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MonitóriaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2021

Valor da Causa

R$ 8.008.965,38

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

27/04/2026, 16:01

Decorrido prazo de FABRICIO CONERA BARBOSA em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:56

Decorrido prazo de SERGIO VALERA ZABINI em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:56

Decorrido prazo de MARCOS ROSENDO DA SILVA em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:56

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 20:53

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 11:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

16/04/2026, 01:34

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 04:35

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 12:19

Decorrido prazo de SERGIO VALERA ZABINI em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 17:14

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 10:12

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 10:12

Todas as movimentações(537)

Conclusos para decisão

27/04/2026, 16:01

Decorrido prazo de FABRICIO CONERA BARBOSA em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:56

Decorrido prazo de SERGIO VALERA ZABINI em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:56

Decorrido prazo de MARCOS ROSENDO DA SILVA em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:56

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 20:53

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 11:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

16/04/2026, 01:34

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 04:35

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 12:19

Decorrido prazo de SERGIO VALERA ZABINI em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 17:14

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 10:12

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:27

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 02:27

Juntada de comunicação entre instâncias

16/03/2026, 12:26

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 09:04

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNO SOARES ROSA em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:11

Decorrido prazo de FABRICIO CONERA BARBOSA em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:11

Decorrido prazo de REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:11

Decorrido prazo de VILMAR JOSE BERTE em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:11

Decorrido prazo de SERGIO VALERA ZABINI em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:11

Decorrido prazo de MARCOS ROSENDO DA SILVA em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:11

Decorrido prazo de ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:11

Publicado Decisão em 18/02/2026.

18/02/2026, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 03:52

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 17:27

Embargos de declaração não acolhidos

12/02/2026, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 17:40

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 18:26

Decorrido prazo de VILMAR JOSE BERTE em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:23

Decorrido prazo de SERGIO VALERA ZABINI em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:23

Decorrido prazo de ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:23

Decorrido prazo de SERGIO VALERA ZABINI em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:36

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2025, 23:12

Conclusos para decisão

23/10/2025, 08:38

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2025, 16:38

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 03:02

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2025, 18:57

Publicado Decisão em 07/10/2025.

08/10/2025, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

08/10/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 13:27

Apensado ao processo 1030669-44.2022.8.11.0041

06/10/2025, 13:24

Apensado ao processo 1004394-29.2020.8.11.0041

06/10/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2025, 17:47

Decorrido prazo de VILMAR JOSE BERTE em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de FABRICIO CONERA BARBOSA em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNO SOARES ROSA em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de SERGIO VALERA ZABINI em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:24

Conclusos para decisão

11/09/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 21:33

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 20:56

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 17:53

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 17:16

Publicado Decisão em 19/08/2025.

20/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

20/08/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos

16/08/2025, 10:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/08/2025, 10:56

Decorrido prazo de REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 04:35

Decorrido prazo de SERGIO VALERA ZABINI em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 04:35

Decorrido prazo de VILMAR JOSE BERTE em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 04:35

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2025, 21:02

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2025, 19:21

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2025, 18:18

Conclusos para decisão

08/05/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2025, 22:02

Publicado Despacho em 30/04/2025.

01/05/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

01/05/2025, 03:16

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

21/03/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 15:39

Conclusos para decisão

15/01/2025, 09:07

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNO SOARES ROSA em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de FABRICIO CONERA BARBOSA em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de SERGIO VALERA ZABINI em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de VILMAR JOSE BERTE em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de FABRICIO CONERA BARBOSA em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNO SOARES ROSA em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de SERGIO VALERA ZABINI em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 09:29

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 13:35

Juntada de Petição de laudo pericial

23/09/2024, 12:41

Publicado Decisão em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2024, 19:04

Conclusos para decisão

22/07/2024, 09:21

Juntada de comunicação entre instâncias

19/07/2024, 07:47

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

04/07/2024, 09:10

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 15:54

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

27/06/2024, 15:16

Recebimento do CEJUSC.

27/06/2024, 15:16

Audiência de conciliação realizada em/para 26/06/2024 09:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ

27/06/2024, 15:16

Juntada de Termo de audiência

27/06/2024, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2024, 11:10

Juntada de Petição de outros documentos

26/06/2024, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 18:25

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 09:06

Decorrido prazo de REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de FABRICIO CONERA BARBOSA em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de VILMAR JOSE BERTE em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNO SOARES ROSA em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de SERGIO VALERA ZABINI em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de MARCOS ROSENDO DA SILVA em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2024, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 16:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC

16/05/2024, 09:44

Recebidos os autos.

16/05/2024, 09:44

Publicado Intimação em 13/05/2024.

14/05/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 16:53

Publicado Despacho em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 01:07

Recebimento do CEJUSC.

07/05/2024, 08:50

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

07/05/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 08:50

Audiência de conciliação designada em/para 26/06/2024 09:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ

07/05/2024, 08:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC

06/05/2024, 11:11

Recebidos os autos.

06/05/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2023, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2023, 20:19

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 18:29

Decorrido prazo de PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 06:37

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2023, 14:23

Juntada de Petição de diligência

18/07/2023, 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2023, 13:44

Conclusos para decisão

13/07/2023, 15:05

Expedição de Mandado

11/07/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 20:11

Decorrido prazo de VILMAR JOSE BERTE em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 06:59

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 15:06

Decorrido prazo de SERGIO VALERA ZABINI em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 03:56

Decorrido prazo de MARCOS ROSENDO DA SILVA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 03:56

Decorrido prazo de FABRICIO CONERA BARBOSA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 03:56

Decorrido prazo de ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 03:56

Decorrido prazo de VILMAR JOSE BERTE em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 03:56

Decorrido prazo de REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 03:56

Decorrido prazo de MARCOS ROSENDO DA SILVA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 04:22

Decorrido prazo de SERGIO VALERA ZABINI em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 04:22

Decorrido prazo de FABRICIO CONERA BARBOSA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 04:22

Decorrido prazo de ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 04:22

Decorrido prazo de VILMAR JOSE BERTE em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 04:22

Decorrido prazo de REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:28

Decorrido prazo de ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 06:27

Decorrido prazo de MARCOS ROSENDO DA SILVA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 06:27

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 18:26

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para efetuar o pagamento do depósito de diligência para cumprimento do mandado, no prazo de 10 (dez) dias, emitido pelo site www.tjmt.jus.br, emissão de Guias Online (diligência).

