Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002792-44.2016.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002792-44.2016.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 18:27

Trânsito em julgado

21/08/2025, 18:19

Decurso de Prazo

18/08/2025, 07:33

Remessa (outros motivos)

29/07/2025, 19:14

Definitivo

29/07/2025, 19:14

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:43

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:43

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:43

Decurso de Prazo

15/07/2025, 04:24

Definitivo

08/07/2025, 14:39

Publicação

04/07/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0002792-44.2016.8.11.0046 POLO ATIVO: SANTA FE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME e outros (6) REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELEANDRO MACHADO DA VEIGA - MT20928-O e LEILAINE PEREIRA MORAES - MT22750-O POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal requerido por Santa Fé Industria e Com´recio de Madeiras LTDA – ME e outros em face do Estado de Mato Grosso. Em ID. 197003590, a parte autora pugnou pela extinção do feito, tendo em vista a expedição do alvará eletrônico. É o breve relato. Fundamento e decido. Tendo em vista que foram satisfeitas todas as obrigações dos presentes autos, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Ademais, DETERMINO a confecção de alvará de levantamento em favor da exequente. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as anotações e baixas de estilo. Proceda-se com a liberação de eventuais bens ou valores constritos nos autos por decisão judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

03/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 09:26

Documentos

Sentença

•03/07/2025, 00:00

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0002792-44.2016.8.11.0046 POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: SANTA FE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME e outros (6) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELEANDRO MACHADO DA VEIGA - MT20928-O e LEILAINE PEREIRA MORAES - MT22750-O SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes em epígrafe. Em petição de ID. 166477500, os excipientes MAURO ANTONIO CORREA, ANTONIO MESSIAS DOS SANTOS, EDUARDO FERMINIO DA SILVA, REGINALDO GABRIEL PEREIRA apresentaram exceção de pré-executividade para arguir ilegitimidade passiva. Intimada para se manifestar sobre o teor da petição da parte devedora, a Fazenda Pública admitiu a ilegitimidade, inclusive excluiu os excipientes da CDA. Era o que cabia relatar. DECIDO. De introito, salienta-se que o instituto da exceção de pré-executividade é uma criação doutrinária, por meio da qual o devedor pode arguir apenas teses de ordem pública, matéria esta que o Magistrado poderia reconhecer de ofício. Dito isso, não há óbice legal para apreciação dos pedidos da parte executada, uma vez que alega ilegitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Argumenta os excipientes que não eram sócios administradores da empresa e que foram inclusos indevidamente na primeira CDA. Narra ainda que, por meio de medida administrativa, conseguiu tal reconhecimento, todavia a parte excepta não teria pedido a exclusão do polo passivo. Forçoso reconhecer que tais afirmações prosperam e se inferem da CDA ID. 169019070, onde realmente não mais há mais o nome da excipiente entre os co-responsáveis, como havia inicialmente. De mais a mais, a própria excepta reconhece a ilegitimidade passiva da excipiente em sua manifestação (ID. 169019069). Assim, diante de tais considerações, não subsistem razões para o prosseguimento do feito em relação aos excipientes, porem o feito dever prosseguir em relação a empresa devedora. Dante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos excipientes MAURO ANTONIO CORREA, ANTONIO MESSIAS DOS SANTOS, EDUARDO FERMINIO DA SILVA, REGINALDO GABRIEL PEREIRA. Nestes termos, DETERMINO o levantamento de eventuais ativos, bens ou valores penhorados nos autos que estejam em nome do executado. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa, uma vez que a própria Fazenda reconheceu a ilegitimidade e postulou pela substituição da CDA (Art. 90, § 4º, do CPC). No mais, em relação à empresa devedora SANTA FE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA – ME, vê-se que a execução fiscal em apreço fora distribuída em 04/08/2016. Destaca-se que, passado mais de 08 anos da propositura da ação, o representante legal da empresa sequer foi citado, assim foram encontrados bens expropriáveis da parte executada. Como é cedido, o ordenamento aplicável estabelece que “o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição” (art. 40, LEF), tendo automaticamente como termo inicial a data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, conforme definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do Tema Repetitivo 566. Tal prazo é para que o exequente realize diligências administrativas para localização do devedor ou de seus bens, conforme o caso. Durante tal suspensão, presume-se que o exequente esteja diligente, de modo que o reinício do prazo prescricional ocorre automaticamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão (art. 40, § 2º, LEF), independentemente de petição da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial nesse sentido (Tema 567, STJ), prazo prescricional este que, por sua vez, será alcançado quando decorrido o período de 05 (cinco) anos previsto no artigo 174, da Lei Federal n. 5.172/66. Registre-se que o exequente tentou receber o devido de sócios que sequer eram administradores da empresa, sendo que várias vezes foi intimado e durante o tramite processual e as diligencias por ele requeridas todas foram inúteis, ineficazes e infrutíferas para tentar localizar verdadeiro responsável e seus respectivos bens. Como se pode nota, o exequente não trouxe os autos nenhum elemento consistente e eficaz para localizar bens do executado, apenas requereu