Execução de Título Extrajudicial 1005831-94.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005831-94.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1005831-94.2021.8.11.0001 Vistos, etc. Compulsando dos autos, verifica-se que o executado EDIMIRIO JANIO DE SOUZA TELES foi devidamente citado para pagamento voluntário por meio eletrônico (WhatsApp), conforme certidões de IDs 107936791 e 119692235. Todavia, em relação à executada BEATRIZ TEREZINHA TRIGUEIRO FIGUEIREDO, constata-se a existência de vício processual insanável. Isso porque, após detida análise dos autos, não foi localizada a citação inicial da referida executada para exercício do direito ao pagamento voluntário ou à oposição de embargos à execução. Com efeito, embora conste Aviso de Recebimento (AR) positivo no ID 162940785, o referido expediente diz respeito exclusivamente à intimação acerca da penhora online, conforme documento de ID 161131950. Cumpre destacar que a citação constitui pressuposto de validade da relação processual, sendo certo que sua ausência impede o regular prosseguimento da execução e a realização de atos constritivos em face da parte não citada. Assim, é necessária a regularização do feito em relação à executada BEATRIZ TEREZINHA TRIGUEIRO FIGUEIREDO. Em relação ao executado EDIMIRIO JANIO DE SOUZA TELES, contudo, a execução permanece hígida. Nesse particular, verifica-se que, após a segunda penhora de ativos financeiros (IDs 157554244 e 160805048), o feito não observou o trâmite processual ideal, porquanto não foi designada audiência de conciliação específica para aquela fase processual. Não obstante, no ID 185881593, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de contato com o executado Edmirio pelo número telefônico utilizado no ato da citação inicial. Com efeito, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 19, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço ou contato constante dos autos, incumbindo às partes manter seus dados atualizados. No caso concreto, a ausência de resposta no mesmo número telefônico em que o executado foi citado autoriza a presunção de ciência dos atos processuais. Ademais, importante consignar que o bloqueio judicial foi realizado há quase dois anos (ID 160805048), lapso temporal suficiente para que a executada tenha tomado conhecimento indireto da constrição incidente sobre sua conta bancária. Presume-se, portanto, que tenha percebido o bloqueio e a transferência do numerário para conta judicial, sem apresentar qualquer insurgência quanto ao levantamento pretendido. Dessa forma, diante da ausência de embargos à execução, não há óbice ao levantamento dos valores bloqueados e depositados nos autos. Prosseguindo, a exequente requereu a reunião dos processos n.º 1048978-79.2023.8.11.0041 e 1006631-59.2020.8.11.0001 a estes autos (ID 229927774). Entretanto, a inclusão de outros títulos executivos, oriundos de períodos distintos e processos diversos, neste avançado estágio processual, ocasionaria tumulto processual incompatível com a simplicidade do rito. Nesse cenário, nada obsta que a exequente requeira, nos feitos em que possuir crédito reconhecido, a penhora no rosto destes autos, observada a ordem legal de preferência, medida que preserva a autonomia das demandas. Diante do exposto: A) CHAMO O FEITO À ORDEM para declarar nula a execução e todos os atos constritivos realizados exclusivamente em face de BEATRIZ TEREZINHA TRIGUEIRO FIGUEIREDO, em razão da ausência de citação inicial; B) MANTENHO a penhora de ativos financeiros, bem como a penhora do imóvel objeto da decisão de ID 228064762, já averbada no ID 232257239, exclusivamente em relação ao executado EDIMIRIO JANIO DE SOUZA TELES; C) DEFIRO o pedido de levantamento de valores exclusivamente quanto ao montante constrito do executado EDIMIRIO JANIO DE SOUZA TELES e ainda disponíveis (ID 160805048), em favor da parte exequente. Segue alvará judicial de levantamento dos valores bloqueados e depositados nos autos, em benefício da exequente, no importe de R$ 572,22 (quinhentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos) com os acréscimos e correções, nos dados bancários informados no ID 187086476 (Procuração: ID 129531471). D) DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo atualizada, contendo exclusivamente os débitos relativos à presente execução, excluindo-se a rubrica de honorários contratuais, nos termos do REsp 2.187.308/TO, bem como os valores já levantados por alvará; E) Após a apresentação da planilha atualizada, DETERMINO a citação da executada BEATRIZ TEREZINHA TRIGUEIRO FIGUEIREDO para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 3 (três) dias, diligência a ser cumprida no endereço em que houve êxito na entrega do AR de ID 162940785, qual seja: “Av. das Palmeiras, CASA 58, 20, COND. RIO CLARO, Jardim Imperial, CUIABÁ/MT, CEP 78075-901”. F) SUSPENDO os atos expropriatórios do imóvel penhorado na decisão de ID 228064762 até a regular citação da executada BEATRIZ TEREZINHA TRIGUEIRO FIGUEIREDO, coproprietária do bem, a fim de evitar eventual nulidade futura. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1005831-94.2021.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial visando o recebimento de cotas condominiais inadimplidas. Compulsando os autos, verifica-se que o Exequente requereu a penhora do imóvel gerador do débito (ID 221080920), tendo em vista o insucesso das tentativas anteriores de satisfação integral do crédito por outros meios. Após determinação judicial, a parte exequente juntou aos autos certidão de matrícula atualizada (ID 224915142). É o que merece relato. