intimado, o INSS deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Em razão do decurso do prazo, foi certificada a regularidade do procedimento, com a consequente geração, assinatura e encaminhamento do ofício requisitório, conforme certidão de id. 195035441, tendo o precatório sido devidamente cadastrado no sistema próprio (SRP), nos termos do Ofício-Circular nº 47/2024/DAP1. Dessa forma, operou-se a preclusão temporal, não sendo mais possível ao ente devedor suscitar vícios que poderiam e deveriam ter sido arguidos no momento oportuno, quando regularmente cientificado do inteiro teor do requisitório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo INSS (id. 215454132), em razão da preclusão, mantendo-se hígido o precatório já expedido e regularmente cadastrado. No mais, CUMPRA-SE conforme as determinações constantes no id. 207745322, expedindo-se alvará em favor da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013646-10.2019.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CATARINO BENEDITO DE LARA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto CATARINO BENEDITO DE LARA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Foi expedida RPV referente aos honorários sucumbenciais. Foi realizada a expedição de precatório referente ao crédito principal. Informou-se o pagamento referente aos honorários sucumbenciais (id. 185675380). O exequente requereu o levantamento de valores (id. 195874994). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Nesse sentido é de se reconhecer que o presente feito deve ser extinto em relação ao valor de honorários de sucumbência contra o executado INSS, pois quitou devidamente o débito relativo ao RPV (id. 185675380), de forma que foi satisfeita em parte a obrigação apresentada contra ele. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente ação, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao INSS, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, relativamente aos honorários de sucumbência do RPV de id. 184623492. Prosseguindo o feito quanto ao precatório. Por fim, considerando que o pagamento do precatório ainda está pendente, SUSPENDO o presente feito até a quitação do referido precatório, em conformidade com o art. 6º, inciso XII, do Provimento TJMT/CGJ nº 23, de 31 de julho de 2024. Com a informação de pagamento, VOLVAM-ME conclusos. Intimem-se, diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao teto, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013646-10.2019.8.11.0003.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CATARINO BENEDITO DE LARA Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em Fazenda Pública. Foi recebido o cumprimento de sentença ao id. 136229006. E fixados honorários de sucumbência ao id. 140637225. Assim, cumpra-se conforme decisão de id. 136229006. INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnação a execução (art. 535 do CPC). Não sendo apresentada impugnação à execução, HOMOLOGO o cálculo exequendo, portanto, PROCEDA-SE com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. No caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Assim, cumpra-se o determinado, expedindo o necessário. Intime-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do Provimento 56/07 – CGJ, impulsiono os presentes autos para intimação da parte exequente para que proceda à juntada da procuração outorgada no processo principal, com a finalidade de instruir o precatório/requisição de pequeno valor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013646-10.2019.8.11.0003.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CATARINO BENEDITO DE LARA Vistos etc. A parte exequente opôs embargos de ID. 136767987 em face da decisum de ID. 136229006, aduzindo, em síntese, a ausência de arbitramento os honorários advocatícios, conforme determinado em sentença, motivo pelo qual a omissão/contradição deve ser suprida. Oportunizada manifestação à parte executada quedou-se inerte. Breve relato. Fundamento e DECIDO. Compulsando os autos, verifico que, de fato, houve contradição/omissão no decisum vergastada, razão pela qual merece ser suprida. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração, ACOLHENDO-O, passando a decisão de ID. 136229006 ter a seguinte redação: “Verifica-se que o título executivo judicial determinou que os honorários sucumbenciais fossem fixados na fase de liquidação de sentença. Deste modo, atento as diretrizes estabelecidas no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários sucumbenciais em 10% dos valores vencidos até a data da sentença (Súmula 111 STJ), eis que o feito não possui grande complexidade, trata-se de questão simples que não merece qualquer exasperação honorária. Nestes termos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), colecionar a planilha de cálculo do débito exequendo. Após, em relação aos honorários sucumbenciais, INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnação a execução (art. 535 do CPC). Não sendo apresentada impugnação à execução, desde já, homologo o cálculo apresentado pela exequente, devendo proceder com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. No caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Cumpra-se o determinado, expedindo o necessário.” No mais, permanece o comando judicial tal como lançado. P.I.C. Às providências. