Execução de Título Extrajudicial 1028381-60.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1028381-60.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028381-60.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: DANIEL GONCALVES DE PAULI EXECUTADO: ALM VEICULOS LTDA Vistos. Considerando o decurso do prazo legal sem o pagamento voluntário da dívida nem a apresentação de embargos à execução, conforme certificado nos autos, defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, até o montante da dívida, para fins de bloqueio e eventual penhora. Por outro lado, indefiro, por ora, o pedido de penhora da aeronave indicada na petição, matrícula PRFLK, fabricada pela BEECH AIRCRAFT, ano 1975, modelo 95-B55, sob alegada titularidade da executada. Isso porque a constrição sobre bem móvel de difícil alienação, como aeronave, constitui medida excepcional e subsidiária, devendo ser observada a ordem legal de preferência prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, notadamente diante da possibilidade de constrição de ativos financeiros e de bens de maior liquidez. A adoção de medidas onerosas ou de difícil realização deve observar a razoabilidade e a utilidade prática da execução, de modo que eventual constrição sobre a referida aeronave poderá ser reavaliada caso reste frustrada a tentativa de localização de bens por meio dos sistemas Renajud, Sisbajud e Infojud e assemelhados. Acaso frutífera a penhora, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854 § § 2º e 3º do CPC). Se a tentativa restar infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar requerendo o que entender de direito. Por fim, defiro o pedido de inclusão do nome das partes executadas ao Sistema SERASAJUD, conforme autorizado pelo art. 782, § 3º, do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1028381-60.2021.8.11.0041 Vistos e etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Daniel Gonçalves de Pauli contra Alm Veículos Ltda. Recebo a emenda a inicial e defiro ao autor a gratuidade de justiça. CITE-SE a parte Executada, para no prazo de 03 (três) dias pagar a dívida (artigo 829, CPC), dando-lhe ciência de que o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora (artigo 914 e artigo 915, ambos do CPC). Não sendo efetuado o pagamento no prazo assinalado (03 dias), o Oficial de Justiça procederá a imediata penhora de bens do Executado e sua avaliação, de quantos bens bastem para o pagamento do valor principal do débito, atualizado com juros, custas e honorários advocatícios (artigo 829, §1º e artigo 831, ambos do CPC), lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte Executada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º do CPC). No mais, esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, manifeste o (a) autor (a), no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a tramitação do feito pelo procedimento especial, sendo que em caso de optar a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados. Consigno que à parte contrária caberá manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

22/06/2022, 00:00

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