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o pedido comporta deferimento. Nesse contexto, a dívida oriunda de despesas condominiais possui natureza propter rem, ou seja, adere à coisa, acompanhando-a independentemente de quem seja o titular do domínio. Por essa razão, o próprio imóvel responde pelas dívidas que origina. No caso em tela, embora conste na matrícula do imóvel (nº 41.722) registro de hipoteca em favor do Banco Bradesco S/A (R-3), tal gravame não obsta a constrição judicial para garantia de débito condominial. Nesse sentido, a Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que: "Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário". Portanto, o crédito do condomínio prefere ao do credor hipotecário, sendo perfeitamente possível a penhora e futura expropriação do bem, resguardando-se ao credor hipotecário o direito de preferência sobre eventual saldo remanescente. Ademais, verifica-se que o exequente esgotou as diligências ordinárias para a localização de outros bens penhoráveis, sem obter a satisfação integral do crédito, o que legitima a medida constritiva sobre o imóvel, sob o ponto de vista da gradação legal prevista no art. 835 do CPC. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de ID 221080920 e, por consequência, procedo à penhora do imóvel matriculado sob o nº 41.722, descrito na certidão de ID 224915142, nomeando os devedores como depositários do bem. A presente decisão serve como termo de penhora sobre o imóvel e sua cópia como certidão de registro junto ao CRI acima indicado. Intimem-se os exequentes para que procedam ao registro da penhora junto ao CRI, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 dias. Com a juntada da matrícula atualizada com a averbação da penhora, expeça-se mandado de avaliação do referido imóvel. Juntado o laudo de avaliação, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo legal. Por fim, intime-se o Credor Hipotecário, BANCO BRADESCO S/A, acerca da penhora efetuada. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005831-94.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAO BENEDITO EXECUTADO: EDIMIRIO JANIO DE SOUZA TELES, BEATRIZ TEREZINHA TRIGUEIRO FIGUEIREDO Vistos, etc., Trata-se de ação de execução de taxas condominiais proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAO BENEDITO em face de EDIMIRIO JANIO DE SOUZA TELES e BEATRIZ TEREZINHA TRIGUEIRO FIGUEIREDO. Compulsando os autos, verifico a necessidade de enfrentamento da questão relativa à competência jurisdicional para o processamento do feito. Não obstante o pretérito entendimento deste juízo, no sentido de que a cobrança de cotas condominiais referentes a períodos distintos admite o ajuizamento de ações autônomas, sem prejuízo à marcha processual, este 1º Juizado Especial Cível tem sido destinatário de expressivo volume de feitos redistribuídos sob o fundamento de suposta conexão entre tais demandas. Ocorre que, em sede de Conflito Negativo de Competência suscitado em caso análogo, a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais, firmou o entendimento de que a identidade de partes e da causa remota atrai a incidência do instituto da prevenção. Portanto, reconheceu-se a necessidade de reunião dos processos perante o juízo que primeiro tomou conhecimento das execuções, visando evitar decisões conflitantes e prestigiar a economia processual. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES DE TAXAS CONDOMINIAIS. PERÍODOS DISTINTOS. MESMO IMÓVEL. MESMAS PARTES. CONEXÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. SEGURANÇA JURÍDICA. PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá em face do Juízo do 5º Juizado Especial Cível da mesma comarca, envolvendo ações de execução de taxas condominiais em atraso, referentes ao mesmo imóvel e entre as mesmas partes, porém relativas a períodos distintos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre execuções de taxas condominiais que envolvem o mesmo imóvel e as mesmas partes, mas referentes a períodos distintos de inadimplência, a justificar a reunião dos processos perante o juízo prevento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se a conexão quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, conforme disposto no artigo 55 do Código de Processo Civil, devendo a reunião dos processos ser precedida de juízo de conveniência que visa garantir a economia processual e evitar decisões conflitantes. 4. Ações de execução de taxas condominiais referentes ao mesmo imóvel e envolvendo as mesmas partes, ainda que alusivas a períodos distintos de inadimplência, possuem a mesma causa de pedir remota e o mesmo pedido, caracterizando a conexão processual. 5. A reunião dos processos para trâmite conjunto mostra-se conveniente no caso concreto por possibilitar a realização de uma única penhora, avaliação e expropriação do imóvel, que constitui a garantia natural de todas as execuções por se tratar de obrigação propter rem, conforme pacificado no Tema 886 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Cuiabá. Tese de julgamento: 1. Há conexão entre execuções de taxas condominiais referentes ao mesmo imóvel e entre as mesmas partes, ainda que relativas a períodos distintos de inadimplência, justificando-se a reunião dos processos. 