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013646-10.2019.8.11.0003.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CATARINO BENEDITO DE LARA Vistos etc. Verifica-se que a parte exequente apresentou cumprimento de sentença. Satisfeitos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, e não sendo caso de aplicar-se o disposto no art. 330 de mesmo Códex, recebo a inicial e determino seu processamento. Intime-se a parte Executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnação a execução (art. 535 do CPC). Não sendo apresentada impugnação à execução, desde já, homologo o cálculo apresentado, proceda-se com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. No caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Havendo renúncia pelo exequente ao valor excedente do teto do RPV, fica desde já homologado o pleito, devendo-se observar no momento da expedição do RPV/Precatório. Assim, cumpra-se o determinado, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo Jose Zonta Burgarelli Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013646-10.2019.8.11.0003.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CATARINO BENEDITO DE LARA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora visando sanar omissão na sentença retro. Alega, em apertada síntese, que a sentença retro foi omissa em conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, pois a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho. A parte requerida não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. Razão assiste a parte autora quanto à omissão, haja vista que a sentença retro não se atentou quanto o benefício pleiteado na inicial. Por tudo exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração, ACOLHENDO-O, a fim de se acrescentar na sentença de Id. 98374566, passando-se a alteração do seguinte parágrafo: “Ante o exposto, julgo procedente os pedidos iniciais, a fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a conceder a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho, desde a data da cessação do auxílio-doença 08/10/2018 (ID. 25943351 – pág. 11), pagando os valores retroativos, abatendo os valores já recebidos a título de mensalidade de recuperação de benefício ou os valores durante períodos em que recebeu outras remunerações, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, consoante o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e correção monetária pela variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, o que o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” “Quanto ao pleito de que seja declarado o reconhecimento dos benefícios NB 5373231416 e NB 5437741711 de auxílio doença previdenciário (B31) como auxílio doença acidentário (B91), DEFIRO, pagando os valores retroativos, abatendo os valores já recebidos a título de mensalidade de recuperação de benefício ou os valores durante períodos em que recebeu outras remunerações, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.” “DECLARO PRESCRITOS, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, os débitos anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da demanda, ou seja, os vencidos antes de 31/10/2015 (Súmula 85 do STJ).” (...) “BENEFÍCIO CONCEDIDO: concessão de aposentadoria por incapacidade decorrente de acidente de trabalho.” Transcorrido o prazo para recurso, não havendo nenhum requerimento, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013646-10.2019.8.11.0003.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CATARINO BENEDITO DE LARA Vistos etc., Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença com pedido de conversão de auxílio doença previdenciário em acidentário com conversão em aposentadoria por invalidez, ajuizada por CATARINO BENEDITO DE LARA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora que, em decorrência de acidente de trânsito ficou com várias sequelas, tais como a limitação de movimentos em sua mão direita e dormência em seu membro inferior esquerdo. Relata que foi beneficiário do auxílio-doença, no entanto, tal benefício foi cessado indevidamente pela autarquia previdenciária. Alega que após a cessação do auxílio NB 315437741711, requereu novamente o referido benefício o qual restou indeferido sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa. Diante de tais fatos, requereu a concessão do benefício de auxílio-doença sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Além dos exames médicos colacionados ao feito, o autor fundamentou sua pretensão em seu baixo grau de escolaridade e idade avançada, o que corroboraria com o seu direito a perceber a pretendida aposentadoria por invalidez. A inicial veio instruída de documentos. A inicial foi recebida, sendo que este juízo adiou a análise da antecipação da tutela urgência para após a realização da perícia e nomeou o Dr. Diógenes Garrio Carvalho para realização da perícia (ID. 25653283). A parte requerida apresentou contestação em ID. 25943350, requerendo ser julgado improcedente o pleito exordial. O laudo pericial fora juntado aos autos ao ID. 88499065. Intimada, a parte autora pleiteou pela procedência da presente ação (ID. 89463997). Já a parte ré, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo in albis. A autora impugnou a contestação, rechaçando-a em sua totalidade (ID. 92726190). Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de ação de restabelecimento de auxílio-doença com pedido de conversão de auxílio doença previdenciário em acidentário com conversão em aposentadoria por invalidez, ajuizada por CATARINO BENEDITO DE LARA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Com efeito, é certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que razão assiste ao autor. Preliminarmente, é importante destacar que, assim como preceitua o art. 62, § 1º da Lei 8.213/91, o benefício auxílio-doença será devido ao segurado até que seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta subsistência, ou quando considerado não recuperável seja aposentado por invalidez. O artigo 42 do mesmo “códex” preleciona que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece, ainda, o §1º do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. A jurisprudência estabelece 04 (quatro) requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REQUISITOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. (...) (TRF-4 - AC: 50280885720184049999 5028088-57.2018.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 19/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Conforme preleciona o artigo 26, inciso II do referido diploma legal, a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de qualquer natureza independe de carência. No que atine à superveniência de moléstia incapacitante para exercício de qualquer atividade e o seu caráter permanente, tais requisitos encontram-se presentes na perícia médica realizada bem como dos documentos médicos carreados à inicial, o que, somado às condições pessoais da parte autora, torna cristalino o direito a aposentadoria pretendida. No caso, realizado o exame pericial, concluiu-se que a parte autora encontra-se incapaz de forma total e definitiva para a função que exercia, tal como se vê: (...) 2- Entrevista ACIDENTE DE TRÂNSITO, DE TRAJETO, COM FRATURA DISTAL DE RADIO DE MÃO DIREITA, COM FIXAÇÃO POR PLACA E PARAFUSO. EXAME FISICO COM LIMITAÇÃO DE FLEXÃO E EXTENSÃO DE PUNHO, COM PERDA DE FORÇA PARCIAL (...) 3. Qual a patologia apresentada pelo examinado? (informar o CID) R: SEQUELA DE FRATURA EM PUNHO DIREITO CID T92.2 (...) 6. Qual a atual ou última atividade laboral do autor? (Descrever sucintamente as tarefas). R: PEDREIRO. PAROU HÁ 13 ANOS (...) 8. Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? R: TOTAL 9. A doença é passível de cura total ou parcial? R: NÃO. SEQUELA IRREVERSÍVEL 10.Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? R: SIM 11.Qual a data de início da doença? R: 29/08/2009 (...) 16.Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há incapacidade? R: ATIVIDADES DE MÉDIO E GRANDES ESFORÇOS (...) 18.A incapacidade é definitiva ou temporária? R: DEFINITIVA (...) 20.Se definitiva, é passível de ser reabilitado para outra função que lhe garanta a subsistência? R: NÃO 21.Quais os elementos que fundamentam a resposta ao item anterior? R: BAIXA ESCOLARIDADE E IDADE (...) 23.Há lesões consolidadas decorrentes de acidente? R: SIM (...) 5- Conclusão AUTOR COM FRATURA ANTIGA EM PUNHO DIR, COM INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL Não se pode olvidar que o laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, é conclusivo em atestar que a incapacidade da parte autora para o exercício da atividade laboral é total e definitiva. Além disso, não há nos autos elementos capazes de infirmar tal conclusão, tendo a parte requerida se limitado aos fundamentos de sua peça contestatória, bem como dos exames realizados na seara administrativa, os quais inclusive corroboram com os fundamentos da pretensão autoral, uma vez que em todas as ocasiões o resultado fora de que existe incapacidade laboral. Urge destacar que, inobstante a presunção de veracidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos, tais elementos podem ser desconstituídos mediante prova em contrário, tal como ocorrera no presente caso, seja pelos inúmeros laudos médicos particulares juntados pela parte autora quando de sua peça exordial, ou seja pela perícia médica realizada sob o crivo deste juízo, não havendo dúvidas quanto à sua incapacidade. Nessa toada, corroborando com os argumentos acima expendidos, é cediço que as condições pessoais da parte autora não são favoráveis a uma eventual reabilitação ao mercado de trabalho, mormente sua idade elevada e baixa instrução, bem como da profissão habitual de vaqueiro, o que, aliado às conclusões do perito, enseja o acolhimento do pedido inicial de concessão da aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONCESSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - INCIDÊNCIA DESDE A DATA FIXADA NA SENTENÇA - JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - JULGAMENTO DO RE N. 870847, TEMA 810 - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1o-F DA LEI N. 9.494/97 - PROVIMENTO PARCIAL. A concessão de aposentadoria por invalidez deve atender, além dos elementos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, aos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Em razão do julgamento do RE n. 870947, tema n. 810 do STF, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, no que se refere à correção monetária, determinando, nesse caso, a incidência do IPCA-E, desde a data fixada na sentença. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REDUCÃO DA CAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - DESDE A DATA FIXADA NA SENTENÇA - JULGAMENTO DO RE N. 870847 PELO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - SENTENÇA, PARCIALMENTE, RETIFICADA.Havendo o preenchimento dos requisitos estampados no art. 42, da Lei n. 8.213/1991 e as condições pessoais do segurado lhe forem favoráveis, deve-se conceder a aposentadoria por invalidez, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. A correção monetária deve ser feita utilizando-se o IPCA-E, desde a data fixada na sentença. Considerando a necessidade de ser apurado, na liquidação da sentença, os honorários advocatícios serão definidos quando liquidado o julgado, nos termos previstos no art. 85, § 4º, II, do CPC. (Apelação / Remessa Necessária 64867/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/05/2018, Publicado no DJE 23/05/2018) Portanto, diante da impossibilidade de reabilitação da parte autora e reinserção no mercado de trabalho, outro caminho não há a não ser o acolhimento do pedido inicial de concessão da aposentadoria por invalidez. Com efeito, é certo que o termo inicial do benefício (aposentadoria por invalidez) deve ser o correspondente a data do indeferimento do auxílio-doença, conforme preceitua o art. 43 da Lei 8.213/91. Acerca do assunto, a jurisprudência é unânime: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. 1. Comprovado que o segurado encontra-se incapacitado para sua atividade habitual, a qual lhe garante o sustento, devido é a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a cessação administrativa. (TRF-4 - AC: 50419942220154049999 5041994-22.2015.404.9999, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 06/07/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 06/07/2016) Ante o exposto, julgo parcial procedente os pedidos iniciais, a fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a conceder a aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do auxílio-doença 08/10/2018 (ID. 25943351 – pág. 11), pagando os valores retroativos, abatendo os valores já recebidos a título de mensalidade de recuperação de benefício ou os valores durante períodos em que recebeu outras remunerações, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, consoante o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e correção monetária pela variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, o que o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pleito de que seja declarado o reconhecimento dos benefícios NB 5373231416 e NB 5437741711 de auxílio doença previdenciário (B31) como auxílio doença acidentário (B91), indefiro-o, haja vista que não há nos autos nenhum documento que comprove o motivo ter sido em razão de acidente de trabalho. No caso, entendo presentes os requisitos que autorizam conceder a antecipação da tutela específica, na própria sentença, por se tratar de ação que tem por objeto o cumprimento da obrigação de fazer, bem como pelo caráter urgente do pleito formulado. É que ficou demonstrado de forma clara e patente o direito da parte autora a aposentadoria e, além disso, dúvidas não há quanto ao fundado receio de dano irreparável, uma vez que se trata de verba alimentar. Assim, CONCEDO a antecipação da tutela específica e determino que a parte ré comprove a inclusão e o pagamento da aposentadoria à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 27.02.2020. Condeno o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento de honorários advocatícios, devendo o quantum ser aferido em liquidação de sentença, na forma do art. 85,§4º, II, CPC/2015. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. Oficie-se a Agência da Previdência Social – APSADJ para a implantação do benefício, nos termos desta sentença. Determino o levantamento dos valores depositado aos autos em favor do perito nomeado. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: CATARINO BENEDITO DE LARA BENEFÍCIO CONCEDIDO: concessão de aposentadoria por invalidez RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: desde a data da cessação do auxílio-doença 08/10/2018 (ID. 25943351 – pág. 11). PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Transitado em julgado e em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis, data da assinatura eletrônica. Marcio Rogério Martins Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do advogado do autor, Wilson Molina Porto, OAB/TO 3546-A, para apresentar Impugnação a Contestação referente ao ID. 25943350, no prazo legal de 15 (quinze) dias.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(a) advogado(a) do(a) autor(a), para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias acerca do laudo pericial.