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 09:51

Publicado Decisão em 23/05/2023.

23/05/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 03:50

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 01:36

Determinada Requisição de Informações

22/05/2023, 15:11

Juntada de comunicação entre instâncias

22/05/2023, 12:08

Publicado Decisão em 22/05/2023.

22/05/2023, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1018483-23.2021.8.11.0041. Autor: REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA e outros Réu: ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A e outros (4) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Em razão da decisão proferida no AI 1025412-43.2019.8.11.0041 (id. 118237582), suspendo a expedição de alvará e a liberação das constrições realizadas nos autos, indeferindo, assim, o pedido do id. 118243315. Cumpra-se o determinado no item iii da r. decisão do id. 118160915. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EXECUTADA - MARCOS ROSENDO DA SILVA e ECO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A, na pessoa de seu(s) advogado(s), para apresentar dados bancários hábeis para expedição de alvará de liberação de quantia, no prazo de 10 (dez) dias.

22/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 02:06

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 18:24

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2023, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 15:33

Conclusos para decisão

19/05/2023, 15:13

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1018483-23.2021.8.11.0041. Autor: REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA e outros Réu: ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A e outros (4) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Em razão da dinâmica dos autos, necessário se torna realizar breve relato. Trata-se de Ação Monitória c/c Desconsideração da Personalidade Jurídica C/C Tutela de Urgência Cautelar de Bloqueio de Bens manejada por REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA em desfavor de ECO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A (Líder Distribuidora de Petróleo S.A), FABRICIO CONERA BARBOSA, MARCOS ROSENDO DA SILVA, LEONARDO BRUNO SOARES ROSA e SÉRGIO VALERA ZABINI, aduzindo que firmou em 27/05/2019, contrato de fornecimento de ‘cavaco de eucalipto’ para usinas de álcool e consectários, visando alimentar as caldeiras para fabricação de combustíveis com a requerida. Houve a concessão da tutela de urgência de forma parcial (id. 56988078) para, tão-somente, determinar a averbação perante os cartórios de protestos e de registro de imóveis da Capital, indeferindo-se a desconsideração da personalidade jurídica e os pedidos de tutela de urgência (penhora). A requerida ECO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO apresentou bem imóvel sob matrícula n. 66838 como garantia, id. 66903400. A autora REJEITOU o bem apresentado como garantia (id. 71964993) e reiterou o pedido de concessão da tutela de urgência incidental de natureza cautelar a fim de ser DESCONSIDERADA A PERSONALIDADE JURÍDICA da requerida Eco, com fito de atingir o patrimônio dos acionistas Sérgio Valera, Marcos Rosendo Da Silva e Leonardo Bruno Soares Rosa, pleiteando, assim, penhora online via Sisbajud em nome dos requeridos, bem como inclusão de restrição de transferência junto ao sistema Renajud, e o bloqueio junto ao sistema CNIB do CNPJ e CPF’s dos Requeridos, com fito de se evitar a transferência dos imóveis em seus nomes. Em nova decisão (id. 75952809) houve REJEIÇÃO do imóvel da matrícula n. 66.838 (id. 66903400) como garantia ao débito perseguido e se INDEFERIU o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A autora apresentou EMENDA à Inicial para que a pessoa jurídica PORTO SEGURO NEGÓCIOS EMPREENDIMENTOS E PATICIPAÇÕES S/A (id. 87693376) fosse incluída no polo passivo da demanda. No id. 90966683 aportou julgamento do AI n. 1017857-30.2021.8.11.0000, que discutia a decisão do id. 56988078, restando a mesma incólume, na medida em que houve desprovimento do recurso manejado. Contudo no id. 91024524 aportou comunicação de julgamento do AI n. 1010942-62.2021.8.11.0000, que discutia a decisão do id. 75952809, provendo o referido recurso e determinando a concessão de tutela de urgência para “(...) determinar cautelarmente (a) a penhora on line de R$ 8.008.965,38 em ativos financeiros de tais acionistas via SISBAJUD; (b) restrição de transferência, via RENAJUD de veículos de propriedade dos agravados; e (c) o bloqueio, via CNIB, da transferência de bens imóveis também de propriedade dos referidos ex e atuais acionistas da empresa emitente dos cheques, com vistas a garantir a efetividade da ação monitória proposta.” (id. 91024524 – id. 13) Com o aporte da decisão em questão proferiu-se a decisão do id. 91145113, determinando a imediata implementação das determinações pelo eg. TJMT, tendo sido realizada a restrição de transferência, via RENAJUD, de veículos de propriedade dos requeridos (id. 91145119, 91145115, 91145116, 91145117 e 91145118), bloqueio via CNIB, da transferência de bens imóveis dos requeridos (id. 91145114) e bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme se depreende do id. 91401772 na monta de R$ 8.008.965,38 (oito milhões oito mil novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos). O sistema gerou, inclusive a certidão automática do id. 91401771 na qual se consignou: “A tentativa de bloqueio eletrônico de valores para o(s) executado(s) ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A (08543600000108), FABRICIO CONERA BARBOSA (53638093115), MARCOS ROSENDO DA SILVA (53815092191), LEONARDO BRUNO SOARES ROSA (98569830106), SERGIO VALERA ZABINI (42419158920) restou FRUTÍFERA. O valor solicitado foi transferido e o excedente (se houve) foi desbloqueado.” Na sequência aportou nova decisão proferida pelo eg. TJMT nos Embargos de Declaração n. 1017857-30.2021.8.11.0000 (id. 91568953), no qual se assentou o seguinte: “Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo aos aclaratórios para sustar os efeitos do acórdão agravado, desde que apresentada a carta de fiança bancária perante o juízo de origem, na forma do §2º do art.835 do CPC/15. Enquanto não juntada a referida garantia, deve o juízo de origem providenciar a liberação da fração dos valores bloqueados nas cotas bancárias da embargante no que excede ao valor atualizado do crédito objeto da monitória.” Em decisão do id. 92307578 assentou-se que haveria a possibilidade de suspensão das determinações do acordão agravado, desde que apresentada a carta fiança bancária nos termos da decisão proferida pelo eg. TJMT e comunicada a este Juízo no id. 91568953, ao que deveria ser providenciada a liberação de fração dos valores excedentes do valor atualizado do crédito das contas bancárias do embargante, com o consequente desdobramento da ordem n. 20220008064841 e transferência a conta única do montante de R$ 8.008.965,38 (oito milhões, oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais, e trinta e oito centavos). Após a referida decisão o autor compareceu nos autos (id. 92658208) informando que o débito perseguido, em função da decorrência do tempo, atualizado alcançaria o montante de R$ 10.327.574,18 (dez milhões trezentos e vinte e sete mil quinhentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos). Pugnou-se, então, pela majoração das penhoras realizadas nos autos. A decisão do id. 93782021, proferida em 31.08.2022, determinou que o requerente esclarecesse se pretendia a INCLUSSÃO da pessoa jurídica PORTO SEGURO NEGÓCIOS EMPREENDIMENTOS E PATICIPAÇÕES S/A como litisconsorte passiva ou não. Houve, ainda, INDEFERIMENTO do pedido de majoração da penhora formulado pelo requerente no id. 92658208. O requerente se manifestou nos autos pugnando pela inclusão da pessoa jurídica PORTO SEGURO NEGÓCIOS EMPREENDIMENTOS E PATICIPAÇÕES S/A na condição de “terceira interessada neste procedimento, a fim de que, intimada na pessoa de seu patrono constituído – dados na petição anexa, manifeste-se sobre os termos da presente demanda.” (id. 95033263 – Pág. 49). A decisão do id. 95334988 determinou a intimação da referida pessoa jurídica para que manifestasse interesse em integrar a lide, na condição de assistente litisconsorcial facultativo passivo, sendo certo que havendo o referido interesse deveria apresentar embargos à pretensão monitória do requerente no mesmo prazo de manifestação. A decisão do id. 111315076 determinou o cumprimento, IMEDIATO, das determinações exaradas pelo eg. TJMT nos AI’s n. 1017857-30.2021.8.11.0000 (id. 110628737), 1013452-48.2021.8.11.0000 (id. 110804097), 1013653-40.2021.8.11.0000 (id. 110809626), 1013653-40.2021.8.11.0000 (id. 110809627) e 1013592-82.2021.8.11.0000 (id. 110810751), intimando o requerente para apresentar caução idônea, “ de maneira a condicionar a subsistência dos bloqueios on line de valores de ativos financeiros das requeridas, já efetivados via BACENJUD, à apresentação de caução real ou fidejussória, cuja idoneidade há de ser examinada pelo juízo singular no prazo máximo de 10 (dez) dias.” (grifo nosso). Na ocasião restou salientado que o transcurso do prazo, sem que ocorresse a apresentação de caução para análise por este Juízo, importaria na imediata EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ com a liberação dos valores que se encontram bloqueados nos autos, independente de nova determinação deste Juízo. Na sequência aportou nos autos manifestação da requerente aduzindo que “(...) a Requerente não possui imóveis desembaraçados ou, então, quantia em espécie para deixar à disposição do juízo, sob pena de perecimento da sua atividade empresarial.” (id. 112248974 – Pág. 2), ofertando, então, o imóvel de matrícula n. 6.033 de propriedade da empresa Agroindustrial Estrela S/A (CNPJ 15.950.058/0001-73). Houve manifestação dos requeridos (id. 112486000 e 113263127) rejeitando a caução ofertada, suscitando a ausência de idoneidade e pugnando pela liberação dos valores bloqueados nos autos. Colacionou-se, ainda, aos autos os documentos dos id’s. 112904908, 112923437, 112923438, 112923439 e 112927066, referentes aos embargos de declaração manejados pelo requerente no bojo dos AI’s n. 1013592-82.2021.8.11.0000, 1013653-40.2021.8.11.0000 e 1017857-30.2021.8.11.0000, nos quais houve indeferimento da tutela recursal. A decisão do id. 113700775 RECONHECEU A INIDONEIDADE da caução ofertada e determinou a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para liberação dos valores apreendidos nos autos. O requerente apresentou Embargos de Declaração (id. 113799171), que restou decidido no id. 114821398, ocasião em que se REJEITOU-SE a alegação de ilegitimidade e ausência de interesse dos requeridos para se manifestar quanto a caução apresentada pelo requerente/embargante, bem como a alegação de ofensa ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC. Houve, ainda, INDEFERIMENTO do pedido de substituição da contracautela anteriormente rejeitada pelo depósito