Execução Fiscal 0007855-34.2006.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0007855-34.2006.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/05/2024, 09:48

Remessa (outros motivos)

12/05/2024, 01:01

Desarquivamento

08/03/2024, 04:55

Definitivo

08/03/2024, 04:18

Trânsito em julgado

08/03/2024, 04:18

Decurso de Prazo

08/03/2024, 04:18

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:27

Publicação

11/12/2023, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Autos: 0007855-34.2006.8.11.0003 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado nos autos. A parte executada informou o pagamento do débito, pleiteando pela extinção do feito. A parte exequente manifestou-se, juntando aos autos CDA baixada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observe-se que o débito exequendo foi pago, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas. Desde já, PROCEDAM-SE as baixas nos eventuais arrestos, penhoras ou bloqueios, realizados nos autos. Com o trânsito em julgado automático, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

07/12/2023, 00:00

Expedição de documento

06/12/2023, 15:37

Expedição de documento

06/12/2023, 15:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/12/2023, 15:37

Conclusão (para decisão)

24/08/2022, 18:32

Decurso de Prazo

23/02/2022, 10:41

Documentos

Sentença

•07/12/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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