2. A reunião de execuções de taxas condominiais conexas atende aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, evitando a multiplicidade de atos processuais e o risco de decisões contraditórias quanto à avaliação, expropriação e ordem de pagamento. (N.U 1002056-20.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025). Na hipótese em análise, verifica-se a existência de demanda anterior envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel, atualmente em trâmite perante o 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – Juízo II, autuada sob o nº 1006631-59.2020.8.11.0001. Diante desse contexto, e em observância à diretriz firmada pela Turma Recursal, bem como com o objetivo de assegurar a celeridade e a segurança jurídica, reconhece-se a prevenção do referido juízo. Em razão disso, dou por prejudicada a análise do pedido de ID. 221080920 e determino a imediata redistribuição dos autos ao 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – Juízo II, com as cautelas de estilo e as devidas baixas no sistema. Às providências. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1005831-94.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAO BENEDITO EXECUTADO: EDIMIRIO JANIO DE SOUZA TELES, BEATRIZ TEREZINHA TRIGUEIRO FIGUEIREDO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o mandado expedido a cargo do(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça LUIS CARLOS MONTEIRO DOS SANTOS permanece pendente de devolução (ID. 205252782), tendo transcorrido o prazo previsto no art. 42 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC-MT)¹. Não obstante as diligências administrativas já empreendidas pela Secretaria deste Juízo para a cobrança da devolução do mandado, observa-se a ausência de qualquer resposta ou justificativa por parte do servidor responsável. No caso em apreço, registra-se a pendência do cumprimento da diligência há 82 dias, sem qualquer retorno ou justificativa, ao passo que o logradouro é situado dentro do município desta Capital. A persistência de tal situação acarreta inaceitável retardo na prestação jurisdicional, comprometendo o cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de violar os princípios da celeridade e da economia processual que regem os Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, e a garantia constitucional da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Diante do exposto, determino nova intimação do referido Oficial de Justiça, por meio da Central de Mandados competente, para que proceda à imediata devolução do mandado, devidamente cumprido ou, se for o caso, instruído com justificativa formal e fundamentada acerca do não cumprimento da diligência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de comunicação à Diretoria do Foro, para adoção das providências disciplinares cabíveis, nos termos do art. 57 da CNGC-MT². Cumpra-se com urgência. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito ¹Art. 42. Nas comarcas onde houver sido criada e instalada Central de Mandados, os mandados serão distribuídos aos oficiais de justiça por sorteio, nos termos da legislação que disciplina o seu funcionamento, cabendo à Central o controle do prazo necessário para o cumprimento dos mandados que se encontram em posse dos oficiais, devendo ser observadas as seguintes regras: I - inexistindo expressa determinação legal ou fixação pelo magistrado, será de 10 (dez) dias corridos o prazo para cumprimento do mandado; II - em se tratando de intimação para audiência, se o mandado for entregue ao oficial de justiça nos 10 (dez) dias anteriores à realização do ato, a devolução deverá ser feita com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência; III - será de 20 (vinte) dias corridos o prazo para cumprimento do mandado de intimação quando ele for entregue ao oficial de justiça com 30 (trinta) dias corridos ou mais de antecedência da realização da audiência. ²Art. 57. O descumprimento injustificado dos mandados, além da necessária apuração da responsabilidade funcional, acarretará a automática exclusão do oficial de justiça da participação na distribuição de novos feitos, com a suspensão do valor da verba indenizatória pelo cumprimento dos mandados da justiça gratuita - VIPAE, mediante comunicação dos fatos pelo gestor judiciário ou pelo Chefe da Divisão da Central de Mandados, conforme o caso, ao Cartório Distribuidor, sob pena de incorrer em falta funcional grave. § 1º A exclusão e a suspensão do valor da verba indenizatória pelo cumprimento dos mandados da justiça gratuita – VIPAE será por tempo indeterminado, e o oficial de justiça só voltará a participar da distribuição de novos feitos por decisão do magistrado e depois de devolvidos todos os mandados em atraso, devidamente cumpridos, caso em que o gestor judiciário ou o Chefe da Divisão da Central de Mandados comunicará a normalização da situação e a decisão do magistrado ao Cartório Distribuidor. § 2º Se a comunicação ao Cartório Distribuidor não for efetivada, ou, feita a comunicação, este não promover a exclusão do oficial de justiça, a parte ou seu advogado poderá representar ao Juiz Diretor do Foro, que adotará as providências necessárias. § 3º Ocorrendo desídia do oficial de justiça no cumprimento de mandados judiciais, o magistrado deve determinar a apuração administrativa.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005831-94.