de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ao que em observância ao estabelecido nos embargos declaratórios em trâmite perante o eg. TJMT, restou fixado o valor da contracautela de R$ 2.726.334,48 (dois milhões setecentos e vinte e seis mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos), visando assegurar eventual diferença de rendimentos pelo período mínimo de 42 (quarenta e dois meses) a contar do bloqueio online realizado por este Juízo (Agosto/2022 a Fevereiro/2026). Outrossim, estabeleceu-se novo prazo - 10 (dez) dias - para que o requerente realizasse o DEPÓSITO da diferença entre o valor depositado nos autos e o valor fixado naquela ocasião para fins de contracautela, sob pena de insubsistência e consequente liberação dos valores bloqueados online por este Juízo, em cumprimento às deliberações do eg. TJMT. Após a referida decisão o requerente apresentou pedido de reconsideração (id. 115216822), ao que se facultou manifestação dos requeridos, o que restou realizado nos autos (id. 117251923, 117258946, 117274471 e 117282796). O requerente apresentou nova manifestação (id. 11756876) e o documento do id. 117566882. É o necessário relato. Decido. Ab initio saliento que a decisão proferida no id. 95334988 para que a pessoa jurídica PORTO SEGURO NEGÓCIOS EMPREENDIMENTOS E PATICIPAÇÕES S/A fosse intimada para manifestar quanto ao interesse em integrar a lide não foi cumprido até a presente oportunidade, em parte pelas idas e vindas do processo em razão da movimentação atípica das partes, principalmente em razão da discussão que se instalou nos autos com relação ao cumprimento do decisum do eg. TJMT com relação a prestação de caução pelo autor. Assim sendo, alerto que o processo deve caminhar de modo retilíneo em sentido vertical, não havendo espaço para o andamento circular ou horizontal da demanda. Esclarecido o referido aspecto, é de se salientar que após a declaração de inidoneidade da primeira caução ofertada pelo autor, e da constatação de insuficiência do depósito realizado nos autos, passo a apreciar a derradeira apresentação de contracautela realizada pelo autor através da petição do id. 114886265 e documentos que a acompanham. Na manifestação em questão o requerente pretende que este Juízo receba o maquinário apontado naquela ocasião pelo valor total de R$ 5.976.419,00 (cinco milhões novecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e dezenove reais), que somado ao valor depositado alcançaria o montante de R$ 6.276.419,00 (seis milhões, duzentos e setenta e seis mil reais, quatrocentos e dezenove reais). Necessário, desde já, assentar a ausência de preclusão temporal na apresentação da manifestação do id. 114886265, pois esta ocorreu em momento anterior à decisão (id. 114821398) que apreciou os embargos de declaração manejados. Note-se que não houve declaração de nulidade da decisão do id. 114821398, inexistindo, ainda, informação de que as partes tenham ingressado com eventual Agravo de Instrumento. Desta forma, naquela ocasião houve autorização para que o requerente apresentasse complementação da contracautela considerada insuficiente, inexistindo, então, motivos para não se apreciar o pedido protocolado em momento anterior àquela decisão. Ultrapassado o referido aspecto é de se destacar que o requerente apresenta 07 (sete) equipamentos, a saber: Maquinário Ano Valor TRATOR FLORESTAL MARCA JOHN DEERE FELLER 643K com 10.247 horas de trabalho -- R$ 1.380.000,00 TRATOR FLORESTAL MARCA CAT SKIDDER 555D com 14.756 horas de trabalho 2018 R$ 2.850.000,00 MAN/TGX 29.480 6X4T - CABINE ESTENDIDA (placa QCY9E80) Renavam (01161366943) 2018/2019 R$ 340.296,00 MAN/TGX 29.480 6X4T - CABINE ESTENDIDA (placa QCN9E80) Renavam (01208115607) 2019/2020 R$ 385.235,00 MAN/TGX 29.480 6X4T - CABINE ESTENDIDA (placa QCU0F80) Renavam (01146335110) 2018/2018 R$ 340.296,00 MAN/TGX 29.480 6X4T - CABINE ESTENDIDA (placa QCM9E80) Renavam (01150834150) 2018/2018 R$ 340.296,00 MAN/TGX 29.480 6X4T - CABINE ESTENDIDA (placa QCX9E80) Renavam (01150833081) 2018/2018 R$ 340.296,00 Passo, então, a análise dos bens ofertados encontramos problemas, senão vejamos. · TRATOR FLORESTAL MARCA JOHN DEERE FELLER 643K O TRATOR FLORESTAL MARCA JOHN DEERE FELLER 643K, SEM INFORMAÇÃO DO ANO, com 10.427 horas de uso foi avaliado pelo valor de R$ 1.380.000,00 (um milhão trezentos e oitenta mil reais). Ab initio, registro que analisando a documentação carreada aos autos INEXISTE informação quanto ao ano de fabricação do equipamento. Outrossim, INEXISTE nos autos Nota Fiscal que comprove a propriedade/ou posse do autor quanto ao aludido equipamento. Por fim, em consulta a sites de venda[1][2] de equipamentos similares são encontrados maquinários idênticos, com valores inferiores a avaliação realizada, ainda que contenham tempo de uso (horas de uso) inferior, senão vejamos: Outrossim, foi localizado equipamento superior ao ofertado por valor inferior[3], senão vejamos: Destarte, os referidos aspectos (ausência de informação de ano de fabricação, ausência de prova de propriedade/posse, e divergência entre valores realizados no mercado) impedem que este Juízo receba o equipamento em contracautela, ao que o considero INIDÔNEO para os fins a que se destina. · TRATOR FLORESTAL MARCA CAT SKIDDER 555D O TRATOR FLORESTAL MARCA CAT SKIDDER 555D, ano 2018, foi avaliado pelo requerente em R$ 2.850.000,00 (dois milhões oitocentos e cinquenta mil reais). Note-se, entretanto, que a nota fiscal do id. 114886268 informa que o referido equipamento foi adquirido