Execução Fiscal 0000694-59.2009.8.11.0102 - TJMT

Execução Fiscal 0000694-59.2009.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 13:43

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:27

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:03

Publicação

19/03/2026, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo: 0000694-59.2009.8.11.0102.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LCMIL LAMINADOS E CONPENSADOS MISTURINI LTDA - ME Intimação - DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal onde se discute a constrição de fração de imóvel rural (Matrícula nº 476 - CRI Nova Ubiratã/MT). O feito encontra-se em fase decisiva diante do conflito entre a penhora realizada pela União e a consolidação de propriedade fiduciária alegada pelo terceiro interessado (Banco Bradesco S/A), havendo arguição de fraude à execução. Considerando o lapso temporal decorrido desde a última atualização da dívida (fevereiro de 2019) e a necessidade de garantir o contraditório substancial (artigos 9º e 10 do CPC) antes de decidir sobre a eficácia da alienação fiduciária perante o crédito tributário, reputo indispensável a atualização do quantum debeatur. Ante o exposto, DETERMINO: INTIME-SE a FAZENDA NACIONAL para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresentar o cálculo atualizado e discriminado do débito; b) Manifestar-se sobre a petição e documentos juntados pelo terceiro interessado (Banco Bradesco S/A), requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. INTIME-SE a parte EXECUTADA, por meio de seu patrono, para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência dos atos processuais recentes, notadamente a intervenção do terceiro e a alegação de fraude, facultando-lhe requerer o que entender cabível. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 18:13

Expedida/certificada

17/03/2026, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 18:13

Ato ordinatório

05/03/2026, 13:29

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito

04/03/2026, 16:58

Ato ordinatório

23/02/2026, 10:09

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 07:29

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO VICTOR LIMA PINTO COELHO PROCESSO n. 0000694-59.2009.8.11.0102 Valor da causa: R$ 283.624,21 ESPÉCIE: [IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: FAZENDA NACIONAL Endereço:, Jardim Aclimacao, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-900 POLO PASSIVO: Nome: LCMIL LAMINADOS E CONPENSADOS MISTURINI LTDA - ME Endereço:, VERA - MT - CEP: 78880-000 Senhor: Joabe Balbino da Silva (Leiloeiro Oficial inscrito na JUCEMAT sob n. 29/2015 e Leiloeiro Rural inscrito na FAMATO sob nº. 67/2013) - [email protected], [email protected] A presente carta, referente ao processo acima identificado, tem por finalidade A INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, para ciência acerca da nomeação para encargo de leiloeiro judicial, bem como, para que indique data para realização de tal ato, conforme decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DECISÃO: "HOMOLOGO o auto de avaliação (ID. 55676125, fl. 150) da coisa imóvel penhorada (ID. 55606125, fl. 160) para que surtam os efeitos legais e jurídicos. INTIME-SE a exequente para, querendo, no prazo de 30 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação do imóvel, antes da venda judicial (CPC, art. 876). Havendo interesse, atente-se ao que dispõe o art. 876 do Código de Processo Civil, expedindo-se o necessário, independentemente de nova conclusão. No silêncio ou recusa, fica, desde logo, NOMEADO Joabe Balbino da Silva (Leiloeiro Oficial inscrito na JUCEMAT sob n. 29/2015 e Leiloeiro Rural inscrito na FAMATO sob n. 67/2013), para o encargo de leiloeiro judicial. INTIME-SE o leiloeiro nomeado para indicar data para a realização do ato. Ressalto que o LEILÃO será SOMENTE ELETRÔNICO, nos termos do art. 879, II, CPC, restando ao leiloeiro compromissado, quando da sua intimação sobre essa decisão. Ao leiloeiro caberá divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais, etc.), informando o site da internet e demais atos necessários para o leilão eletrônico. Fica o leiloeiro nomeado desde já autorizado a: A) constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a cópia assinada desta decisão como mandado de constatação; B) retirar os autos em carga da Secretaria para providências do leilão; C) solicitar auxílio policial para o cumprimento de seus deveres, caso seja necessário. ARBITRO a comissão dos Leiloeiros em 5% (cinco por cento) do valor do lanço vencedor. O pagamento será à vista, em dinheiro ou depósito bancário em até 24 horas. Não paga nesse prazo a integralidade do lanço, será perdida a caução em favor do Exequente (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso. Caso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas dos Leiloeiros, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da avaliação. O lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% (cinquenta por cento) da avaliação (art. 891 do CPC). Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, caso o interessado em adquirir o bem penhorado apresente pedido por escrito, nos termos do artigo 895 do CPC. Igualmente, da designação do leilão, deverá ser intimado o executado, seu eventual cônjuge e eventuais credores hipotecários. Intimem-se, inclusive o leiloeiro, oportunizando-se lhe vista dos autos. Vera, datado e assinado digitalmente. VICTOR LIMA PINTO COELHO. Juiz de Direito." VERA, 6 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciária Autorizada pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/12/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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