29/06/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

25/06/2021, 20:41

Decurso de Prazo

25/06/2021, 08:24

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

20/02/2025, 00:00

08/02/2024, 00:00

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013646-10.2019.8.11.0003.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CATARINO BENEDITO DE LARA Vistos etc., Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença com pedido de conversão de auxílio doença previdenciário em acidentário com conversão em aposentadoria por invalidez, ajuizada por CATARINO BENEDITO DE LARA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora que, em decorrência de acidente de trânsito ficou com várias sequelas, tais como a limitação de movimentos em sua mão direita e dormência em seu membro inferior esquerdo. Relata que foi beneficiário do auxílio-doença, no entanto, tal benefício foi cessado indevidamente pela autarquia previdenciária. Alega que após a cessação do auxílio NB 315437741711, requereu novamente o referido benefício o qual restou indeferido sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa. Diante de tais fatos, requereu a concessão do benefício de auxílio-doença sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Além dos exames médicos colacionados ao feito, o autor fundamentou sua pretensão em seu baixo grau de escolaridade e idade avançada, o que corroboraria com o seu direito a perceber a pretendida aposentadoria por invalidez. A inicial veio instruída de documentos. A inicial foi recebida, sendo que este juízo adiou a análise da antecipação da tutela urgência para após a realização da perícia e nomeou o Dr. Diógenes Garrio Carvalho para realização da perícia (ID. 25653283). A parte requerida apresentou contestação em ID. 25943350, requerendo ser julgado improcedente o pleito exordial. O laudo pericial fora juntado aos autos ao ID. 88499065. Intimada, a parte autora pleiteou pela procedência da presente ação (ID. 89463997). Já a parte ré, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo in albis. A autora impugnou a contestação, rechaçando-a em sua totalidade (ID. 92726190). Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de ação de restabelecimento de auxílio-doença com pedido de conversão de auxílio doença previdenciário em acidentário com conversão em aposentadoria por invalidez, ajuizada por CATARINO BENEDITO DE LARA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Com efeito, é certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que razão assiste ao autor. Preliminarmente, é importante destacar que, assim como preceitua o art. 62, § 1º da Lei 8.213/91, o benefício auxílio-doença será devido ao segurado até que seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta subsistência, ou quando considerado não recuperável seja aposentado por invalidez. O artigo 42 do mesmo “códex” preleciona que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece, ainda, o §1º do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. A jurisprudência estabelece 04 (quatro) requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REQUISITOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. (...) (TRF-4 - AC: 50280885720184049999 5028088-57.2018.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 19/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Conforme preleciona o artigo 26, inciso II do referido diploma legal, a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de qualquer natureza independe de carência. No que atine à superveniência de moléstia incapacitante para exercício de qualquer atividade e o seu caráter permanente, tais requisitos encontram-se presentes na perícia médica realizada bem como dos documentos médicos carreados à inicial, o que, somado às condições pessoais da parte autora, torna cristalino o direito a aposentadoria pretendida. No caso, realizado o exame pericial, concluiu-se que a parte autora encontra-se incapaz de forma total e definitiva para a função que exercia, tal como se vê: (...) 2- Entrevista ACIDENTE DE TRÂNSITO, DE TRAJETO, COM FRATURA DISTAL DE RADIO DE MÃO DIREITA, COM FIXAÇÃO POR PLACA E PARAFUSO. EXAME FISICO COM LIMITAÇÃO DE FLEXÃO E EXTENSÃO DE PUNHO, COM PERDA DE FORÇA PARCIAL (...) 3. Qual a patologia apresentada pelo examinado? (informar o CID) R: SEQUELA DE FRATURA EM PUNHO DIREITO CID T92.2 (...) 6. Qual a atual ou última atividade laboral do autor? (Descrever sucintamente as tarefas). R: PEDREIRO. PAROU HÁ 13 ANOS (...) 8. Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? R: TOTAL 9. A doença é passível de cura total ou parcial? R: NÃO. SEQUELA IRREVERSÍVEL 10.Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? R: SIM 11.Qual a data de início da doença? R: 29/08/2009 (...) 16.Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há incapacidade? R: ATIVIDADES DE MÉDIO E GRANDES ESFORÇOS (...) 18.A incapacidade é definitiva ou temporária? R: DEFINITIVA (...) 20.Se definitiva, é passível de ser reabilitado para outra função que lhe garanta a subsistência? R: NÃO 21.Quais os elementos que fundamentam a resposta ao item anterior? R: BAIXA ESCOLARIDADE E IDADE (...) 23.Há lesões consolidadas decorrentes de acidente? R: SIM (...) 