pelo valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). Calha consignar que a referida nota fiscal foi emitida em 09.05.2019. Destarte, apesar da “carta de avaliação” do id. 114886267 não verifico compatibilidade com a realidade em admitir que um equipamento com mais de 05 anos e 14.756 (catorze mil setecentos e cinquenta e seis) horas de trabalho possua valor superior ao valor de sua aquisição zero. O referido aspecto se revela, ainda, mais relevante quando se verifica que equipamento similar ao ofertado, com 04 anos a mais (2014), mas com menos horas de uso se encontra sendo ofertado na internet[4] por cerca de 26% do valor da avaliação apresentada. Outrossim, é possível verifica equipamento do mesmo ano de fabricação (2018), com menos hora de uso sendo ofertado[5] por cerca de 1/3 do valor sugerido pelo requerente para o bem em questão. Ademais, a nota fiscal do id. 114886268 informa-nos que o referido maquinário se encontra alienado fiduciariamente ao Banco Caterpillar S/A, inexistindo nos autos qualquer documento que comprove a quitação/baixa da referida constrição. Destarte, os referidos aspectos (alienação fiduciária pendente e divergência entre valores realizados no mercado) impedem que este Juízo receba o equipamento em contracautela, ao que o considero INIDÔNEO para os fins a que se destina. · DEMAIS EQUIPAMENTOS Os demais equipamentos ofertados seriam: MAN/TGX 29.480 6X4T - CABINE ESTENDIDA (placa QCY9E80) Renavam (01161366943) 2018/2019 R$ 340.296,00 MAN/TGX 29.480 6X4T - CABINE ESTENDIDA (placa QCN9E80) Renavam (01208115607) 2019/2020 R$ 385.235,00 MAN/TGX 29.480 6X4T - CABINE ESTENDIDA (placa QCU0F80) Renavam (01146335110) 2018/2018 R$ 340.296,00 MAN/TGX 29.480 6X4T - CABINE ESTENDIDA (placa QCM9E80) Renavam (01150834150) 2018/2018 R$ 340.296,00 MAN/TGX 29.480 6X4T - CABINE ESTENDIDA (placa QCX9E80) Renavam (01150833081) 2018/2018 R$ 340.296,00 Em consulta ao sistema RENAJUD constato que os referidos equipamentos se encontram livre e desembaraçados, senão vejamos: Note-se, entretanto, que a soma dos 05 (cinco) veículos alcança o montante de R$ 1.746.419,00 (um milhão setecentos e quarenta e seis mil quatrocentos e dezenove reais), que somados aos valores depositados[6] perfaz o montante de R$ 2.046.419,00 (dois milhões e quarenta e seis mil quatrocentos e dezenove reais). O referido é inferior[7] àquele fixado através da decisão do id. 114821398[8], que não foi objeto de recurso pelas partes, ao que pela segunda vez não verifico idoneidade na caução ofertada pelo autor, verificando, assim, a impossibilidade de subsistência dos bloqueios online dos ativos financeiros dos requeridos, conforme assentado pelo eg. TJMT[9], inexistindo a necessidade de nova intimação do requerente “para fins de substituição, se necessário, da contracautela” (id. 114886268), pois os autos necessitam caminhar de modo vertical, conforme já assentado por este magistrado, ao que DETERMINO: i. EXPEÇA-SE, IMEDIATAMENTE, o respectivo alvará de liberação dos valores bloqueados e consectários legais, em benefício dos requeridos, conforme assentado na decisão do id. 114821398; ii. EXPEÇA-SE, IMEDIATAMENTE, o respectivo alvará de liberação dos valores e consectários legais depositados pelo requerente, em favor deste; iii. P.N.S.J.C.[10] CUMPRA-SE a determinação de intimação da pessoa jurídica PORTO SEGURO NEGÓCIOS EMPREENDIMENTOS E PATICIPAÇÕES S/A para que manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao interesse em integrar a lide, na condição de assistente litisconsorcial facultativo passivo, sendo certo que havendo o referido interesse deverá apresentar embargos à pretensão monitória do requerente no mesmo prazo de manifestação. i. Determino que os autos não sejam encaminhados à conclusão antes do efetivo cumprimento da referida determinação. ii. Havendo a apresentação de embargos pelo terceiro, diga o requerente em 15 (quinze) dias. Após o transcurso dos prazos, intime-se as partes para que especifiquem as provas que desejam produzir em 10 (dez) dias, e em seguida, venham-me os autos conclusos para saneamento, sem prejuízo do julgamento da lide no estado em que se encontra. Com relação ao pedido de audiência de conciliação, pleiteada pelo requerente no curso da demanda, entendo, em tese, ser possível a designação, havendo, entretanto, a necessidade da intimação do terceiro interessado para que este Juízo possa avaliar a utilidade do ato processual. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 18 de maio de 2023. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC [1] https://www.marketbook.com.br/listings/construction-equipment/for-sale/list/category/31446/forestry-equipment-feller-bunchers-wheel/manufacturer/deere/model/643k [2] https://www.mascus.com.br/florestal/cegadeiras/john-deere-643k/ajfo4vfs.html [3] https://brasilverdemaquinas.com.br/product-category/feller/ [4] https://catused.cat.com/pt/florestal/silvicultura-trator-florestal/caterpillar-555-d/54bf4544-eb25-48f8-9327-19392d592c96.html [5] https://catused.cat.com/pt/florestal/silvicultura-trator-florestal [6] R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) [7] Cerca de 25% [8] R$ 2.726.334,48 (dois milhões setecentos e vinte e seis mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos) [9] AI’s n. 1017857-30.2021.8.11.0000 (id. 110628737), 1013452-48.2021.8.11.0000 (id. 110804097), 1013653-40.2021.8.11.0000 (id. 110809626), 1013653-40.2021.8.11.0000 (id. 110809627) e 1013592-82.2021.8.11.0000 (id. 110810751). [10] Por Nosso Senhor Jesus Cristo