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAO BENEDITO EXECUTADO: EDIMIRIO JANIO DE SOUZA TELES, BEATRIZ TEREZINHA TRIGUEIRO FIGUEIREDO Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar pedido de intimação por hora certa, ante a dificuldade de intimação da parte executada EDIMIRIO JANIO DE SOUZA TELES. A corré BEATRIZ TEREZINHA TRIGUEIRO FIGUEIREDO foi efetivamente intimada ao ID. 162940785. Em que pesem os termos do pedido de intimação por hora certa, tenho que o mesmo é incabível, uma vez que contraria os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a simplicidade e celeridade processual. Nesse sentido, cito a jurisprudência das Turmas Recursais do TJRS, o qual veda a citação por hora certa nos juizados Especiais: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. REVELIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS POSTERIORES. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regramento previsto no art. 252 e seguintes do CPC não é admitida, posto que a sua adoção exige, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial, conforme determina o art. 72, inciso II, do CPC, sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que, juntamente com a citação por edital, não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes principais desta jurisdição especial. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008441628, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-10-2019) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL OU HORA CERTA, NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM O RITO DA LEI ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 2º DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007973944, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 13-03-2019) E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA INTIMAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR HORA CERTA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-MS 0802757-21.2019.8.12.0110 Campo Grande, Relator.: Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira, Data de Julgamento: 11/06/2024, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 17/06/2024) A vedação da comunicação por hora certa em sede de Juizado Especial se justifica porque a nomeação de curador especial é medida imperiosa e tal situação torna a causa incompatível com os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95. Isto posto, INDEFIRO o pedido de citação por hora certa, ante a incompatibilidade descrita. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito por ausência de localização do devedor. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAO BENEDITO POLO PASSIVO: EXECUTADO: EDIMIRIO JANIO DE SOUZA TELES e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 3 1º JEC Data: 20/09/2023 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3313-8000, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005831-94.2021.8.11.0001 POLO ATIVO:

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005831-94.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAO BENEDITO EXECUTADO: EDIMIRIO JANIO DE SOUZA TELES, BEATRIZ TEREZINHA TRIGUEIRO FIGUEIREDO Vistos. Processo na etapa de Penhora. Nos termos do art. 835, I do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o juízo poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder a penhora de forma on-line, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC. Portanto, defiro o pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD com repetição programada e, neste momento, torno público a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC. Informo que eventuais saldo encontrados foram transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário e valores excedentes desbloqueados. Diante da repetição programada, a parte devedora deverá conferir de todos os valores transferidos foram efetivamente vinculados ao processo. Ficam as partes devidamente advertidas de que, havendo celebração de acordo durante o período da repetição programada (BACENJUD/MAKO), eventuais valores bloqueados, cuja destinação não conste expressamente no termo do acordo, serão devolvidos à parte devedora. Sendo negativo ou insuficiente o resultado do comando de penhora on-line, procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD e/ou pelo RENAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Ressalta-se que a parte credora poderá reiterar o pleito de penhora online, contudo, desde que apresente motivos que demonstrem a mudança da situação econômica do devedor. Havendo êxito na tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte devedora deverá, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Caso os Embargos à Execução já tenha sido apresentados, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Restando frustrada a tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. Fica desde logo esclarecido que diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte credora. Se execução extrajudicial e com a penhora formalizada, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, também se manifeste e requeira o que entender de direito, sob pena de preclusão. Designe-se audiência de conciliação. Com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, aplicado ao caso concreto de forma analógica, advirto as partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Documento

Ato ordinatório

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Publicação

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