Execução Fiscal 1013462-20.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1013462-20.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 06:22

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 10:26

Expedida/certificada

12/06/2026, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:15

Expedida/certificada

14/04/2026, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:25

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:09

Publicação

10/02/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias AUTOS N.º 1013462-20.2020.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): ENIO JONAS KARKLE - EPP INTIMANDO(A, S): ENIO JONAS KARKLE - EPP, CPF / CNPJ: 03.269.879/0001-60 FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, acerca da indisponibilidade do ativo em sua(s) conta(s) bancária(s) via sistema SISBAJUD para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alegue as matérias de defesa elencadas no artigo 854, §3º, do CPC, consignadas às advertências do §4º do mesmo artigo, contados da expiração do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. Rondonópolis - MT, 6 de fevereiro de 2026 (Assinado Digitalmente) CLAUCIA APARECIDA POLGA Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 07:37

Mero expediente

02/02/2026, 17:39

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 15:09

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013462-20.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: ENIO JONAS KARKLE - EPP I – Em análise dos autos, observo que não foram localizados bens para penhora. O processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo pedido a utilização dos sistemas on line do e. Tribunal de Justiça. De início, registro que incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para constrição: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Por sua vez, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, inciso IV, do CPC), se faz imprescindível a adoção de medidas para a efetividade processual via sistemas RENAJUD. Posto isso: (i) DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); (ii) a suspensão do prazo, conforme item antecedente, iniciar-se-á automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora; (iii) Executada: ENIO JONAS KARKLE, CPF/CNJP: 03.269.879/0001-60), até o limite do débito executado; (vi) Caso efetivado bloqueio via sistema RENAJUD, DEFIRO o pedido para uso do sistema RENAJUD (Parte INTIME-SE a parte executada para, em 5 dias, indicar a localização do bem para fins de penhora e avaliação, sob pena de multa (artigo 774, inciso V, do CPC); (vii) frustradas as tentativas de localização de bens via BACENJUD, ENCAMINHE-SE os autos ao arquivo, com prévia ciência ao exequente; (viii) somente a efetiva constrição patrimonial é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data na assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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