diligências genéricas e sem efeito prático, proletárias do processo. Nessa vertente, manifesta-se a doutrina: “[...] Havendo então a inércia do autor (quando lhe cabia a prática de algum ato que deixou de ser realizado), durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, ocorrerá a chamada prescrição intercorrente. [...]De modo evidente, havendo andamento regular e normal do processo, não haverá a prescrição intercorrente”. (DE FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil, Vol. 1, 11. Ed., Salvador: Juspodivm, 2013, p. 765)”. Ante o exposto, nos termos do artigo 174, da Lei Federal n. 5.172/66, DECLARO a prescrição intercorrente do crédito tributário descrito na certidão de dívida ativa e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso V, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIMEM-SE CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data registrada no sistema. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0002792-44.2016.8.11.0046 POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: SANTA FE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME e outros (6) ADVOGADO DO(A) EXECUTADO: LEILAINE PEREIRA MORAES - MT22750-O DECISÃO Vistos. No que se refere aos executados Eduardo Ferminio da Silva, Antonio Messias dos Santos e Reginaldo Gabriel Pereira, compulsando os autos, tendo sido comprovado pela fazenda pública o esgotamento das vias disponíveis, aliado à isenção do exequente para o recolhimento das respectivas taxas, defiro o requerimento de busca de endereços do executado junto aos sistemas SISBAJUD, cujos extratos de desdobramento de consulta colaciono em anexo à presente decisão. Tendo sido frutífera a localização de endereços, nos termos do artigo 8º, da Lei Federal n. 6.830/80, cite-se a parte devedora na forma requerida ou, na sua ausência, pelo correio com aviso de recepção (art. 8º, I, LEF) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. No ato de comunicação, advirta-se que o executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 16, da Lei Federal n. 6.830/80. Não ocorrendo o pagamento ou oferecimento de garantia da execução pelo devedor, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente na forma do artigo 183, § 1º, do CPC, para que requeira providências úteis à satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Tendo sido infrutífera a localização de endereços, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda com o andamento do feito, requerendo o que entender por direito, sob pena de extinção (art. 485, III, CPC). No que se refere aos executados Santa Fé Indústria e Comércio de Madeiras Ltda, José da Silva Santos, Mauro Antonio Correa e Osvaldino Moreira dos Santos, o regramento processual vigente define que “o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução” (art. 854, CPC). Por sua vez, o artigo 11, da Lei de Execuções Fiscais, dispõe que o dinheiro prefere outros bens na ordem de penhora, devendo a execução, em regra, prosseguir no interesse do credor, nos termos do artigo 789, do Código de Processo Civil. Dessa forma, levando em conta que os executados, devidamente citados para tanto, deixaram de realizar o pagamento espontâneo da dívida exequenda, entendo por plausível o pedido formulado, razão pela qual seu deferimento é medida que se impõe. Nestes termos, com fulcro no artigo 854, do Código de Processo Civil, decreto a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de Santa Fé Indústria e Comércio de Madeiras Ltda, CNPJ n. 02.579.659/0001-70; José da Silva Santos, CPF n. 916.581.281-68; Mauro Antonio Correa, CPF n. 630.833.291-72; e Osvaldino Moreira dos Santos, CPF n. 040.537.099-70, porquanto os executados foram devidamente citados, mas não efetuaram o pagamento da dívida exequenda. Para tanto, proceda-se com a pesquisa de informações bancárias, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de saldos em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome do executado Santa Fé Indústria e Comércio de Madeiras Ltda, CNPJ n. 02.579.659/0001-70; José da Silva Santos, CPF n. 916.581.281-68; Mauro Antonio Correa, CPF n. 630.833.291-72; e Osvaldino Moreira dos Santos, CPF n. 040.537.099-70, devendo realizar-se a constrição de ativos financeiros até o limite de valor indicado pela exequente, ou seja, R$ 88.034,23 (oitenta e oito mil e trinta e quatro reais e vinte e três centavos), suficientes à garantia desta execução, tornando-os indisponíveis. Na hipótese de ocorrer efetivamente o bloqueio, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído nos autos, ou, caso não o tenha, de forma pessoal, para apresentar a defesa no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo fixado, com fulcro no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, em consequência, determino a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada ao presente feito, caso tal providência não tenha sido adotada, o que deverá ser certificado. Após, intime-se a parte executada para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o artigo 16, inciso III, da Lei Federal n. 6.830/80. Ressalve-se, todavia, que bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) serão liberados em virtude do custo-benefício de operacionalização da transferência (expedição/envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo. Por fim, intime-se a parte exequente, se tendo restado negativo a restrição judicial online, para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando que se trata da primeira tentativa de bloqueio de valores em desfavor do executado, momento este prematuro para tanto, indefiro, por ora, a tentativa de constrição de ativos financeiros na modalidade de registro de reiteração diária, também conhecida como “teimosinha”. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

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Decurso de Prazo

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Definitivo

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