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 18:15

Decisão Interlocutória de Mérito

18/05/2023, 18:15

Conclusos para decisão

15/05/2023, 17:38

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 12:37

Decorrido prazo de VILMAR JOSE BERTE em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 12:11

Decorrido prazo de SERGIO VALERA ZABINI em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 12:11

Decorrido prazo de REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 12:11

Decorrido prazo de SERGIO VALERA ZABINI em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 20:07

Decorrido prazo de VILMAR JOSE BERTE em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 20:07

Decorrido prazo de REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 20:07

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 21:47

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 16:57

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNO SOARES ROSA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 13:06

Decorrido prazo de SERGIO VALERA ZABINI em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 13:11

Decorrido prazo de MARCOS ROSENDO DA SILVA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 13:11

Decorrido prazo de ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 13:11

Decorrido prazo de FABRICIO CONERA BARBOSA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 13:11

Decorrido prazo de VILMAR JOSE BERTE em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 13:11

Decorrido prazo de REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 13:11

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNO SOARES ROSA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 07:31

Decorrido prazo de SERGIO VALERA ZABINI em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 03:03

Decorrido prazo de MARCOS ROSENDO DA SILVA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 03:03

Decorrido prazo de FABRICIO CONERA BARBOSA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 03:03

Decorrido prazo de ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 03:03

Decorrido prazo de VILMAR JOSE BERTE em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 03:03

Decorrido prazo de REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 04:06

Publicado Despacho em 24/04/2023.

24/04/2023, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1018483-23.2021.8.11.0041. Autor: REPLANTAR INVESTIMENTOS Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 17:30

Conclusos para decisão

20/04/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 01:20

Publicado Decisão em 14/04/2023.

14/04/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1018483-23.2021.8.11.0041. Autor: REPLANTAR INVESTIMENTOS Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 13:00

Embargos de declaração não acolhidos

12/04/2023, 13:00

Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2023, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 20:02

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2023, 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2023, 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2023, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2023, 13:13

Conclusos para decisão

07/04/2023, 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2023, 07:08

Publicado Intimação em 31/03/2023.

31/03/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 01:44

Publicado Decisão em 30/03/2023.

30/03/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EMBARGADA/REQUERIDA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para, querendo, manifestar sobre os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/15 em 05 (cinco) dias.

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/03/2023, 13:46

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1018483-23.2021.8.11.0041. Autor: REPLANTAR INVESTIMENTOS Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/

29/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2023, 15:38

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

26/03/2023, 01:36

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 11:14

Decorrido prazo de SERGIO VALERA ZABINI em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 12:58

Decorrido prazo de FABRICIO CONERA BARBOSA em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 12:58

Decorrido prazo de MARCOS ROSENDO DA SILVA em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 12:58

Decorrido prazo de ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 12:58

Decorrido prazo de VILMAR JOSE BERTE em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 12:58

Juntada de comunicação entre instâncias

20/03/2023, 16:13

Juntada de comunicação entre instâncias

20/03/2023, 16:05

Juntada de comunicação entre instâncias

20/03/2023, 16:05

Juntada de comunicação entre instâncias

20/03/2023, 16:05

Juntada de comunicação entre instâncias

20/03/2023, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 15:59

Conclusos para decisão

15/03/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 17:50

Publicado Decisão em 06/03/2023.

06/03/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 01:26

Decorrido prazo de SERGIO VALERA ZABINI em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 04:01

Decorrido prazo de MARCOS ROSENDO DA SILVA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 04:01

Decorrido prazo de ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 04:01

Decorrido prazo de FABRICIO CONERA BARBOSA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 04:01

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNO SOARES ROSA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 04:01

Decorrido prazo de REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1018483-23.2021.8.11.0041. Autor: REPLANTAR INVESTIMENTOS Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2023, 15:56

Juntada de comunicação entre instâncias

24/02/2023, 17:32

Juntada de comunicação entre instâncias

24/02/2023, 17:32

Juntada de comunicação entre instâncias

24/02/2023, 17:30

Juntada de comunicação entre instâncias

24/02/2023, 17:30

Juntada de comunicação entre instâncias

24/02/2023, 17:03

Conclusos para decisão

23/02/2023, 16:15

Juntada de comunicação entre instâncias

23/02/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 19:11

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 08:03

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 08:34

Publicado Intimação em 06/02/2023.

06/02/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:39

Juntada de Ofício

03/02/2023, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1018483-23.2021.8.11.0041. Autor: REPLANTAR INVESTIMENTOS Intimação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 17:14

Embargos de declaração não acolhidos

01/02/2023, 19:53

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 07:51

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2022, 15:53

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 09:25

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNO SOARES ROSA em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 16:40

Decorrido prazo de VILMAR JOSE BERTE em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 16:25

Decorrido prazo de REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 16:24

Conclusos para decisão

28/09/2022, 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2022, 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2022, 17:34

Decorrido prazo de VILMAR JOSE BERTE em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 17:16

Decorrido prazo de FABRICIO CONERA BARBOSA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 17:15

Decorrido prazo de SERGIO VALERA ZABINI em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2022, 18:29

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2022, 18:12

Decorrido prazo de ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 09:54

Decorrido prazo de SERGIO VALERA ZABINI em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 12:31

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNO SOARES ROSA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 11:49

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 12:50

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2022, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 08:18

Publicado Decisão em 20/09/2022.

