Execução Fiscal 1028542-24.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1028542-24.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/01/2025, 13:56

Remessa (outros motivos)

19/12/2024, 15:14

Definitivo

19/12/2024, 15:14

Trânsito em julgado

19/12/2024, 15:14

Decurso de Prazo

18/12/2024, 17:27

Publicação

16/12/2024, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA. A Fazenda Pública informou o pagamento administrativo pelo executado, requerendo a extinção do feito. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Nesse sentido é de reconhecer-se que o presente feito deve ser extinto, pois o executado quitou, no âmbito administrativo, devidamente todo o débito executado, de forma que foi satisfeita a obrigação apresentada na peça inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. AUTORIZA-SE, desde já, o levantamento das constrições. EXPEÇA-SE alvará, caso necessário. Sem custas e honorários (Art. 26, LEF). No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos imediatamente, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento

12/12/2024, 18:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2024, 18:20

Conclusão (para julgamento)

12/12/2024, 15:32

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 10:19

Expedida/certificada

15/10/2024, 17:10

Expedição de documento

15/10/2024, 17:10

Conclusão (para decisão)

15/10/2024, 16:02

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Autos: 1028542-24.2020.8.11.0003 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, observa-se que a carta de citação encaminhada para o endereço da parte executada foi recebida por terceira pessoa, consoante cópia do aviso de recebimento de ID. 121870219. Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a citação de pessoa física por carta com aviso de recebimento deve ser feita pessoalmente, com recibo do próprio citando, sob pena de nulidade do ato. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NULIDADE DA CITAÇÃO EX OFFICIO – AVISO DE RECEBIMENTO NÃO ASSINADO PELO CITANDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - A citação, quando promovida por correspondência, com Aviso de Recebimento (AR), deverá ser entregue pessoalmente ao citando, não sendo admitido o recebimento por terceiro, que não seja seu representante legal. Isso porque, a citação é condição de eficácia do processo em relação à parte demandada e de requisito de validade dos atos processuais, implicando ainda, na violação ao primado constitucional do contrário e da ampla defesa. (N.U 1008042-14.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2018, Publicado no DJE 03/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL – CITAÇÃO POR CARTA AR PESSOA FÍSICA – CARTA CITATÓRIA RECEBIDA NA PESSOA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - NULIDADE DE CITAÇÃO – RECONHECIMENTO. Citação por carta de pessoa física não empresária deve ser entregue pessoalmente ao destinatário, sob pena de nulidade, a qual pode ser alegada em qualquer tempo, enquanto houver utilidade processual na alegação - A validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida à assinatura no recibo. Sendo assim, a carta citatória deve ser entregue pessoalmente ao citando, não se contentando a regra processual com a simples presunção pelo fato de o aviso de recebimento ser assinado por suposto, a princípio, parente da devedora. Agravo Provido. (TJ-SP - AI: 20849385920218260000 SP 2084938-59.2021.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 18/05/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2021). Destarte, se a parte executada não assinou o comprovante da carta de citação ou apresentou embargos à execução, bem como ausente nos autos qualquer prova no sentido de que tomou conhecimento da demanda, o ato não é válido. Ante o exposto, INDEFIRO o petitório de id. 125353865, INTIME-SE a parte exequente para indicar endereço para citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis – MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

07/12/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

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