Execução de Título Extrajudicial 1004070-30.2023.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004070-30.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

21/04/2025, 02:21

Remessa (outros motivos)

21/04/2025, 02:21

Decurso de Prazo

19/03/2025, 02:06

Publicação

21/02/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1004070-30.2023.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de EURIPEDES DE BASNUFF RODRIGUES e OUTROS, todos qualificados nos autos. Entre um ato e outro as partes formularam acordo, requerendo a extinção do feito. (Id. 178341474) Intimado, o exequente ratificou os termos do acordo protocolado pelo executado. (Id. 179733577). Os autos vieram conclusos. É O SUCINTO RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 840 do Código Civil estabelece que: “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Verifica-se que anteriormente havia um litígio, que culminou com a propositura da presente ação. Assim, no caso dos autos, as partes firmara um acordo que colocou fim ao litígio originário, não subsistindo mais a necessidade da participação do judiciário na solvência da demanda. Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, decidindo a lide com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, se houver, uma vez que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do §3º do art. 90 do CPC, in verbis: Art. 90, § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Honorários conforme entabulado pelas partes ou, em caso de omissão no acordo, cada um arcará com o seu. Proceda-se à baixa de eventual penhora, nos termos do acordo. Considerando o que dispõe o parágrafo único do artigo 1.000 do CPC, CERTIFIQUE-SE IMEDIATAMENTE o trânsito em julgado da sentença. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Definitivo

19/02/2025, 18:59

Trânsito em julgado

19/02/2025, 18:58

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 17:07

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/02/2025, 17:07

Conclusão (para julgamento)

19/02/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

27/12/2024, 14:49

Decurso de Prazo

20/12/2024, 03:37

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 13:10

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 20:43

Documentos

Sentença

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1004070-30.2023.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de EURIPEDES DE BASNUFF RODRIGUES e OUTROS, todos qualificados nos autos. Entre um ato e outro as partes formularam acordo, requerendo a extinção do feito. (Id. 178341474) Intimado, o exequente ratificou os termos do acordo protocolado pelo executado. (Id. 179733577). Os autos vieram conclusos. É O SUCINTO RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 840 do Código Civil estabelece que: “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Verifica-se que anteriormente havia um litígio, que culminou com a propositura da presente ação. Assim, no caso dos autos, as partes firmara um acordo que colocou fim ao litígio originário, não subsistindo mais a necessidade da participação do judiciário na solvência da demanda. Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, decidindo a lide com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, se houver, uma vez que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do §3º do art. 90 do CPC, in verbis: Art. 90, § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Honorários conforme entabulado pelas partes ou, em caso de omissão no acordo, cada um arcará com o seu. Proceda-se à baixa de eventual penhora, nos termos do acordo. Considerando o que dispõe o parágrafo único do artigo 1.000 do CPC, CERTIFIQUE-SE IMEDIATAMENTE o trânsito em julgado da sentença. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1004070-30.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO S.A em desfavor da EURIPEDES DE BASSNUF RODRIGUES e outros. Vistos. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. (Art. 829 do CPC) A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem, para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos, e o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. (Art. 916, §§ 5º e 6º, do NCPC). Por fim, consigne-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se for o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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Recebimento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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