20/09/2022, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 08:18

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 09:37

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito

16/09/2022, 16:07

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/09/2022, 18:46

Conclusos para decisão

12/09/2022, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2022, 10:40

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 02:52

Decorrido prazo de VILMAR JOSE BERTE em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 10:34

Decorrido prazo de SERGIO VALERA ZABINI em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 10:34

Decorrido prazo de ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 10:34

Decorrido prazo de FABRICIO CONERA BARBOSA em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 10:34

Decorrido prazo de REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 02:48

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:10

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 14:03

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 14:10

Juntada de Ofício

02/09/2022, 14:00

Publicado Despacho em 02/09/2022.

02/09/2022, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 04:01

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 13:33

Juntada de Ofício

31/08/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 12:17

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 14:52

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 09:03

Decorrido prazo de SERGIO VALERA ZABINI em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 08:47

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 18:40

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2022, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2022, 20:12

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2022, 19:34

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2022, 18:44

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 17:47

Conclusos para decisão

22/08/2022, 15:01

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 11:43

Decorrido prazo de VILMAR JOSE BERTE em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 21:04

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNO SOARES ROSA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 21:03

Decorrido prazo de REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 21:03

Decorrido prazo de SERGIO VALERA ZABINI em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 21:03

Decorrido prazo de FABRICIO CONERA BARBOSA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 21:03

Decorrido prazo de ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 21:03

Juntada de comunicação entre instâncias

18/08/2022, 11:30

Juntada de comunicação entre instâncias

18/08/2022, 11:30

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 13:42

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 16:15

Juntada de Ofício

16/08/2022, 09:00

Juntada de Ofício

15/08/2022, 18:22

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 17:57

Publicado Decisão em 15/08/2022.

15/08/2022, 07:03

Publicado Decisão em 15/08/2022.

15/08/2022, 07:03

Publicado Decisão em 15/08/2022.

15/08/2022, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

13/08/2022, 05:55

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 18:42

Conclusos para decisão

09/08/2022, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2022, 12:05

Juntada de entregue (ecarta)

04/08/2022, 06:10

Publicado Despacho em 04/08/2022.

04/08/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 01:27

Juntada de comunicação entre instâncias

03/08/2022, 13:51

Publicado Decisão em 03/08/2022.

03/08/2022, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 02:48

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 09:29

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

02/08/2022, 08:33

Conclusos para despacho

01/08/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 14:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/08/2022, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 10:07

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2022, 19:18

Juntada de recibo (sisbajud)

28/07/2022, 19:15

Juntada de recibo (sisbajud)

28/07/2022, 19:14

Conclusos para decisão

27/07/2022, 18:14

Juntada de acórdão

27/07/2022, 18:11

Juntada de comunicação entre instâncias

27/07/2022, 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

07/07/2022, 17:09

Decorrido prazo de VILMAR JOSE BERTE em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 19:16

Publicado Despacho em 14/06/2022.

14/06/2022, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 09:21

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 18:07

Conclusos para despacho

25/04/2022, 13:52

Decorrido prazo de SERGIO VALERA ZABINI em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 08:49

Decorrido prazo de ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 08:42

Decorrido prazo de FABRICIO CONERA BARBOSA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 08:42

Decorrido prazo de MARCOS ROSENDO DA SILVA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 08:42

Decorrido prazo de VILMAR JOSE BERTE em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 08:42

Decorrido prazo de REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 08:42

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNO SOARES ROSA em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 07:33

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2022, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2022, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 00:28

Publicado Decisão em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 08:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/03/2022, 08:47

Decorrido prazo de SERGIO VALERA ZABINI em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 10:28

Decorrido prazo de MARCOS ROSENDO DA SILVA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 10:28

Decorrido prazo de REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 10:28

Decorrido prazo de FABRICIO CONERA BARBOSA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 10:28

Decorrido prazo de VILMAR JOSE BERTE em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 10:28

Decorrido prazo de VILMAR JOSE BERTE em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 11:49

Decorrido prazo de VILMAR JOSE BERTE em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 23:21

Conclusos para decisão

15/03/2022, 15:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

14/03/2022, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 19:13

Publicado Intimação em 07/03/2022.

07/03/2022, 03:23

Publicado Intimação em 07/03/2022.

07/03/2022, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

01/03/2022, 18:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/02/2022, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 03:05

Publicado Intimação em 24/02/2022.

24/02/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 03:05

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 14:26

Publicado Decisão em 21/02/2022.

21/02/2022, 04:15

Publicado Decisão em 21/02/2022.

21/02/2022, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022

20/02/2022, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022

20/02/2022, 03:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 18:13

Não Concedida a Medida Liminar

17/02/2022, 18:13

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2021, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 11:29

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 12:22

Juntada de petição inicial

10/11/2021, 16:29

Conclusos para despacho

02/11/2021, 21:29

Expedição de Decisão.

