Execução Fiscal 1013385-11.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1013385-11.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013385-11.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OTICA MATIZ LTDA - EPP, WALBER SANTOS PIO CODECO, J. V. D. S. P. C. Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por JOÃO VICTOR DA SILVA PIO CODEÇO, nos autos da presente execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, por meio da qual se insurge contra a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 2020439774, sob o fundamento de ocorrência de decadência, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Instada a se manifestar, a exequente, por meio da manifestação de id. 193238934, pugnou pela improcedência da exceção, sustentando que o lançamento ocorreu dentro do prazo legal, não havendo que se falar em decadência. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados não demandem dilação probatória. Pois bem. DECADÊNCIA Em atenção à CDA exequenda, percebo que o exequente visa cobrar débito de ICMS. Registre-se que o ICMS é imposto cujo lançamento se dá por homologação, ou seja, é dever do contribuinte adiantar o valor devido para posterior homologação pelo Fisco Estadual. Em não o fazendo, não há informação para Fazenda homologar, porque não há tributo a ser exigido, em razão da sonegação e inadimplência do contribuinte. Assim, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, encontra-se devidamente constituído a partir do vencimento ou da data da entrega da declaração, o que for posterior, data a partir da qual o crédito se torna exigível. Desde então, pode o Fisco inscrever o débito em dívida ativa e promover a competente ação de cobrança no valor informado pelo contribuinte. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. Caso em exame (...) 3. O lançamento do ICMS, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, implica que o crédito tributário se constitui no momento da declaração pelo contribuinte, conforme estabelecido pela Súmula n.º 436 do STJ. 4. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, se as datas de declaração e vencimento do tributo são diferentes, o termo inicial da prescrição é a data mais recente. 5. Na presente hipótese, segundo a CDA acostada aos autos, o crédito tributário referente ao ICMS foi constituído em 2007 e 2008, enquanto a execução fiscal foi ajuizada apenas em 2016, configurando-se o decurso do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a prescrição do crédito tributário se inicia na data da constituição do crédito, sendo o prazo de cinco anos contado a partir do vencimento da obrigação ou da constituição, o que ocorrer por último." _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada: STF, ARESP n.º 1.020.939/RS; STJ, Súmula n.º 436. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10044043520168110002, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 26/11/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/11/2024) (grifo nosso) Da análise dos autos, observa-se que os débitos questionados derivam de fatos geradores ocorridos entre os meses de março a dezembro de 2008, sendo que a notificação do lançamento do imposto se deu em 24/01/2013 (id. 193238935), portanto, dentro do prazo decadencial de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. Por sua vez, ausente a declaração e, por óbvio, o não pagamento, o crédito tributário será lançado de ofício, nos termos do artigo 149, II, do Código Tributário Nacional. Deve-se pontuar que a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário, de acordo com a súmula 622 do STJ: “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”. (SÚMULA 622, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). (grifo nosso) Dessa forma, sabe-se que houve a suspensão do prazo decadencial com a notificação do lançamento do imposto em 24/01/2013, sendo que o executado foi devidamente citado e tomou ciência no processo administrativo. O término do Processo Administrativo Fiscal n° 5019684/2013 ocorreu em 09/08/2019, encerrando, assim, a suspensão dos prazos de prescrição e decadência. In casu, consoante consta na CDA n.º 2020439774 (id. 175976452), os débitos de referência objeto dos autos foram devidamente lançados, sendo que a constituição dos créditos tributários se deu após o término do referido processo administrativo fiscal. Destarte, inexistente a ocorrência de decadência do crédito exequendo, porquanto, da data da constituição do crédito tributário até o despacho ordenatório de citação, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Portanto, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a fim de impulsionar os autos, indicando bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de arquivamento provisório. CUMPRA-SE. Intimem-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

25/09/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013385-11.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OTICA MATIZ LTDA - EPP, WALBER SANTOS PIO CODECO, J. V. D. S. P. C., RUTHLENNY SEMIRAMYS ARAUJO DA SILVA Vistos, etc. Com efeito, sabe-se que o sigilo dos dados é protegido constitucionalmente (artigo 5º, XII), sendo certo que o acesso a estas informações deve ser, na medida do possível, resguardado. Por outro lado, há de se considerar que o processo civil é um instrumento estatal de solução de controvérsias, que modernamente adquiriu uma dimensão pública. E, nesse sentido, o processo atual deixou de abranger tão somente os interesses privados das partes, havendo, também, o interesse público de que os litígios sejam solucionados da maneira mais justa possível. In casu, mesmo que realizada todas as pesquisas junto aos órgãos conveniados, e não conseguindo êxito, nada impede o requerimento pelo Exequente de pedido posterior e de realização de novas pesquisas através dos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, considerando que os poderes aquisitivos dos executados podem alterar a qualquer momento, podendo assim, o Exequente localizar bens aptos a satisfazer o crédito executado em momento posterior. Outrossim, não se pode desconsiderar que tais sistemas são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, de modo que devem ser aplicados independentemente do esgotamento de diligências. Entretanto, quanto a utilização da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, consoante informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro ( Anac). Em linhas gerais, o SNIPER agiliza e centraliza a busca de ativos e bens em diversas bases de dados, tornando os processos de execução e cumprimento de sentença menos oneroso; sucede, porém, que a ferramenta ainda está em fase de implementação, sendo que este eg. Tribunal de Justiça ainda não a regulamentou, o que inviabiliza, por ora, que seja utilizada no presente feito. Conquanto o inovador recurso tecnológico em questão já tenha sido disponibilizado pelo CNJ para uso dos Tribunais, isso não significa dizer que houve efetiva implementação local de modo a ensejar a imediata utilização, eis que, trata-se, na verdade, de um processo que depende do aprendizado e capacitação por parte dos magistrados e servidores para sua utilização, o que ainda não ocorreu. Portanto, tal providência, ao menos por ora, é ineficaz, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito do E. TJMT, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por quantia certa contra devedor solvente – Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) – Recurso do autor – Descabimento – Ferramenta que, embora lançada pelo C. Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi regulamentada por este Egrégio Tribunal, o que inviabiliza, ao menos por ora, sua utilização – Pleito subsidiário de deferimento do pedido, condicionado ao momento em que o cadastro for efetuado pelo d. Juízo a quo, independentemente de novo requerimento – Impossibilidade – Deferimento da medida que deverá observar as diretrizes eventualmente fixadas por este E. Tribunal – Compete ao exequente provocar o Juízo para a promoção de atos voltados ao regular andamento da execução – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22658501720228260000 SP 2265850-17.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 19/12/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) Portanto, seja porque ainda em fase incipiente de implementação, seja porque desnecessária a utilização do Sniper diante da viabilidade de outras diligências a cargo do credor. Posto isso: (i) DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); (ii) a suspensão do prazo, conforme item antecedente, teve início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora; (iii) INDEFIRO o pedido para uso dos sistemas SNIPER; (iv) ENCAMINHE-SE os autos ao arquivo, com prévia ciência ao exequente; (viii) somente a efetiva constrição patrimonial é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). II – Int. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

07/12/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(129)