5- Conclusão AUTOR COM FRATURA ANTIGA EM PUNHO DIR, COM INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL Não se pode olvidar que o laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, é conclusivo em atestar que a incapacidade da parte autora para o exercício da atividade laboral é total e definitiva. Além disso, não há nos autos elementos capazes de infirmar tal conclusão, tendo a parte requerida se limitado aos fundamentos de sua peça contestatória, bem como dos exames realizados na seara administrativa, os quais inclusive corroboram com os fundamentos da pretensão autoral, uma vez que em todas as ocasiões o resultado fora de que existe incapacidade laboral. Urge destacar que, inobstante a presunção de veracidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos, tais elementos podem ser desconstituídos mediante prova em contrário, tal como ocorrera no presente caso, seja pelos inúmeros laudos médicos particulares juntados pela parte autora quando de sua peça exordial, ou seja pela perícia médica realizada sob o crivo deste juízo, não havendo dúvidas quanto à sua incapacidade. Nessa toada, corroborando com os argumentos acima expendidos, é cediço que as condições pessoais da parte autora não são favoráveis a uma eventual reabilitação ao mercado de trabalho, mormente sua idade elevada e baixa instrução, bem como da profissão habitual de vaqueiro, o que, aliado às conclusões do perito, enseja o acolhimento do pedido inicial de concessão da aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONCESSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - INCIDÊNCIA DESDE A DATA FIXADA NA SENTENÇA - JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - JULGAMENTO DO RE N. 870847, TEMA 810 - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1o-F DA LEI N. 9.494/97 - PROVIMENTO PARCIAL. A concessão de aposentadoria por invalidez deve atender, além dos elementos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, aos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Em razão do julgamento do RE n. 870947, tema n. 810 do STF, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, no que se refere à correção monetária, determinando, nesse caso, a incidência do IPCA-E, desde a data fixada na sentença. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REDUCÃO DA CAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - DESDE A DATA FIXADA NA SENTENÇA - JULGAMENTO DO RE N. 870847 PELO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - SENTENÇA, PARCIALMENTE, RETIFICADA.Havendo o preenchimento dos requisitos estampados no art. 42, da Lei n. 8.213/1991 e as condições pessoais do segurado lhe forem favoráveis, deve-se conceder a aposentadoria por invalidez, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. A correção monetária deve ser feita utilizando-se o IPCA-E, desde a data fixada na sentença. Considerando a necessidade de ser apurado, na liquidação da sentença, os honorários advocatícios serão definidos quando liquidado o julgado, nos termos previstos no art. 85, § 4º, II, do CPC. (Apelação / Remessa Necessária 64867/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/05/2018, Publicado no DJE 23/05/2018) Portanto, diante da impossibilidade de reabilitação da parte autora e reinserção no mercado de trabalho, outro caminho não há a não ser o acolhimento do pedido inicial de concessão da aposentadoria por invalidez. Com efeito, é certo que o termo inicial do benefício (aposentadoria por invalidez) deve ser o correspondente a data do indeferimento do auxílio-doença, conforme preceitua o art. 43 da Lei 8.213/91. Acerca do assunto, a jurisprudência é unânime: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. 1. Comprovado que o segurado encontra-se incapacitado para sua atividade habitual, a qual lhe garante o sustento, devido é a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a cessação administrativa. (TRF-4 - AC: 50419942220154049999 5041994-22.2015.404.9999, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 06/07/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 06/07/2016) Ante o exposto, julgo parcial procedente os pedidos iniciais, a fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a conceder a aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do auxílio-doença 08/10/2018 (ID. 25943351 – pág. 11), pagando os valores retroativos, abatendo os valores já recebidos a título de mensalidade de recuperação de benefício ou os valores durante períodos em que recebeu outras remunerações, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, consoante o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e correção monetária pela variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, o que o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pleito de que seja declarado o reconhecimento dos benefícios NB 5373231416 e NB 5437741711 de auxílio doença previdenciário (B31) como auxílio doença acidentário (B91), indefiro-o, haja vista que não há nos autos nenhum documento que comprove o motivo ter sido em razão de acidente de trabalho. No caso, entendo presentes os requisitos que autorizam conceder a antecipação da tutela específica, na própria sentença, por se tratar de ação que tem por objeto o cumprimento da obrigação de fazer, bem como pelo caráter urgente do pleito formulado. É que ficou demonstrado de forma clara e patente o direito da parte autora a aposentadoria e, além disso, dúvidas não há quanto ao fundado receio de dano irreparável, uma vez que se trata de verba alimentar. Assim, CONCEDO a antecipação da tutela específica e determino que a parte ré comprove a inclusão e o pagamento da aposentadoria à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 27.02.2020. Condeno o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento de honorários advocatícios, devendo o quantum ser aferido em liquidação de sentença, na forma do art. 85,§4º, II, CPC/2015. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. Oficie-se a Agência da Previdência Social – APSADJ para a implantação do benefício, nos termos desta sentença. Determino o levantamento dos valores depositado aos autos em favor do perito nomeado. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: CATARINO BENEDITO DE LARA BENEFÍCIO CONCEDIDO: concessão de aposentadoria por invalidez RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: desde a data da cessação do auxílio-doença 08/10/2018 (ID. 25943351 – pág. 11). PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Transitado em julgado e em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis, data da assinatura eletrônica. Marcio Rogério Martins Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do advogado do autor, Wilson Molina Porto, OAB/TO 3546-A, para apresentar Impugnação a Contestação referente ao ID. 25943350, no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(a) advogado(a) do(a) autor(a), para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias acerca do laudo pericial.

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(48)