14/10/2021, 18:07

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 13:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento

14/09/2021, 14:00

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2021, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 18:00

Decorrido prazo de MARCOS ROSENDO DA SILVA em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 05:38

Determinada Requisição de Informações

03/08/2021, 11:06

Juntada de comunicação entre instâncias

02/08/2021, 17:21

Determinada Requisição de Informações

02/08/2021, 14:17

Juntada de comunicação entre instâncias

31/07/2021, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2021, 10:51

Decorrido prazo de FABRICIO CONERA BARBOSA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 05:07

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNO SOARES ROSA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 05:07

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2021, 15:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento

14/07/2021, 14:56

Juntada de Petição de correspondência devolvida

12/07/2021, 13:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/07/2021, 14:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/07/2021, 14:16

Determinada Requisição de Informações

05/07/2021, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 13:45

Juntada de comunicação entre instâncias

01/07/2021, 11:27

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNO SOARES ROSA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 06:07

Decorrido prazo de FABRICIO CONERA BARBOSA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 06:07

Decorrido prazo de VILMAR JOSE BERTE em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 06:07

Decorrido prazo de SERGIO VALERA ZABINI em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 06:07

Decorrido prazo de MARCOS ROSENDO DA SILVA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 06:07

Decorrido prazo de ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 06:07

Decorrido prazo de REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 07:07

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNO SOARES ROSA em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 06:17

Decorrido prazo de FABRICIO CONERA BARBOSA em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 06:17

Decorrido prazo de VILMAR JOSE BERTE em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 06:17

Decorrido prazo de SERGIO VALERA ZABINI em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 06:17

Decorrido prazo de MARCOS ROSENDO DA SILVA em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 06:17

Decorrido prazo de ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 06:17

Decorrido prazo de REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 06:23

Decorrido prazo de VILMAR JOSE BERTE em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 09:16

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2021, 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2021, 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2021, 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2021, 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2021, 15:20

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 14:45

Decorrido prazo de REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 06:56

Publicado Decisão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 12:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/06/2021, 12:00

Decorrido prazo de REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA em 08/06/2021 23:59.

10/06/2021, 22:51

Decorrido prazo de VILMAR JOSE BERTE em 08/06/2021 23:59.

10/06/2021, 22:51

Conclusos para despacho

07/06/2021, 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/06/2021, 17:22

Publicado Decisão em 02/06/2021.

02/06/2021, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 12:43

Publicado Decisão em 01/06/2021.

01/06/2021, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 05:07

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 18:59

Julgado procedente em parte do pedido

31/05/2021, 18:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/05/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 16:07

Declarada incompetência

28/05/2021, 16:07

Conclusos para decisão

28/05/2021, 11:23

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2021.

28/05/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 02:47

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2021, 15:57

Publicado Despacho em 27/05/2021.

27/05/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 02:11

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 13:52

Conclusos para decisão

25/05/2021, 10:43

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 10:43

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 10:42

Juntada de Certidão

25/05/2021, 10:40

Recebido pelo Distribuidor

24/05/2021, 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

24/05/2021, 17:33

Distribuído por sorteio

24/05/2021, 17:33

Documentos

Despacho

•25/05/2021, 13:52

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 13:30

Decisão

•28/05/2021, 16:07

Decisão

•31/05/2021, 18:59

Manifestação

•02/06/2021, 17:22

Decisão

•14/06/2021, 12:00

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 16:08

Comunicação entre instâncias

•05/07/2021, 14:13

Comunicação entre instâncias

•02/08/2021, 14:17

Comunicação entre instâncias

•03/08/2021, 11:06

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 13:31

Outros documentos

•04/10/2021, 13:14

Outros documentos

•04/10/2021, 13:14

Outros documentos

•04/10/2021, 13:14

Outros documentos

•04/10/2021, 13:14

Todos os documentos(67)

Despacho

•25/05/2021, 13:52

Ato Ordinatório

19/05/2023, 00:00

•26/05/2021, 13:30

Decisão

•28/05/2021, 16:07

Decisão

•31/05/2021, 18:59

Manifestação

•02/06/2021, 17:22

Decisão

•14/06/2021, 12:00

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 16:08

Comunicação entre instâncias

•05/07/2021, 14:13

Comunicação entre instâncias

•02/08/2021, 14:17

Comunicação entre instâncias

•03/08/2021, 11:06

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 13:31

Outros documentos

•04/10/2021, 13:14

Outros documentos

•04/10/2021, 13:14

Outros documentos

•04/10/2021, 13:14

Outros documentos

•04/10/2021, 13:14

Outros documentos

•04/10/2021, 13:14

Outros documentos

•04/10/2021, 13:13

Outros documentos

•04/10/2021, 13:13

Decisão

•08/10/2021, 19:06

Comunicações

•14/10/2021, 18:07

Expediente

•14/10/2021, 18:07

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 15:06

Decisão

•17/02/2022, 18:13

Decisão

•22/03/2022, 08:46

Despacho

•10/06/2022, 18:19

Acórdão

•27/07/2022, 18:11

Decisão

•01/08/2022, 14:32

Despacho

•02/08/2022, 09:29

Decisão

•11/08/2022, 18:42

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 17:57

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 13:45

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 11:43

Documento de comprovação

•23/08/2022, 18:44

Documento de comprovação

•23/08/2022, 18:44

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 09:03

Despacho

•31/08/2022, 12:17

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 13:33

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 14:10

Decisão

•16/09/2022, 16:07

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 09:25

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 07:51

Decisão

•01/02/2023, 19:53

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 08:34

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 14:02

Decisão

•02/03/2023, 15:56

Documento de comprovação

•23/03/2023, 11:14

Decisão

•28/03/2023, 15:38

Decisão

•12/04/2023, 13:00

Despacho

•20/04/2023, 17:30

Decisão

•18/05/2023, 18:15

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 15:12

Decisão

•19/05/2023, 18:24

Comunicação entre instâncias

•22/05/2023, 15:11

Despacho

•06/05/2024, 11:01

Despacho

•06/05/2024, 11:01

Decisão

•13/09/2024, 19:04

Decisão

•13/09/2024, 19:04

Despacho

•28/04/2025, 10:53

Despacho

•28/04/2025, 10:53

Decisão

•16/08/2025, 10:56

Decisão

•16/08/2025, 10:56

Decisão

•03/10/2025, 17:47

Decisão

•03/10/2025, 17:47

Decisão

•12/02/2026, 17:27

Decisão

•12/02/2026, 17:27